Questões de Aplicação da Lei Processual Penal com Gabarito (Comentado)

1Q733435 | Direito Processual Penal, Aplicação da Lei Processual Penal, Delegado de Polícia, Polícia Civil SP, VUNESP, 2018

Tício está sendo processado pela prática de crime de roubo. Durante o trâmite do inquérito policial, entra em vigor determinada lei, reduzindo o número de testemunhas possíveis de serem arroladas pelas partes no procedimento ordinário.

A respeito do caso descrito, é correto que

✂️ a) não se aplica a lei nova ao processo de Tício em razão do princípio da anterioridade.
✂️ b) a lei que irá reger o processo é a lei do momento em que foi praticado o crime, à vista do princípio tempus regit actum.
✂️ c) em razão do sistema da unidade processual, pelo qual uma única lei deve reger todo o processo, a lei velha continua ultra-ativa e, por isso, não se aplica a nova lei, mormente por ser esta prejudicial em relação aos interesses do acusado.
✂️ d) não se aplica a lei revogada ao processo de Tício em razão do princípio da reserva legal.
✂️ e) não se aplica a lei revogada porque a instrução ainda não se iniciara quando da entrada em vigor da nova lei.

2Q736806 | Direito Processual Penal, Aplicação da Lei Processual Penal, Técnico de Notificações, TCE RJ, FEMPERJ

No que concerne à interpretação da norma processual penal, é INCORRETO afirmar:

✂️ a) é possível que uma determinada regra tenha seu campo de incidência ampliado, pela interpretação de resultado extensivo;
✂️ b) é possível integrar a norma, estendendo sua aplicação para casos não previstos pelo legislador;
✂️ c) leis processuais penais que limitem a liberdade do acusado ou o exercício do direito de defesa podem receber interpretação ampliativa;
✂️ d) há proeminência do favor rei como fator de integração das normas processuais;
✂️ e) o favor rei é aplicável como critério de solução de dúvida sobre questões de direito.

5Q733907 | Direito Processual Penal, Aplicação da Lei Processual Penal, Defensor Público Substituto, DPE RN, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta a respeito dos sistemas de processo penal e da interpretação da lei processual penal segundo o CPP e o entendimento do STJ.

✂️ a) De acordo com o CPP, a analogia equivale à norma penal incriminadora, protegida pela reserva legal, razão pela qual não pode ser usada contra o réu.De acordo com o CPP, a analogia equivale à norma penal incriminadora, protegida pela reserva legal, razão pela qual não pode ser usada contra o réu.
✂️ b) No sistema inquisitivo, a confissão é considerada a rainha das provas e predominam nele procedimentos exclusivamente escritos.
✂️ c) A lei processual penal veda a interpretação extensiva para prejudicar o réu.A lei processual penal veda a interpretação extensiva para prejudicar o réu.A lei processual penal veda a interpretação extensiva para prejudicar o réu.A lei processual penal veda a interpretação extensiva para prejudicar o réu.A lei processual penal veda a interpretação extensiva para prejudicar o réu.
✂️ d) A interpretação extensiva é um processo de integração por meio do qual se aplica a uma determinada situação para a qual inexiste hipótese normativa própria um preceito que regula hipótese semelhante.
✂️ e) Para o uso da analogia, é importante considerar a natureza do diploma de onde se deve extrair a norma reguladora.

7Q736821 | Direito Processual Penal, Aplicação da Lei Processual Penal

Quanto à eficácia da lei processual no tempo, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A lei processual penal nova aplica-se retroativamente ao processo iniciado sob a égide de lei processual anterior, devendo ser retificados todos os atos com ela incompatíveis, realizados sob a vigência daquela.
✂️ b) A lei processual penal nova aplica-se ao processo em andamento, ainda que o fato que motivou a ação penal (crime ou contravenção) tenha sido cometido antes de sua entrada em vigor e mesmo que sua aplicação se dê em prejuízo do agente.
✂️ c) A lei processual penal revogada mais benéfica ao agente tem extra-atividade; é aplicável aos processos iniciados sob a sua égide.
✂️ d) A lei processual revogada mais benéfica ao agente tem extra-atividade quando o fato que originou a ação penal tenha sido praticado sob a sua égide.

8Q733116 | Direito Processual Penal, Aplicação da Lei Processual Penal, Analista Judiciário, TRE MS, CESPE CEBRASPE

No que diz respeito à aplicação da lei processual no tempo, no espaço e em relação às pessoas, assinale a opção correta.

✂️ a) Por força do princípio tempus regit actum, o fato de lei nova suprimir determinado recurso, existente em legislação anterior, não afasta o direito à recorribilidade subsistente pela lei anterior, quando o julgamento tiver ocorrido antes da entrada em vigor da lei nova.
✂️ b) A nova lei processual penal aplicar-se-á imediatamente, invalidando os atos realizados sob a vigência da lei anterior que com ela for incompatível.
✂️ c) O princípio da imediatidade da lei processual penal abarca o transcurso do prazo processual iniciado sob a égide da legislação anterior, ainda que mais gravosa ao réu.
✂️ d) A lei processual penal posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplicar-se-á aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
✂️ e) De acordo com o princípio da territorialidade, aplica-se a lei processual penal brasileira a todo delito ocorrido em território nacional, sem exceção, em vista do princípio da igualdade estabelecido na Constituição Federal de 1988.

