Questões de Concursos Advocacia Pública

Com base no disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item subsequente.

Compete à Advocacia-Geral da União exercer as atividades de consultoria e assessoramento jurídico à Polícia Federal.

A Advocacia-Geral da União tem por chefe o advogado-geral

da União, de livre nomeação pelo presidente da República

entre os integrantes da carreira que tenham mais de trinta e

cinco anos de idade, notável saber jurídico e reputação ilibada.

Sobre a organização constitucional da Advocacia- Geral da União, é correto afirmar que

Acerca da AGU, julgue os itens a seguir.

A CF estabelece expressamente que a representação da União, na execução da dívida ativa de natureza tributária, cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto em lei.

A Constituição da República assegura igualmente aos membros das carreiras de advocacia pública e defensoria pública

Nos casos em que a consulta a parecerista seja facultativa, entende o STF que o parecer favorável a ato que venha a lesar o erário enseja a responsabilização pelos danos causados aos cofres públicos também do jurista que o emitiu.

Os Procuradores do Estado

Os Procuradores Municipais exercem uma função essencial à Justiça, sendo os seus pareceres

Em atenção às normas constitucionais pertinentes à advocacia pública, os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal

Na concepção da AGU pela CF, observa-se nítida influência do modelo de advocacia do Estado adotado na Itália (avvocatura dello Stato), no qual uma única instituição assume tanto a defesa judicial do Estado quanto a consultoria jurídica de órgãos da administração pública. Tal modelo parte da consideração unitária dos interesses do Estado e da necessidade de sua defesa com base em critérios uniformes.

Quando o STF apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, compete ao Advogado-Geral da União exercer a função de curador especial do princípio da presunção de constitucionalidade da norma, razão pela qual não poderá, em hipótese alguma, manifestar-se pela inconstitucionalidade do ato impugnado.

Os Procuradores dos Estados, segundo a Constituição Federal, integram a advocacia pública e devem ser organizados em carreira, sendo-lhes assegurada

No tocante à Advocacia-Geral da União, a Constituição Federal vigente determina que

A representação da União, judicial e extrajudicialmente, é feita pela Advocacia-Geral da União de forma direta ou por meio de órgão vinculado, cabendo à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a representação da União na execução da dívida ativa de natureza tributária, observado o disposto em lei.