Questões de Concursos Acordo Coletivo de Trabalho

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1Q455483 | Direito do Trabalho, Acordo Coletivo de Trabalho, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado SC, FEPESE, 2018

Com base na legislação laboral, a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando dispuserem sobre:

1. banco de horas mensal.

2. teletrabalho, regime de sobreaviso, e trabalho intermitente.

3. troca do dia de feriado.

4. participação nos lucros ou resultados da empresa.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

✂️ a) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
✂️ b) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
✂️ c) São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
✂️ d) São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
✂️ e) São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

3Q455373 | Direito do Trabalho, Acordo Coletivo de Trabalho, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV, 2018

Em determinada localidade, existe a seguinte situação: a convenção coletiva da categoria para o período 2018/2019 prevê o pagamento de adicional de 70% sobre as horas extras realizadas de segunda-feira a sábado. Ocorre que a sociedade empresária Beta havia assinado um acordo coletivo para o mesmo período, porém alguns dias antes, prevendo o pagamento dessas horas extras com adicional de 60%. De acordo com a CLT, assinale a opção que indica o adicional que deverá prevalecer.

✂️ a) Prevalecerá o adicional de 70%, por ser mais benéfico aos empregados.
✂️ b) Diante da controvérsia, valerá o adicional de 50% previsto na Constituição Federal.
✂️ c) Deverá ser respeitada a média entre os adicionais previstos em ambas as normas coletivas, ou seja, 65%.
✂️ d) Valerá o adicional de 60% previsto em acordo coletivo, que prevalece sobre a convenção.

5Q455221 | Direito do Trabalho, Acordo Coletivo de Trabalho, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 1a, FCC

Sobre a negociação coletiva de trabalho e seus instrumentos jurídicos, é correto afirmar:

✂️ a) A Declaração de Direitos Fundamentais do Trabalhador, de 1998, da Organização Internacional do Trabalho - OIT expressa que todos os Países-Membros, ainda que não haja ratificado os convênios aludidos, têm o compromisso que se deriva de sua mera participação integrativa na OIT, de respeitar, promover e tornar realidade, de boa-fé e de conformidade com a Constituição da OIT, os princípios relativos aos direitos fundamentais que são objeto destes convênios, incluindo, entre eles, a liberdade de associação, a liberdade sindical, bem como o reconhecimento efetivo do direito de negociação coletiva.
✂️ b) A negociação coletiva de trabalho disciplinada pela CLT e depois erigida a instituto constitucional, com o advento da Constituição Federal de 1967, apresenta-se como um dos melhores métodos autocompositivos de resolução de conflitos coletivos do trabalho, por meio do qual os sindicatos da categoria profissional e os sindicatos da categoria econômica, ou os empregadores, nas respectivas datas bases das categorias, estabelecerão novas condições de trabalho e de remuneração para as respectivas categorias profissionais.
✂️ c) Cláusulas normativas são aquelas que estabelecem os direitos e obrigações dos sindicatos convenentes do instrumento normativo que pacificou o conflito coletivo de trabalho.
✂️ d) Cláusulas obrigacionais são aquelas que estabelecem novas condições de trabalho e de remuneração para os trabalhadores da respectiva categoria profissional e se inserem nos respectivos contratos individuais de trabalho, com efeitos erga omnes, independentemente de sua filiação ao sindicato obreiro.
✂️ e) As cláusulas obrigacionais dos acordos coletivos ou convenções coletivas integram os contratos individuais de trabalho e somente poderão ser modificadas ou suprimidas mediante negociação coletiva de trabalho.

7Q455459 | Direito do Trabalho, Acordo Coletivo de Trabalho, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV, 2018

O sindicato dos empregados em tinturaria de determinado município celebrou, em 2018, acordo coletivo com uma tinturaria, no qual, reconhecendo-se a condição financeira difícil da empresa, aceitou a redução do percentual de FGTS para 3% durante 2 anos. Sobre o caso apresentado, de acordo com a previsão da CLT, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) É válido o acerto realizado porque fruto de negociação coletiva, ao qual a reforma trabalhista conferiu força legal.
✂️ b) Somente se houver homologação do acordo coletivo pela Justiça do Trabalho é que ele terá validade em relação ao FGTS.
✂️ c) A cláusula normativa em questão é nula, porque constitui objeto ilícito negociar percentual de FGTS.
✂️ d) A negociação acerca do FGTS exigiria que, ao menos, fosse pago metade do valor devido, o que não aconteceu no caso apresentado.

