Antecedentes Legais e a Lei n 8884 de 1994: Questões, Simulados e Provas

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Questões de concursos de Antecedentes Legais e a Lei n 8884 de 1994

Q960478•
Direito Econômico•
Antecedentes Legais e a Lei nº 8884 de 1994•
TRF 2 Região•
TRF 2a REGIÃO•
Juiz Federal

Assinale a opção correta:

A conduta de impor preços excessivos pode, até mesmo independentemente de culpa, ser infratora da ordem econômica, quando tenha por objeto ou possa produzir efeitos tais como limitar, falsear ou de qualquer forma prejudicar a livre concorrência ou a livre iniciativa.

Ao contrário da Lei nº 8.884/1994, a Lei nº 12.529/2011 não tipificou a infração de “impor preços excessivos”, de modo que tal conduta não é por si passível de punição, salvo quando, na forma dolosa, alcançar os resultados descritos no item anterior, hipótese em que será punível.

A conduta de impor preços excessivos apenas prejudica quem os impõe, que terá dificuldade em achar comprador, de modo que, exatamente por isso, a Lei nº 12.529/2011 não menciona tal prática, que nem a título de dolo pode ser punida.

As diversas formas de infração da ordem econômica implicam responsabilidade solidária entre a sociedade empresária, os seus dirigentes e os sócios majoritários.

O concerto de condutas, ou a conduta uniforme acertada entre empresas concorrentes não foi mencionada pela Lei nº 12.529/2011 como infração contra a ordem econômica por estar, em regra, na esfera da livre iniciativa dos interessados.

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Q960478•Direito Econômico•Antecedentes Legais e a Lei nº 8884 de 1994•TRF 2 Região•TRF 2a REGIÃO•Juiz Federal

Questões de concursos de Antecedentes Legais e a Lei n 8884 de 1994

Q960478•Direito Econômico•Antecedentes Legais e a Lei nº 8884 de 1994•TRF 2 Região•TRF 2a REGIÃO•Juiz Federal

Q960478•
Direito Econômico•
Antecedentes Legais e a Lei nº 8884 de 1994•
TRF 2 Região•
TRF 2a REGIÃO•
Juiz Federal

Q960478•
Direito Econômico•
Antecedentes Legais e a Lei nº 8884 de 1994•
TRF 2 Região•
TRF 2a REGIÃO•
Juiz Federal