Questões de Concursos Agentes públicos e Lei 8112 de 1990

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1Q370711 | Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8112 de 1990, FGV, 2018

João foi aprovado em concurso público para ocupar um cargo federal. Depois de nomeado, tomou posse e entrou em exercício imediatamente. Porém, em razão da sua baixa produtividade, o órgão ao qual João estava vinculado entendeu que o servidor não satisfez as condições do estágio probatório.

Considerando o Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União, à luz do caso narrado, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A Administração Pública deve exonerar João, após o devido processo legal, visto que ele não mostrou aptidão e capacidade para o exercício do cargo.
✂️ b) A Administração Pública deve demitir João, solução prevista em lei para os casos de inaptidão no estágio probatório.
✂️ c) João deve ser redistribuído para outro órgão ou outra entidade do mesmo Poder, a fim de que possa desempenhar suas atribuições em outro local.
✂️ d) João deve ser readaptado em cargo de atribuições afins.

2Q372484 | Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8112 de 1990, FGV, 2017

João foi aprovado em concurso público promovido pelo Estado Alfa para o cargo de analista de políticas públicas, tendo tomado posse no cargo, na classe inicial da respectiva carreira. Ocorre que João é uma pessoa proativa e teve, como gestor, excelentes experiências na iniciativa privada.

Em razão disso, ele decidiu que não deveria cumprir os comandos determinados por agentes superiores na estrutura administrativa, porque ele as considerava contrárias ao princípio da eficiência, apesar de serem ordens legais.

A partir do caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) João possui total liberdade de atuação, não se submetendo a comandos superiores, em decorrência do princípio da eficiência.
✂️ b) A liberdade de atuação de João é pautada somente pelo princípio da legalidade, considerando que não existe escalonamento de competência no âmbito da Administração Pública.
✂️ c) João tem dever de obediência às ordens legais de seus superiores, em razão da relação de subordinação decorrente do poder hierárquico.
✂️ d) As autoridades superiores somente podem realizar o controle finalístico das atividades de João, em razão da relação de vinculação estabelecida com os superiores hierárquicos.

4Q371201 | Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8112 de 1990, FGV

João foi aprovado em concurso público para o cargo de agente administrativo do Estado Alfa. Após regular investidura, recebeu sua primeira remuneração. Contudo, os valores apontados na folha de pagamento causaram estranheza, considerando que a rubrica de seu vencimento-base se mostrava inferior ao salário mínimo vigente, montante que só era alcançado se considerados os demais valores (adicionais e gratificações) que compunham a sua remuneração total.

Diante dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A remuneração de João é constitucional, porque a garantia do salário mínimo não é aplicável aos servidores públicos.
✂️ b) A remuneração de João é inconstitucional, porque o seu vencimento-base teria que ser superior ao salário mínimo.
✂️ c) A remuneração de João é constitucional, porque a garantia do salário mínimo se refere ao total da remuneração percebida.
✂️ d) A remuneração de João é inconstitucional, pois todo servidor público deve receber por subsídio, fixado em parcela única.

6Q372315 | Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8112 de 1990, FGV

Joana D´Arc, beneficiária de pensão por morte deixada por ex- fiscal de rendas, falecido em 5/1/1999, ajuizou ação ordinária em face da União, alegando que determinado aumento remuneratório genérico concedido aos fiscais de renda em atividade não lhe teria sido repassado. Assim, isso teria violado a regra constitucional da paridade remuneratória entre ativos, inativos e pensionistas. Acerca de tal alegação, é correto afirmar que é manifestamente

✂️ a) procedente, pois, embora a regra da paridade remuneratória entre ativos, inativos e pensionistas tenha sido revogada pela EC 41/2003, a pensão por morte rege-se pela lei vigente à época do óbito, quando ainda vigia tal regra.
✂️ b) improcedente, pois, nos termos do verbete 339 da Súmula de Jurisprudência do STF, não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.
✂️ c) improcedente, pois a regra da paridade remuneratória entre ativos, inativos e pensionistas foi revogada pela EC 41/2003, sendo absolutamente irrelevante o fato de o ex-servidor ter falecido antes da edição da referida emenda.
✂️ d) procedente, pois a CRFB garante o reajustamento da pensão por morte dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.

