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3Q1028629 | Direito Constitucional, Administração Pública, Área Administrativa, MPE RJ, FGV, 2025

Os servidores públicos do município Alfa, tanto ocupantes de cargos de provimento efetivo como ocupantes de cargos em comissão, realizaram uma grande mobilização defendendo a criação de regime jurídico próprio de previdência social para os servidores públicos municipais. Afinal, até aquele momento, os servidores permaneciam vinculados ao Regime Geral de Previdência Social.
O Prefeito do Município Alfa solicitou que sua assessoria analisasse a conformidade constitucional do objetivo almejado pelos servidores públicos municipais, sendo-lhe corretamente respondido que

✂️ a) a criação, ou não, do regime próprio está situada no âmbito da autonomia municipal, logo, é possível o atendimento do pleito dos servidores.
✂️ b) a ordem constitucional determina que os servidores sejam enquadrados em regime próprio de previdência social, logo, a criação é necessária.
✂️ c) João pode interpor recurso extraordinário.
✂️ d) não é cabível recurso, pois a decisão foi prolatada pelo Supremo Tribunal Federal.
✂️ e) não é cabível recurso, pois a decisão foi prolatada pelo Superior Tribunal de Justiça.

4Q1032479 | Direito Constitucional, Administração Pública, Classe A, DPE RO, FGV, 2025

Joana, servidora ocupante de cargo de provimento efetivo no Município Alfa, foi eleita Deputada Federal pelo Estado Delta, em cujo território Alfa está situado. Às vésperas da posse no cargo eletivo, compareceu ao Departamento de Recursos Humanos de Alfa e solicitou informações a respeito de sua situação funcional após ser empossada no novo cargo.
Foi corretamente esclarecido que Joana

✂️ a) deve ser demitida do cargo efetivo.
✂️ b) deve ser afastada do cargo efetivo, recebendo apenas o subsídio de Deputada Federal.
✂️ c) pode optar pela remuneração do cargo efetivo ou pela remuneração do mandato eletivo.
✂️ d) deve ser afastada do cargo efetivo, contando o tempo de serviço neste último para todos os efeitos legais.
✂️ e) pode exercer as funções afetas a ambos os cargos simultaneamente, desde que haja compatibilidade de horários.

5Q1028942 | Direito Constitucional, Administração Pública, Classe A, DPE RO, FGV, 2025

Foram realizados estudos, no âmbito da Defensoria Pública do Estado de Rondônia, com o objetivo de aperfeiçoar a política remuneratória afeta aos membros da Instituição. Nesses estudos, foi analisada a possibilidade de ser instituída gratificação de produtividade, bem como se haveria um limite estipendial a ser observado.
Ao fim dos estudos, concluiu-se corretamente, à luz da Constituição do Estado de Rondônia, que

✂️ a) a referida gratificação, uma vez instituída, não pode ser utilizada como base de cálculo de outras gratificações.
✂️ b) o total dos estipêndios, incluindo a referida gratificação, não pode superar o valor recebido pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
✂️ c) Suas ações iam trazer benefícios para a empresa.
✂️ d) A demissão do gerente foi repentina.
✂️ e) Vi de novo a foto daquela jornalista.

7Q1061764 | Direito Constitucional, Administração Pública, Especialidade Advogado, CAESB DF, CESPE CEBRASPE, 2025

Maria é professora efetiva de rede estadual de ensino, tendo ingressado no cargo público por meio de concurso público de provas e títulos. Após anos em exercício, foi eleita para mandato de vereadora no mesmo município em que leciona. Diante da nova situação funcional de Maria, o ente federativo estadual determinou imediatamente sua exoneração, sob o argumento de que a acumulação de cargos seria incompatível com o exercício da vereança. Inconformada, Maria impetrou mandado de segurança, alegando que sua exoneração violava normas constitucionais sobre agentes públicos.

Com base nas normas constitucionais aplicáveis ao caso, assinale a opção correta.

✂️ a) A exoneração foi correta, pois é vedada, em qualquer hipótese, a acumulação de cargo público com mandato eletivo, independentemente de compatibilidade de horários.
✂️ b) A servidora poderia ter sido afastada do cargo de professora, ficando com a remuneração do cargo eletivo, por ser vedada a acumulação de remunerações em qualquer hipótese.
✂️ c) A Constituição Federal de 1988 admite a acumulação do cargo de professora com o mandato de vereadora, desde que haja compatibilidade de horários, tendo sido, portanto, indevida a exoneração.
✂️ d) A opção entre o cargo de professora e o mandato eletivo compete exclusivamente ao chefe do Poder Executivo estadual, conforme o interesse da administração pública.
✂️ e) A servidora somente poderia acumular o cargo público com o mandato eletivo se este fosse de deputado estadual, por ser vedada tal possibilidade aos vereadores.

