Questões de Concursos Anistia 86 Exclusão do Crédito Tributário

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1Q670919 | Direito Tributário, Anistia 86 Exclusão do Crédito Tributário, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

A exclusão do crédito tributário decorrente de infração à legislação tributária, concedida em caráter geral ou por despacho da autoridade administrativa, é chamada de
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