Questões de Concursos: Agenda 2030 | Exercícios com Gabarito

1 Q961719 | Direitos Humanos, Agenda 2030, Área Judiciária, TRF 1ª REGIÃO, FGV, 2024

O presidente da República ajuizou ação direta de inconstitucionalidade, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), impugnando uma lei que dispunha sobre a cobrança de taxas em concurso público na Administração Pública federal direta e indireta. Pelo diploma legislativo, a inscrição para concurso público destinado ao provimento de cargos em órgão da Administração Pública federal direta e indireta não terá custo superior a 20% do salário mínimo e será gratuita para quem estiver desempregado ou não possuir renda familiar superior a dois salários mínimos.
À luz da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU) e do pensamento do STF, é correto afirmar que:

a) a referida lei é exemplo do objetivo de garantir a igualdade de oportunidades e reduzir as desigualdades de resultados, por meio da promoção de legislação, políticas e ações adequadas a esse respeito;
b) o objetivo de reduzir a desigualdade dentro dos países e entre eles não compõe a agenda 2030 da ONU, já que, com o tempo, a organização adotou uma postura cada vez mais liberal;
c) o objetivo de desenvolvimento sustentável concernente a instituições eficazes leva à inconstitucionalidade da medida, ante a desqualificação de pessoal, consequência da limitação ou isenção da taxa de inscrição;
d) a isenção não pode ser concedida por ser o tema do enunciado, matéria que repercute na relação entre a Administração Pública e os seus agentes, independentemente de eventual busca contra a desigualdade;
e) a utilização do salário mínimo como critério de aferição do nível de pobreza atenta contra a Constituição de 1988, não podendo este ser empregado como referência paradigmática para limitar ou isentar taxa de inscrição em concurso.

2 Q961724 | Direitos Humanos, Agenda 2030, Área Judiciária, TRF 1ª REGIÃO, FGV, 2024

Os objetivos de desenvolvimento sustentável, presentes na Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU), são amplos e muito diversos. Eles tendem a trazer problemas e soluções comuns a diversos países. Um desses problemas é a criminalidade, e um objetivo, batizado como paz, justiça e instituições eficazes, aborda ideias consideradas relevantes.
Quanto ao tema do enunciado, em especial com relação ao objetivo mencionado, é correto afirmar que:

a) o tráfico internacional de drogas ganhou destaque expresso e foi considerado como primeiro assunto na listagem, ante o problema global que representa;
b) as armas ilegais e a prática de crimes violentos, executados com o emprego delas, por terem sido compreendidos como um problema nacional de cada país, não mereceram atenção;
c) a proteção às crianças foi enfatizada e, com relação a elas, foi expresso o ambicioso objetivo de acabar com o abuso, a exploração, o tráfico e todas as formas de violência e tortura;
d) a existência de regimes autocráticos foi enfatizada como responsável pelo fomento à criminalidade transnacional, devido ao fato de a ausência de liberdade levar a uma maior ocorrência de ilícitos penais;
e) a opção pela formatação de instituições que atuem à base da decretação de sigilo e sem responsividade foi compreendida como a mais eficaz no combate ao crime organizado internacional.