A Constituição Federal e a Lei de Acesso à Informação
estruturam o direito fundamental de acesso a
informações públicas como instrumento de transparência
administrativa e controle social. Esse direito não se limita
à publicidade passiva, envolvendo também deveres
estatais de organização e disponibilização das
informações.
Com base exclusivamente na Constituição da República
Federativa do Brasil e na Lei nº 12.527/2011 (Lei de
Acesso à Informação), assinale a alternativa CORRETA.
Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos: Questões, Simulados e Provas
Prepare-se com questões comentadas, simulados online e provas de concursos anteriores oficiais de Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos.