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Aplicação da legislação tributária

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1

Q471356 • Direito Tributário • Aplicação da legislação tributária • VUNESP • Prefeitura de São Bernardo do Campo SP • Agente de Tesouraria I • 2018
Na aplicação da legislação tributária, são admissíveis quaisquer métodos ou processos de interpretação, observado o disposto na Lei Municipal no 1.802/1969. Nesse sentido, interpreta-se esta lei de maneira mais favorável ao infrator, no que respeita à definição de infrações e à cominação de penalidades, nos casos de dúvida quanto à
- a) suspensão de crédito tributário.
- b) outorga de isenção.
- c) capitulação legal do fato.
- d) dispensa de cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
- e) exclusão de crédito tributário.
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2

Q470961 • Direito Tributário • Aplicação da legislação tributária • CESPE CEBRASPE • CHESF • Analista
Assinale a opção incorreta.
- a) A limitação decorrente do princípio da anterioridade, por configurar cláusula pétrea da Constituição da República, não pode ser elidida por emenda constitucional, quando se instituir imposto não-previsto no texto originário de 1988.
- b) Conquanto decorrente de tributos não-vinculados, a arrecadação de impostos pode servir de garantia para operações por antecipação de receita ou ser destinada a ações e serviços públicos de saúde.
- c) O princípio da capacidade contributiva não tem aplicação obrigatória aos chamados impostos reais, em que a variação no valor da exação pode residir na própria diferença na avaliação dos bens.
- d) A lei tributária nova aplica-se a ato pretérito, sempre que cominar penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua ocorrência.
- e) A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de conceitos de direito privado utilizados pela Constituição da República para limitar ou definir competências tributárias.
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3

Q470889 • Direito Tributário • Aplicação da legislação tributária • FMP Concursos • TCE MT • Auditor Público Externo
O Presidente da República, em 23 de novembro de 2010, editou e publicou medida provisória aumentando a alíquota do imposto de importação sobre determinado produto. A medida provisória foi convertida em lei em 5 de março de 2011. O imposto majorado pode ser exigido a partir de
- a) 1º de janeiro de 2011.
- b) 23 de fevereiro de 2011.
- c) 1º de janeiro de 2012.
- d) 23 de novembro de 2010.
- e) 5 de março de 2012.
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4

Q470701 • Direito Tributário • Aplicação da legislação tributária • CESPE CEBRASPE • TRF 5a • Juíz Federal
Em cada um dos próximos itens, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada, ainda com relação ao Sistema Tributário Nacional.

Determinada pessoa jurídica de direito privado procedeu ao recolhimento do IPI com base em uma instrução normativa expedida pelo secretário da Receita Federal. Posteriormente à edição desse ato normativo, foi editada nova instrução normativa que anulou a anterior. Ao adequar-se à nova norma, a referida pessoa jurídica constatou uma majoração do valor do tributo devido. Nessa situação, a aludida pessoa jurídica deve proceder ao recolhimento da diferença apurada, com a incidência de juros e atualização monetária do valor devido, sendo excluída a imposição de penalidade.
- a) Certo
- b) Errado
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5

Q470197 • Direito Tributário • Aplicação da legislação tributária • ESAF • RFB • Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF P2
Com relação à retroatividade das leis tributárias, permitida pelo Código Tributário Nacional, assinale a opção correta.
- a) Embora o CTN seja categórico ao admitir a aplicação da lei tributária a fatos pretéritos, é necessário que a lei que se enquadrar nas hipóteses em que ele admite esta retroação decline de modo expresso tal previsão.
- b) Apesar da multa fiscal ser estabelecida de acordo com a lei vigente ao tempo do fato gerador, a pena menos severa da lei posterior substitui a mais grave da lei anterior, podendo prevalecer para efeito de pagamento.
- c) No caso da retroatividade das leis interpretativas, esta retroatividade será meramente aparente, vigente que estava a lei interpretada. Torna-se ainda necessário que a interpretação que der à lei anterior coincida com a interpretação que lhe der o Judiciário.
- d) As leis interpretativas, em alguns casos, podem vir a alterar as relações jurídicas advindas da lei interpretada.
- e) No Estado Democrático de Direito, a lei interpretativa constitui uma exceção, de vez que a função interpretativa constitui prerrogativa da doutrina e dos tribunais.
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6

