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2Q968371 | Direito Tributário, Anistia, Provimento, TJPE, CESPE CEBRASPE, 2024

No que concerne à anistia tributária, assinale a opção correta à luz do disposto no CTN.

✂️ a) A anistia tributária pode ser concedida limitadamente a contribuintes com idade avançada.
✂️ b) A concessão da anistia tributária exige aprovação por meio de lei.
✂️ c) A concessão da anistia tributária alcança os atos que sejam praticados com simulação pelo sujeito passivo, desde que não configurem crime.
✂️ d) A anistia tributária pode abranger infrações cometidas antes ou após a vigência da norma que a concede.
✂️ e) A concessão da anistia tributária alcança os atos qualificados em lei como crimes ou contravenções, desde que de natureza tributária.

4Q164544 | Direito Tributário, Anistia, Auditor Fiscal, SEFAZ BA, FCC, 2019

Conforme o Código Tributário Nacional, são casos de exclusão do crédito tributário a isenção e anistia, sendo que a

✂️ a) isenção é sempre decorrente de lei, salvo quando prevista em contrato.
✂️ b) concessão de anistia, decorrente de infração tributária, compete privativamente ao Presidente da República, sem necessidade da sanção do Congresso Nacional, conforme dispõe, expressamente, o Código Tributário Nacional.
✂️ c) Constituição Federal veda à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
✂️ d) anistia abrange somente as infrações cometidas após a vigência da lei que a concede, não se aplicando aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções, mas se aplicando aos atos praticados apenas com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele.
✂️ e) isenção concedida a determinado imposto sobre propriedade é extensiva às taxas relacionadas com o referido bem e aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.

5Q866391 | Direito Tributário, Anistia, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2017

O Estado E publicou a Lei nº 123, instituindo anistia relativa às infrações cometidas em determinada região de seu território, em função de condições a ela peculiares. Diante desse fato, o contribuinte C apresentou requerimento para a concessão da anistia, comprovando o preenchimento das condições e o cumprimento dos requisitos previstos em lei.

Efetivada a anistia por despacho da autoridade administrativa, verificou-se o descumprimento, por parte do contribuinte, das condições estabelecidas em lei, gerando a revogação da anistia de ofício.

Diante da situação apresentada, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A anistia instituída pela Lei nº 123 é inviável, pois a anistia deve abranger todo o território da entidade tributante.
✂️ b) Não é possível a revogação da anistia, pois o preenchimento das condições e o cumprimento dos requisitos previstos em lei, por parte do contribuinte, geram direito adquirido.
✂️ c) A anistia instituída pela Lei nº 123 é inviável, pois a anistia somente pode ser concedida em caráter geral.
✂️ d) É possível a revogação da anistia, pois o despacho da autoridade administrativa efetivando a anistia não gera direito adquirido.

6Q227867 | Direito Tributário, Anistia, Procurador, PGE MT, FCC

O perdão parcial de multa pecuniária regularmente constituída mediante o lançamento de ofício do qual o contribuinte tenha sido devidamente notificado, em decorrência da adesão voluntária, por parte do contribuinte, a um “programa de regularização fiscal” criado por lei, consiste em:

✂️ a) suspensão da exigibilidade do crédito tributário, na modalidade parcelamento com desconto.
✂️ b) exclusão do crédito tributário, na modalidade remissão de débitos.
✂️ c) exclusão do crédito tributário, na modalidade parcelamento de débitos.
✂️ d) exclusão do crédito tributário, na modalidade anistia.
✂️ e) extinção do crédito mediante desconto condicional.

7Q167452 | Direito Tributário, Anistia, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, SEFAZ PE, FCC

De acordo com o CTN, é correto afirmar:

✂️ a) Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados deverão ser conservados até o término do exercício financeiro em que ocorreram as operações a que se refiram.
✂️ b) São consideradas sigilosas, insuscetível de divulgação pela Administração Pública, as informações relativas a representações fiscais para fins penais, a inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública e a parcelamento ou moratória.
✂️ c) A anistia constitui espécie de exclusão do crédito tributário, se aplicando aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele
✂️ d) A Fazenda Pública da União e as dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios prestar-se-ão mutuamente assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações, na forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei ou convênio.
✂️ e) A Fazenda Pública da União não poderá permutar informações com Estados estrangeiros no interesse da arrecadação e da fiscalização de tributos, pois feriria a soberania nacional, um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.

8Q964020 | Direito Tributário, Anistia, Área Judiciária, TRF 4ª REGIÃO, FCC

Sobre a anistia, considere:

I. É causa de extinção do crédito tributário, somente podendo ser concedida por lei do ente político competente para instituir o tributo.

II. Anistia e remissão são institutos jurídicos sinônimos e significam a extinção do crédito tributário pelo perdão, somente podendo ser concedidos por lei e desde que haja preenchimento de certos requisitos legais.

III. Enquanto causa de exclusão do crédito tributário, é o perdão da infração à legislação tributária, ou seja, quando do lançamento tributário, em tendo havido anistia, não serão aplicadas as penalidades decorrentes da infração.

