Questões de Concursos Agência reguladora

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1Q102210 | Direito Administrativo, Agência reguladora, Analista Administrativo Área 1, Agência Nacional de Aviação Civil ANAC, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Julgue os itens a seguir, referentes às agências reguladoras.

As agências reguladoras têm o poder de orientar e de conciliar, mas não de sancionar, competência exclusiva do Poder Judiciário.

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3Q103899 | Direito Administrativo, Agência reguladora, Analista Administrativo Área 1, Agência Nacional de Aviação Civil ANAC, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Julgue os itens a seguir, referentes às agências reguladoras.

Considere que uma empresa aérea apresente recurso administrativo questionando uma portaria da ANAC. Nesse caso, a própria agência reguladora será a última instância decisória na esfera administrativa.

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