Em ação civil pública ajuizada pelo MPF
contra instituição financeira, foi reconhecida a
prática de cobrança indevida de tarifas bancárias
a milhões de consumidores em todo o território
nacional, sem informação adequada ou préviaautorização. A sentença transitou em julgado,
com condenação genérica à devolução dos valores
cobrados indevidamente.
✂️ a) A ausência de liquidações individuais por parte
dos consumidores não impede o ajuizamento, pelo
MPF, de execução coletiva residual, visando à
destinação social do montante correspondente à
indenização não individualizada. ✂️ b) O instituto do fluid recovery aplica-se às ações
coletivas de consumo, autorizando que os valores
correspondentes aos danos não reclamados sejam
destinados a finalidades públicas que beneficiem a
coletividade lesada, mediante autorização judicial. ✂️ c) A execução coletiva residual, por carecer de
previsão legal expressa no Código de Processo Civil
ou no Código de Defesa do Consumidor, é
considerada juridicamente inviável, sendo vedada ao
Ministério Público, ainda que haja sentença
condenatória genérica. ✂️ d) Os valores obtidos em sede de execução residual
podem ser revertidos ao Fundo de Defesa de Direitos
Difusos (FDD), a projetos de educação financeira ou
a ações estruturais em prol da proteção do
consumidor, nos termos da legislação aplicável.