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Ação rescisória

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Q180186 • Direito Processual do Trabalho • Ação rescisória • CESPE CEBRASPE • DPU • Defensor Público
Pedido de rescisão de julgado proferido em agravo de instrumento que se limite a aferir eventual desacerto de juízo de admissibilidade de recurso de revista é juridicamente impossível, dado que essa decisão não substitui acórdão regional.
- a) Certo
- b) Errado
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Q178695 • Direito Processual Civil • Ação rescisória • INSTITUTO CIDADES • DPE AM • Defensor Público
Segundo a sistemática do direito processual civil no Brasil, onde se admite impugnação de decisão judicial por diversas formas,
- a) o prazo prescricional da ação rescisória se inicia com o trânsito em julgado da sentença;
- b) cabe ao Tribunal de Justça processar e julgar ação rescisória contra seus próprios acórdãos;
- c) tanto a doutrina quanto a jurisprudência possuem entendimento pacífico no sentido de que o ordenamento jurídico pátrio admite a ação de impugnação de coisa julgada inconstitucional.
- d) não cabe ação rescisória contra acórdão proferido no julgamento de ação rescisória;
- e) o deferimento da petição inicial da ação rescisória suspende a execução da sentença rescindenda.
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Q177073 • Direito Processual Civil • Ação rescisória • CESPE CEBRASPE • DPU • Defensor Público
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Julgue os itens que se seguem, acerca da ação rescisória.

A legitimidade ativa para a propositura da ação rescisória é conferida não apenas a quem foi parte no processo originário ou a seu sucessor, ainda que o processo tenha corrido à revelia do réu, mas também ao Ministério Público ou a terceiro juridicamente interessado. Esse terceiro, quando promove a ação, deve trazer ao processo os partícipes da relação originária.
- a) Certo
- b) Errado
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Q177068 • Direito Processual Civil • Ação rescisória • CESPE CEBRASPE • DPE RO • Defensor Público
Assinale a opção correta a respeito da ação rescisória.
- a) Cabe ação rescisória contra acórdão proferido em ação direta de inconstitucionalidade.
- b) O sistema processual brasileiro não admite o ajuizamento de nova ação rescisória promovida com o objetivo de desconstituir decisão proferida no julgamento de outra ação rescisória.
- c) Não se admite ação rescisória contra sentença transitada em julgado quando não se tenha esgotado todos os recursos contra ela.
- d) O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial.
- e) É necessário o depósito prévio nas ações rescisórias propostas pelo INSS.
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Q176606 • Direito Processual Civil • Ação rescisória • CESPE CEBRASPE • DPU • Defensor Público
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Julgue os itens que se seguem, acerca da ação rescisória.

Considere que sentença penal absolutória tenha reconhecido que determinado fato não constituía infração penal ou fundada na falta de provas desse fato por parte do réu. Considere, ainda, que essa sentença tenha sido proferida posteriormente ao trânsito em julgado da decisão rescindenda. Nessa situação, a referida sentença configura documento novo apto a instruir ação rescisória, objetivando o reconhecimento de que a decisão do juízo criminal é causa superveniente extintiva da obrigação de indenizar que foi imposta ao réu pela sentença rescindenda.
- a) Certo
- b) Errado
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Q175692 • Direito Processual Civil • Ação rescisória • CESPE CEBRASPE • DPU • Defensor Público
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Julgue os itens que se seguem, acerca da ação rescisória.

O valor da causa na ação rescisória deve ser o valor da ação originária, monetariamente corrigido, se este corresponder, efetivamente, ao benefício econômico pretendido pelo autor.
- a) Certo
- b) Errado
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Q172779 • Direito Processual Civil • Ação rescisória • INSTITUTO CIDADES • DPE GO • Defensor Público
Sentença que julga procedente ação anulatória de reconhecimento de paternidade, uma vez transitada em julgado
- a) somente poderá ser objeto de ação rescisória se presente alguma das hipóteses previstas no art. 485 do Código de Processo Civil e, necessariamente, tenha sido impugnada por apelação.
- b) por versar sobre direito de estado, não poderá ser atacada por ação rescisória, nem mesmo se fundada em violação a literal dispositivo de lei.
- c) tanto poderá ser objeto de ação rescisória, se presente alguma das hipóteses previstas no art. 485 do Código de Processo Civil, como de ação anulatória, nos demais casos, sendo ambas de competência originária do Tribunal.
- d) tanto poderá ser objeto de ação rescisória, se presente alguma das hipóteses previstas no art. 485 do Código de Processo Civil, como de ação anulatória, nos demais casos, sendo a primeira de competência originária do Tribunal e a segunda, do juiz da vara de família.
- e) por versar sobre direito de estado, sendo, por isso, imprescritível, poderá ser impugnada mediante ação declaratória de nulidade perante o Tribunal.
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Q162974 • Direito Processual Civil • Ação rescisória • CESPE CEBRASPE • TCE RO • Auditor de Controle Externo Direito
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Acerca da coisa julgada e da ação rescisória, julgue os itens seguintes.

Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar ação rescisória contra acórdão transitado em julgado proferido por tribunal regional federal em sede de recurso de apelação.
- a) Certo
- b) Errado
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Q155882 • Direito Processual do Trabalho • Ação rescisória • FCC • TRT 15a Região • Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador
Julia ajuizou reclamação trabalhista em face de sua ex-empregadora a empresa “DSE Ltda.”. Em audiência as partes celebraram acordo, foi lavrado o termo, devidamente homologado e integralmente pago pela empresa reclamada no ato da celebração da avença. No dia seguinte, Julia se arrependeu da celebração do acordo acreditando que foi induzida pelo seu advogado e pelo advogado da empresa reclamada. Neste caso, Julia
- a) poderá interpor Recurso Ordinário no prazo de oito dias, contados do dia da lavratura do termo, uma vez que as partes já saem devidamente intimadas.
- b) poderá interpor Recurso Ordinário no prazo de oito dias, contados do dia útil seguinte a lavratura do termo.
- c) somente poderá impetrar Mandado de Segurança, havendo direito líquido e certo amparado pela lavratura do termo.
- d) somente poderá ajuizar Ação Rescisória para impugnar o termo de conciliação.
- e) poderá interpor Agravo de Instrumento, no prazo de oito dias, contados do dia da lavratura do termo, uma vez que as partes já saem devidamente intimadas.
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Q148080 • Direito Processual do Trabalho • Ação rescisória • CESPE CEBRASPE • TRT 8a Região • Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador
Acerca dos procedimentos especiais no processo laboral, assinale a opção correta.
- a) Consoante entendimento do TST, o ato judicial que determina penhora em direito do executado para garantir crédito exequendo em execução definitiva fere direito líquido e certo, sendo cabível mandado de segurança.
- b) Conforme entendimento do TST, verificada, na petição inicial de mandado de segurança, a ausência de documento indispensável para a regularidade processual, deve o juiz determinar a emenda da inicial em dez dias.
- c) O inquérito para apuração de falta grave é ação de natureza constitutivo-negativa promovida pelo empregador para resolução de contrato de trabalho de empregado estável; não havendo suspensão do empregado e julgada procedente a ação, considerar- se- á findo o contrato de trabalho na data da sentença.
- d) A propositura da ação rescisória na justiça do trabalho está sujeita ao depósito prévio de 5% do valor da causa, salvo prova de miserabilidade jurídica do autor.
- e) Embora um dos requisitos da ação rescisória seja a existência de uma sentença de mérito transitada em julgado, uma questão processual, segundo entendimento firmado do TST, pode ser objeto de rescisória desde que consista em pressuposto de validade de uma sentença de mérito.
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Q147225 • Direito Processual do Trabalho • Ação rescisória • FCC • TRT 23a REGIÃO • Analista Judiciário Execução de Mandados
João ajuizou reclamação trabalhista em face de sua exempregadora a empresa X. Na audiência UNA designada, as partes celebraram acordo devidamente homologado pelo M.M. juiz de direito. Após 20 dias, João descobriu que havia sido enganado pelo advogado da parte contrária. Assim, João pretende impugnar o termo de acordo celebrado nesta audiência. Neste caso, ele deverá
- a) impetrar Mandado de Segurança.
- b) interpor Recurso Ordinário.
- c) ajuizar Ação Rescisória.
- d) interpor Agravo de Instrumento.
- e) interpor Agravo de Petição.
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Q144706 • Direito Processual do Trabalho • Ação rescisória • FCC • TRT 8a Região • Analista Judiciário Execução de Mandados
Débora ajuizou Ação Rescisória deixando de juntar com a inicial o documento comprobatório do trânsito em julgado da decisão rescindenda. Neste caso, o M.M. juiz deverá
- a) extinguir o processo sem julgamento do mérito em razão da inépcia da inicial.
- b) indeferir a inicial em razão da falta do documento essencial.
- c) abrir prazo de dez dias para que Débora junte tal documento.
- d) abrir prazo de cinco dias para que Débora junte tal documento.
- e) abrir prazo de vinte e quatro horas prorrogável por igual período para que Débora junte tal documento.
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Q144218 • Direito Processual do Trabalho • Ação rescisória • FCC • TRT 24a REGIÃO • Analista Judiciário Execução de Mandados
Das decisões finais (terminativas ou definitivas) prolatadas em ações rescisórias
- a) caberá recurso ordinário ao Tribunal Superior do Trabalho.
- b) caberá recurso ordinário ao Tribunal Regional do Trabalho competente.
- c) não caberá recurso.
- d) caberá agravo de instrumento ao Tribunal Regional do Trabalho competente.
- e) caberá mandado de segurança ao Tribunal Superior do Trabalho.
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Q143713 • Direito Processual do Trabalho • Ação rescisória • FCC • TRT 20a REGIÃO • Analista Judiciário Execução de Mandados
O prazo para contestação da ação rescisória é fixado
- a) em 8 dias pela Consolidação dos Leis do Trabalho.
- b) em 8 dias através de súmula do Tribunal Superior do Trabalho.
- c) pelo relator sendo no mínimo de 10 dias e no máximo de 15 dias.
- d) em 10 dias através de súmula do Tribunal Superior do Trabalho.
- e) pelo relator sendo no mínimo de 15 dias e no máximo de 30 dias.
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Q136382 • Direito Processual do Trabalho • Ação rescisória • FCC • TRT 18ª Região • Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados
Quanto à Ação Rescisória, considere:

I. Quando o sindicato é réu na ação rescisória por ter sido autor como substituto processual na ação originária, é desnecessária a citação dos substituídos.

