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Agentes públicos e Lei 8112 de 1990

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1

Q1090736 • Direito Administrativo • Agentes públicos e Lei 8112 de 1990 • FUNDATEC • Prefeitura de Araquari SC • Tesoureiro • 2026
Considerando as disposições do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Araquari, quais são as causas de vacância textualmente previstas?
- a) Exoneração, demissão, remoção, aposentadoria e falecimento.
- b)
  Exoneração, demissão, readaptação, aposentadoria, posse em outro cargo inacumulável e falecimento.
- c) Exoneração, promoção, aposentadoria, posse em outro cargo e falecimento.
- d) Demissão, reversão, aposentadoria, posse em outro cargo inacumulável e falecimento.
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2

Q1090735 • Direito Administrativo • Agentes públicos e Lei 8112 de 1990 • FUNDATEC • Prefeitura de Araquari SC • Tesoureiro • 2026
Com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Araquari, para que possa ser feito o processo de redistribuição, devem ser observados os seguintes preceitos, EXCETO:
- a) Equivalência de vencimentos.
- b) Manutenção da essência das atribuições do cargo.
- c) Mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional.
- d) Redução proporcional das responsabilidades do cargo de destino.
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3

Q1090731 • Direito Administrativo • Agentes públicos e Lei 8112 de 1990 • FUNDATEC • Prefeitura de Pinheiro Preto SC • Agente Financeiro • 2026
Durante uma auditoria interna, constatou-se que o servidor Pedro retirou documentos originais de sua repartição sem qualquer autorização superior, e a chefia percebeu a ausência ao tentar atender uma requisição urgente. Com base no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pinheiro Preto, é correto afirmar que a conduta de Pedro é
- a)
  proibida, pois retirar documentos sem anuência da autoridade competente configura violação expressa do referido Estatuto.
- b)
  permitida, desde que Pedro devolva os documentos no prazo e sem alterações, conforme o referido Estatuto.
- c) permitida quando não houver prejuízo ao andamento do serviço ou risco aos documentos.
- d) atípica, pois o referido Estatuto só pune retirada dolosa com intenção de ocultação ou dano.
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4

Q1090675 • Direito Administrativo • Agentes públicos e Lei 8112 de 1990 • FUNDATEC • Prefeitura de Araquari SC • Orientador Educacional • 2026
No que diz respeito às contratações voltadas à ausência ou insuficiência de servidores efetivos em áreas técnicas de saúde e assistência social, a Lei Complementar nº 215/2017 estabelece que:
- a)
  A Administração pode manter a contratação temporária por tempo indeterminado até que surja interesse em realizar concurso.
- b)
  Deve ser instaurado imediatamente processo administrativo para lançamento de edital de concurso público, com substituição da mão de obra temporária em até 18 meses.
- c)
  A contratação temporária dispensa qualquer providência administrativa futura para provimento efetivo.
- d) A contratação pode perdurar enquanto houver conveniência financeira do Município.
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5

Q1018023 • Direito Administrativo • Agentes Públicos e Lei 8112 de 1990 • CESPE CEBRASPE • STM • Área Administrativa • 2025
Julgue o item a seguir, acerca da acumulação de cargos públicos por militares.
É permitida aos militares dos estados e do Distrito Federal a acumulação remunerada de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, quando houver compatibilidade de horário, respeito ao teto remuneratório constitucional e prevalência do serviço militar.
- a) Certo
- b) Errado
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6

Q1018022 • Direito Administrativo • Agentes Públicos e Lei 8112 de 1990 • CESPE CEBRASPE • STM • Área Administrativa • 2025
Julgue o item a seguir, sobre o sistema remuneratório dos servidores públicos.
O sistema remuneratório dos servidores públicos deve observar os requisitos para a investidura e as peculiaridades do cargo, e o chefe de cada Poder pode estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.
- a) Certo
- b) Errado
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7

Q1013067 • Direito Administrativo • Agentes Públicos e Lei 8112 de 1990 • CESPE CEBRASPE • UNB • Administrador • 2025
No que concerne ao controle da administração pública e à improbidade administrativa, julgue o item subsequente.
A sanção de perda da função pública atinge, em regra, todos os vínculos do agente público ou político, podendo o magistrado excepcionalmente restringir a sanção, a depender das circunstâncias do caso, ao vínculo de mesma natureza e qualidade que o agente detinha na época do cometimento da infração.
- a) Certo
- b) Errado
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8

Q1011979 • Direito Administrativo • Agentes públicos e Lei 8112 de 1990 • CESPE CEBRASPE • Polícia Federal • Administrador • 2025
Acerca de organização administrativa e agentes públicos, julgue o item a seguir.
Há possibilidade de redistribuição, de ofício, de cargo efetivo ocupado, com vistas ao ajustamento de lotação e força de trabalho às necessidades do serviço.
- a) Certo
- b) Errado
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9

