Questões de Concursos Agentes públicos e Lei 8112 de 1990

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3Q920348 | Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8112 de 1990, Assistente Geral, Câmara de Itupeva SP, Avança SP, 2025

Com base na Lei nº 8.112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais, indique “V” para verdadeiro e “F” para falso e assinale a alternativa correta.

( ) É um direito do servidor levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração.
( ) É um direito do servidor cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
( ) É um direito do servidor zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público;
( ) É um direito do servidor ser assíduo e pontual ao serviço;

✂️ a) V, F, V, V
✂️ b) V, V, V, V
✂️ c) V, V, V, F
✂️ d) F, F, V, V
✂️ e) F, F, F, F

4Q984097 | Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8112 de 1990, Técnico Legislativo, Câmara de Rolim de Moura RO, IBADE, 2025

No âmbito da Administração Pública, o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) e a Sindicância são instrumentos de apuração de irregularidades praticadas por servidores públicos.

Considerando as características e finalidades desses procedimentos, qual das seguintes afirmações melhor diferencia a Sindicância do Processo Administrativo Disciplinar?

✂️ a) A Sindicância é um procedimento mais formal e complexo, utilizado para apurar faltas graves, enquanto o PAD é um procedimento sumário para apuração de infrações leves.
✂️ b) O PAD é instaurado para apurar fatos em geral, de menor gravidade ou de autoria desconhecida, enquanto a Sindicância é utilizada para apurar faltas graves e com autoria definida.
✂️ c) A Sindicância é um procedimento de natureza investigativa e preparatória, podendo resultar no arquivamento da apuração ou na instauração de um PAD, enquanto o PAD é um processo decisório destinado à aplicação de sanções disciplinares.
✂️ d) No Processo Administrativo Disciplinar (PAD), o servidor tem assegurados o contraditório e a ampla defesa desde a instauração do processo, enquanto na Sindicância esses direitos são garantidos apenas a partir da fase de indiciamento.
✂️ e) A Sindicância é conduzida por uma comissão composta por três servidores estáveis, enquanto o PAD é instaurado e conduzido pela autoridade administrativa competente, sem a necessidade de comissão.

5Q958000 | Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8112 de 1990, Assistente em Administração, IFRS, FUNDATEC, 2025

João e Guilherme são servidores públicos federais aprovados no mesmo concurso para o cargo de Técnico de Laboratório na área de Informática do IFRS. Ambos têm o mesmo cargo, a mesma idade, formação nos mesmos cursos e trabalham no mesmo laboratório. Ocorre que, em uma conversa, João descobriu que Guilherme recebe um vencimento superior ao seu. Considerando o caso apresentado e tendo como referência a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais, assinale a alternativa correta.

✂️ a) É ato discricionário da Administração a estipulação de vencimento para cada servidor público.
✂️ b) É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, razão pela qual a situação apresentada não é legal.
✂️ c) Apenas servidores públicos do Poder Legislativo possuem a garantia de isonomia de vencimentos.
✂️ d) O interesse público é um dos princípios que norteiam a gestão dos recursos públicos e autoriza a Administração a fixar os vencimentos livremente.
✂️ e) É ato vinculado da Administração a estipulação de vencimento para cada servidor público, razão pela qual pode existir a diferenciação de vencimentos como no caso apresentado.

6Q1011001 | Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8112 de 1990, Procurador do Estado Substituto, PGEPI, CESPE CEBRASPE, 2025

À luz da Lei de Organização Administrativa do Estado do Piauí, assinale a opção correta.

✂️ a) O acompanhamento da tramitação de projetos de lei na Assembleia Legislativa é atribuição da PGE/PI.
✂️ b) A Diretoria de Assuntos Jurídicos integra a estrutura da Secretaria de Governo.
✂️ c) Os cargos de procurador-geral do estado e de chefe de gabinete do governador do estado têm natureza de secretário de estado.
✂️ d) A Comissão de Gestão Financeira e Gestão por Resultados, presidida pelo procurador-geral do estado, tem a atribuição de acompanhar a execução do Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal do Estado do Piauí.
✂️ e) O cargo de diretor de assuntos jurídicos é cargo de provimento em comissão de livre nomeação e exoneração, podendo ser ocupado por quem não é servidor público.