8Q1032328 | Direito Constitucional, Administração Pública, Técnico do Ministério Público, MPE RJ, FGV, 2025

Um servidor público estadual impetrou mandado de segurança, sustentando que a Administração Pública incorrera em omissão ilegal ao não lhe pagar determinada gratificação, que, alegadamente, estava prevista em lei.

Apreciando a petição inicial, que foi distribuída a uma das Varas de Fazenda Pública da Comarca do Rio de Janeiro, o magistrado não só procedeu ao juízo positivo de admissiblidade da demanda como deferiu a medida liminar requerida pelo impetrante.

Pouco tempo depois, um outro servidor público protocolizou petição nos mesmos autos, alegando ostentar situação jurídico-funcional idêntica à do impetrante. Assim, requereu a sua inclusão no polo ativo da ação mandamental, com a extensão, em seu favor, dos efeitos da liminar concedida anteriormente.

No que concerne ao requerimento formulado pelo segundo servidor público, é correto afirmar que caberá ao juiz

✂️ a) deferi-lo, pois o seu ingresso no feito se compatibiliza com o princípio da isonomia.
✂️ b) deferi-lo, pois o seu ingresso no feito se compatibiliza com o princípio da eficiência.
✂️ c) deferi-lo, pois o seu ingresso no feito se compatibiliza com o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional.
✂️ d) indeferi-lo, pois o seu ingresso no feito viola o princípio do juiz natural.
✂️ e) indeferi-lo, pois o seu ingresso no feito viola o princípio da ampla defesa e do contraditório.

10Q1060759 | Direito Constitucional, Administração Pública, Administração, TCE PE, FGV, 2025

Em uma determinada prefeitura, um agente público, ocupante de cargo em comissão, foi exonerado após o término da gestão do prefeito que o nomeou. Alegando violação ao princípio da continuidade administrativa e ao direito adquirido, o servidor ingressou com ação judicial pleiteando sua recondução ao cargo.
Com base nos dispositivos constitucionais que regem o regime jurídico dos servidores públicos civis, é correto afirmar que:

✂️ a) a estabilidade prevista no art. 41 da Constituição estende-se automaticamente aos ocupantes de cargos em comissão após dois anos de efetivo exercício.
✂️ b) o direito à permanência no cargo em comissão depende da demonstração de desempenho satisfatório e da ausência de reprovação em avaliação periódica prevista em lei.
✂️ c) a nomeação para cargo em comissão pressupõe a aprovação prévia em concurso público e, após sua exoneração, o agente pode ser reconduzido por decisão judicial para fins de continuidade administrativa.
✂️ d) o cargo em comissão é de livre nomeação e exoneração, não gerando direito subjetivo à permanência nem estabilidade, conforme previsto no art. 37, inciso II, da Constituição.
✂️ e) a exoneração de cargo em comissão, por se tratar de ato discricionário da Administração, não fere os princípios da moralidade e da continuidade administrativa, devendo ser motivada sempre que houver mudança de governo.

11Q1032356 | Direito Constitucional, Administração Pública, Professor, ENAM, FGV, 2025

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento de Recurso Extraordinário, analisou a possibilidade de reintegração de empregados públicos dispensados em razão de aposentadoria voluntária e a competência para julgar tais demandas.
No caso concreto, discutia-se a legalidade do desligamento de empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) que, após se aposentarem voluntariamente, permaneceram no exercício de suas funções.
Com base no entendimento firmado pelo STF nesse julgamento, avalie as afirmativas a seguir.

I. A natureza do ato de demissão de empregado público é trabalhista, o que atrai a competência da Justiça do Trabalho para julgar a questão.

II. A concessão de aposentadoria aos empregados públicos inviabiliza a permanência no emprego, nos termos do Art. 37, §14, da CRFB, salvo para as aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019, nos termos do que dispõe seu Art. 6º.

III. Os empregados públicos aposentados voluntariamente podem permanecer no emprego desde que a aposentadoria tenha ocorrido no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), independentemente da data em que tenha sido concedida.

Está correto o que se afirma em

✂️ a) I, apenas.
✂️ b) II, apenas.
✂️ c) III, apenas.
✂️ d) I e II, apenas.
✂️ e) II e III, apenas.