Q1011964 • Direito Administrativo • Agentes públicos e Lei 8112 de 1990 • CESPE CEBRASPE • Polícia Federal • Administrador • 2025
Acerca do regime disciplinar dos servidores públicos federais ― Lei n.º 8.112/1990 ― e da Lei de Improbidade Administrativa ― Lei n.º 8.429/1992 ―, julgue o item que se segue.
No âmbito da Lei n.º 8.112/1990, as ações para a apuração de infrações disciplinares praticadas por servidores públicos federais puníveis com demissão, suspensão ou cassação de aposentadoria prescrevem em 5 anos, iniciando-se a contagem do prazo a partir da data de cometimento do ilícito.
- a) Certo
- b) Errado
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10

Q1011963 • Direito Administrativo • Agentes públicos e Lei 8112 de 1990 • CESPE CEBRASPE • Polícia Federal • Administrador • 2025
Acerca do regime disciplinar dos servidores públicos federais ― Lei n.º 8.112/1990 ― e da Lei de Improbidade Administrativa ― Lei n.º 8.429/1992 ―, julgue o item que se segue.
A pena de destituição do cargo em comissão é aplicável ao servidor público que praticar, entre outras condutas, insubordinação grave em serviço, circunstância que incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público federal pelo prazo de 5 anos.
- a) Certo
- b) Errado
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11

Q1011633 • Direito Administrativo • Agentes públicos e Lei 8112 de 1990 • CESPE CEBRASPE • FUB • Assistente em Administração • 2025
Julgue o item seguinte, acerca de aspectos administrativos relacionados às organizações públicas.
A requisição de servidor, em regra, é um ato administrativo irrecusável e implica a alteração de sua lotação para o órgão ou a entidade requisitante.
- a) Certo
- b) Errado
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12

Q1011001 • Direito Administrativo • Agentes públicos e Lei 8112 de 1990 • CESPE CEBRASPE • PGEPI • Procurador do Estado Substituto • 2025
À luz da Lei de Organização Administrativa do Estado do Piauí, assinale a opção correta.
- a) O acompanhamento da tramitação de projetos de lei na Assembleia Legislativa é atribuição da PGE/PI.
- b) A Diretoria de Assuntos Jurídicos integra a estrutura da Secretaria de Governo.
- c) Os cargos de procurador-geral do estado e de chefe de gabinete do governador do estado têm natureza de secretário de estado.
- d) A Comissão de Gestão Financeira e Gestão por Resultados, presidida pelo procurador-geral do estado, tem a atribuição de acompanhar a execução do Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal do Estado do Piauí.
- e) O cargo de diretor de assuntos jurídicos é cargo de provimento em comissão de livre nomeação e exoneração, podendo ser ocupado por quem não é servidor público.
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13

Q1009000 • Direito Administrativo • Agentes públicos e Lei 8112 de 1990 • FGV • DPE RO • Classe A • 2025
Caio, servidor público no Estado Alfa, estava, embriagado, na condução de um veículo automotor oficial, pertencente ao referido ente federativo, encaminhando-se à repartição pública em que trabalha, ocasião em que, por imprudência e negligência, avançou um sinal vermelho, atropelando um transeunte.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal e o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) A responsabilidade civil do Estado Alfa, no caso narrado, tem natureza subjetiva, sendo desnecessário comprovar o dolo ou a culpa do servidor público.
( ) Caio, na qualidade de servidor público, responderá objetivamente pelos danos que causou ao particular.
( ) Por se tratar de responsabilidade civil imputável ao Estado Alfa à luz da teoria do risco integral, não se admite a alegação de excludentes do nexo de causalidade entre a conduta e o dano causado ao particular.
As afirmativas são, respectivamente,
- a) F – F – F.
- b) V – F – V.
- c) F – V – F.
- d) V – V – F.
- e) V – V – V.
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14

Q1008628 • Direito Administrativo • Agentes públicos e Lei 8112 de 1990 • FGV • TRT 24 REGIÃO MS • Sem Especialidade Reaplicação • 2025
João, servidor público federal, alugou um automóvel junto à sociedade empresária Alfa durante o seu período de férias, com o objetivo de ir ao Município de Bonito/MS.
Durante o trajeto, em razão da condução imprudente do veículo, João acabou por colidir com a motocicleta de Paulo, que ficou gravemente lesionado por força dos eventos.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal e o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante, assinale a afirmativa correta.
- a) João, como servidor público federal, responderá, objetivamente, à luz da teoria do risco integral, pelos danos causados ao particular.
- b) João, como servidor público federal, e a União responderão, subjetivamente, pelos danos causados ao particular.
- c) A União não responderá, civilmente, pela conduta praticada pelo servidor público federal João.
- d) A União responderá, subjetiva e subsidiariamente, pelos danos causados ao particular.
- e) A União responderá, objetivamente, pelos danos causados ao particular.
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15