8Q958018 | Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8112 de 1990, Assistente em Administração, IFRS, FUNDATEC, 2025

Um servidor público federal, após responder a um processo administrativo disciplinar, foi demitido de seu cargo. No entanto, um tempo depois, a decisão que levou à sua demissão foi considerada ilegal por uma decisão judicial. Com isso, o servidor foi reinvestido ao cargo anteriormente ocupado, com direito ao ressarcimento de todas as vantagens que teria recebido caso não tivesse sido afastado. O procedimento administrativo aplicado ao caso da reinvestidura do servidor é denominado:

✂️ a) Recondução.
✂️ b) Reversão.
✂️ c) Aproveitamento.
✂️ d) Readaptação.
✂️ e) Reintegração.

11Q980055 | Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8112 de 1990, Administrador, FUB, CESPE CEBRASPE, 2025

Com base no Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/1994), na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n.º 8.112/1990), na Lei do Processo Administrativo Federal (Lei n.º 9.784/1999) e na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021), julgue o item a seguir.

A possibilidade de professores, técnicos e cientistas estrangeiros exercerem cargos nas universidades federais constitui exceção à regra geral que exige nacionalidade brasileira como requisito para investidura em cargo público.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

12Q996708 | Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8112 de 1990, Analista de Tecnologia da Informação, UFPB, IBFC, 2025

Com base na Lei nº 8.112/90, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse
✂️ b) À autoridade competente do órgão ou entidade para onde for nomeado ou designado o servidor compete dar-lhe exercício
✂️ c) O início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor
✂️ d) Posse é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança
✂️ e) Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses

13Q952676 | Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8112 de 1990, Fiscal Municipal de Atividades Urbanas, Prefeitura de Tangará da Serra MT, FUNDATEC, 2025

Um servidor municipal responsável pela fiscalização de obras de construção civil foi posteriormente identificado como não tendo sido investido no cargo conforme o procedimento legalmente exigido, uma vez que não foi aprovado em concurso público. Apesar disso, durante o período em que exerceu suas funções, seus atos administrativos foram presumidos como legítimos e eficazes perante terceiros. Como deve ser classificada a condição desse servidor no âmbito da Administração Pública?

✂️ a) Agente necessário.
✂️ b) Agente delegado.
✂️ c) Agente putativo.
✂️ d) Agente honorífico.

14Q1009000 | Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8112 de 1990, Classe A, DPERO, FGV, 2025

Caio, servidor público no Estado Alfa, estava, embriagado, na condução de um veículo automotor oficial, pertencente ao referido ente federativo, encaminhando-se à repartição pública em que trabalha, ocasião em que, por imprudência e negligência, avançou um sinal vermelho, atropelando um transeunte.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal e o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) A responsabilidade civil do Estado Alfa, no caso narrado, tem natureza subjetiva, sendo desnecessário comprovar o dolo ou a culpa do servidor público.
( ) Caio, na qualidade de servidor público, responderá objetivamente pelos danos que causou ao particular.
( ) Por se tratar de responsabilidade civil imputável ao Estado Alfa à luz da teoria do risco integral, não se admite a alegação de excludentes do nexo de causalidade entre a conduta e o dano causado ao particular.
As afirmativas são, respectivamente,

✂️ a) F – F – F.
✂️ b) V – F – V.
✂️ c) F – V – F.
✂️ d) V – V – F.
✂️ e) V – V – V.

15Q920440 | Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8112 de 1990, Administração Geral, Câmara de Itupeva SP, Avança SP, 2025

No que tange o processo administrativo e sindicância é correto afirmar, exceto:

✂️ a) O processo administrativo é o meio pelo qual a Administração Pública apura irregularidades e adota decisões administrativas, em conformidade com os princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal.
✂️ b) Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto.
✂️ c) São instrumentos utilizados pela Administração Pública para apurar fatos, responsabilidades e, eventualmente, aplicar sanções, respeitando os princípios constitucionais e legais.
✂️ d) Sempre o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 20 (vinte) dias, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.
✂️ e) Da sindicância poderá resultar arquivamento do processo.