15Q734244 | Direito Processual Penal, Aplicação da Lei Processual Penal, Juiz de Direito Substituto, TJ DF, CESPE CEBRASPE

Indivíduo que pratique crime a bordo de aeronave estrangeira em espaço aéreo brasileiro, será processado e julgado pela justiça

✂️ a) da comarca correspondente ao espaço aéreo em que a aeronave se encontrava no exato momento do cometimento do crime ou, não sendo possível precisá-la, pela justiça da comarca em cujo território se verificar o pouso.
✂️ b) de seu país de origem, pois, somente se estivesse a bordo de aeronave nacional é que a justiça brasileira seria competente.
✂️ c) da comarca correspondente ao espaço aéreo em que a aeronave se encontrava no exato momento do cometimento do crime.
✂️ d) do estado da Federação onde ele tiver residido por último ou, se ele nunca tiver residido no Brasil, no juízo da capital da República.
✂️ e) da comarca em cujo território ocorrer o pouso ou pela comarca de onde houver partido a aeronave.

19Q734847 | Direito Processual Penal, Aplicação da Lei Processual Penal, Investigador de Polícia, Polícia Civil MA, CESPE CEBRASPE, 2018

Acerca da aplicação da lei processual no tempo e no espaço e em relação às pessoas, julgue os itens a seguir.

I O Brasil adota, no tocante à aplicação da lei processual penal no tempo, o sistema da unidade processual.

II Em caso de normas processuais materiais — mistas ou híbridas —, aplica-se a retroatividade da lei mais benéfica.

III Para o regular processamento judicial de governador de estado ou do Distrito Federal, é necessária a autorização da respectiva casa legislativa — assembleia legislativa ou câmara distrital.

Assinale a opção correta.

✂️ a) Apenas o item I está certo.
✂️ b) Apenas o item II está certo.
✂️ c) Apenas os itens I e III estão certos.
✂️ d) Apenas os itens II e III estão certos.
✂️ e) Todos os itens estão certos.

20Q733514 | Direito Processual Penal, Aplicação da Lei Processual Penal

A alternativa incorreta, quanto à eficácia temporal da lei processual penal, é:

✂️ a) com fundamento no CPP, a lei processual penal propriamente dita terá, salvo disposição em contrário, aplicação imediata, independentemente de ser ou mais severa ou mais benéfica para o indiciado ou acusado
✂️ b) em regra, a lei processual penal propriamente dita não retroage, preservando-se, portanto, os atos já praticados na vigência da lei anterior
✂️ c) em regra, a lei processual penal propriamente dita retroage para beneficiar o acusado, acarretando a modificação dos atos já praticados
✂️ d) a nova lei processual penal propriamente dita aplica-se aos atos futuros

Questões de Concursos Aplicação da Lei Processual Penal

Resolva questões de Aplicação da Lei Processual Penal comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

1Q733435 | Direito Processual Penal, Aplicação da Lei Processual Penal, Delegado de Polícia, Polícia Civil SP, VUNESP, 2018

2Q736806 | Direito Processual Penal, Aplicação da Lei Processual Penal, Técnico de Notificações, TCE RJ, FEMPERJ

3Q736495 | Direito Processual Penal, Aplicação da Lei Processual Penal, Policial Rodoviário Federal, Polícia Rodoviária Federal PRF, CESPE CEBRASPE

4Q736512 | Direito Processual Penal, Aplicação da Lei Processual Penal, Delegado de Polícia, Polícia Civil BA, VUNESP, 2018

5Q733907 | Direito Processual Penal, Aplicação da Lei Processual Penal, Defensor Público Substituto, DPE RN, CESPE CEBRASPE

6Q734656 | Direito Processual Penal, Aplicação da Lei Processual Penal, Investigador de Polícia, Polícia Civil BA, CESPE CEBRASPE

7Q736821 | Direito Processual Penal, Aplicação da Lei Processual Penal

8Q733116 | Direito Processual Penal, Aplicação da Lei Processual Penal, Analista Judiciário, TRE MS, CESPE CEBRASPE

9Q735343 | Direito Processual Penal, Aplicação da Lei Processual Penal, Agente Sócio Orientador, Secretário Adjunto de Estado da Gestão Estratégica e Administração RR, 2018

10Q736034 | Direito Processual Penal, Aplicação da Lei Processual Penal, Técnico Judiciário, Tribunal Regional Federal 1a Região, CESPE CEBRASPE, 2017

11Q734027 | Direito Processual Penal, Aplicação da Lei Processual Penal, Defensor Público de Entrância Inicial, DPE CE, FCC

12Q737908 | Direito Processual Penal, Aplicação da Lei Processual Penal, VUNESP

13Q734709 | Direito Processual Penal, Aplicação da Lei Processual Penal, Agente Penitenciário Federal, Departamento Penitenciário Nacional, CESPE CEBRASPE

14Q737789 | Direito Processual Penal, Aplicação da Lei Processual Penal, Técnico Judiciário, Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Território DF, CESPE CEBRASPE

15Q734244 | Direito Processual Penal, Aplicação da Lei Processual Penal, Juiz de Direito Substituto, TJ DF, CESPE CEBRASPE

16Q736665 | Direito Processual Penal, Aplicação da Lei Processual Penal, Agente Penitenciário Federal, Departamento Penitenciário Nacional, CESPE CEBRASPE

17Q736116 | Direito Processual Penal, Aplicação da Lei Processual Penal, Agente Penitenciário Federal, DEPEN, CESPE CEBRASPE

18Q737892 | Direito Processual Penal, Aplicação da Lei Processual Penal, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ MG, FUMARC

19Q734847 | Direito Processual Penal, Aplicação da Lei Processual Penal, Investigador de Polícia, Polícia Civil MA, CESPE CEBRASPE, 2018

20Q733514 | Direito Processual Penal, Aplicação da Lei Processual Penal