8Q30980 | Direito Administrativo, Agentes Públicos e Lei 8112 de 1990, Assistente Técnico de Gestão em Saúde, FIOCRUZ

A Lei 8.112/90, que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, estabelece algumas situações especiais que podem acometer os servidores. Com relação a estas situações especiais, no âmbito do serviço público, analise as assertivas abaixo.

I – A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
II – Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado no interesse da administração, desde que uma junta médica oficial declare insubsistentes os motivos da aposentadoria.
III – Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.

Das assertivas acima, são verdadeiras:

✂️ a) apenas II e III.
✂️ b) apenas II.
✂️ c) apenas I e III.
✂️ d) I, II e III.
✂️ e) apenas I e II.

11Q30978 | Direito Administrativo, Agentes Públicos e Lei 8112 de 1990, Assistente Técnico de Gestão em Saúde, FIOCRUZ

A Lei 8.112/90 instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais. De acordo com esta lei, o cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.

Com relação aos aspectos de provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição, tudo no âmbito do cargo público, analise as assertivas abaixo.

I – O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade competente do Poder Executivo.
II – A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.
III – A nomeação far-se-á em comissão, inclusive na condição de interino, para cargos de confiança vagos.

Das assertivas acima, são verdadeiras:

✂️ a) apenas II e III.
✂️ b) apenas I e III.
✂️ c) apenas II.
✂️ d) I, II e III.
✂️ e) apenas I e II.

12Q26364 | Direito Administrativo, Agentes Públicos e Lei 8112 de 1990, Técnico do CNMP, CNMP, FCC

No tocante às formas de provimento de cargo público, tem-se que:

✂️ a) a recondução é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
✂️ b) a readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades menos complexas e será efetivada em cargo de atribuições cuja habilitação exigida não dependa de nível de escolaridade.
✂️ c) o aproveitamento é decorrência obrigatória do retorno à atividade de servidor em disponibilidade e será feito em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.
✂️ d) a hipótese de reversão do aposentado voluntariamente depende de seu interesse desde que não tenha 70 (setenta) anos de idade.
✂️ e) na hipótese de reintegração, encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem, com direito à indenização caso não aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade.

13Q28201 | Direito Administrativo, Agentes Públicos e Lei 8112 de 1990, Procurador do Município, Prefeitura de Aparecida de Goiânia GO, CS UFG

Nos termos da Constituição Federal de 1988,

✂️ a) a remuneração dos servidores públicos e o subsídio somente poderão ser fixados por lei específica.
✂️ b) a proibição de acumulação de cargos, empregos e funções não abrange autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
✂️ c) a equiparação de espécies remuneratórias, para efeito de remuneração de pessoal do serviço público, é permitida
✂️ d) o servidor público municipal da administração direta, investido no mandato de vereador, será afastado do cargo, mesmo se houver compatibilidade de horários

16Q28203 | Direito Administrativo, Agentes Públicos e Lei 8112 de 1990, Procurador do Município, Prefeitura de Aparecida de Goiânia GO, CS UFG

De acordo com o regime próprio de previdência social pre visto na Constituição Federal de 1988,

✂️ a) o Município de Aparecida de Goiânia, mediante lei, poderá estabelecer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.
✂️ b) o servidor ocupante de cargo efetivo e o servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão, estão submetidos a esse regime.
✂️ c) os proventos de aposentadorias e pensões desse regime não sofrerão, em nenhuma hipótese, incidência de contribuição previdenciária.
✂️ d) os proventos de aposentadoria, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deua aposentadoria.

17Q30979 | Direito Administrativo, Agentes Públicos e Lei 8112 de 1990, Assistente Técnico de Gestão em Saúde, FIOCRUZ

Um concurso público deve ser feito por meio de provas ou de provas e títulos, podendo ser realizado em duas etapas, conforme dispuserem a lei e o regulamento do respectivo plano de carreira. Com relação à posse em cargo público, é correto afirma que:

✂️ a) a posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que poderão ser alterados unilateralmente pelo Poder Público, na sua conveniência e oportunidade.
✂️ b) a posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento.
✂️ c) a posse poderá dar-se mediante procuração genérica.
✂️ d) só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação e por recondução.
✂️ e) a posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica na rede oficial ou na rede particular.

20Q28202 | Direito Administrativo, Agentes Públicos e Lei 8112 de 1990, Procurador do Município, Prefeitura de Aparecida de Goiânia GO, CS UFG

Segundo orientação sumulada do Supremo Tribunal Federal,

✂️ a) a Administração pode revogar seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos.
✂️ b) o limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.
✂️ c) a fixação de vencimentos dos servidores públicos pode ser objeto de convenção coletiva.
✂️ d) a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária é constitucional.

Questões de Concursos Agentes públicos e Lei 8112 de 1990

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1Q370711 | Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8112 de 1990, FGV, 2018

2Q372484 | Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8112 de 1990, FGV, 2017

3Q26362 | Direito Administrativo, Agentes Públicos e Lei 8112 de 1990, Técnico do CNMP, CNMP, FCC

4Q371201 | Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8112 de 1990, FGV

5Q34445 | Direito Administrativo, Agentes Públicos e Lei 8112 de 1990, Agente Administrativo, DPU, CESPE CEBRASPE

6Q372315 | Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8112 de 1990, FGV

7Q26363 | Direito Administrativo, Agentes Públicos e Lei 8112 de 1990, Técnico do CNMP, CNMP, FCC

8Q30980 | Direito Administrativo, Agentes Públicos e Lei 8112 de 1990, Assistente Técnico de Gestão em Saúde, FIOCRUZ

9Q34443 | Direito Administrativo, Agentes Públicos e Lei 8112 de 1990, Agente Administrativo, DPU, CESPE CEBRASPE

10Q34444 | Direito Administrativo, Agentes Públicos e Lei 8112 de 1990, Agente Administrativo, DPU, CESPE CEBRASPE

11Q30978 | Direito Administrativo, Agentes Públicos e Lei 8112 de 1990, Assistente Técnico de Gestão em Saúde, FIOCRUZ

12Q26364 | Direito Administrativo, Agentes Públicos e Lei 8112 de 1990, Técnico do CNMP, CNMP, FCC

13Q28201 | Direito Administrativo, Agentes Públicos e Lei 8112 de 1990, Procurador do Município, Prefeitura de Aparecida de Goiânia GO, CS UFG

14Q35980 | Direito Administrativo, Agentes Públicos e Lei 8112 de 1990, Técnico Judiciário, TRE RJ, CESPE CEBRASPE

15Q25539 | Direito Administrativo, Agentes Públicos e Lei 8112 de 1990, Técnico Judiciário, CNJ, CESPE CEBRASPE

16Q28203 | Direito Administrativo, Agentes Públicos e Lei 8112 de 1990, Procurador do Município, Prefeitura de Aparecida de Goiânia GO, CS UFG

17Q30979 | Direito Administrativo, Agentes Públicos e Lei 8112 de 1990, Assistente Técnico de Gestão em Saúde, FIOCRUZ

18Q35984 | Direito Administrativo, Agentes Públicos e Lei 8112 de 1990, Técnico Judiciário, TRE RJ, CESPE CEBRASPE

19Q34446 | Direito Administrativo, Agentes Públicos e Lei 8112 de 1990, Agente Administrativo, DPU, CESPE CEBRASPE

20Q28202 | Direito Administrativo, Agentes Públicos e Lei 8112 de 1990, Procurador do Município, Prefeitura de Aparecida de Goiânia GO, CS UFG