Q1006010 • Direito Administrativo • Agentes públicos e Lei 8112 de 1990 • CESPE CEBRASPE • TRT 7 Região CE • Área Administrativa
Servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo, desde que aprovado em avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade, adquirirá estabilidade no serviço público ao completar
- a) quatro anos de exercício efetivo.
- b) um ano de exercício efetivo.
- c) dois anos de exercício efetivo.
- d) três anos de exercício efetivo.
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16

Q1005976 • Direito Administrativo • Agentes públicos e Lei 8112 de 1990 • CESPE CEBRASPE • TRT 7 Região CE • Contabilidade
Inácio, analista judiciário de determinado tribunal, entrará de férias em outubro de 2017: ele preencheu todos os requisitos legais exigidos pela Lei n.º 8.112/1990.
Tendo como referência essa situação hipotética, assinale a opção correta.
- a) As férias não poderão ser interrompidas, salvo única e exclusivamente por motivo de necessidade do serviço declarada pela autoridade máxima do órgão ou da entidade.
- b) Se Inácio for exonerado do cargo efetivo, ele deve receber, a título de indenização pela exoneração, o período das férias a que tiver direito e ao período incompleto, na proporção de um doze avos por mês de efetivo exercício, ou fração superior a quatorze dias.
- c) Se Inácio for o chefe de sua repartição, ele deve receber adicional correspondente a dois terços da remuneração do período das férias.
- d) As faltas ao serviço, ainda que devidamente justificadas, serão consideradas para o cálculo da quantidade de dias de férias de Inácio.
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Q1005924 • Direito Administrativo • Agentes públicos e Lei 8112 de 1990 • CESPE CEBRASPE • TRT 7 Região CE • Cargo 10
De acordo com a legislação vigente, durante o estágio probatório, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo será avaliado quanto a sua capacidade com relação a
- a) disciplina, aptidão mental, capacidade de iniciativa e assiduidade.
- b) assiduidade, disciplina, produtividade, capacidade de iniciativa e responsabilidade.
- c) aptidão mental e física, disciplina, produtividade e capacidade de iniciativa.
- d) assiduidade, disciplina, saúde física, capacidade de iniciativa e produtividade.
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18

Q1002199 • Direito Administrativo • Agentes públicos e Lei 8112 de 1990 • FCC • TRT 7 Região CE • Área Administrativa • 2024
Alberto, servidor público, pediu a sua remoção para outra localidade. Considerando que o referido pedido se deu por motivo de saúde do servidor, havendo comprovação por junta médica oficial, nessa situação, levando-se em conta apenas as informações fornecidas, em conformidade com a Lei n° 8.112/1990, deferido o pedido.
- a) não será concedida ajuda de custo a Alberto.
- b) será concedida ajuda de custo a Alberto, permitido o duplo pagamento de indenização, a qualquer tempo, se a esposa ou companheira detiver também a condição de servidora e vier a ter exercício na mesma sede.
- c) será concedida ajuda de custo a Alberto, vedado o duplo pagamento de indenização, a qualquer tempo, se a sua esposa ou companheira detiver também a condição de servidora e vier a ler exercício na mesma sede.
- d) sera concedida ajuda de custo a Alberto, a qual será calculada sobre a sua remuneração, não podendo exceder a importância correspondente a 3 meses.
- e) será concedida ajuda de custo a Alberto, a qual será calculada sobre a sua remuneração, não podendo exceder a Importância correspondente a 6 meses e não sendo nunca Inferior a importância correspondente a 3 meses.
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19

Q1002168 • Direito Administrativo • Agentes públicos e Lei 8112 de 1990 • FCC • TRT 7 Região CE • Área Administrativa • 2024
Bartolomeu é servidor público e, injustificadamente, recusou-se a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente. De acordo com a Lei nº 8.112/1990, baseando-se apenas nas informações fornecidas, Bartolomeu será punido com
- a) advertência.
- b) suspensão de até 30 dias, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.
- c) suspensão de até 15 dias, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.
- d) suspensão de até 30 dias, não cessando os efeitos da penalidade se cumprida a determinação antes de referido prazo.
- e) demissão.
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Q1002167 • Direito Administrativo • Agentes públicos e Lei 8112 de 1990 • FCC • TRT 7 Região CE • Área Administrativa • 2024
De acordo com a Lei nº 8.112/1990, o servidor público ocupante de cargo em comissão
- a) poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que receberá as duas remunerações durante o período da interinidade.
- b) poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, com prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que devera receber, obrigatoriamente, apenas a remuneração do primeiro cargo durante O período da interinidade.
- c) poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade.
- d) não poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, por expressa vedação legal.
- e) poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, com prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá receber, obrigatoriamente, apenas a remuneração do novo cargo durante o período da interinidade.
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