II. A ação rescisória deverá ser proposta no prazo de dois anos, contados do dia subseqüente ao trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, seja de mérito ou não.

III. A propositura de ação rescisória suspenderá a execução da sentença rescindenda.

IV. É incabível ação rescisória contra sentença de homologação judicial de termo de conciliação entre as partes em um litígio trabalhista.

Está correto o que consta APENAS em
- a) II e IV.
- b) II e III.
- c) I, II e III.
- d) I e II.
- e) III e IV.
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Q135810 • Direito Processual do Trabalho • Ação rescisória • FCC • TRT 15ª Região • Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados
Com relação à Ação Rescisória é correto afirmar:
- a) Quanto a antecipação ou postergação do dies a quo do prazo decadencial da ação rescisória, o juízo rescindente está adstrito à certidão de trânsito em julgado juntada com a ação rescisória.
- b) Em regra, a interposição de recurso intempestivo ou a interposição de recurso incabível protrai o termo inicial do prazo decadencial.
- c) O Ministério Público possui legitimidade ad causam para propor ação rescisória em qualquer hipótese legal prevista no Código de Processo Civil, ainda que não tenha sido parte no processo.
- d) O litisconsórcio na ação rescisória é facultativo em relação ao polo passivo da demanda.
- e) Em regra, para o ajuizamento de ação rescisória na Justiça do Trabalho, é obrigatório o depósito prévio de 10% do valor da causa.
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Q135781 • Direito Processual do Trabalho • Ação rescisória • FCC • TRT 22ª Região • Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados
Em sede de Ação Rescisória,
- a) é obrigatório o depósito prévio de 35% do valor da causa para o seu ajuizamento.
- b) procede pedido formulado por violação literal de lei se a decisão rescindenda estiver baseada em texto legal infraconstitucional de interpretação controvertida nos Tribunais.
- c) a comprovação do trânsito em julgado da decisão rescindenda é pressuposto dispensável ao tempo do seu ajuizamento.
- d) não é possível a discussão a respeito de homologação de acordo na Justiça do Trabalho.
- e) havendo recurso ordinário, o depósito recursal só é exigível quando for julgado procedente o pedido e imposta condenação em pecúnia, devendo este ser efetuado no prazo recursal, no limite e nos termos da legislação vigente, sob pena de deserção.
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Q135121 • Direito Processual do Trabalho • Ação rescisória • FCC • TRT 9ª REGIÃO • Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados
Em regra, tratando-se de ação rescisória,
- a) se ocorrer revelia nesta ação, reputarão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor, produzindo-se a confissão.
- b) se a decisão rescindenda é homologatória de acordo, é possível a sua desconstituição calcada no dolo processual, ou seja, no dolo da parte vencedora em detrimento da vencida.
- c) a parte que propuser a referida ação deverá efetuar, como pressuposto para a sua propositura, o depósito de 30% do valor da causa, a título de multa.
- d) é cabível tal ação para impugnar decisão homologatória de adjudicação ou arrematação, desde que presentes os requisitos essenciais previstos no Código de Processo Civil.
- e) não é documento novo apto a viabilizar a desconstituição de julgado sentença normativa proferida ou transitada em julgado posteriormente à sentença rescindenda.
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Q105969 • Direito Processual do Trabalho • Ação rescisória • VUNESP • FUNDAÇÃO CASA • Analista Administrativo Direito
Quanto às ações admissíveis na Justiça do Trabalho,
- a) para a instauração do inquérito para apuração de falta grave contra empregado garantido com estabilidade, o empregador apresentará reclamação por escrito à Vara do Trabalho ou Juízo de Direito, dentro de 10 (dez) dias, contados da data da suspensão do empregado.
- b) a ação de consignação em pagamento não é aplicável nas relações entre empregado e empregador, pois não está prevista na CLT.
- c) a ação de cumprimento é cabível quando os empregadores deixarem de satisfazer o pagamento de salários, na conformidade da decisão judicial proferida, e será proposta pelos empregados ou seus sindicatos, independentemente de outorga de poderes de seus associados.
- d) é cabível ação rescisória, por violação do art. 896, “a”, da CLT, contra decisão que não conhece de recurso de revista, com base em divergência jurisprudencial.
- e) os órgãos públicos legitimados para a propositura da ação civil pública podem tomar, dos interessados, compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, atribuindo ao termo de compromisso ou termo de ajuste de conduta a eficácia de título executivo judicial.
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