Questões de Concursos Aplicação da Lei Penal Militar

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1Q464096 | Direito Penal Militar, Aplicação da Lei Penal Militar, Defensor Público Federal de Segunda Categoria, Defensoria Pública da União, CESPE CEBRASPE, 2017

Acerca da aplicação da lei penal militar, dos crimes militares e da aplicação da pena no âmbito militar, cada um dos itens que se seguem apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Em uma festa de confraternização nas dependências de um quartel, alguns militares, conscientemente, ingeriram bebida alcoólica. Lá mesmo, apresentando sintomas de embriaguez, um deles cometeu crime militar e foi preso, o que o tornou réu em ação penal militar. Nessa situação, o estado de embriaguez do militar será considerado circunstância para atenuar a pena.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

2Q464360 | Direito Penal Militar, Aplicação da Lei Penal Militar, Policial Militar, Polícia Militar DF, IADES, 2017

Acerca da aplicação do direito penal processual militar e considerando o Código de Processo Penal Militar, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Quando desfigurar de plano os fundamentos da acusação que deram origem ao processo, de regra, não é admitida a interpretação extensiva ou restritiva.
✂️ b) A lei de processo penal militar deve ser interpretada no sentido figurado de suas expressões, conforme jargões populares. Os termos técnicos hão de ser entendidos em sua acepção especial, salvo se evidentemente empregados com outra significação.
✂️ c) Admitir-se-á a interpretação extensiva ou a interpretação restritiva quando for manifesto, no primeiro caso, que a expressão da lei é mais ampla e, no segundo, que é mais restrita do que sua intenção.
✂️ d) Os casos omissos no referido Código serão supridos pela legislação de processo penal comum, quando aplicável ao caso concreto e sem prejuízo da índole do processo penal militar, pela analogia, pela equidade e pelo bom senso.
✂️ e) Nos casos concretos, se houver divergência entre as normas processuais penais militares e as de convenção ou tratado de que o Brasil seja signatário, prevalecerão as normas processuais penais militares.

4Q240414 | Direito Penal Militar, Aplicação da Lei Penal Militar, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar DF, FUNIVERSA

No que se refere à aplicação da lei penal militar, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Considera-se praticado o fato, no lugar em que se desenvolveu a atividade criminosa, no todo ou em parte, e ainda que sob forma de participação, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. Nos crimes omissivos, o fato considera-se praticado no lugar em que deveria realizar-se a ação omitida.
✂️ b) A pena dos crimes militares pode ser cominada por lei formal ou por regulamento disciplinar da corporação.
✂️ c) Aos crimes praticados em tempo de guerra aplicam-se, em regra, as mesmas penas cominadas para o tempo de paz.
✂️ d) Considera-se praticado o crime no momento da produção do resultado.
✂️ e) Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando, em virtude dela, a própria vigência de sentença condenatória irrecorrível, inclusive quanto aos efeitos de natureza civil.

5Q238627 | Direito Penal Militar, Aplicação da Lei Penal Militar, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar DF, FUNIVERSA

Um soldado da polícia militar fazia patrulhamento em via pública quando se deparou com pessoa que parecia portar drogas. Ao aproximar-se para efetuar busca pessoal, o abordado correu para evitar a prisão, momento em que o soldado efetuou disparos com a arma de fogo da corporação para impedir a fuga, com isso provocando a morte do civil.

Com base na situação descrita e considerando que o Código Penal Militar prevê que a conduta de matar alguém corresponde ao crime de homicídio simples, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O soldado praticou crime militar, motivo pelo qual será julgado pela Justiça Militar do Distrito Federal.
✂️ b) Apesar de o ato praticado pelo soldado não ser crime militar, o julgamento será realizado perante a Justiça Militar.
✂️ c) A conduta praticada pelo soldado não é crime, uma vez que agiu em exercício regular de direito.
✂️ d) Por se tratar de crime doloso praticado contra a vida de civil, a conduta do soldado não caracteriza crime militar, razão pela qual o julgamento ocorrerá na Justiça Comum.
✂️ e) A conduta praticada pelo soldado não é crime, uma vez que agiu no estrito cumprimento do dever legal.

