Apesar de as mulheres representarem mais da
metade do eleitorado brasileiro, os dados
estatísticos sempre apontaram para uma subrepresentatividade feminina na política. Com o
objetivo de propiciar e garantir uma maior
participação de mulheres, a norma do art. 10, § 3º,
da Lei nº 9.504/1997 estabeleceu a obrigatória
reserva do percentual mínimo de 30% e máximo
de 70% de vagas para candidatura de cada
gênero. Contudo, a despeito de a referida regra
encontrar-se em vigor desde 2009, as agremiações
partidárias ainda tem relutância e indicam
candidaturas fictícias/fraudulentas. Após
confirmação de dezenas de fraudes à cota de
gênero, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE)aprovou, em maio de 2024, a Súmula 73,
consolidando a jurisprudência sobre o assunto,
inclusive no tocante às consequências jurídicas do
reconhecimento do ilícito. Acerca dos referidos
temas, analise os enunciados abaixo e assinale a
alternativa correta, de acordo com o
entendimento do TSE:
I - Se um determinado partido apresentar
Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários
(DRAP) com indicação de 7 (sete) nomes para
disputa ao cargo eletivo de vereador, sendo 2 (duas)
mulheres e 5 (cinco) homens, terá obedecido à norma
do art. 10, § 3º, da Lei nº 9.504/1997, considerando
que, no cálculo do percentual da cota de gênero, será
sempre desprezada a fração, se inferior a 0,5 (meio) e
igualada a 1 (um), se igual ou superior.
II - A fraude à cota de gênero pode ser objeto de
Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) ou de
Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME).
III - Embora a fraude à cota de gênero ocorra na fase
de registro de candidatura, os indícios de sua
ocorrência, na maioria dos casos, ficam mais
aferíveis após a conclusão do pleito eleitoral, tanto
que a Súmula-TSE nº 73, estabeleceu que a fraude à
cota de gênero configura-se com a presença de um ou
alguns dos seguintes elementos, quando os fatos e as
circunstâncias do caso concreto assim permitirem
concluir: (1) votação zerada ou inexpressiva; (2)
prestação de contas zerada, padronizada ou ausência
de movimentação financeira relevante; e (3) ausência
de atos efetivos de campanhas, divulgação ou
promoção da candidatura de terceiros.
IV - O reconhecimento da fraude à cota de gênero
acarretará: (a) a cassação do Demonstrativo de
Regularidade dos Atos Partidários (DRAP) da
legenda e dos diplomas dos candidatos a elevinculados, independentemente da prova de
participação, ciência ou anuência deles; (b) a
inelegibilidade daqueles que praticaram ou anuíram
com a conduta, nas hipóteses de Ação de
Investigação Judicial Eleitoral (AIJE); (c) a nulidade
dos votos obtidos pelo partido, com a recontagem
dos quocientes eleitoral e partidário (art. 222 do
Código Eleitoral), inclusive para fins de aplicação do
art. 224 do Código Eleitoral.
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