Questões de Concursos Alienação Fiduciária

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1Q212786 | Direito Empresarial e Comercial, Alienação Fiduciária, Fiscal de Rendas, SEFAZ RJ, FGV

Com relação à alienação fiduciária em garantia, analise as afirmativas a seguir:

I. Por meio do contrato de alienação fiduciária em garantia, o credor torna-se proprietário do bem alienado e seu possuidor direto.
II. Não se admite a alienação fiduciária em garantia de bens imóveis.
III. No contrato de alienação fiduciária, não se admite cláusula que autoriza o proprietário fiduciário a ficar com a coisa alienada em garantia, se a dívida não for paga no vencimento.

Assinale:

✂️ a) se nenhuma afirmativa estiver correta.
✂️ b) se somente a afirmativa I estiver correta.
✂️ c) se somente a afirmativa II estiver correta.
✂️ d) se somente a afirmativa III estiver correta.
✂️ e) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

2Q371355 | Direito Empresarial e Comercial, Alienação Fiduciária, FGV, 2017

Mauriti & Cia Ltda. celebrou contrato de alienação fiduciária em garantia com a sociedade empresária Gama. Com a decretação de falência da fiduciante, o advogado da fiduciária pleiteou a restituição do bem alienado, sendo informado pelo administrador judicial que o bem se encontrava na posse do falido na época da decretação da falência, porém não foi encontrado para ser arrecadado. Considerando os fatos narrados, o credor fiduciário terá direito à restituição em dinheiro do valor da avaliação do bem atualizado?

✂️ a) Não, em razão de este não ter sido encontrado para arrecadação.
✂️ b) Sim, devendo, para tanto, habilitar seu crédito na falência como quirografário.
✂️ c) Sim, mesmo que o bem alienado não mais exista ao tempo do pedido de restituição ou que não tenha sido arrecadado.
✂️ d) Não, por não ter a propriedade plena do bem alienado fiduciariamente, e sim resolúvel.

3Q457433 | Direito Empresarial e Comercial, Alienação Fiduciária, Analista de Procuradoria, PGE RO, FGV

Companhia Urupá celebrou operação de empréstimo com instituição financeira privada representada por cinco Cédulas de Crédito Comercial com garantia fiduciária de direitos creditórios oriundos de recebíveis de vendas por cartão de crédito. A aplicação de crédito de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais) foi ajustada e o orçamento assinado pelo financiado e autenticado pelo financiador.

Com base nas informações do enunciado e as normas legais relativas à Cédula de Crédito Comercial, é correto afirmar que:

✂️ a) é facultativa a menção na Cédula de Crédito Comercial do orçamento ajustado entre o financiador e o financiado para aplicação dos recursos, por se tratar de título de crédito abstrato e independente;
✂️ b) a eventual não identificação dos direitos creditórios objeto da alienação fiduciária cedular não retira a eficácia da garantia, que incidirá sobre outros de mesmo gênero, quantidade e qualidade;
✂️ c) a instituição financeira não poderá capitalizar semestralmente os juros devidos em razão da operação de crédito porque, por se tratar de mútuo de fins econômicos, a capitalização deve ser anual;
✂️ d) em caso de inadimplemento, mediante prévio protesto por falta de pagamento, a instituição financeira poderá promover a execução do crédito no prazo de 5 (cinco) anos da data do vencimento;
✂️ e) os direitos creditórios alienados fiduciariamente à instituição financeira lhe pertencerão de pleno direito, uma vez comprovado o inadimplemento do devedor por notificação realizada pelo oficial do Registro de Títulos e Documentos.

5Q457515 | Direito Empresarial e Comercial, Alienação Fiduciária, Fiscal de Rendas, SEFAZ RJ, FGV

Em relação ao contrato de alienação fiduciária em garantia, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A busca e a apreensão de bem alienado fiduciariamente não constituem processo autônomo e dependem de procedimento posterior.
✂️ b) Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, o credor poderá requerer a conversão do pedido de busca e apreensão, em ação de depósito, em autos separados.
✂️ c) No contrato de alienação fiduciária em garantia, a mora do devedor fiduciante decorre do simples inadimplemento da obrigação (mora ex re), e deve ser comprovada pelo autor da ação de busca e apreensão, por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor.
✂️ d) No caso de inadimplemento da obrigação garantida em alienação fiduciária, o proprietário fiduciário somente poderá vender a coisa a terceiros e aplicar preço da venda no pagamento do seu crédito e das despesas decorrentes da cobrança, entregando ao devedor o saldo porventura apurado, se houver, desde que autorizado judicialmente.
✂️ e) O Código Civil regula a propriedade fiduciária de coisa móvel fungível.