12Q1074100 | Direito Constitucional, Administração Pública, Auxiliar de Alimentação Escolar, Prefeitura de Jaguaquara BA, ISET, 2025

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Jaguaquara, a Administração Pública direta e indireta do Município obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, motivação, interesse público, transparência e participação popular, bem como aos demais princípios estabelecidos na Constituição Federal e, também ao seguinte:

I. É defeso ao servidor público o direito à livre associação sindical.

II. O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar.

III. A Lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas com deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

Julgue os itens e assinale a alternativa correta:

✂️ a) F – F – V.
✂️ b) V – V – F.
✂️ c) F – V – F.
✂️ d) V – F – F.
✂️ e) V – V – V.

13Q1028542 | Direito Constitucional, Administração Pública, Técnico do Ministério Público, MPE RJ, FGV, 2025

Lucas, servidor público no Estado do Rio de Janeiro, tem a pretensão de exercer um cargo político. Desta forma, o referido agente público passou a analisar as normas constitucionais que versam sobre a matéria, para tomar uma decisão informada sobre o seu futuro.

De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Constituição Federal, analise as afirmativas a seguir.

I. Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, lhe será facultado optar pela sua remuneração.
II. Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
III. Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplica(m)-se a(s) disposição(ões) elencada(s) em

✂️ a) I, apenas.
✂️ b) II, apenas.
✂️ c) ordinatório.
✂️ d) de verificação.
✂️ e) de controle.

14Q1052352 | Direito Constitucional, Administração Pública, Analista Administrativo, HEMOBRÁS, Consulplan, 2025

Considerando as disposições do art. 39 da Constituição Federal de 1988, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) As empresas públicas, as autarquias e as fundações públicas estão obrigadas a manter escolas para a formação e o aperfeiçoamento de seus funcionários. A participação nesses cursos é um dos requisitos para a promoção na carreira.
( ) As empresas públicas deverão publicar, anualmente, os valores das remunerações de seus cargos e empregos públicos.
( ) É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.

A sequência está correta em

✂️ a) F, F, V.
✂️ b) V, V, F.
✂️ c) V, F, V.
✂️ d) F, V, F.

15Q1028547 | Direito Constitucional, Administração Pública, Técnico do Ministério Público, MPE RJ, FGV, 2025

Após ampla mobilização dos servidores públicos do Estado Sigma, foi apresentado anteprojeto de lei, por meio da Comissão de Participação Legislativa da Assembleia Legislativa, estabelecendo regras para os servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo. De acordo com essas regras, os servidores que sejam designados para cargos em comissão, ocupando-os por um período mínimo de oito anos, passam a receber os respectivos valores em caráter permanente, juntamente com a sua remuneração regular, mesmo após a cessação da designação.

Após os trâmites devidos no âmbito da Casa Legislativa, a Comissão de Constituição e Justiça analisou a matéria e concluiu corretamente que

✂️ a) o servidor possui a garantia da irredutibilidade de vencimentos, logo, a proposta é constitucional.
✂️ b) o regime jurídico dos servidores de Sigma deve ser estatuído pela respectiva Assembleia Legislativa, logo, a proposta é constitucional.
✂️ c) em razão da autonomia municipal, a admissão de pessoal não está sujeita à análise de legalidade, a priori ou a posteriori, pelo Tribunal de Contas competente.
✂️ d) apenas a admissão de pessoal para ocupar cargo de provimento efetivo deve ter sua legalidade apreciada pelo Tribunal de Contas estadual para fins de registro.
✂️ e) apenas a admissão de pessoal para ocupar cargo de provimento efetivo deve ter sua legalidade apreciada pelo Tribunal de Contas do Município Alfa para fins de registro.

16Q1030854 | Direito Constitucional, Administração Pública, Ciências Jurídicas, TCE RR, FGV, 2025

Florinda é engenheira com pós-doutorado, e foi investida no cargo de professora de determinada Universidade Federal, mediante a realização de concurso público.
Ocorre que Florinda pretende estudar com vistas a ser aprovada em novo concurso público, que não seja para a atividade de professora, no intuito de acumular o mencionado cargo com outro de caráter eminentemente técnico, que exige graduação superior, na sua área de atuação junto a determinado Estado da Federação, para o qual há compatibilidade de horário.
Diante dessa situação hipotética, considerando as hipóteses de acumulação de cargos previstas na CRFB/88, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Florinda apenas poderia acumular o seu cargo de professora com emprego público para a atividade técnica ou científica em qualquer ente da federação, pois a vedação à acumulação se restringe aos cargos.
✂️ b) Florinda apenas poderia acumular o cargo de professora que ocupa com outro cargo integrante da carreira do Magistério, não sendo cabível a acumulação para o intuito por ela almejado.
✂️ c) Florinda poderia acumular o seu cargo de professora com outro cargo técnico ou científico, diante da exceção constitucional, que não restringe tal possibilidade ao mesmo ente federativo.
✂️ d) Florinda é servidora pública federal, de modo que somente poderia acumular o cargo de professora que ocupa com outro cargo em âmbito federal, incluindo aqueles que exerçam atividade meramente burocrática.
✂️ e) Florinda pode acumular o seu cargo de professora com qualquer outro cargo na Administração Pública de qualquer dos entes federativos, pois a regra constitucional é no sentido de admitir a acumulação dos cargos públicos independentemente de suas atribuições.