Q470137 • Direito Tributário • Aplicação da legislação tributária • CESPE CEBRASPE • SEBRAE BA • Analista Técnico
A respeito da legislação e dos documentos referentes aos impostos federais, julgue os itens a seguir.

Se um dos cônjuges receber rendimentos provenientes de bens com cláusula de incomunicabilidade ou inalienabilidade, o casal não poderá optar pela tributação em conjunto dos seus rendimentos.
- a) Certo
- b) Errado
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7

Q469350 • Direito Tributário • Aplicação da legislação tributária • ESAF • TCE GO • Procurador do Ministério Público
Assinale a resposta correta.
- a) A Administração Tributária do Estado de Goiás pode apreender mercadorias em trânsito, de propriedade de contribuinte regularmente inscrito em seu cadastro, e somente liberá-las após o pagamento do imposto devido.
- b) A alteração por lei municipal do índice de correção monetária aplicável ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, no mês de abril de um determinado ano fiscal, exigindo o novo índice no mês subseqüente à modificação, não representa ofensa ao princípio da anterioridade.
- c) O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em razão do princípio da simetria, entende válida a aplicação automática de lei federal definidora do valor mínimo para ajuizamento de execuções fiscais, aos procedimentos judiciais em que o Estado de Goiás cobra impostos de sua competência.
- d) A lei estadual que altera o dia do recolhimento do ICMS do dia 20 de cada mês para todo dia 10 somente poderá ser aplicada no ano seguinte à sua publicação.
- e) É da competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre direito tributário.
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Q469225 • Direito Tributário • Aplicação da legislação tributária • FGV • SEFAZ RJ • Fiscal de Rendas
É vedada a cobrança no mesmo exercício financeiro, e antes de noventa dias da data da publicação da lei que os institui ou aumenta, dos seguintes tributos:
- a) ITD e ISS.
- b) Imposto de Renda e ICMS.
- c) IPI e ICMS.
- d) Imposto de Renda e ISS.
- e) IPI e Contribuição para o Custeio de Iluminação Pública.
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9

Q469147 • Direito Tributário • Aplicação da legislação tributária • CESPE CEBRASPE • ANATEL • Especialista em Regulacao de Servicos Publicos
No que diz respeito à aplicação da lei tributária e à vigência da legislação tributária, julgue os próximos itens. Aplica-se lei nova a ato ou fato pretérito somente quando este não estiver definitivamente julgado no âmbito judicial, devendo a esfera administrativa aguardar possível discussão judicial para entendê-lo como definitivamente julgado.
- a) Certo
- b) Errado
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10

Q468696 • Direito Tributário • Aplicação da legislação tributária • CESPE CEBRASPE • FINEP • Analista
Considerando que a Receita Federal do Brasil edite instrução normativa com vistas a aprovar modelos de documentos a serem utilizados por contribuintes, de acordo com as disposições do Código Tributário Nacional, esse ato normativo, se for omisso, deverá entrar em vigor
- a) trinta dias após a publicação.
- b) quarenta e cinco dias após a publicação.
- c) na data da confecção da instrução normativa.
- d) na data de sua publicação.
- e) noventa dias após a publicação.
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11