8Q454851 | Direito do Trabalho, Acordo Coletivo de Trabalho, Profissional de Nível Superior, ELETROSUL, FCC

Conforme legislação trabalhista e súmulas do Tribunal Superior do Trabalho, sobre o repouso semanal remunerado e os intervalos intrajornada e interjornadas é correto afirmar:

✂️ a) O direito ao repouso semanal remunerado é constitucionalmente garantido e não está vinculado ao cumprimento integral do horário de trabalho durante toda a semana anterior.
✂️ b) a remuneração do repouso semanal corresponderá para os que trabalham por dia, semana, quinzena ou mês, à de um dia de serviço, sem computar as horas extraordinárias prestadas habitualmente.
✂️ c) nos serviços no interior de câmaras frigoríficas ou que movimentam mercadorias do ambiente quente para o frio e viceversa, após 1 hora e 30 minutos de trabalho contínuo é assegurado o repouso não remunerado de 15 minutos.
✂️ d) nos serviços de permanentes de digitação, que são equiparados aos serviços de mecanografia, a cada 1 hora e 40 minutos de trabalho consecutivo é assegurado repouso remunerado de 20 minutos.
✂️ e) é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajormada para repouso ou alimentação porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública, infenso à negociação coletiva.

9Q455519 | Direito do Trabalho, Acordo Coletivo de Trabalho, Advogado, excluir, FGV, 2018

Em 2018, um sindicato de empregados acertou, em acordo coletivo com uma sociedade empresária, a redução geral dos salários de seus empregados em 15% durante 1 ano.

Nesse caso, conforme dispõe a CLT,

✂️ a) uma contrapartida de qualquer natureza será obrigatória e deverá ser acertada com a sociedade empresária.
✂️ b) a contrapartida será a garantia no emprego a todos os empregados envolvidos durante a vigência do acordo coletivo.
✂️ c) a existência de alguma vantagem para os trabalhadores para validar o acordo coletivo será desnecessária.
✂️ d) a norma em questão será nula, porque a redução geral de salário somente pode ser acertada por convenção coletiva de trabalho.

11Q454964 | Direito do Trabalho, Acordo Coletivo de Trabalho, Procurador do Trabalho, MPT, 2017

Sobre a negociação coletiva, analise as assertivas abaixo:

I - A negociação coletiva é um dos mais importantes métodos de heterocomposição de solução de conflitos nas relações laborais, proporcionando uma espécie de balanço de forças e equalização de poder dos atores participantes, que se manifesta nos instrumentos normativos que dela defluem.

II - Considera-se como única função da negociação coletiva juslaboral a pacificação dos conflitos de natureza sociocoletiva.

III - A Constituição da República reconhece expressamente a negociação coletiva de trabalho realizada no serviço público, bem como reconhece a possibilidade de redução ou majoração salarial como um dos marcos alcançáveis por essa modalidade de negociação.

IV - A Convenção n. 98 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que trata sobre os princípios do direito de sindicalização e negociação coletiva, não foi ratificada pelo Brasil, ao contrário da Convenção n. 154, também da OIT, voltada para fomentar a negociação coletiva do trabalho.

Assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) Todas as assertivas estão corretas.
✂️ b) Apenas as assertivas I e IV estão corretas.
✂️ c) Todas as assertivas estão incorretas.
✂️ d) Apenas a assertiva IV está correta.
✂️ e) Não respondida.

17Q454054 | Direito do Trabalho, Acordo Coletivo de Trabalho

Uma empresa, em consenso com os seus empregados e com a chancela do sindicato, realiza um acordo coletivo com prazo de vigência indeterminado. Com relação a esse caso, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O instrumento é inválido naquilo que ultrapassar dois anos, prazo máximo de vigência deste instituto.
✂️ b) O acordo é integralmente válido, já que fruto da vontade da classe trabalhadora, que possui poder de negociação.
✂️ c) Será válido o acordo desde que a Superintendência Regional do Trabalho o homologue, já que a Lei é omissa a respeito do prazo.
✂️ d) O instrumento é inválido naquilo que ultrapassar quatro anos, prazo máximo de vigência deste instituto.

18Q453545 | Direito do Trabalho, Acordo Coletivo de Trabalho

Em relação aos acordos e convenções coletivas, é correto afirmar que:

✂️ a) são reconhecidos pela Constituição da República Federativa do Brasil; o prazo máximo de duração não poderá ser superior a 2 (dois) anos; as condições estabelecidas em convenção, quando mais favoráveis, prevalecerão sobre as estipuladas em acordo.
✂️ b) não são reconhecidos pela Constituição da República Federativa do Brasil; o prazo máximo de duração não poderá ser superior a 2 (dois) anos; as condições estabelecidas em convenção, quando mais favoráveis, prevalecerão sobre as estipuladas em acordo.
✂️ c) são reconhecidos pela Constituição da República Federativa do Brasil; o prazo máximo de duração não poderá ser superior a 1 (um) ano; as condições estabelecidas em convenção, quando mais favoráveis, prevalecerão sobre as estipuladas em acordo.
✂️ d) não são reconhecidos pela Constituição da República Federativa do Brasil; o prazo máximo de duração não poderá ser superior a 1 (um) ano; as condições estabelecidas em convenção, quando mais favoráveis, prevalecerão sobre as estipuladas em acordo.
✂️ e) são reconhecidos pela Constituição da República Federativa do Brasil; o prazo máximo de duração não poderá ser superior a 2 (dois) anos; as condições estabelecidas em convenção, mesmo que mais favoráveis, não prevalecerão sobre as estipuladas em acordo.