IV. Não se aplica a atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo que não tenham esta qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele.

V. Não se aplica às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas, salvo disposição da lei instituidora em contrário.

É correto o que consta APENAS em

✂️ a) II, IV e V.
✂️ b) III e IV.
✂️ c) I, II e III.
✂️ d) III, IV e V.
✂️ e) I e IV.

10Q174957 | Direito Penal, Anistia, Defensor Público, DPE SP, FCC

Sobre o indulto (Decreto no 7.873/12), é correto afirmar que :

✂️ a) é previsto para pessoas que cumprem pena em regime semiaberto para visita à família e pode ser concedido por prazo não superior a sete dias, podendo ser renovado por mais quatro vezes durante o ano.
✂️ b) a prática de falta disciplinar de natureza grave nos últimos doze meses contados retroativamente à data da publicação do Decreto impede a obtenção do indulto quando homologada pelo juízo competente e respeitado o devido processo legal.
✂️ c) a aplicação de sanção por falta disciplinar de natureza grave interrompe a contagem do lapso temporal para a obtenção do indulto quando homologada pelo juízo competente e respeitado o devido processo legal.
✂️ d) não pode ser concedido a estrangeiros reincidentes.
✂️ e) a prática de falta disciplinar de natureza grave após a publicação do Decreto Presidencial impede a obtenção do indulto quando homologada pelo juízo competente e respeitado o devido processo legal.

11Q62335 | Direito Penal, Anistia

“A extinção da punibilidade significa o desaparecimento do poder de punir do Estado em relação a fatos definidos como crimes, pela ocorrência de eventos, situações ou acontecimentos determinados na lei como causas de extinção da punibilidade (art. 107, CP).” (SANTOS, Juarez Cirino dos. Direito Penal Parte Geral. 5ª ed., Florianópolis: Conceito, 2012).

Tendo em vista as causas de extinção de punibilidade conhecidas em âmbito de Direito Penal, assinale a alternativa correta com relação ao indulto.

✂️ a) seus efeitos atingem quaisquer crimes previstos no ordenamento jurídico pátrio.
✂️ b) o indulto individual ou graça depende exclusivamente, para sua concessão, de pedido provocado por petição do condenado.
✂️ c) trata-se de benefício concedido exclusivamente pelo Presidente da República por meio de lei delegada.
✂️ d) pode ser delegado pelo Presidente da República aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Defensor Público-Geral Federal.
✂️ e) é atribuição privativa do Presidente da República, podendo ser delegada, na forma estabelecida na Constituição Federal, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União

12Q62336 | Direito Penal, Anistia

Reconhecida a prática de um fato típico, ilícito e culpável, o Estado tem o poder/dever de punir o seu infrator.
Todavia, há situações que fazem desaparecer o poder punitivo estatal, sendo correto afirmar, de acordo com o Código Penal, que:

✂️ a) prazos das prescrições da pretensão punitiva e da pretensão executória serão reduzidos pela metade nos casos em que o agente era, ao tempo do crime, menor de 21 anos, ou maior de 60 na data da sentença;
✂️ b) a sentença que conceder o perdão judicial, após reconhecimento da materialidade e autoria, não será considerada para efeitos de reincidência;
✂️ c) a anistia, concedida através de decreto presidencial, afasta os efeitos penais, primários e secundários, e extrapenais da condenação;
✂️ d) a prescrição, a decadência e a perempção são causas de extinção da punibilidade do agente nos crimes de ação penal pública;
✂️ e) o curso do prazo prescricional interrompe-se com o oferecimento da denúncia.

14Q62338 | Direito Penal, Anistia

Nos termos do Código Penal, assinale a alternativa que contém todas as causas de extinção da punibilidade.

✂️ a) Morte do agente; anistia, graça ou indulto; irretroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; prescrição ou decadência; renúncia do direito de queixa; retratação do agente, nos casos em que a lei a admite; perdão judicial, nos casos previstos em lei.
✂️ b) Morte do agente; anistia, graça ou indulto; retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; prescrição ou decadência; retratação do agente, nos casos em que a lei a admite; perdão judicial, nos casos previstos em lei.
✂️ c) Morte do agente; retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; prescrição, decadência ou perempção; renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada; retratação do agente, nos casos em que a lei a admite; perdão judicial, nos casos previstos em lei.
✂️ d) Morte do agente; irretroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; prescrição ou decadência; renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada; retratação do agente, nos casos em que a lei a admite; perdão judicial, nos casos previstos em lei.
✂️ e) Morte do agente; anistia, graça ou indulto; retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; prescrição, decadência ou perempção; renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada; retratação do agente, nos casos em que a lei a admite; perdão judicial, nos casos previstos em lei.

15Q62339 | Direito Penal, Anistia

O indulto, a graça e a anistia são trazidos pelo Código Penal, em seu artigo 107, inciso II, como causas de extinção da punibilidade. Apesar disso, são institutos que não se confundem.