6Q102434 | Direito Empresarial e Comercial, Alienação Fiduciária, Analista Administrativo, MPOG, FUNRIO

Sobre o agente fiduciário dos debenturistas, indique a alternativa correta:

✂️ a) O crédito do agente fiduciário por despesas que tenha feito para proteger direitos e interesses ou realizar créditos dos debenturistas será acrescido à dívida da companhia emissora, porém não gozará das mesmas garantias das debêntures, que lhe preferem na ordem de pagamento.
✂️ b) Podem ser nomeados agentes fiduciários as pessoas naturais que satisfaçam aos requisitos para o exercício de cargo em órgão de administração da companhia e as instituições financeiras especialmente autorizadas pelo Banco Central do Brasil, independentemente de seu objeto;
✂️ c) Comprovado o dolo do agente fiduciário, este responderá perante os debenturistas pelos prejuízos que lhes causar no exercício das suas funções.
✂️ d) Não pode ser agente fiduciário o credor, por qualquer título, da sociedade emissora, ou sociedade por ele controlada.
✂️ e) É dever do agente fiduciário informar aos debenturistas os fatos relevantes ocorridos durante o exercício, relativos à execução das obrigações assumidas pela companhia, aos bens garantidores das debêntures e à constituição e aplicação do fundo de amortização, se houver, não lhe cabendo, entretanto, emitir declaração sobre sua aptidão para continuar no exercício da função.

7Q236100 | Direito Empresarial e Comercial, Alienação Fiduciária, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) A cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil.
✂️ b) A notificação destinada a comprovar a mora nas dívidas garantidas por alienação fiduciária dispensa a indicação do valor do débito.
✂️ c) A purga da mora, nos contratos de alienação fiduciária, só é permitida quando já pagos pelo menos 40% do valor financiado.
✂️ d) A terceiro de boa-fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no Certificado de Registro do veículo automotor.
✂️ e) O contrato de alienação fiduciária em garantia não pode ter por objeto bem que já integrava o patrimônio do devedor.

8Q457329 | Direito Empresarial e Comercial, Alienação Fiduciária, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 24a, FCC

No que se refere aos contratos a seguir discriminados, é correto afirmar:

✂️ a) Pelo contrato de leasing uma instituição financeira, ou um particular, concede a uma pessoa física ou jurídica, pelo prazo mínimo de 24 meses, o direito de utilizar máquinas ou veículos que adquiriu para esse fim, cobrando-lhe aluguel por esse uso temporário e admitindo que, a certo tempo, declare opção de compra, pagando o preço residual do bem.
✂️ b) Alienação fiduciária em garantia é o negócio jurídico pelo qual o devedor fiduciante, para garantir o pagamento da dívida, transmite ao credor fiduciário a propriedade de um bem, retendo-lhe a posse direta, sob a condição resolutiva de saldar o débito.
✂️ c) Pelo contrato de franchising ou franquia um empresário cede a outro a marca de seu produto, sempre mediante assistência técnica e financeira, para sua comercialização, recebendo em troca a remuneração previamente ajustada.
✂️ d) Pelo contrato de factoring ou faturização, privativamente uma instituição financeira, ela assume o crédito proveniente de vendas mercantis, pagando ao cedente sempre antecipadamente o valor ajustado, mediante desconto de juros bancários e comissão pela administração do crédito adquirido.
✂️ e) Na representação mercantil, uma das partes obrigase, contra retribuição ajustada com o representado, a promover com exclusividade, necessariamente, a realização de operações mercantis em determinada região, agenciando pedidos em benefício do representado.

12Q457467 | Direito Empresarial e Comercial, Alienação Fiduciária, Juiz de Direito Substituto, TJ DF, CESPE CEBRASPE

Maria adquiriu um carro em determinada concessionária, por meio de contrato de mútuo bancário com instituição financeira. Conforme estabelecido no contrato, o carro foi dado em garantia por alienação fiduciária. Após sucessivos atrasos no pagamento das prestações, o banco ajuizou ação para a retomada do automóvel, com pedido liminar de busca e apreensão do bem que, no entanto, não foi localizado.

Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

✂️ a) Maria passou a ser considerada proprietária fiduciária do carro no momento da assinatura do contrato, independentemente do registro desse instrumento na repartição competente para o licenciamento.
✂️ b) Por ter ingressado judicialmente com ação cautelar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, o banco deverá ajuizar ação principal no prazo máximo de trinta dias.
✂️ c) Maria poderá se valer do instrumento da purga da mora, efetivando o depósito das parcelas em aberto, mais juros moratórios, correção monetária e honorários advocatícios, o que ensejará a revogação da liminar.
✂️ d) Como o bem não foi localizado, o credor poderá postular judicialmente a conversão do pedido de busca e apreensão em ação de depósito.
✂️ e) Na situação em apreço, o contrato de alienação fiduciária configura um contrato meio de garantia de cumprimento do contrato de mútuo bancário.