19Q452042 | Direito do Trabalho, Acordo Coletivo de Trabalho

Sobre as normas coletivas de trabalho, assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) Acerca da natureza jurídica dos acordos e convenções coletivas de trabalho, o ordenamento jurídico brasileiro adotou a teoria híbrida ou mista, segundo a qual a norma coletiva constitui um tertium genus entre o contrato e a lei, pois sua formação decorre de um ajuste de vontades e seu conteúdo equivale a uma norma jurídica aplicável aos sujeitos das relações individuais de trabalho.
✂️ b) Como espécies de normas coletivas, a legislação nacional previu expressamente apenas duas espécies, os acordos coletivos de trabalho e as convenções coletivas de trabalho, não obstante haver no direito comparado outros tipos de normas coletivas.
✂️ c) A legitimação para a celebração de acordo ou convenção coletiva de trabalho é do tipo concorrente-disjuntiva sendo conferida igual e indistintamente aos sindicatos, federações e confederações.
✂️ d) Em se tratando de empregado pertencente à categoria profissional diferenciada aplica-se a norma coletiva do sindicato para o qual há o recolhimento das contribuições sindicais, seja o específico da categoria diferenciada, ou o sindicato profissional pertinente à atividade econômica preponderante do empregador.
✂️ e) Não respondida

20Q453011 | Direito do Trabalho, Acordo Coletivo de Trabalho, Analista Judiciário, TRT 15a, FCC

Maria, empregada da empresa X possui acordo individual de compensação de horas, assinado por ela, pela empresa e por duas testemunhas idôneas, arquivado na sede da empresa empregadora na cidade de Campinas. Considerando que para a sua categoria existe norma coletiva em sentido contrário ao acordo firmado por Maria, em regra, este acordo

✂️ a) só seria válido se o mesmo estivesse assinado por no mínimo três testemunhas idôneas.
✂️ b) é válido, havendo entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho neste sentido.
✂️ c) é inválido, em razão da norma coletiva em sentido contrário existente.
✂️ d) é inválido, uma vez que é vedado expressamente qualquer tipo de acordo individual para compensação de horas, devendo o mesmo ser efetuado obrigatoriamente por convenção coletiva de trabalho.
✂️ e) só seria válido se o mesmo fosse averbado no cartório competente para dar publicidade para terceiros.

Questões de Concursos Acordo Coletivo de Trabalho

Resolva questões de Acordo Coletivo de Trabalho comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

1Q455483 | Direito do Trabalho, Acordo Coletivo de Trabalho, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado SC, FEPESE, 2018

2Q455168 | Direito do Trabalho, Acordo Coletivo de Trabalho, Analista Judiciário, TRT 4a, FCC

3Q455373 | Direito do Trabalho, Acordo Coletivo de Trabalho, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV, 2018

4Q453918 | Direito do Trabalho, Acordo Coletivo de Trabalho, Analista, Casa da Moeda, CESGRANRIO

5Q455221 | Direito do Trabalho, Acordo Coletivo de Trabalho, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 1a, FCC

6Q454641 | Direito do Trabalho, Acordo Coletivo de Trabalho, Procurador do Estado de 1a Categoria, PGE ES, CESPE CEBRASPE

7Q455459 | Direito do Trabalho, Acordo Coletivo de Trabalho, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV, 2018

8Q454851 | Direito do Trabalho, Acordo Coletivo de Trabalho, Profissional de Nível Superior, ELETROSUL, FCC

9Q455519 | Direito do Trabalho, Acordo Coletivo de Trabalho, Advogado, excluir, FGV, 2018

10Q452584 | Direito do Trabalho, Acordo Coletivo de Trabalho, Analista de Gestão Corporativa, EPE, CESGRANRIO

11Q454964 | Direito do Trabalho, Acordo Coletivo de Trabalho, Procurador do Trabalho, MPT, 2017

12Q453382 | Direito do Trabalho, Acordo Coletivo de Trabalho, Analista Municipal, Prefeitura de Boa Vista RR, CESPE CEBRASPE

13Q451128 | Direito do Trabalho, Acordo Coletivo de Trabalho, Analista Municipal, Prefeitura de Boa Vista RR, CESPE CEBRASPE

14Q454982 | Direito do Trabalho, Acordo Coletivo de Trabalho, Procurador do Estado, PGE AM, CESPE CEBRASPE

15Q453257 | Direito do Trabalho, Acordo Coletivo de Trabalho, Apontador de Produção, NUCLEP, BIO RIO

16Q452890 | Direito do Trabalho, Acordo Coletivo de Trabalho, Procurador Federal de 2a Categoria, AGU, CESPE CEBRASPE

17Q454054 | Direito do Trabalho, Acordo Coletivo de Trabalho

18Q453545 | Direito do Trabalho, Acordo Coletivo de Trabalho

19Q452042 | Direito do Trabalho, Acordo Coletivo de Trabalho

20Q453011 | Direito do Trabalho, Acordo Coletivo de Trabalho, Analista Judiciário, TRT 15a, FCC