Questões de Concursos Agentes Públicos Disposições constitucionais

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1Q669697 | Direito Administrativo, Agentes Públicos Disposições constitucionais, Agente Administrativo, Prefeitura de Frecheirinha CE, CETREDE, 2021

Texto associado.

De acordo com a Lei 8.112/90, sobre as responsabilidades dos servidores, analise as afirmativas a seguir e marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS. ( ) O servidor responde civil, penal e também administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. ( ) A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros. ( ) Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva. ( ) A obrigação de reparar o dano nem sempre se estende aos sucessores, porem, caso se estenda, contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida. ( ) A responsabilidade civil-administrativa resulta exclusivamente de ato omissivo praticado no desempenho do cargo ou função.

Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA

✂️ a) a) V – V – F – F – F.
✂️ b) b) F – V – V – V – V.
✂️ c) c) V – F – V – V – F.
✂️ d) d) V – V – V – F – F.
✂️ e) e) V – V – V – V – V

4Q668444 | Direito Administrativo, Agentes Públicos Disposições constitucionais, Juiz Substituto, TJ MS, FCC, 2020

Juan Mesquita é brasileiro naturalizado, tem 55 anos de idade e acaba de se aposentar. Antes da aposentadoria, ocupava emprego público de fisioterapeuta em Hospital Municipal. Candidatou-se em concurso público para o cargo efetivo de fiscal de rendas do Estado e foi aprovado. Sabe-se que dispõe da escolaridade exigida para o cargo, goza de boa saúde física e mental, está em dia com suas obrigações militares e eleitorais e em pleno gozo de seus direitos políticos. Considerando a situação descrita, é correto concluir que Juan

✂️ a) poderá tomar posse no cargo público, desde que requeira a desaposentação em relação ao vínculo anterior.
✂️ b) não poderá tomar posse no cargo público, pois se trata de cargo privativo de brasileiro nato.
✂️ c) não poderá tomar posse no cargo público, pois a percepção da aposentadoria com os vencimentos do cargo implica acúmulo vedado pela Constituição Federal.
✂️ d) poderá tomar posse no cargo público, pois não há nenhum impedimento para tanto.
✂️ e) não poderá tomar posse no cargo público, pois ultrapassou a idade máxima exigida para vincular-se ao regime próprio de previdência dos servidores públicos.

7Q668507 | Direito Administrativo, Agentes Públicos Disposições constitucionais, Estagiário, PGE RN, CEAF, 2020

Jaime exerce o cargo remunerado de professor público em determinada instituição de ensino, no período matutino e, após aprovação em concurso público, nos termos da lei, pretende exercer também o mesmo cargo remunerado em uma outra instituição pública de ensino, no período noturno. Sua esposa, Rosa, exerce cargo público científico remunerado no período vespertino e tem interesse em prestar concurso para exercer também cargo remunerado de professora em uma instituição pública de ensino superior no período noturno. Com base apenas nas informações fornecidas e de acordo com a Constituição Federal, obedecidos os limites remuneratórios eventualmente aplicáveis, a acumulação de cargos pretendida é:

Marcar apenas uma oval.

✂️ a) vedada ao Jaime e à Rosa.
✂️ b) permitida apenas ao Jaime.
✂️ c) permitida apenas à Rosa.
✂️ d) permitida ao Jaime e à Rosa.

9Q701713 | Direito Administrativo, Agentes Públicos Disposições constitucionais, Procurador Municipal, Prefeitura de Contagem MG, Gestão de Concursos, 2019

Sobre o ingresso dos servidores públicos na administração pública, é correto afirmar que:

✂️ a) É constitucional a regra inserida no edital de concurso público, denominada cláusula de barreira, com o intuito de selecionar apenas os candidatos mais bem classificados para prosseguirem no certame.
✂️ b) O servidor que tenha tomado posse no cargo em decorrência de medida liminar posteriormente revogada tem direito a permanecer no cargo com fundamento na “teoria do fato consumado” e no princípio da proteção da confiança legítima, caso tenham se passado mais de 5 anos.
✂️ c) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas indicado no edital tem direito subjetivo a ser nomeado, ainda que, após a publicação do edital, aconteça um fato superveniente não previsto pela administração pública.
✂️ d) O servidor desligado da administração pública em caso de nulidade na contratação temporária faz jus à percepção da remuneração pelo período efetivamente trabalhado, mas não a verbas de natureza trabalhista, tais como FGTS, aviso prévio e seguro desemprego.

11Q706600 | Direito Administrativo, Agentes Públicos Disposições constitucionais, Administrador, UNIVASF, IDECAN, 2019

Sobre a remuneração dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O regime de remuneração por subsídios deve ser observado por todos os cargos e carreiras do Poder Executivo Federal.
✂️ b) O teto remuneratório é o limite máximo da remuneração dos ocupantes de cargos públicos e o seu valor é o equivalente ao recebido pelos ministros do Superior Tribunal de Justiça.
✂️ c) A extinção de cargo público implica na colocação em disponibilidade do servidor que o ocupava, sem prejuízo de sua remuneração integral.
✂️ d) As parcelas de natureza indenizatória, desde que previstas em lei, não serão computadas para fins de observância do teto remuneratório
✂️ e) A complexidade e o grau de responsabilidade dos cargos públicos não são observados quando da fixação dos padrões de remuneração.

15Q707913 | Direito Administrativo, Agentes Públicos Disposições constitucionais, Procurador Municipal, Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho PE, IBFC, 2019

No que se refere ao regime próprio de previdência dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.