Q468552 • Direito Tributário • Aplicação da legislação tributária • FUNIVERSA • SEJUS DF • Advogado
A União firmou convênio com o Distrito Federal a fim de facilitar a fiscalização e a arrecadação de seus tributos, por meio de troca de informações. Considerando o enfoque das regras aplicadas à legislação tributária, assinale a alternativa correta.
- a) O convênio corresponde a um ato normativo administrativo bilateral.
- b) O convênio cuida de prática administrativa reiterada, regida por usos e costumes, que gera fonte formal secundária do direito tributário.
- c) Os convênios internos são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos.
- d) A vigência dos convênios, por imperativo legal, inicia-se após 30 dias da publicação do ato.
- e) No caso de ser firmado convênio entre todos os estados e o Distrito Federal, para deliberar a respeito de isenção fiscal, somente a lei complementar estadual ou distrital poderá regular a forma como isso será feito.
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12

Q468485 • Direito Tributário • Aplicação da legislação tributária • CESPE CEBRASPE • PGE AL • Procurador do Estado de 1a Categoria
Caso lei instituindo o tributo de ISS em determinado município tenha sido publicada em 20/12/2008, sem indicar a data de sua vigência,
- a) o tributo poderá ser cobrado a partir de 1.º/1/2009, em função do princípio da anterioridade.
- b) o tributo de ISS, por estar sendo instituído no município, poderá ser cobrado a partir da publicação da lei.
- c) o ISS poderá ser cobrado somente após 40 dias, contados da publicação da lei que não determinou a data de sua vigência.
- d) a aplicação da lei ocorrerá na data de sua vigência, que se dará 30 dias após sua publicação.
- e) a lei terá aplicação no exercício seguinte ao da sua publicação, mas se terá de esperar 45 dias para sua entrada em vigor.
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13

Q468413 • Direito Tributário • Aplicação da legislação tributária • FCC • SEFAZ PB • Auditor Fiscal da Receita Estadual AFRE Prova 2
A medida provisória que implique em instituição e majoração de impostos só produzirá efeito
- a) imediato, a partir da sua publicação, excluindo-se os tributos criados em caso de guerra e os impostos relacionados com o comércio exterior, porque esses impostos devem respeitar o princípio da anterioridade.
- b) após noventa dias a contar da data em que foi editada, excluindo-se os impostos sobre a renda, patrimônio e serviços.
- c) imediato, a partir de sua publicação, excluindo-se os impostos sobre o comércio exterior, renda e proventos de qualquer natureza, operações financeiras e imposto extraordinário, criado em caso de guerra ou sua iminência.
- d) no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada, não se aplicando tal regra ao imposto extraordinário criado em caso de guerra ou sua iminência e os impostos sobre importação, exportação, produtos industrializados e operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.
- e) após sessenta dias a contar da sua edição, exceto em relação aos impostos sobre importação, exportação, produtos industrializados, operações financeiras e empréstimo compulsório criado em caso de guerra ou calamidade.
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14

Q468307 • Direito Tributário • Aplicação da legislação tributária • FCC • TCE AP • Procurador
A lei complementar em matéria tributária é, por exigência constitucional, aplicada para
- a) regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
- b) instituir imposto extraordinário.
- c) instituir contribuição de intervenção no domínio econômico.
- d) atribuir a condição de responsável tributário.
- e) disciplinar o processo judicial tributário.
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15

Q467916 • Direito Tributário • Aplicação da legislação tributária • ESAF • INSS • Auditor Fiscal da Previdência Social AFPS Prova 2
Sobre o tema legislação tributária, é correto afirmar que, nos termos do Código Tributário Nacional:
- a) a aplicação da legislação tributária restringese a fatos geradores futuros, isto é, àqueles ocorridos a partir de sua vigência, em consonância com o princípio constitucional da irretroatividade das leis.
- b) a lei tributária aplica-se a ato ou fato pretérito, quando seja expressamente interpretativa, incluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.
- c) a lei tributária aplica-se a ato pretérito que não tenha sido definitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como infração.
- d) a lei tributária aplica-se a ato ou fato pretérito, não definitivamente julgado, quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, inclusive no caso de envolver inadimplemento de obrigação principal, desde que o ato ou fato não se tenha realizado por meio de fraude.
- e) é permitido à autoridade administrativa empregar a eqüidade para dispensar o cumprimento de obrigação tributária principal, quando se depara com ausência de disposição legal expressa para decidir litígio tributário cujo julgamento é de sua competência.
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16