Sobre tais causas de extinção da punibilidade, é correto afirmar que:

✂️ a) a anistia, o indulto e a graça geram a extinção dos efeitos penais primários e secundários da condenação, permanecendo íntegros, apenas, os seus efeitos civis;
✂️ b) o indulto, diante de sua natureza coletiva, depende de provocação e requerimento do beneficiado, não podendo ser declarada a extinção da pena de ofício pelo juiz;
✂️ c) o indulto gera a extinção dos efeitos penais primários, mas não os secundários, permanecendo íntegros, também, os efeitos civis da condenação;
✂️ d) a anistia gera a extinção dos efeitos penais primários, mas não os secundários, permanecendo íntegros, também, os efeitos civis da condenação;
✂️ e) o indulto é concedido através de Decreto do Presidente da República, enquanto a anistia e a graça são previstos em lei federal.

16Q62340 | Direito Penal, Anistia

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) O rol das atribuições do Ministério Público na execução criminal é sempre exaustivo e essencial ao fiel cumprimento da pena.
✂️ b) Os crimes equiparados a hediondos dependem de mandamento constitucional, entretanto, a Constituição Federal autoriza que a lei ordinária defina e indique quais crimes serão considerados hediondos.
✂️ c) O indulto parcial também conhecido como comutação de pena não representa a extinção da punibilidade, e serve apenas para a diminuição da pena a ser cumprida.
✂️ d) A anistia concedida antes ou depois da condenação extingue todos os efeitos penais, à exceção da reincidência, mas subsiste a obrigação de indenizar.
✂️ e) As alternativas “b” e “c” estão corretas.

17Q62341 | Direito Penal, Anistia

Com a prática da infração penal, surge para o Estado, automaticamente, o direito de punir, ou seja, a possibilidade jurídica de impor ao responsável pela infração uma sanção. O jus puniendi, no entanto, pode se extinguir, por uma série de motivos previstos na legislação penal.

Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O indulto é causa de extinção de punibilidade concedida por lei ordinária editada pelo Congresso Nacional que exclui um ou mais fatos criminosos do campo de incidência do Direito Penal.
✂️ b) A decadência é a perda do direito de iniciar a ação penal sofrida pelo particular e pelo Estado.
✂️ c) Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles não impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.
✂️ d) Será reduzido de metade o prazo prescricional caso o criminoso, na data da sentença, seja menor de 21 anos.
✂️ e) Antes de transitar em julgado a sentença final, a prescrição começa a correr, no caso de tentativa, do dia em que foi praticado o primeiro ato de execução.

18Q62342 | Direito Penal, Anistia

O “Indulto do Dia das Mães” (Decreto Presidencial de 12 de abril de 2017),

✂️ a) não trouxe hipóteses de comutação, assim como Decreto n° 8.940/16 (indulto de 2016).
✂️ b) vedou a concessão do indulto pelo juiz do processo de conhecimento, mesmo em caso de tráfico privilegiado em que a sentença condenatória tenha transitado em julgado para a acusação.
✂️ c) trouxe pela primeira vez uma diferenciação entre homens e mulheres para a concessão do indulto, sendo um marco para a efetiva consideração do gênero no sistema penal.
✂️ d) vedou o indulto a mulheres que estejam respondendo a processo pela prática de crime cometido mediante violência ou grave ameaça.
✂️ e) previu hipóteses diferenciadas para mães que possuam filhos até 12 anos, mas deixou de avançar na questão das avós, que não tiveram previsão expressa no Decreto.

19Q62343 | Direito Penal, Anistia

Adriana foi condenada por furto qualificado, em regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade, além de multa.

Neste caso, a respeito do direito ao indulto com base no Decreto n° 8.615/2015,

✂️ a) o direito de indulto de Adriana não se estende à multa criminal.
✂️ b) há vedação expressa quanto ao indulto aos sentenciados que cumprem penas substitutivas.
✂️ c) é incabível o indulto caso a condenação de Adriana tenha transitado em julgado apenas para o Ministério Público.
✂️ d) o direito de indulto de Adriana fica condicionado ao pagamento da multa criminal.
✂️ e) Adriana terá direito a indulto caso tenha ficado determinado tempo em prisão provisória, até 25/12/2015, decorrente da ação penal que originou a condenação.

20Q62344 | Direito Penal, Anistia

Assinale a opção correta, acerca de extinção da punibilidade

✂️ a) Uma lei de anistia pode ser revogada por lei posterior, diante de mudança de opinião do Congresso Nacional a respeito da extinção de punibilidade concedida.
✂️ b) Graça e indulto somente podem ser concedidos pelo presidente da República, uma vez que tais prerrogativas são insuscetíveis de delegação.
✂️ c) A punibilidade de qualquer crime pode ser extinta por meio de graça e indulto.
✂️ d) O instituto da prescrição atinge a pretensão de punir ou de executar a pena.
✂️ e) A anistia ou abolitio criminis é causa extintiva de punibilidade discutida no âmbito do Poder Legislativo.