Questões de Concursos Antecipação da Receita Orçamentária ARO

A operação de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO) destina-se a atender insufici- ência de caixa durante o exercício financeiro. O limite aplicável para a sua realização, de acordo com a legislação vigente, está definido a um percentual da Receita Corrente Líquida (RCL). Supondo-se que, numa determinada data, o valor apurado da RCL de um município foi igual a R$ 500.000,00 a operação de ARO, no exercício, estaria limitada ao seguinte montante:

Para a contratação de operações de crédito por antecipação da receita orçamentária será imprescindível o seguinte procedimento:

A prestação de garantias às operações de créditos por antecipação da receita não contraria o princípio orçamentário da não vinculação das receitas.