Questões de Concursos Ação Rescisória

Resolva questões de Ação Rescisória comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Filtrar questões

💡 Caso não encontre resultados, diminua os filtros.

Ordenar por:

Mais recentes

1Q1031231 | Direito Processual do Trabalho, Ação Rescisória, Sem Especialidade, TRT 24 REGIÃO MS, FGV, 2025

Uma sociedade empresária localizada em Paranaíba/MS ajuizou ação rescisória perante o Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) contra uma sentença já transitada em julgado. Após contestada, o pedido da ação rescisória foi julgado improcedente. Desta decisão o autor da ação rescisória interpôs recurso de revista.
Considerando os fatos e o entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Trata-se de erro grosseiro e, portanto, insuscetível de autorizar o seu recebimento como recurso ordinário.
✂️ b) O recurso está correto e pertinente e, portanto, se tiver os requisitos objetivos e subjetivos cumpridos, deverá ser apreciado pelo TST.
✂️ c) O recurso não é o adequado, mas de acordo com o princípio da fungibilidade recursal, deverá ser recebido como recurso de apelação e enviado ao TST.
✂️ d) Caberá ao relator conferir vista ao recorrente para, querendo, realizar a emenda recursal em 15 dias, identificando com acerto o recurso cabível.
✂️ e) O recurso não é o adequado, mas de acordo com o princípio da fungibilidade recursal, deverá ser recebido como recurso ordinário e enviado ao TST.

2Q985423 | Direito Processual Civil, Ação Rescisória, Advogado, UNIVESP, IBADE, 2025

A ação rescisória é um meio processual que permite desconstituir uma sentença transitada em julgado. A coisa julgada é uma garantia constitucional que limita a possibilidade de modificar uma decisão judicial. Acerca da sentença, da coisa julgada e da ação rescisória, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Em regra, a propositura da ação rescisória impede o cumprimento da decisão rescindenda, até seu julgamento final.
✂️ b) A coisa julgada pode recair sobre a questão prejudicial, decidida incidentemente no processo, mesmo que o juízo não tiver competência em razão da pessoa para resolver a questão principal.
✂️ c) A decisão que condenar o réu ao pagamento de prestação consistente em dinheiro e a que determinar a conversão de prestação de fazer, de não fazer ou de dar coisa em prestação pecuniária valerão como título constitutivo de hipoteca judiciária, mesmo que impugnada por recurso dotado de efeito suspensivo.
✂️ d) Na ação relativa à obrigação de pagar quantia, ainda que formulado pedido genérico, a decisão definirá desde logo a extensão da obrigação, o índice de correção monetária, a taxa de juros, o termo inicial de ambos e a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso, mesmo se não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido.
✂️ e) A verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença, faz coisa julgada.

3Q1063238 | Direito Processual do Trabalho, Ação Rescisória, Área V Reaplicação, Câmara dos Deputados, FGV, 2024

Uma empresa foi condenada em 1º grau em uma reclamação trabalhista e, a despeito de ter se valido de todos os recursos possíveis, não logrou alterar o conteúdo decisório, advindo o trânsito em julgado. Contudo, ainda no prazo legal, verificou uma grave situação que permitiria desconstituir a coisa julgada. Assim sendo, ajuizou ação rescisória.
Considerado estes fatos e o que prevê a norma de regência, assinale a opção que contempla um motivo que autoriza a rescisão do julgado.

✂️ a) Se for proferida por juiz suspeito.
✂️ b) Se for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo civil.
✂️ c) Se for proferida por juiz que era territorialmente incompetente.
✂️ d) Se não ofender a coisa julgada.
✂️ e) Se for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos.

4Q1002156 | Direito Processual do Trabalho, Ação rescisória, Área Judiciária, TRT 7 Região CE, FCC, 2024

No processo trabalhista, segundo entendimento sumulado do TST, o jus postulandi

✂️ a) não se aplica à ação rescisória, à ação cautelar, ao mandado de segurança e aos recursos de competência do TST.
✂️ b) não se aplica ao mandado de segurança e aos recursos de competência do TST, apenas.
✂️ c) aplica-se irrestritamente na seara trabalhista, em todas as instâncias e ações, sendo uma de suas características marcantes.
✂️ d) não se aplica à ação rescisória e ao mandado de segurança, apenas.
✂️ e) não se aplica à ação rescisória e aos recursos de competência do TST, apenas.