15Q232580 | Direito Empresarial e Comercial, Alienação Fiduciária, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC

Se o bem móvel alienado fiduciariamente a um banco não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, poderá o credor fiduciário

✂️ a) apenas alterar o pedido formulado na ação de busca e apreensão para o de execução por quantia certa.
✂️ b) requerer a conversão do pedido de busca e apreensão, nos mesmos autos, em ação de depósito, e o devedor ficará sujeito a prisão civil, se não restituir o bem ou seu equivalente em dinheiro.
✂️ c) se o fiduciante estiver em mora, somente executar o fiador, que se sub-rogará, de pleno direito, no crédito e na garantia constituída pela alienação fiduciária.
✂️ d) recorrer apenas à execução contra o devedor, penhorando-lhe outros bens suficientes para assegurar a execução.
✂️ e) requerer a conversão do pedido de busca e apreensão, nos mesmos autos, em ação de depósito, mas o devedor não ficará sujeito a prisão civil.

16Q458224 | Direito Empresarial e Comercial, Alienação Fiduciária, Advogado, COMPESA PE, IPAD

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) Com a constituição da alienação fiduciária em garantia, o credor torna-se titular de propriedade resolúvel sobre o bem alienado, podendo ficar com a coisa alienada em garantia se a dívida não for paga no vencimento, caso tal hipótese esteja prevista em contrato.
✂️ b) Com a constituição da alienação fiduciária em garantia, o credor torna-se titular de propriedade resolúvel sobre o bem alienado. A cláusula que prevê que o credor pode ficar com a coisa alienada em garantia se a dívida não for paga no vencimento reputa-se anulável, mesmo estando tal hipótese prevista em contrato.
✂️ c) Com a constituição da alienação fiduciária em garantia, o credor torna-se titular de propriedade resolúvel sobre o bem alienado. A cláusula que prevê que o credor pode ficar com a coisa alienada em garantia se a dívida não for paga no vencimento reputa-se nula, mesmo estando tal hipótese prevista em contrato.
✂️ d) Com a constituição da alienação fiduciária em garantia, o credor torna-se titular de propriedade resolúvel sobre o bem alienado. A cláusula que prevê que o credor pode ficar com a coisa alienada em garantia se a dívida não for paga no vencimento reputa-se não escrita, mesmo estando tal hipótese prevista em contrato.
✂️ e) Com a constituição da alienação fiduciária em garantia, o credor não se torna titular de propriedade resolúvel sobre o bem alienado. A cláusula que prevê que o credor pode ficar com a coisa alienada em garantia se a dívida não for paga no vencimento reputa-se não escrita, mesmo estando tal hipótese prevista em contrato.

18Q458695 | Direito Empresarial e Comercial, Alienação Fiduciária, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual PB, FCC, 2018

Em relação aos contratos empresariais seguintes,

✂️ a) no contrato de alienação fiduciária em garantia, o credor fiduciário tem o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa alienada, ficando o devedor fiduciante como depositário e possuidor direto do bem, que nada impede já pertencesse ao devedor por ocasião da celebração do contrato.
✂️ b) verificada a mora no contrato de alienação fiduciária em garantia de bens móveis, haverá a pronta exigibilidade das prestações vincendas, cabendo ao credor fiduciário requerer em juízo a reintegração da posse do bem objeto do contrato.
✂️ c) a exploração da atividade de faturização de créditos é exclusiva das instituições financeiras, pois necessita de autorização do Banco Central.
✂️ d) os contratos de leasing são restritos a bens móveis, por se tratar de um híbrido de locação e compra e venda pelo valor residual.
✂️ e) o desconto bancário implica a transferência de crédito do descontário ao banco e este lhe paga o valor correspondente, deduzidos os juros e encargos, sem possibilidade de endosso em nenhuma hipótese, pelo caráter personalíssimo da operação.

19Q458669 | Direito Empresarial e Comercial, Alienação Fiduciária, Técnico Bancário, Banco do Espírito Santo ES, FGV, 2018

Uma das garantias ao cumprimento de um contrato celebrado no âmbito do Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI) é a alienação fiduciária. Sobre o instituto e suas disposições legais, analise as afirmativas a seguir.

I. Por meio da alienação fiduciária o devedor, ou fiduciante, com a finalidade de garantia, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de bem imóvel.

