Questões de Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos com Gabarito (Comentado)

1Q1088033 | Direito Constitucional, Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos, Procurador Municipal, Prefeitura de Itumbiara GO, IV UFG, 2025

Conforme a Constituição Federal de 1988, aplica-se a seguinte disposição ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo:

✂️ a) investido no mandato de Prefeito, poderá permanecer no cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela remuneração mais elevada.
✂️ b) investido no mandato de Vereador, independentemente da compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
✂️ c) em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.
✂️ d) na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem.

3Q1087248 | Direito Constitucional, Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos, Execução de Mandados, TJ RJ, FCC

Lei orgânica municipal que estabeleça que perderá o mandato o Prefeito que assumir outro cargo ou função na administração direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de aprovação em concurso público realizado antes de sua eleição, será

✂️ a) compatível com a Constituição da República.
✂️ b) incompatível com a Constituição da República, por se tratar de matéria em relação à qual esta atribui à Constituição estadual a competência para regulamentar.
✂️ c) incompatível com a Constituição da República, ao sancionar com a perda do mandato o Prefeito que assumir cargo em virtude de concurso público realizado após sua eleição.
✂️ d) incompatível com a Constituição da República, que admite a cumulação de cargos, sem perda do mandato, na esfera municipal, apenas para os Vereadores, e não para o Prefeito.
✂️ e) parcialmente incompatível com a Constituição da República, que somente prevê a possibilidade de o Governador de Estado não perder o mandato em virtude de posse decorrente de aprovação em concurso público, o que não se aplica ao Prefeito de Município.

6Q1088036 | Direito Constitucional, Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos, Procurador Municipal, Prefeitura de Itumbiara GO, IV UFG, 2025

Conforme determinado pela Constituição Federal de 1988, observados critérios a serem estabelecidos em lei do respectivo ente federativo, o servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade poderá fazer jus a um abono de permanência equivalente, no máximo,

✂️ a) ao dobro do valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória.
✂️ b) à metade do valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória.
✂️ c) ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória.
✂️ d) ao terço do valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória.

7Q1088083 | Direito Constitucional, Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos, Analista Previdenciário, IPMO SP, INSTITUTO MAIS, 2025

A contribuição da União, de suas autarquias e fundações, para o custeio do regime de previdência, de que trata o artigo 40 da ____________________________ será ___________________ da contribuição do servidor ativo, devendo o produto de sua arrecadação ser contabilizado em conta ___________________.

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas.

✂️ a) Constituição Federal / igual ao / vinculada
✂️ b) Lei n.º 9.717 de 1998 / de 60% / segregada
✂️ c) Constituição Federal / o triplo / única
✂️ d) Lei n.º 9.717 de 1998 / de 80% / conjunta
✂️ e) Constituição Federal / o dobro / específica

8Q1088084 | Direito Constitucional, Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos, Analista Previdenciário, IPMO SP, INSTITUTO MAIS, 2025

Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, investido no mandato de Prefeito, nos termos da Constituição Federa

✂️ a) ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.
✂️ b) terá seu tempo de serviço contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.
✂️ c) será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
✂️ d) migrará para o regime geral de previdência social na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social.
✂️ e) perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, havendo compatibilidade de horários.

Questões de Concursos Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos

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1Q1088033 | Direito Constitucional, Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos, Procurador Municipal, Prefeitura de Itumbiara GO, IV UFG, 2025

2Q1088107 | Direito Constitucional, Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos, Advogado, EMBRAPA, CESPE CEBRASPE, 2025

3Q1087248 | Direito Constitucional, Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos, Execução de Mandados, TJ RJ, FCC

4Q1087896 | Direito Constitucional, Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 10 REGIÃO DF e TO, CESPE CEBRASPE, 2025

5Q1088098 | Direito Constitucional, Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos, Auxiliar Administrativo, Prefeitura de Goiabeira MG, Máxima, 2025

6Q1088036 | Direito Constitucional, Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos, Procurador Municipal, Prefeitura de Itumbiara GO, IV UFG, 2025

7Q1088083 | Direito Constitucional, Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos, Analista Previdenciário, IPMO SP, INSTITUTO MAIS, 2025

8Q1088084 | Direito Constitucional, Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos, Analista Previdenciário, IPMO SP, INSTITUTO MAIS, 2025

9Q1088106 | Direito Constitucional, Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos, Advogado, EMBRAPA, CESPE CEBRASPE, 2025

10Q1087904 | Direito Constitucional, Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos, Analista Judiciário Área Administrativa Especialidade Contabilidade, TRT 10 REGIÃO DF e TO, CESPE CEBRASPE, 2025

11Q1088108 | Direito Constitucional, Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos, Advogado, EMBRAPA, CESPE CEBRASPE, 2025