16Q953983 | Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8112 de 1990, Administração, PGECE, UECE CEV, 2025

Sobre as vantagens pecuniárias pagas a servidores públicos civis, é corretor afirmar-se que

✂️ a) as indenizações e os adicionais não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.
✂️ b) o subsídio do cargo em comissão, acrescido das vantagens pecuniárias de caráter permanente, é irredutível.
✂️ c) remuneração é o vencimento do cargo, acrescido de todas as vantagens pecuniárias previstas em lei.
✂️ d) salário é a retribuição correspondente ao cargo a que esteja vinculado o funcionário, em razão do exercício de função pública.
✂️ e) vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.

17Q977535 | Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8112 de 1990, Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal, TRT 1ª REGIÃO RJ, FCC, 2025

Suponha que um servidor federal tenha sido nomeado, tomado posse e entrado em exercício nos últimos três meses e que venha se ausentando do serviço com recorrência. Passado quase um ano desde o início do exercício, o servidor já contava com 60 dias de ausências injustificadas. O caso descrito enseja, por parte da Administração Pública,

✂️ a) a exoneração ex officio do servidor, independentemente de processo administrativo, tendo em vista que o servidor ainda não completou o período de estágio probatório, não podendo ser reconhecida sua estabilidade.
✂️ b) a instauração de procedimento de exoneração, tendo em vista já estar demonstrado o não preenchimento de um dos requisitos de avaliação do estágio probatório.
✂️ c) a necessidade de se aguardar o término do período do estágio probatório para, então, ser instaurado processo disciplinar para apuração da conduta do servidor.
✂️ d) a possibilidade de aplicação de sanção disciplinar ao servidor, mediante procedimento simplificado, em que o contraditório e a ampla defesa são diferidos para momento posterior à aplicação da penalidade.
✂️ e) a instauração de procedimento disciplinar para apuração da conduta do servidor desde logo, não sendo necessário aguardar o término do período de estágio probatório para essa providência, apenas para eletiva aplicação da penalidade.

18Q953986 | Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8112 de 1990, Administração, PGECE, UECE CEV, 2025

Com base nos elementos básicos que compõem os Planos de Cargos e Carreiras de servidores públicos civis, assinale a afirmação FALSA.

✂️ a) Carreira é o conjunto de classes da mesma natureza funcional e hierarquizadas segundo o grau de responsabilidade e complexidade a elas inerentes, para desenvolvimento do servidor nas classes dos cargos e funções que a integram.
✂️ b) Categoria Funcional é o conjunto de carreiras agrupadas pela natureza das atividades e pelo grau de conhecimento exigível para o seu desempenho.
✂️ c) Classe é conjunto de cargos ou funções da mesma natureza funcional e semelhantes quanto aos graus de complexidade a elas inerentes, para desenvolvimento do servidor nas classes dos cargos e funções que a integram.
✂️ d) Função Pública é conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades atribuídas a um servidor público efetivo ocupante de cargo de provimento em comissão.
✂️ e) Grupo Ocupacional é o conjunto de categorias funcionais reunidas segundo a correlação e afinidade existentes entre elas quanto à natureza do trabalho e/ou o grau de conhecimento.

20Q958105 | Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8112 de 1990, Assistente em Administração, UFSC, UFSC, 2025

Em relação às licenças apresentadas no regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A licença para tratamento de saúde inferior a 30 (trinta) dias, dentro de 1 (um) ano, poderá ser dispensada de perícia oficial, na forma definida em regulamento.
✂️ b) Após cada quinquênio ininterrupto de exercício, o servidor fará jus a 3 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo.
✂️ c) Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, a pedido ou de ofício, com base em perícia médica, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus.
✂️ d) Poderá ser concedida licença remunerada de até 2 (dois) anos ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo.
✂️ e) O servidor terá direito a licença remunerada para atividade política durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.