Questões de Acordo Geral de Tarifas e Comércio com Gabarito (Comentado)

Q963944 • Direito Econômico • Acordo Geral de Tarifas e Comércio • TRF 4a REGIÃO • TRF 4ª REGIÃO • Juiz Federal Substituto

Assinale a alternativa correta.
As medidas de salvaguardas são restrições ao comércio internacional que podem ser adotadas para proteger os setores produtivos nacionais, permitindo a sua adaptação e a retomada da competitividade. Conforme o “Acordo sobre Salvaguardas” (Acordo SG) relativo ao artigo XIX do GATT de 1994 (The General Agreement on Tariffs and Trade), as salvaguardas:

a) Aplicam-se aos produtos e serviços quando demonstrada a ocorrência de práticas comerciais desleais e a violação das regras de livre comércio.
b) Têm como requisitos de aplicação o aumento das importações de determinado produto que não atenda os padrões mínimos de qualidade e sustentabilidade.
c) Têm sua aplicação regida pelos princípios, entre outros, da temporariedade, da generalidade, da liberalização progressiva e da concessão de medidas compensatórias aos países membros afetados.
d) Têm caráter urgente e temporário e podem ser aplicadas seletivamente de acordo com o país de procedência dos produtos.
e) O Acordo Geral autoriza membro do GATT a adotar medidas de salvaguarda para proteger determinado setor de produção nacional concorrente quando o súbito aumento da importação possa produzir impacto considerável na cultura dos povos indígenas, no folclore nacional e na erradicação da pobreza.

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