5Q1043663 | Direito Processual do Trabalho, Ação Rescisória, Procurador, Prefeitura de Macaé RJ, FGV, 2024

Gerson e Júlia ajuizaram reclamação trabalhista plúrima que foi distribuída para a 29ª Vara do Trabalho de Macaé.

Na audiência inaugural, marcada para tentativa de acordo, ambos os autores faltaram e o processo foi arquivado, com isenção das custas. Não houve interposição de recurso, ocorrendo o trânsito em julgado, mas dois meses após, Gerson e Júlia ajuizaram ação rescisória contra a sentença de arquivamento.

Diante da situação apresentada e da norma de regência, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Se houver uma justificativa plausível para a ausência de Gerson e Julia, a sentença de arquivamento poderá ser rescindida.
✂️ b) Caso a ação rescisória tenha sucesso, na mesma oportunidade o Tribunal se encarregará de julgar o mérito do processo arquivado.
✂️ c) É possível a rescisão do julgado se houver prova de que a decisão pelo arquivamento foi proferida por juiz suspeito.
✂️ d) Se a ação rescisória for julgada improcedente, uma consequência imediata é que o ajuizamento da ação original não terá o efeito de interromper a prescrição.
✂️ e) A ação rescisória é incabível na espécie, porque a natureza da sentença não impede a propositura de nova demanda.

6Q961607 | Direito Processual Civil, Ação Rescisória, Juiz Federal Substituto, TRF 1ª REGIÃO, FGV, 2023

O juízo da 1ª Vara Cível da Comarca X proferiu sentença em demanda envolvendo as partes "A" "B" Exaurido o prazo recursal e aperfeiçoado o trânsito em julgado, a União constatou que o desfecho dessa demanda influenciaria indiretamente em matéria afeta ao seu interesse, tendo ocorrido colusão entre as partes com o objetivo de fraudar a lei/hipótese em que previsto a cabimento de ação rescisória.

À luz dessa narrativa, considerando os balizamentos oferecidos pela ordem constitucional, é correto afirmar que:

✂️ a) a ação rescisória deve ser ajuizada pela União perante o Tribunal de Justiça competente;
✂️ b) a ação rescisória deve ser ajuizada pela União perante o Tribunal Regional Federal competente;
✂️ c) a União deve buscar, como medida inicial, a definição do juízo competente pelo Superior Tribunal de Justiça;
✂️ d) em razão da presença de um conflito federativo, a União deve buscar que o Supremo Tribunal Federal analise a matéria;
✂️ e) a União só pode ajuizar a ação rescisória, perante o tribunalcompetente, caso o juízo da 1ª Vara Cívelda Comarca X tenha atuado no exercíciode uma competênciafederal.

7Q991726 | Direito Processual Civil, Ação Rescisória, Procurador Jurídico Previdenciário, RBPREV AC, IBADE, 2023

A ação rescisória é um instrumento do direito processual civil pelo qual pode o interessado pleitear a rescisão da sentença transitada em julgado. Poderá, por meio da ação rescisória, ser rescindida a sentença quando:

✂️ a) for proferida por juiz relativamente incompetente e o réu da ação de origem tiver arguido no momento oportuno.
✂️ b) fundamentada em prova falsa, cuja falsidade poderá ser demonstrada na própria ação rescisória.
✂️ c) ofender ato jurídico perfeito ocorrido anterior ao trânsito em julgado.
✂️ d) importar em ofensa a literal disposição de lei quando a interpretação do dispositivo for controvertida nos tribunais.
✂️ e) tiver como fundamento erro de fato verificável por prova testemunhal colhida na ação rescisória.

8Q732236 | Direito Processual do Trabalho, Ação Rescisória, Analista Processos Jurídicos, APEX Brasil, CESPE CEBRASPE, 2021

No que se refere a ação rescisória no processo do trabalho, julgue os itens seguintes, considerando o entendimento do TST.

I Não é cabível pedido de tutela provisória formulado na petição inicial de ação rescisória a fim de suspender a execução da decisão rescindenda.

II A revelia não produz confissão na ação rescisória.

III O prazo de decadência, na ação rescisória, conta-se do dia imediatamente subsequente ao trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, seja a decisão de mérito ou não.

Assinale a opção correta.

✂️ a) Apenas os itens I e II estão certos.
✂️ b) Apenas os itens I e III estão certos.
✂️ c) Apenas os itens II e III estão certos.
✂️ d) Todos os itens estão certos.

9Q926049 | Direito Processual Civil, Ação Rescisória, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2020

Em um processo em que Carla disputava a titularidade de um apartamento com Marcos, este obteve sentença favorável, por apresentar, em juízo, cópia de um contrato de compra e venda e termo de quitação, anteriores ao contrato firmado por Carla.