6Q170278 | Direito Penal Militar, Aplicação da Lei Penal Militar, Cadete da Polícia Militar, Polícia Militar GO, UEG

No que diz respeito à aplicação da lei penal, segundo o Código Penal Militar, tem-se que

✂️ a) o militar da reserva ou reformado, mesmo não empregado na administração militar, equipara-se ao militar em situação de atividade.
✂️ b) o Código Penal Militar trabalha apenas com o conceito de superior hierárquico, para fins de aplicação da lei militar.
✂️ c) é considerado superior toda autoridade que exerce função de direção.
✂️ d) os militares estrangeiros, quando em comissão ou estágio nas forças armadas, ficam sujeitos à lei penal militar brasileira, ressalvado o disposto em tratados ou convenções internacionais.

9Q464034 | Direito Penal Militar, Aplicação da Lei Penal Militar, Oficial, Ministério da Defesa Exército Brasileiro

Quanto à aplicação da lei penal militar, assinale a resposta correta.

✂️ a) A lei excepcional é ultrativa, ou seja, aplica-se a fatos posteriores à sua vigência.
✂️ b) Os crimes militares previstos para o tempo de paz são considerados crimes militares em tempo de guerra, em qualquer hipotese.
✂️ c) O defeito de incorporação conhecido antes da prática do crime militar exclui a aplicação da lei penal respectiva.
✂️ d) A ocorrência de uma lei supressiva de incriminação faz cessar todos os efeitos da sentença penal condenatória irrecorrível, inclusive, os de natureza civil.
✂️ e) Não se aplica a lei penal militar brasileira ao crime cometido por militar brasileiro, em serviço, fora do território nacional, ainda que tratado internacional firmado pelo Brasil disponha nesse sentido.

14Q237926 | Direito Processual Penal Militar, Aplicação da Lei Penal Militar, Promotor de Justiça, MPE ES, CESPE CEBRASPE

Com base no direito processual penal militar, assinale a opção correta.

✂️ a) Segundo a lei processual penal militar, o princípio da imediatidade é aplicado aos processos cuja tramitação esteja em curso, ressalvados os atos praticados na forma da lei processual anterior. Caso a norma processual penal militar posterior seja, de qualquer forma, mais favorável ao réu, deverá retroagir, ainda que a sentença penal condenatória tenha transitado em julgado.
✂️ b) O CPPM dispõe expressamente a aplicação de suas normas, em casos específicos, fora do território nacional ou em lugar de extraterritorialidade brasileira. Nesse ponto, o CPPM difere do CPP.
✂️ c) O sistema processual penal castrense veda, em qualquer hipótese, o emprego da interpretação extensiva e da interpretação não literal.
✂️ d) Se, na aplicação da lei processual penal militar a caso concreto, houver divergência entre essa norma e os dispositivos constantes em convenção ou tratado de que o Brasil seja signatário, prevalecerá a regra especial da primeira, salvo em matéria de direitos humanos.
✂️ e) Os casos omissos na lei processual penal militar serão supridos pelo direito processual penal comum, sem prejuízo da peculiaridade do processo penal castrense. Nesses casos, o CPPM impõe que haja a declaração expressa de omissão pela corte militar competente, com quorum qualificado.

16Q228729 | Direito Penal Militar, Aplicação da Lei Penal Militar, Promotor de Justiça, MPE ES, CESPE CEBRASPE

Com relação à aplicação da lei penal e processual penal militar, assinale a opção correta.

✂️ a) No direito penal militar, o consentimento do ofendido está entre as causas expressas excludentes de ilicitude e apresenta como peculiaridade, nesse sistema penal, a possibilidade de ocorrer antes ou após a prática da infração penal.
✂️ b) Nos casos de crimes militares, a pena de multa somente poderá ser imposta aos autores de delitos militares impróprios, por expressa disposição contida no CPM.
✂️ c) Para a caracterização do crime contra a autoridade ou disciplina militar, é irrelevante o fato de o agente ter ou não conhecimento da condição de superior do outro militar atingido e consciência de que está infringindo as regras de disciplina e a hierarquia militar.
✂️ d) O excesso culposo, nas descriminantes legais, tem idêntico disciplinamento no direito penal militar e no direito penal comum, sendo o excesso intensivo, em qualquer caso, excludente de culpabilidade do agente.
✂️ e) No sistema penal castrense, o agente poderá ter atenuada a pena quando, iniciada a conduta conforme o direito, por exemplo, em estrito cumprimento do dever legal, ultrapassar os limites da atuação legal e cometer excesso doloso.

