Questões de Administração Direta e Órgãos públicos com Gabarito (Comentado)

1Q673707 | Direito Administrativo, Administração Direta e Órgãos públicos, Assistente Administrativo, EBSERH, IBFC, 2020

Acerca da Administração direta e indireta, assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.

"A Administração _____ compreende: I - A Administração Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos _____. II - A Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria: autarquias; _____; sociedades de economia mista; _____ (Incluído pela Lei nº 7.596/1987)." (art.4? Decreto-Lei nº 200/1967).

✂️ a) Federal / ministérios / empresas públicas / fundações públicas
✂️ b) Estadual / conselhos federativos / empresas públicas / fundações mistas
✂️ c) Federal / conselhos federativos / empresas privadas / fundações mistas
✂️ d) Estadual / ministérios / empresas privadas / fundações privadas
✂️ e) Federal / conselhos federativos / empresas públicas / fundações públicas

2Q700986 | Direito Administrativo, Administração Direta e Órgãos públicos, Técnico de Controle Interno, CGE RN, IBFC, 2019

Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário devem manter, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

✂️ a) exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União
✂️ b) comprovar a regularidade, quanto ao exercício do poder discricionário, relativo à gestão orçamentária, financeira e patrimonial nas organizações não governamentais
✂️ c) apoiar o controle interno das Organizações Sociais, no exercício de sua missão regulamentar
✂️ d) avaliar o cumprimento das metas previstas no plano de diretrizes orçamentárias, a realização dos programas governamentais e a execução dos orçamentos públicos

3Q705092 | Direito Administrativo, Administração Direta e Órgãos públicos, Técnico de Controle Interno, CGE RN, IBFC, 2019

No que se refere aos “remédios constitucionais”, assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder
✂️ b) qualquer pessoa é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural
✂️ c) o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados
✂️ d) conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania

4Q703616 | Direito Administrativo, Administração Direta e Órgãos públicos, Técnico de Controle Interno, CGE RN, IBFC, 2019

No que se refere aos temas da centralização, descentralização, concentração e desconcentração, como tais integrantes da doutrina do Direito Administrativo, é correto afirmar que:

✂️ a) para que o Estado possa realizar sua função administrativa, que consiste em atender às necessidades e anseios sociais, o ordenamento jurídico autoriza sua organização administrativa do modo e da forma que melhor lhe aprouver, sem necessidade de se sujeitar às limitações e diretrizes constitucionais
✂️ b) a função administrativa é realizada de forma centralizada quando ela é desempenhada diretamente pela própria entidade estatal, por meio de seus vários órgãos e agentes públicos
✂️ c) a descentralização se apresenta como um modelo de gestão destinado a mitigar o exercício da função administrativa, permitindo a um ente público exercer sua atividade por meio de um órgão público subordinado, desde que este tenha uma especialização de caráter público
✂️ d) na descentralização se verifica uma divisão interna de competências ou funções, no interior do próprio Estado ou dos órgãos ou repartições administrativas criadas pelo próprio poder estatal

5Q700617 | Direito Administrativo, Administração Direta e Órgãos públicos, Técnico de Controle Interno, CGE RN, IBFC, 2019

O Presidente da República está autorizado pela Constituição Federal a:

✂️ a) autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União e do Distrito Federal
✂️ b)
avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União
✂️ c) dispor, mediante decreto, sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos
✂️ d) dispor sobre limites globais para as operações de crédito interno da União, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público Federal

6Q705228 | Direito Administrativo, Administração Direta e Órgãos públicos, Técnico de Controle Interno, CGE RN, IBFC, 2019

Em consonância com o preceituado no capítulo da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte referente à “Organização Político-Administrativa”, assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) permite-se ao Estado do Rio Grande do Norte, bem como aos seus Municípios, recusar fé aos documentos públicos
✂️ b) a organização político-administrativa do Estado do Rio Grande do Norte compreende o Estado e seus Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição Federal, da Constituição estadual e das leis orgânicas municipais
✂️ c) são símbolos do Estado do Rio Grande do Norte a bandeira, o brasão de armas e o hino, existentes na data da promulgação desta Constituição, sendo certo que os Municípios podem ter símbolos próprios
✂️ d) a criação de Município deve preservar a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano, faz-se por lei estadual, obedecidos os requisitos previstos em lei complementar insertos na Constituição Estadual, e depende de consulta prévia, mediante plebiscito, à população diretamente interessada

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