17Q1034442 | Direito Constitucional, Administração Pública, Juiz Federal Substituto, TRF 3 REGIÃO, FGV, 2025

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) Diante do Tema 858/STF, o trânsito em julgado de sentença condenatória proferida em sede de ação desapropriatória não obsta a propositura de Ação Civil Pública em defesa do patrimônio público, para discutir a dominialidade do bem expropriado, ainda que já se tenha expirado o prazo para a Ação Rescisória. Em sede de Ação de Desapropriação, os honorários sucumbenciais só serão devidos caso haja devido pagamento da indenização aos expropriados
✂️ b) Conforme o Tema 916/STF, a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados (tais como a depósitos no FGTS), com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado (sob pena de enriquecimento sem causa do Estado).
✂️ c) O Ministério Público não tem legitimidade para a propositura de ação civil pública em favor de titulares de contas vinculadas ao FGTS, pois se trata de interesse individual de cada um dos trabalhadores correntistas.
✂️ d) Os índios, suas comunidades e organizações não são partes legítimas para ingressar em juízo em defesa de seus direitos e interesses, devendo ser representados ou substituídos pelo Ministério Público ou pela FUNAI.
✂️ e) Por força do art. 109, I, da Constituição Federal, compete à Justiça Federal processar e julgar mandados de segurança nos quais exista controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição pública federal de ensino, ao passo em que writs envolvendo instituições dos demais entes subnacionais, bem como instituições privadas de ensino superior, devem ser processados perante a Justiça Estadual.

18Q1035215 | Direito Constitucional, Administração Pública, Administração, Prefeitura de São José dos Campos SP, FGV, 2025

Sabe-se que a Constituição Federal de 1988 estabelece regras e vedações quanto à acumulação de cargos públicos, permitindo-a apenas em hipóteses excepcionais, desde que haja compatibilidade de horários.

Com base nesse dispositivo constitucional, analise as seguintes situações hipotéticas:

I. João exerce dois cargos de professor, sendo um em cada escola municipal e outro em escola pública estadual.
II. Camila ocupa um cargo de enfermeira em hospital público e outro de professora em universidade estadual.
III. Jorge ocupa dois cargos públicos: médico em hospital municipal e auditor em órgão da administração municipal.

Com base na Constituição Federal, assinale a opção que apresenta corretamente a(s) situação(ões) em que a acumulação de cargos é permitida.

✂️ a) I, apenas.
✂️ b) II, apenas.
✂️ c) I e II, apenas.
✂️ d) II e III, apenas.
✂️ e) I, II e III.

19Q1035216 | Direito Constitucional, Administração Pública, Administração, Prefeitura de São José dos Campos SP, FGV, 2025

A Constituição Federal de 1988 estabelece critérios para a aquisição de estabilidade e, também, para a perda do cargo por servidores públicos efetivos. Tais hipóteses devem observar o devido processo legal e as garantias individuais do servidor.

Com base no artigo 41 da Constituição Federal, avalie as seguintes assertivas:

I. O servidor pode perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em primeira instância.
II. O servidor pode perder o cargo mediante processo administrativo, desde que lhe seja assegurada ampla defesa.
III. O servidor pode perder o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, desde que previsto em lei complementar, independentemente de lhe ser assegurada ampla defesa.

Está correto o que se afirma em

✂️ a) I, apenas.
✂️ b) II, apenas.
✂️ c) I e II, apenas.
✂️ d) II e III, apenas.
✂️ e) I, II e III.

20Q1035220 | Direito Constitucional, Administração Pública, Administração, Prefeitura de São José dos Campos SP, FGV, 2025

Conforme previsto na Constituição Federal de 1988, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá, entre outros, aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Além desses princípios, a Constituição estabelece regras específicas a serem observadas, sendo correto afirmar que

✂️ a) o prazo de validade do concurso público será de até um ano, prorrogável uma vez, por igual período.
✂️ b) é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
✂️ c) os vencimentos dos cargos do Poder Executivo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário.
✂️ d) os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis exclusivamente aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
✂️ e) é vedada a contratação, no serviço público por tempo determinado para atender à necessidade temporária de serviço.