Q467787 • Direito Tributário • Aplicação da legislação tributária
Quando uma lei deixar de definir um ato como infração, essa lei, de acordo com o CTN,
- a) deverá ser aplicada a ato pretérito, desde que ainda não tenha sido definitivamente julgado.
- b) não poderá ser aplicada a ato pretérito, se já tiver sido iniciado o processo relativo ao julgamento desse ato infracional.
- c) não poderá ser aplicada a ato pretérito, em nenhuma hipótese.
- d) deverá ser aplicada a ato pretérito, apenas para excluir a exigência de juros de mora e de multa de mora, desde que ainda não tenha sido definitivamente julgado.
- e) poderá ser aplicada a ato pretérito, apenas para excluir a exigência de juros de mora, mesmo que o ato já tenha sido definitivamente julgado.
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17

Q467771 • Direito Tributário • Aplicação da legislação tributária • FCC • TJ AP • Juiz de Direito Substituto
Estado pretende dar aplicação a ato ou fato pretérito em face de lei nova tributária de caráter expressamente interpretativo com a finalidade de prescrever penalidade à infração dos dispositivos normativos por ela interpretados. Com base no Código Tributário Nacional, considere as seguintes afirmações: I. Correto o entendimento do Estado, tendo em vista que a lei aplica-se a ato ou fato pretérito em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa. II. Equivocado o entendimento do Estado, pois a possibilidade de aplicação pretérita só ocorreria tratando- se de ato não definitivamente julgado. III. Equivocado o entendimento do Estado, pois nesse caso deve ser excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados. Está correto o que se afirma APENAS em
- a) II e III.
- b) I.
- c) II.
- d) III.
- e) I e III.
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18

Q467635 • Direito Tributário • Aplicação da legislação tributária • CESPE CEBRASPE • ANATEL • Especialista em Regulacao de Servicos Publicos
Acerca da legislação tributária, sua vigência e aplicação, julgue os itens que se seguem. É possível a retroatividade de lei tributária, desde que a norma seja interpretativa e não ocasione a aplicação de penalidade ao dispositivo interpretado.
- a) Certo
- b) Errado
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19

Q467298 • Direito Tributário • Aplicação da legislação tributária • CESPE CEBRASPE • PGE AL • Procurador do Estado de 1a Categoria
Com relação ao direito tributário, considerando que seja editada a lei ordinária Y, esclarecendo como deverá ser aplicada a lei vigente X, que possui penalidades para as infrações a seus dispositivos, assinale a opção correta.
- a) A lei Y só poderá ser aplicada a ato e fato futuro ou pendente, como rege o CTN.
- b) A lei Y sempre terá aplicação a ato ou fato pretérito, quando houver a imposição de penalidades às infrações dos dispositivos interpretados.
- c) A lei X foi revogada, pois a lei Y regulamentou a mesma matéria.
- d) Em qualquer caso, quando for expressamente interpretativa, a lei Y aplicar-se-á a ato ou fato pretérito.
- e) Fato gerador ocorrido antes da vigência da lei Y não será por ela atingido, em virtude do princípio da irretroatividade.
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20

Q466994 • Direito Tributário • Aplicação da legislação tributária • CESPE CEBRASPE • DPU • Defensor Público Federal de Segunda Categoria
Acerca do direito tributário e do sistema tributário nacional, julgue os itens de 126 a 135.

Considere que determinado estado da Federação tenha publicado lei majorando a alíquota do ICMS de 18% para 19% e estabelecendo que sua vigência terminaria em 31 de dezembro de 2009. Considere, ainda, que, em meados desse mês, tenha sido publicada lei que manteve a alíquota de 19% para o ano de 2010. Nesse caso, a lei publicada em dezembro de 2009 viola o princípio da anterioridade nonagesimal.
- a) Certo
- b) Errado
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