19Q230861 | Direito Penal Militar, Aplicação da Lei Penal Militar, Promotor de Justiça, MPE ES, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta com base no direito penal militar.

✂️ a) Os crimes contra a administração militar são crimes militares próprios, ou seja, não são perpetrados por civis.
✂️ b) No tocante ao lugar do crime, o CPM aplica a teoria da ubiquidade para os crimes comissivos e omissivos, do mesmo modo que o CP.
✂️ c) O CPM admite retroatividade de lei mais benigna e dispõe que a norma penal posterior que favorecer, de qualquer outro modo, o agente deve ser aplicada retroativamente, ainda quando já tenha sobrevindo sentença condenatória irrecorrível. O referido código determina também que, para se reconhecer qual norma é mais benigna, a lei posterior e a anterior devem ser consideradas separadamente, cada qual no conjunto de suas normas aplicáveis ao fato.
✂️ d) No sistema penal castrense, a ação penal é, em qualquer hipótese, pública e incondicionada, por expressa disposição do CPM.
✂️ e) Nas infrações penais conexas, especificamente em relação aos crimes militares próprios, a declaração de extinção da punibilidade de um dos delitos impede que este agrave a pena resultante dos demais delitos da conexão.

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1Q464096 | Direito Penal Militar, Aplicação da Lei Penal Militar, Defensor Público Federal de Segunda Categoria, Defensoria Pública da União, CESPE CEBRASPE, 2017

2Q464360 | Direito Penal Militar, Aplicação da Lei Penal Militar, Policial Militar, Polícia Militar DF, IADES, 2017

3Q464138 | Direito Penal Militar, Aplicação da Lei Penal Militar, Defensor Público Federal de Segunda Categoria, Defensoria Pública da União, CESPE CEBRASPE

4Q240414 | Direito Penal Militar, Aplicação da Lei Penal Militar, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar DF, FUNIVERSA

5Q238627 | Direito Penal Militar, Aplicação da Lei Penal Militar, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar DF, FUNIVERSA

6Q170278 | Direito Penal Militar, Aplicação da Lei Penal Militar, Cadete da Polícia Militar, Polícia Militar GO, UEG

7Q170173 | Direito Penal Militar, Aplicação da Lei Penal Militar, Cadete da Polícia Militar, Polícia Militar GO, UEG

8Q464170 | Direito Penal Militar, Aplicação da Lei Penal Militar, Analista Judiciário, Superior Tribunal Militar, CESPE CEBRASPE

9Q464034 | Direito Penal Militar, Aplicação da Lei Penal Militar, Oficial, Ministério da Defesa Exército Brasileiro

10Q464035 | Direito Penal Militar, Aplicação da Lei Penal Militar, Analista Judiciário, Superior Tribunal Militar, CESPE CEBRASPE

11Q464059 | Direito Penal Militar, Aplicação da Lei Penal Militar, Analista Judiciário, Superior Tribunal Militar, CESPE CEBRASPE

12Q181018 | Direito Penal Militar, Aplicação da Lei Penal Militar, Defensor Público, DPU, CESPE CEBRASPE

13Q180550 | Direito Penal Militar, Aplicação da Lei Penal Militar, Defensor Público, DPU, CESPE CEBRASPE

14Q237926 | Direito Processual Penal Militar, Aplicação da Lei Penal Militar, Promotor de Justiça, MPE ES, CESPE CEBRASPE

15Q464242 | Direito Penal Militar, Aplicação da Lei Penal Militar, Defensor Público Federal de Segunda Categoria, Defensoria Pública da União, CESPE CEBRASPE

16Q228729 | Direito Penal Militar, Aplicação da Lei Penal Militar, Promotor de Justiça, MPE ES, CESPE CEBRASPE

17Q140170 | Direito Penal Militar, Aplicação da Lei Penal Militar, Analista Judiciário Execução de Mandados, STM, CESPE CEBRASPE

18Q144522 | Direito Penal Militar, Aplicação da Lei Penal Militar, Analista Judiciário Execução de Mandados, STM, CESPE CEBRASPE

19Q230861 | Direito Penal Militar, Aplicação da Lei Penal Militar, Promotor de Justiça, MPE ES, CESPE CEBRASPE

20Q177914 | Direito Penal Militar, Aplicação da Lei Penal Militar, Defensor Público, DPU, CESPE CEBRASPE