Questões de Concursos - Ampla Defesa

2Q63567 | Direito Processual Penal, Ampla Defesa

Em relação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, previstos no artigo 5^o, inciso LV, da Constituição da República, é INCORRETO afirmar que

✂️ a) o contraditório é a ciência bilateral dos atos e termos processuais e a possibilidade de contrariá-los.
✂️ b) a ampla defesa desdobra-se em autodefesa e defesa técnica, sendo a primeira exercida pessoalmente pelo acusado e a segunda por profissional habilitado, com capacidade postulatória e conhecimentos técnicos.
✂️ c) a defesa técnica é irrenunciável, por se tratar de garantia da própria jurisdição.
✂️ d) estão intimamente relacionados, uma vez que a ampla defesa garante o contraditório e por ele se manifesta e é garantida.
✂️ e) foram inovações trazidas pelo texto constitucional de 1988.

3Q63565 | Direito Processual Penal, Ampla Defesa

Dentro da conceituação de ampla defesa no processo penal, é correto afirmar que:

✂️ a) a intimação da decisão de pronúncia feita por edital, ao acusado solto e não encontrado, viola a ampla defesa, pois o ato foi procedido por anterior citação pessoal após o recebimento da denúncia, ainda na fase inicial do processo, cabendo ao Estado localizar o réu não revel.
✂️ b) o falecimento do único patrono do réu poucos dias antes da publicação do acórdão, pelo Tribunal de Justiça, que não admitiu recurso defensivo, consubstancia situação relevante, pois a intimação do acórdão tornou-se impossível após a sua morte.
✂️ c) cumpre ao magistrado processante, em não sendo possível ao defensor constituído assumir ou prosseguir no patrocínio da causa penal, ordenar a nomeação de defensor dativo ou público, para promover a defesa do réu, enquanto este não é intimado para escolher novo patrono.
✂️ d) se reconhece ofensa ao princípio da ampla defesa pelo indeferimento de pedido de diligência à polícia para localizar testemunha, não constituindo interesse processual da defesa obter e fornecer ao juízo o endereço correto de suas testemunhas.
✂️ e) no caso de adiamento do julgamento da sessão do júri, em razão da ausência do defensor constituído do réu, o não comparecimento do defensor constituído ao julgamento remarcado não autoriza o juiz a nomear defensor dativo ao réu.

4Q63560 | Direito Processual Penal, Ampla Defesa

Em relação às garantias constitucionais do processo penal, é correto afirmar que:

✂️ a) a defesa da intimidade não é motivo para restrição da publicidade dos atos processuais.
✂️ b) é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurada a competência para o julgamento, exclusivamente, dos crimes dolosos contra a vida.
✂️ c) a garantia do juiz natural é contemplada, mas não só, na previsão de que ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.
✂️ d) a garantia da duração razoável e os meios que garantam a celeridade da tramitação aplicam-se exclusivamente ao processo judicial.
✂️ e) o civilmente identificado não será submetido, em nenhuma hipótese, a identificação criminal.

5Q63568 | Direito Processual Penal, Ampla Defesa

Direito Processual Penal

NÃO representa direito da pessoa acusada em processo criminal, estatuído no artigo 5º da Constituição da República:

✂️ a) a inviolabilidade de domicílio, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
✂️ b) permanecer calada em seu interrogatório policial ou judicial, sendo que o silêncio poderá ser interpretado em prejuízo de sua defesa.
✂️ c) a inadmissibilidade, no processo, das provas obtidas por meios ilícitos.
✂️ d) exercer o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
✂️ e) ter a sua prisão comunicada ao juiz competente e à família do preso ou pessoa por ele indicada.

6Q63561 | Direito Processual Penal, Ampla Defesa

“Paridade de armas no processo penal é a igual distribuição, durante o processo penal (...) aos envolvidos que defendem interesses contrapostos, de oportunidades para apresentação de argumentos orais ou escritos e de provas com vistas a fazer prevalecer suas respectivas teses perante a autoridade judicial"

(Renato Stanziola Vieira, Paridade de armas no processo penal, Gazeta Jurídica, Brasília, 2014, p. 236).