II. A alienação fiduciária poderá ser contratada por pessoa física ou jurídica, não sendo privativa das entidades que operam no SFI.

III. Constitui-se a propriedade fiduciária de bem imóvel através do registro do contrato que lhe serve de título no competente Registro de Imóveis.

Está correto o que se afirma em:

✂️ a) somente I;
✂️ b) somente II;
✂️ c) somente I e III;
✂️ d) somente II e III;
✂️ e) I, II e III.

20Q457918 | Direito Empresarial e Comercial, Alienação Fiduciária, Procurador do Estado Substituto, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE CEBRASPE

A sociedade Delta é devedora de R$ 9.000,00, crédito representado por duplicata na qual um dos seus sócios lançou aval. A credora, sociedade Alfa, negociou a cessão fiduciária desse título para garantir contrato de mútuo firmado com o Banco Gama. Após esse fato, a sociedade Delta obteve recuperação judicial, cujo plano de recuperação, já aprovado, prevê o pagamento de R$ 5.000,00, parceladamente, para extinguir o crédito objeto da referida duplicata.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

✂️ a) A credora não poderia realizar a cessão fiduciária da duplicata, uma vez que a circulação de título de crédito exige o endosso como forma específica de movimentação.
✂️ b) A cessão fiduciária colocará o Banco Gama em posição privilegiada diante dos demais credores, já que a recuperação judicial não atingirá o direito cedido fiduciariamente.
✂️ c) A cessão fiduciária do crédito está eivada de nulidade, uma vez que o direito de crédito não pode ser objeto de normas que regulem propriedade fiduciária.
✂️ d) A aprovação do plano de recuperação judicial acarretará a suspensão das ações e execuções contra a sociedade Delta por cento e oitenta dias, o que obstará, nesse prazo, a cobrança da duplicata pela via judicial.
✂️ e) A aprovação do plano de recuperação judicial acarreta a novação do crédito representado pela duplicata, o que impede a cobrança, ao avalista, do valor original registrado no título.

Questões de Concursos Alienação Fiduciária

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1Q212786 | Direito Empresarial e Comercial, Alienação Fiduciária, Fiscal de Rendas, SEFAZ RJ, FGV

2Q371355 | Direito Empresarial e Comercial, Alienação Fiduciária, FGV, 2017

3Q457433 | Direito Empresarial e Comercial, Alienação Fiduciária, Analista de Procuradoria, PGE RO, FGV

4Q458565 | Direito Empresarial e Comercial, Alienação Fiduciária, Defensor Público, DPE PE, CESPE CEBRASPE

5Q457515 | Direito Empresarial e Comercial, Alienação Fiduciária, Fiscal de Rendas, SEFAZ RJ, FGV

6Q102434 | Direito Empresarial e Comercial, Alienação Fiduciária, Analista Administrativo, MPOG, FUNRIO

7Q236100 | Direito Empresarial e Comercial, Alienação Fiduciária, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

8Q457329 | Direito Empresarial e Comercial, Alienação Fiduciária, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 24a, FCC

9Q178998 | Direito Empresarial e Comercial, Alienação Fiduciária, Defensor Público, DPE SP, FCC

10Q457817 | Direito Empresarial e Comercial, Alienação Fiduciária, Defensor Público Substituto, Defensoria Pública do Estado do Ceará CE, CESPE CEBRASPE

11Q174981 | Direito Empresarial e Comercial, Alienação Fiduciária, Defensor Público, DPE CE, CESPE CEBRASPE

12Q457467 | Direito Empresarial e Comercial, Alienação Fiduciária, Juiz de Direito Substituto, TJ DF, CESPE CEBRASPE

13Q176167 | Direito Empresarial e Comercial, Alienação Fiduciária, Defensor Público, DPE CE, CESPE CEBRASPE

14Q457376 | Direito Empresarial e Comercial, Alienação Fiduciária, Defensor Público Substituto, DPE CE, CESPE CEBRASPE

15Q232580 | Direito Empresarial e Comercial, Alienação Fiduciária, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC

16Q458224 | Direito Empresarial e Comercial, Alienação Fiduciária, Advogado, COMPESA PE, IPAD

17Q458635 | Direito Empresarial e Comercial, Alienação Fiduciária, Defensor Público, DPE PE, CESPE CEBRASPE

18Q458695 | Direito Empresarial e Comercial, Alienação Fiduciária, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual PB, FCC, 2018

19Q458669 | Direito Empresarial e Comercial, Alienação Fiduciária, Técnico Bancário, Banco do Espírito Santo ES, FGV, 2018

20Q457918 | Direito Empresarial e Comercial, Alienação Fiduciária, Procurador do Estado Substituto, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE CEBRASPE