Questões de Administração Tributária 93 Certidão Negativa com Gabarito (Comentado)

Q671891 • Direito Tributário • Administração Tributária 93 Certidão Negativa • Gestão de Concursos • Prefeitura de Barão de Cocais MG • Fiscal de Rendas e Tributos • 2020

Sobre os procedimentos presentes no Código Tributário Nacional (CTN), assinale a alternativa correta.

a) Apenas mediante intimação judicial, as empresas de administração de bens são obrigadas a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros.
b) A Certidão Negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, não responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos.
c) É vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informações relativas a representações fiscais para fins penais, a inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública e a parcelamento ou moratória.
d) Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.

Analisando...

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