Questões de Concursos: Agência reguladora

As agências reguladoras têm autonomia financeira e orçamentária, assim como receita própria.

Considere que uma empresa aérea apresente recurso administrativo questionando uma portaria da ANAC. Nesse caso, a própria agência reguladora será a última instância decisória na esfera administrativa.

As agências reguladoras têm o poder de orientar e de conciliar, mas não de sancionar, competência exclusiva do Poder Judiciário.