Questões de Acesso à Justiça à Pessoa Idosa com Gabarito (Comentado)

1Q1055799 | Estatuto da Pessoa Idosa, Acesso à Justiça à Pessoa Idosa, Técnico Pedagogo, MPE PA, CONSULPLAN, 2022

De acordo com o Art. 74. do Estatuto do Idoso, NÃO COMPETE ao Ministério Público:

✂️ a) “Atuar como substituto processual do idoso em situação de risco, conforme o disposto no Art. 43 desta Lei.”
✂️ b) “Promover e acompanhar as ações de alimentos, de interdição total ou parcial, de designação de curador especial, em circunstâncias que justifiquem a medida.”
✂️ c) “Recomendar a revogação de instrumento procuratório do idoso, nas hipóteses previstas no Art. 43 desta Lei, quando necessário ou o interesse público justificar.”
✂️ d) “Instaurar o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos direitos e interesses difusos ou coletivos, individuais indisponíveis e individuais homogêneos do idoso.”

3Q1083555 | Estatuto da Pessoa Idosa, Acesso à Justiça à Pessoa Idosa, Juiz Substituto, TJ RJ, VUNESP, 2019

A Lei n° 10.741/03 possui um capítulo dedicado a tutelar a proteção judicial dos Interesses Difusos, Coletivos e Individuais Indisponíveis ou Homogêneos. Assinale a alternativa que traz uma correta informação de acordo com o que está previsto nessa legislação.

✂️ a) Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, impondo multa diária somente quando houver pedido do autor.
✂️ b) Admite-se litisconsórcio necessário entre os Ministérios Públicos da União e dos Estados na defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Estatuto do Idoso.
✂️ c) O juiz deverá conferir efeito suspensivo aos recursos contra decisões oriundas da defesa coletiva dos interesses dos idosos, mesmo que a demanda não tenha risco de dano irreparável à parte, pelo fato de ser a proteção do idoso um interesse público.
✂️ d) A Ordem dos Advogados do Brasil concorre com os demais legitimados ativos na propositura das ações que tenham por objeto a proteção coletiva dos interesses dos idosos.
✂️ e) As manifestações processuais do representante do Ministério Público poderão ser fundamentadas, sendo dispensada tal motivação quando a análise decorrer de um pedido de tutela urgente.

Questões de Concursos Acesso à Justiça à Pessoa Idosa

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1Q1055799 | Estatuto da Pessoa Idosa, Acesso à Justiça à Pessoa Idosa, Técnico Pedagogo, MPE PA, CONSULPLAN, 2022

2Q1086505 | Estatuto da Pessoa Idosa, Acesso à Justiça à Pessoa Idosa, Serviço Social, DEPEN, CESPE CEBRASPE, 2021

3Q1083555 | Estatuto da Pessoa Idosa, Acesso à Justiça à Pessoa Idosa, Juiz Substituto, TJ RJ, VUNESP, 2019