Com base no texto acima, é situação de NÃO violação ao princípio da paridade de armas:

✂️ a) Oferecimento de parecer do Ministério Público em recurso decorrente de ação penal de iniciativa pública.
✂️ b) Sustentação oral no Ministério Público após a defesa, em julgamento de recurso exclusivo da acusação.
✂️ c) Sigilo das medias cautelares em curso na investigação preliminar, cuja ciência ao investigado ou defensor possa prejudicar a eficácia do ato.
✂️ d) Abertura de vista ao Ministério Público após oferecimento de resposta à acusação, onde se alega atipicidade pela incidência do princípio da insignificância.
✂️ e) Distribuição dos espaços físicos entre as partes nos julgamentos populares.

7Q193289 | Direito Processual Penal, Ampla defesa, Agente da Infância e da Juventude, TJ MT, UFMT

A persecução penal dos crimes de responsabilidade praticados por funcionários públicos no exercício da função obedece rito especial previsto no Código de Processo Penal, nos termos dos artigos 513/518 do referido Codex, no qual vige a imposição para que o juiz determine a notificação do acusado para apresentação de resposta preliminar após o oferecimento da denúncia e antes do recebimento da peça acusatória. Em relação a essa defesa preliminar, é correto afirmar:

✂️ a) Não é exigível quando o acusado responder por crimes comuns juntamente com o crime funcional.
✂️ b) É ato obrigatório nos crimes funcionais inafiançáveis, não podendo o acusado deixar de apresentá-la.
✂️ c) Pode ser dispensada pelo juiz sempre que a acusação estiver desacompanhada de inquérito.
✂️ d) Deve ser facultada não só ao funcionário público, mas também ao seu eventual particular que seja coautor ou partícipe do crime.

8Q63563 | Direito Processual Penal, Ampla Defesa

A sentença penal condenatória corresponde ao ponto de convergência entre a prova da materialidade do fato e da autoria com a culpabilidade, punibilidade e tipicidade da conduta

PORQUE

exaure, mediante o contraditório e a ampla defesa, o conteúdo probatório relacionado à materialidade do fato e da autoria.

Analisando a relação proposta entre as duas assertivas acima, assinale a opção CORRETA.

✂️ a) As duas assertivas são proposições verdadeiras e a segunda é uma justificativa correta da primeira.
✂️ b) As duas assertivas são proposições verdadeiras, mas a segunda não é uma justificativa correta da primeira.
✂️ c) A primeira assertiva é uma proposição verdadeira e a segunda é falsa.
✂️ d) A primeira assertiva é uma proposição falsa e a segunda é verdadeira.
✂️ e) As duas assertivas são proposições falsas.

9Q63570 | Direito Processual Penal, Ampla Defesa

Com relação ao capítulo da prova, assinale a afirmativa incorreta.

✂️ a) Admite-se a prova pericial, apesar de o juiz não ficar adstrito ao laudo, podendo aceitá-lo ou rejeitá-lo, no todo ou em parte.
✂️ b) De acordo com o Art. 212, do CPP, as perguntas serão formuladas pelas partes diretamente às testemunhas, podendo o juiz complementar a inquirição formulando perguntas sobre pontos não esclarecidos.
✂️ c) Havendo mais de um réu, cada um deles deverá ser interrogado separadamente, podendo a defesa e a acusação formular perguntas ao final.
✂️ d) Apesar de a lei processual penal dispor que o assistente de acusação pode propor meios de prova (Art. 271), em regra não poderá arrolar testemunhas, eis que somente pode o assistente ser admitido após o oferecimento e recebimento da denúncia com o rol respectivo.
✂️ e) Por força do princípio constitucional da ampla defesa, a testemunha deverá ser ouvida em juízo na presença do acusado e da defesa técnica, não se admitindo exceção a esta regra.

10Q63562 | Direito Processual Penal, Ampla Defesa

A Constituição da República prevê os princípios da ampla defesa e do contraditório como fundamentais. O Código de Processo Penal, por sua vez, traz previsões para o tratamento do acusado e de seu defensor, algumas vezes em consonância com as ideias desses princípios e outras não. De acordo com o Código, é correto afirmar que:

✂️ a) a audiência não poderá ser adiada pela ausência do defensor, ainda que justificada;
✂️ b) para constituição do defensor é sempre indispensável o instrumento de mandato;
✂️ c) a intimação do réu não revel para o ato de seu interrogatório é facultativa;
✂️ d) o acusado revel será julgado independente da presença de defensor ou advogado;
✂️ e) a intimação do defensor público nomeado será pessoal.

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1Q63564 | Direito Processual Penal, Ampla Defesa