Questões de Concursos Aplicação da legislação tributária

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1Q465983 | Direito Tributário, Aplicação da legislação tributária

A respeito da aplicação da legislação tributária, É CORRETO afirmar que:

✂️ a) a lei tributária aplica-se imediatamente a fatos geradores futuros, mas não aos pendentes.
✂️ b) a lei tributária aplica-se imediatamente a fatos geradores pendentes, mas não aos futuros.
✂️ c) a lei tributária aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não defínitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como infração, quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo, e ainda quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.
✂️ d) a lei tributária aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não defínitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como infração, quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo, e ainda quando lhe comine alíquota inferior àquela prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.
✂️ e) Nenhuma das alternativas está correta.

2Q466231 | Direito Tributário, Aplicação da legislação tributária, Titular de Serviços Notariais e de Registro, TJ RO, IESES, 2017

Considerando as normas gerais de direito tributário estabelecidas pelo Código Tributário Nacional, pode-se afirmar o seguinte sobre a ?legislação tributária?, EXCETO que:

✂️ a) Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, sucessivamente, a analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público e a equidade.
✂️ b) A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros, passados (cuja ocorrência já esteja completa) e aos pendentes, cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa.
✂️ c) A vigência, no espaço e no tempo, da legislação tributária rege-se pelas disposições legais aplicáveis às normas jurídicas em geral, ressalvado o previsto no Código Tributário Nacional.
✂️ d) O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

3Q468485 | Direito Tributário, Aplicação da legislação tributária, Procurador do Estado de 1a Categoria, PGE AL, CESPE CEBRASPE

Caso lei instituindo o tributo de ISS em determinado município tenha sido publicada em 20/12/2008, sem indicar a data de sua vigência,

✂️ a) o tributo poderá ser cobrado a partir de 1.º/1/2009, em função do princípio da anterioridade.
✂️ b) o tributo de ISS, por estar sendo instituído no município, poderá ser cobrado a partir da publicação da lei.
✂️ c) o ISS poderá ser cobrado somente após 40 dias, contados da publicação da lei que não determinou a data de sua vigência.
✂️ d) a aplicação da lei ocorrerá na data de sua vigência, que se dará 30 dias após sua publicação.
✂️ e) a lei terá aplicação no exercício seguinte ao da sua publicação, mas se terá de esperar 45 dias para sua entrada em vigor.

6Q467916 | Direito Tributário, Aplicação da legislação tributária, Auditor Fiscal da Previdência Social AFPS Prova 2, INSS, ESAF

Sobre o tema legislação tributária, é correto afirmar que, nos termos do Código Tributário Nacional:

✂️ a) a aplicação da legislação tributária restringese a fatos geradores futuros, isto é, àqueles ocorridos a partir de sua vigência, em consonância com o princípio constitucional da irretroatividade das leis.
✂️ b) a lei tributária aplica-se a ato ou fato pretérito, quando seja expressamente interpretativa, incluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.
✂️ c) a lei tributária aplica-se a ato pretérito que não tenha sido definitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como infração.
✂️ d) a lei tributária aplica-se a ato ou fato pretérito, não definitivamente julgado, quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, inclusive no caso de envolver inadimplemento de obrigação principal, desde que o ato ou fato não se tenha realizado por meio de fraude.
✂️ e) é permitido à autoridade administrativa empregar a eqüidade para dispensar o cumprimento de obrigação tributária principal, quando se depara com ausência de disposição legal expressa para decidir litígio tributário cujo julgamento é de sua competência.

8Q467771 | Direito Tributário, Aplicação da legislação tributária, Juiz de Direito Substituto, TJ AP, FCC

Estado pretende dar aplicação a ato ou fato pretérito em face de lei nova tributária de caráter expressamente interpretativo com a finalidade de prescrever penalidade à infração dos dispositivos normativos por ela interpretados. Com base no Código Tributário Nacional, considere as seguintes afirmações: I. Correto o entendimento do Estado, tendo em vista que a lei aplica-se a ato ou fato pretérito em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa. II. Equivocado o entendimento do Estado, pois a possibilidade de aplicação pretérita só ocorreria tratando- se de ato não definitivamente julgado. III. Equivocado o entendimento do Estado, pois nesse caso deve ser excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados. Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) II e III.
✂️ b) I.
✂️ c) II.
✂️ d) III.
✂️ e) I e III.

11Q469350 | Direito Tributário, Aplicação da legislação tributária, Procurador do Ministério Público, TCE GO, ESAF

Assinale a resposta correta.

✂️ a) A Administração Tributária do Estado de Goiás pode apreender mercadorias em trânsito, de propriedade de contribuinte regularmente inscrito em seu cadastro, e somente liberá-las após o pagamento do imposto devido.
✂️ b) A alteração por lei municipal do índice de correção monetária aplicável ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, no mês de abril de um determinado ano fiscal, exigindo o novo índice no mês subseqüente à modificação, não representa ofensa ao princípio da anterioridade.
✂️ c) O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em razão do princípio da simetria, entende válida a aplicação automática de lei federal definidora do valor mínimo para ajuizamento de execuções fiscais, aos procedimentos judiciais em que o Estado de Goiás cobra impostos de sua competência.
✂️ d) A lei estadual que altera o dia do recolhimento do ICMS do dia 20 de cada mês para todo dia 10 somente poderá ser aplicada no ano seguinte à sua publicação.
✂️ e) É da competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre direito tributário.