A sentença transitou em julgado sem que Carla apresentasse recurso. Alguns meses depois, Carla descobriu que Marcos era réu em um processo criminal no qual tinha sido comprovada a falsidade de vários documentos, dentre eles o contrato de compra e venda do apartamento disputado e o referido termo de quitação.

Carla pretende, com base em seu contrato, retornar a juízo para buscar o direito ao imóvel. Para isso, ela pode

✂️ a) interpor recurso de apelação contra a sentença, ainda que já tenha ocorrido o trânsito em julgado, fundado em prova nova.
✂️ b) propor reclamação, para garantir a autoridade da decisão prolatada no juízo criminal, e formular pedido que lhe reconheça o direito ao imóvel.
✂️ c) ajuizar rescisória, demonstrando que a sentença foi fundada em prova cuja falsidade foi apurada em processo criminal.
✂️ d) requerer cumprimento de sentença diretamente no juízo criminal, para que a decisão que reconheceu a falsidade do documento valha como título judicial para transferência da propriedade do imóvel para seu nome.

10Q667531 | Direito Processual Civil, Ação Rescisória, Procurador Jurídico, Câmara de Curitiba PR, FUNPAR NC UFPR, 2020

A Ação Rescisória é ação de conhecimento, de natureza constitutiva negativa, que se destina a desconstituir a coisa julgada nas hipóteses de rescindibilidade previstas em lei. A respeito dessa ação autônoma de impugnação de decisões judiciais, é correto afirmar:

✂️ a)
A decisão transitada em julgado que impeça nova propositura da demanda, ou a admissibilidade do recurso correspondente, será passível de impugnação por meio de ação anulatória, não sendo cabível ação rescisória por não se tratar de decisão de mérito.
✂️ b)
Contra decisão baseada em enunciado de súmula ou acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos que não tenha considerado a existência de distinção entre a questão discutida no processo e o padrão decisório que lhe deu fundamento, caberá ação rescisória com fundamento em violação manifesta de norma jurídica, hipótese em que caberá ao autor, sob pena de improcedência liminar do pedido, demonstrar, fundamentadamente, tratar-se de situação particularizada por hipótese fática distinta ou de questão jurídica não examinada, a impor outra solução jurídica.
✂️ c)
O direito à rescisão do pronunciamento judicial nas hipóteses previstas em lei se extingue em 2 anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo, prazo este improrrogável ainda que expire em dia em que não houver expediente forense, por se tratar de prazo decadencial.
✂️ d)
A decisão de mérito transitada em julgado pode ser rescindida quando o autor obtiver, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável, hipótese em que o termo inicial do prazo será a data de descoberta da prova nova, observado o prazo máximo de 10 anos, contado do trânsito em julgado da decisão rescindenda.
✂️ e)
Nas hipóteses de cabimento de ação rescisória por simulação ou colusão das partes a fim de fraudarem a lei, o prazo para a propositura da ação começará a contar para o terceiro prejudicado e para o Ministério Público que não interveio no processo a partir do momento em que eles tiverem ciência da simulação ou da colusão.

11Q669604 | Direito Processual Civil, Ação Rescisória, Procurador Jurídico, AVAREPREV SP, VUNESP, 2020

Cristina propôs ação de obrigação de fazer em face de uma Autarquia Municipal. A sentença foi julgada parcialmente procedente, a Autarquia apresentou apelação, houve a apresentação de contrarrazões por Cristina. Novamente o acórdão foi parcialmente favorável à Cristina, que decidiu não recorrer, tendo, portanto, transitado em julgado a ação para Cristina em 19.10.2017. A Autarquia Municipal também não recorreu, mas considerando o prazo em dobro para sua manifestação, a ação transitou em julgado em 05.12.2017.

Diante da situação hipotética, o prazo para propositura de uma eventual ação rescisória para Cristina e para a Autarquia Municipal é, respectivamente,

✂️ a) 19.10.2019 e 05.12.2019.
✂️ b) 19.10.2019 e 19.10.2019.
✂️ c) 19.10.2019 e 05.12.2021.
✂️ d) 05.12.2019 e 19.10.2019.
✂️ e) 05.12.2019 e 05.12.2019.