✂️ a)
Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação superior
✂️ b)
É possível a forma de contagem de tempo de contribuição fictício caso seja definida em lei
✂️ c)
Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão
✂️ d)
Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime próprio de previdência social

16Q701288 | Direito Administrativo, Agentes Públicos Disposições constitucionais, Agente de Segurança Prisional, SEAP GO, IADES, 2019

As disposições constitucionais acerca da remuneração dos servidores públicos já mereceram, várias vezes, interpretação por parte do Supremo Tribunal Federal. A esse respeito, de acordo com a jurisprudência, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Ao servidor que trabalha em regime de jornada reduzida não se aplica a vedação de remuneração inferior a um salário mínimo.
✂️ b) O benefício do vale-alimentação integra a remuneração dos servidores públicos, sendo devido, portanto, aos inativos.
✂️ c) Desde que os provimentos nos cargos públicos tenham ocorrido antes da vigência da Emenda Constitucional n o 20/1998, admite-se a acumulação tríplice de cargos e remunerações públicos.
✂️ d) Em caráter excepcional, reconhece-se a constitucionalidade de lei que estabelece normas para aplicação do salário mínimo profissional aos servidores estaduais, ainda que sem iniciativa legislativa do chefe do Poder Executivo, em face da cogência de direito fundamental social de categoria profissional específica.
✂️ e) Nas hipóteses previstas constitucionalmente de acumulação de cargos públicos, o teto remuneratório será calculado sobre cada um deles, e não em relação ao somatório do que é recebido.

17Q700777 | Direito Administrativo, Agentes Públicos Disposições constitucionais, Assistente Administrativo, CRF TO, IADES, 2019

Marque a alternativa correta

✂️ a) A posse e o exercício de agente público somente podem ocorrer após a apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado.
✂️ b) O agente público será demitido, a bem do serviço público, em caso de recusa a prestar a declaração dos bens anualmente.
✂️ c) O chefe imediato, somente, poderá representar à autoridade competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade do agente público.
✂️ d) Encerrado o procedimento administrativo a comissão processante comunicará, apenas, ao Ministério Público as decisões.

20Q700034 | Direito Administrativo, Agentes Públicos Disposições constitucionais, Assistente Administrativo, CRF TO, IADES, 2019

Ainda sobre a Lei 8112/90, analise as afirmações abaixo: I - Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo, quaisquer que sejam as deficiências de que são portadoras. II - Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo. III - O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 2 (dois) anos de efetivo exercício. Marque a alternativa correta.

✂️ a) As afirmações I e II são verdadeiras e a afirmação III é falsa. b
✂️ b) As afirmações I e II são falsas e a afirmação III é verdadeira.
✂️ c) As afirmações I e III são falsas e a afirmação II é verdadeira.
✂️ d) A afirmação II é verdadeira e as afirmações I e III são falsas

Questões de Concursos Agentes Públicos Disposições constitucionais

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1Q669697 | Direito Administrativo, Agentes Públicos Disposições constitucionais, Agente Administrativo, Prefeitura de Frecheirinha CE, CETREDE, 2021

2Q669612 | Direito Administrativo, Agentes Públicos Disposições constitucionais, Analista em Desenvolvimento Regional Administração, CODEVASF, CESPE CEBRASPE, 2021

3Q667920 | Direito Administrativo, Agentes Públicos Disposições Constitucionais, Estagiário, PGE RN, CEAF, 2020

4Q668444 | Direito Administrativo, Agentes Públicos Disposições constitucionais, Juiz Substituto, TJ MS, FCC, 2020

5Q667950 | Direito Administrativo, Agentes Públicos Disposições constitucionais, Auxiliar Administrativo, Câmara de Divino MG, GUALIMP, 2020

6Q670258 | Direito Administrativo, Agentes Públicos Disposições constitucionais, Assistente Administrativo, CRN 2° Região, Quadrix, 2020

7Q668507 | Direito Administrativo, Agentes Públicos Disposições constitucionais, Estagiário, PGE RN, CEAF, 2020

8Q668277 | Direito Administrativo, Agentes Públicos Disposições Constitucionais, Técnico de Informática, Prefeitura de Novo Hamburgo RS, AOCP, 2020

9Q701713 | Direito Administrativo, Agentes Públicos Disposições constitucionais, Procurador Municipal, Prefeitura de Contagem MG, Gestão de Concursos, 2019

10Q692242 | Direito Administrativo, Agentes Públicos Disposições constitucionais, Guarda Municipal, Prefeitura de Niterói RJ, SELECON, 2019

11Q706600 | Direito Administrativo, Agentes Públicos Disposições constitucionais, Administrador, UNIVASF, IDECAN, 2019

12Q709417 | Direito Administrativo, Agentes Públicos Disposições constitucionais, Administrador, UFRJ, CESGRANRIO, 2019

13Q707627 | Direito Administrativo, Agentes Públicos Disposições constitucionais, Assistente em Administração, UFG, CS UFG, 2019

14Q712495 | Direito Administrativo, Agentes Públicos Disposições constitucionais, Assistente Administrativo, JARU PREVI RO, IBADE, 2019

15Q707913 | Direito Administrativo, Agentes Públicos Disposições constitucionais, Procurador Municipal, Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho PE, IBFC, 2019

16Q701288 | Direito Administrativo, Agentes Públicos Disposições constitucionais, Agente de Segurança Prisional, SEAP GO, IADES, 2019

17Q700777 | Direito Administrativo, Agentes Públicos Disposições constitucionais, Assistente Administrativo, CRF TO, IADES, 2019

18Q709997 | Direito Administrativo, Agentes Públicos Disposições constitucionais, Assistente em Administração, UFG, CS UFG, 2019

19Q706681 | Direito Administrativo, Agentes Públicos Disposições constitucionais, Assistente Administrativo, JARU PREVI RO, IBADE, 2019

20Q700034 | Direito Administrativo, Agentes Públicos Disposições constitucionais, Assistente Administrativo, CRF TO, IADES, 2019