12Q471356 | Direito Tributário, Aplicação da legislação tributária, Agente de Tesouraria I, Prefeitura de São Bernardo do Campo SP, VUNESP, 2018

Na aplicação da legislação tributária, são admissíveis quaisquer métodos ou processos de interpretação, observado o disposto na Lei Municipal no 1.802/1969. Nesse sentido, interpreta-se esta lei de maneira mais favorável ao infrator, no que respeita à definição de infrações e à cominação de penalidades, nos casos de dúvida quanto à

✂️ a) suspensão de crédito tributário.
✂️ b) outorga de isenção.
✂️ c) capitulação legal do fato.
✂️ d) dispensa de cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
✂️ e) exclusão de crédito tributário.

18Q466022 | Direito Tributário, Aplicação da legislação tributária

Nas proposições abaixo:

I - Na ausência de disposição expressa, o aplicador da legislação tributária se valerá, sucessivamente, dos princípios gerais de direito tributário, dos princípios gerais de direito constitucional, da analogia e da eqüidade.

II - A interpretação da legislação tributária se fará literalmente quando esta disponha sobre a dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

III - A lei tributária aplica-se a ato ou fato pretérito quando seja expressamente interpretativa.

IV - Exclusivamente para efeitos tributários, a lei pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, ainda que utilizados pela Constituição Federal para definir ou limitar competências tributárias.

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) II e III
✂️ b) I e III
✂️ c) II e IV
✂️ d) III e IV
✂️ e) I e IV

20Q470197 | Direito Tributário, Aplicação da legislação tributária, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF P2, RFB, ESAF

Com relação à retroatividade das leis tributárias, permitida pelo Código Tributário Nacional, assinale a opção correta.

✂️ a) Embora o CTN seja categórico ao admitir a aplicação da lei tributária a fatos pretéritos, é necessário que a lei que se enquadrar nas hipóteses em que ele admite esta retroação decline de modo expresso tal previsão.
✂️ b) Apesar da multa fiscal ser estabelecida de acordo com a lei vigente ao tempo do fato gerador, a pena menos severa da lei posterior substitui a mais grave da lei anterior, podendo prevalecer para efeito de pagamento.
✂️ c) No caso da retroatividade das leis interpretativas, esta retroatividade será meramente aparente, vigente que estava a lei interpretada. Torna-se ainda necessário que a interpretação que der à lei anterior coincida com a interpretação que lhe der o Judiciário.
✂️ d) As leis interpretativas, em alguns casos, podem vir a alterar as relações jurídicas advindas da lei interpretada.
✂️ e) No Estado Democrático de Direito, a lei interpretativa constitui uma exceção, de vez que a função interpretativa constitui prerrogativa da doutrina e dos tribunais.

Questões de Concursos Aplicação da legislação tributária

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1Q465983 | Direito Tributário, Aplicação da legislação tributária

2Q466231 | Direito Tributário, Aplicação da legislação tributária, Titular de Serviços Notariais e de Registro, TJ RO, IESES, 2017

3Q468485 | Direito Tributário, Aplicação da legislação tributária, Procurador do Estado de 1a Categoria, PGE AL, CESPE CEBRASPE

4Q465685 | Direito Tributário, Aplicação da legislação tributária, Auditor Fiscal da Receita Estadual AFRE Prova 2, SEFAZ PB, FCC

5Q466489 | Direito Tributário, Aplicação da legislação tributária, Procurador, Prefeitura de Rio Grande da Serra SP, MOURA MELO

6Q467916 | Direito Tributário, Aplicação da legislação tributária, Auditor Fiscal da Previdência Social AFPS Prova 2, INSS, ESAF

7Q466944 | Direito Tributário, Aplicação da legislação tributária, Procurador do Muncípio, PGM CE, CESPE CEBRASPE, 2017

8Q467771 | Direito Tributário, Aplicação da legislação tributária, Juiz de Direito Substituto, TJ AP, FCC

9Q466960 | Direito Tributário, Aplicação da legislação tributária, Advogado, Companhia Águas de Joinville, SOCIESC

10Q465639 | Direito Tributário, Aplicação da legislação tributária, Analista Ministerial, MPE PE, FCC

11Q469350 | Direito Tributário, Aplicação da legislação tributária, Procurador do Ministério Público, TCE GO, ESAF

12Q471356 | Direito Tributário, Aplicação da legislação tributária, Agente de Tesouraria I, Prefeitura de São Bernardo do Campo SP, VUNESP, 2018

13Q469225 | Direito Tributário, Aplicação da legislação tributária, Fiscal de Rendas, SEFAZ RJ, FGV

14Q466994 | Direito Tributário, Aplicação da legislação tributária, Defensor Público Federal de Segunda Categoria, DPU, CESPE CEBRASPE

15Q466497 | Direito Tributário, Aplicação da legislação tributária, Advogado, UEZO RJ, CEPERJ

16Q470889 | Direito Tributário, Aplicação da legislação tributária, Auditor Público Externo, TCE MT, FMP Concursos

17Q468696 | Direito Tributário, Aplicação da legislação tributária, Analista, FINEP, CESPE CEBRASPE

18Q466022 | Direito Tributário, Aplicação da legislação tributária

19Q469147 | Direito Tributário, Aplicação da legislação tributária, Especialista em Regulacao de Servicos Publicos, ANATEL, CESPE CEBRASPE

20Q470197 | Direito Tributário, Aplicação da legislação tributária, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF P2, RFB, ESAF