13Q667876 | Direito Processual Civil, Ação Rescisória, Procurador, Valiprev SP, VUNESP, 2020

Segundo os contornos traçados pelo Código de Processo Civil de 2015, é correto afirmar, quanto à ação rescisória, que

✂️ a) há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inverossímil, sendo indispensável que o fato represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado.
✂️ b) tem cabimento contra decisão baseada em enunciado de súmula dos tribunais, quando não tenha sido dada ao enunciado interpretação condizente com o ordenamento jurídico.
✂️ c) por se tratar de hipótese de decadência, o prazo de dois anos para sua propositura, quando expirar durante feriado, não se prorroga até o primeiro dia útil subsequente
✂️ d) é rescindível a decisão transitada em julgado que, embora não seja de mérito, impeça admissibilidade do recurso correspondente.
✂️ e) deve ter por objeto a íntegra dos pedidos tratados na decisão rescindenda, ainda que seja para ratificar os capítulos da decisão que não apresentam vícios rescisórios.

14Q926752 | Direito Processual Civil, Ação Rescisória, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2019

Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, José ajuizou ação contra Luíza, postulando uma indenização de R$ 100.000,00 (cem mil reais), tendo o pedido formulado sido julgado integralmente procedente, por meio de sentença transitada em julgado.

Diante disso, José deu início ao procedimento de cumprimento de sentença, tendo Luíza (executada) apresentado impugnação, a qual, no entanto, foi rejeitada pelo respectivo juízo, por meio de decisão contra a qual não foi interposto recurso no prazo legal. Prosseguiu-se ao procedimento do cumprimento de sentença para satisfação do crédito reconhecido em favor de José.

Ocorre que, após o trânsito em julgado da sentença exequenda e a rejeição da impugnação, o Supremo Tribunal Federal proferiu acórdão, em sede de controle de constitucionalidade concentrado, reconhecendo a inconstitucionalidade da lei que fundamentou o título executivo judicial que havia condenado Luíza na fase de conhecimento.

Diante da decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a situação hipotética, Luiza poderá

✂️ a) interpor recurso de agravo de instrumento contra a decisão que rejeitou sua impugnação, mesmo já tendo se exaurido o prazo legal para tanto, uma vez que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da lei que fundamentou a sentença exequenda.
✂️ b) interpor recurso de apelação contra a decisão que rejeitou sua impugnação, mesmo já tendo se exaurido o prazo legal para tanto, uma vez que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da lei que fundamentou a sentença exequenda.
✂️ c) oferecer nova impugnação ao cumprimento de sentença, alegando a inexigibilidade da obrigação, tendo em vista que, após o julgamento de sua primeira impugnação, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da lei que fundamentou a sentença proferida na fase de conhecimento, que serviu de título executivo judicial.
✂️ d) ajuizar ação rescisória, em virtude de a sentença estar fundada em lei julgada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado de constitucionalidade.

15Q703800 | Direito Processual Civil, Ação Rescisória, Advogado, CRF PR, Quadrix, 2019

Segundo o CPC e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a alternativa correta no que

se refere à ação rescisória.

✂️ a)
A ação rescisória fundada em violação literal à norma jurídica somente alcança as espécieslegislativas constitucionais, não admitindo como embasamento a contrariedade a regimento interno detribunal.
✂️ b)
A rescisão de decisão transitada em julgado pode se limitar a capítulo autônomo,preservando os demais que não sejam contaminados pelo vício ensejador da desconstituição.
✂️ c)
O erro de fato capaz de autorizar ajuizamento de ação rescisória é aquele que resulta de umainterpretação imprecisa dos fatos.
✂️ d)
A decisão judicial transitada em julgado e fundamentada em entendimento jurisprudencial doSTF que, contudo, venha a sofrer alteração posteriormente desafia o ajuizamento de açãorescisória.
✂️ e)
Decisão de caráter precário e cognição sumária não podem preponderar sobre decisão definitiva emcognição exauriente, por isso descabe tutela provisória de urgência em ação rescisória.

16Q700740 | Direito Processual Civil, Ação Rescisória, Procurador, Prefeitura de Francisco Morato SP, VUNESP, 2019

A respeito do tema “ação rescisória”, assinale a alternativa correta.

✂️ a) É cabível a propositura de ac?a?o resciso?ria em face de aco?rda?o que, a? e?poca de sua prolac?a?o, estava em conformidade com a jurisprude?ncia predominante do STF.
✂️ b) O entendimento atual do STJ é que a ação rescisória serve como instrumento voltado à uniformização de jurisprudência, inclusive quando a controvérsia se basear na aplicação de norma constitucional.
✂️ c) Caso o autor obtenha, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável, o termo inicial do prazo para propositura da ação rescisória será a data de descoberta da prova nova, observado o prazo máximo de 5 (cinco) anos, contado do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.
✂️ d) Na ac?a?o resciso?ria, devolvidos os autos pelo relator, a secretaria do tribunal expedira? co?pias do relato?rio e as distribuira? entre os jui?zes que compuserem o o?rga?o competente para o julgamento. A escolha de relator recaira?, sempre que possi?vel, em juiz que haja participado do julgamento rescindendo.
✂️ e) Na petição inicial da ação rescisória, o autor deve cumular ao pedido de rescisão o pedido de novo julgamento do processo, bem como depositar cinco por centro sobre o valor da causa que se converterá em multa caso a ação seja declarada improcedente por unanimidade, sendo que apenas as entidades de Direito Público estão dispensadas do depósito dos valores.

17Q973745 | Direito Processual Civil, Ação Rescisória, Provimento, TJDFT, CESPE CEBRASPE, 2019

Com base no disposto no Código de Processo Civil, acerca do instituto da ação rescisória, assinale a opção correta.

✂️ a) Admite-se a propositura de ação rescisória para desconstituir acórdão proferido baseado em julgamento de casos repetitivos em que não se tenha considerado a distinção entre a questão discutida no processo e o padrão decisório que lhe tenha dado fundamento.
✂️ b) É cabível a ação rescisória quando a decisão de mérito, transitada em julgado, for fundada em erro de fato que represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado.
✂️ c) A distribuição da petição inicial da ação rescisória ao relator suspende automaticamente o cumprimento da decisão rescindenda.
✂️ d) A escolha de relator poderá recair em juiz que tenha participado do julgamento rescindendo, sendo dispensada a justificativa dessa distribuição pelo tribunal.
✂️ e) O autor que, posteriormente ao trânsito em julgado, obtiver prova nova cuja existência ignorava e que for capaz de lhe assegurar pronunciamento favorável terá, para propor a ação rescisória, o prazo máximo de dois anos, contado do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.

18Q699585 | Direito Processual Civil, Ação Rescisória, Procurador, Prefeitura de São José dos Campos SP, VUNESP, 2019

José propôs ação de usucapião para obter a declaração de obtenção da propriedade de um imóvel registrado em nome de Pedro. A ação foi julgada procedente, ocorrendo o trânsito em julgado em 26/09/2014. Pedro, porém, descobriu uma testemunha que afirma que José não teve o tempo hábil de posse para a aquisição da propriedade pela usucapião. Foi proposta, em 20.09.2019, pelo advogado de Pedro ação rescisória. O juiz deverá

✂️ a)
não conhecer da ação rescisória, tendo em vista que decorreu prazo superior a dois anos do trânsito em julgado.
✂️ b) a descoberta de nova testemunha não se enquadra no conceito de “documento novo”, requisito para a propositura da ação rescisória, razão pela qual esta deve ser indeferida sem julgamento do mérito.
✂️ c) a rescisória deve ser conhecida, tendo em vista que não transcorreu o prazo decadencial para a propositura de ação rescisória em razão da prova nova que pode ser testemunhal.
✂️ d) a prova testemunhal, para ser aceita como “prova nova”, demandaria a existência de pelo menos um indício de prova documental, também nova, a embasar o fundamento da ação rescisória.
✂️ e) a descoberta de nova testemunha não se enquadra no conceito de “documento novo”, requisito para a propositura da ação rescisória, razão pela qual esta deve ser julgada improcedente, com julgamento do mérito.

20Q732364 | Direito Processual do Trabalho, Ação Rescisória, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PE, CESPE CEBRASPE, 2018

Assinale a opção correta à luz do entendimento do TST acerca da ação rescisória no processo do trabalho.

✂️ a) A discussão sobre o prazo prescricional dos créditos trabalhistas, se total ou parcial, pode ser objeto de ação rescisória.
✂️ b) A sentença normativa preexistente à sentença rescindenda poderá ser considerada prova nova, mesmo que não tenha sido exibida no processo originário por negligência da parte.
✂️ c) O silêncio da parte vencedora a respeito de fatos contrários a ela não constitui dolo processual capaz de subsidiar ação rescisória.
✂️ d) O sindicato não possui legitimidade para figurar como réu na ação rescisória, ainda que tenha atuado como substituto processual na reclamação trabalhista que tiver originado a sentença rescindenda.
✂️ e) Não é necessário indicar a norma jurídica supostamente violada, ainda que a ação rescisória seja fundamentada em manifesta violação da norma jurídica.