Início Questões de Concursos Aplicação da Lei Processual Penal Resolva questões de Aplicação da Lei Processual Penal comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Aplicação da Lei Processual Penal Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 1Q733435 | Direito Processual Penal, Aplicação da Lei Processual Penal, Delegado de Polícia, Polícia Civil SP, VUNESP, 2018Tício está sendo processado pela prática de crime de roubo. Durante o trâmite do inquérito policial, entra em vigor determinada lei, reduzindo o número de testemunhas possíveis de serem arroladas pelas partes no procedimento ordinário. A respeito do caso descrito, é correto que ✂️ a) não se aplica a lei nova ao processo de Tício em razão do princípio da anterioridade. ✂️ b) a lei que irá reger o processo é a lei do momento em que foi praticado o crime, à vista do princípio tempus regit actum. ✂️ c) em razão do sistema da unidade processual, pelo qual uma única lei deve reger todo o processo, a lei velha continua ultra-ativa e, por isso, não se aplica a nova lei, mormente por ser esta prejudicial em relação aos interesses do acusado. ✂️ d) não se aplica a lei revogada ao processo de Tício em razão do princípio da reserva legal. ✂️ e) não se aplica a lei revogada porque a instrução ainda não se iniciara quando da entrada em vigor da nova lei. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2Q736806 | Direito Processual Penal, Aplicação da Lei Processual Penal, Técnico de Notificações, TCE RJ, FEMPERJNo que concerne à interpretação da norma processual penal, é INCORRETO afirmar: ✂️ a) é possível que uma determinada regra tenha seu campo de incidência ampliado, pela interpretação de resultado extensivo; ✂️ b) é possível integrar a norma, estendendo sua aplicação para casos não previstos pelo legislador; ✂️ c) leis processuais penais que limitem a liberdade do acusado ou o exercício do direito de defesa podem receber interpretação ampliativa; ✂️ d) há proeminência do favor rei como fator de integração das normas processuais; ✂️ e) o favor rei é aplicável como critério de solução de dúvida sobre questões de direito. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 3Q736495 | Direito Processual Penal, Aplicação da Lei Processual Penal, PRF Policial Rodoviário Federal, Polícia Rodoviária Federal PRF, CESPE CEBRASPENo que concerne às disposições preliminares do Código de Processo Penal (CPP), ao inquérito policial e à ação penal, julgue os próximos itens. Tratando-se de lei processual penal, não se admite, salvo para beneficiar o réu, a aplicação analógica. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 4Q736512 | Direito Processual Penal, Aplicação da Lei Processual Penal, Delegado de Polícia, Polícia Civil BA, VUNESP, 2018Aplicar-se-á a lei processual penal, nos estritos termos dos arts. 1o, 2o e 3o do CPP, ✂️ a) aos processos de competência da Justiça Militar. ✂️ b) ultrativamente, mas apenas quando favorecer o acusado. ✂️ c) retroativamente, mas apenas quando favorecer o acusado. ✂️ d) desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior. ✂️ e) com o suplemento dos princípios gerais de direito sem admitir, contudo, interpretação extensiva e aplicação analógica. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 5Q733907 | Direito Processual Penal, Aplicação da Lei Processual Penal, Defensor Público Substituto, DPE RN, CESPE CEBRASPEAssinale a opção correta a respeito dos sistemas de processo penal e da interpretação da lei processual penal segundo o CPP e o entendimento do STJ. ✂️ a) De acordo com o CPP, a analogia equivale à norma penal incriminadora, protegida pela reserva legal, razão pela qual não pode ser usada contra o réu.De acordo com o CPP, a analogia equivale à norma penal incriminadora, protegida pela reserva legal, razão pela qual não pode ser usada contra o réu. ✂️ b) No sistema inquisitivo, a confissão é considerada a rainha das provas e predominam nele procedimentos exclusivamente escritos. ✂️ c) A lei processual penal veda a interpretação extensiva para prejudicar o réu.A lei processual penal veda a interpretação extensiva para prejudicar o réu.A lei processual penal veda a interpretação extensiva para prejudicar o réu.A lei processual penal veda a interpretação extensiva para prejudicar o réu.A lei processual penal veda a interpretação extensiva para prejudicar o réu. ✂️ d) A interpretação extensiva é um processo de integração por meio do qual se aplica a uma determinada situação para a qual inexiste hipótese normativa própria um preceito que regula hipótese semelhante. ✂️ e) Para o uso da analogia, é importante considerar a natureza do diploma de onde se deve extrair a norma reguladora. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 6Q734656 | Direito Processual Penal, Aplicação da Lei Processual Penal, Investigador de Polícia, Polícia Civil BA, CESPE CEBRASPEJulgue os itens subsequentes no que concerne à legislação processual penal. A lei processual penal tem aplicação imediata, razão por que os atos processuais já praticados devem ser refeitos de acordo com a legislação que entrou em vigor. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 7Q736821 | Direito Processual Penal, Aplicação da Lei Processual PenalQuanto à eficácia da lei processual no tempo, assinale a alternativa correta. ✂️ a) A lei processual penal nova aplica-se retroativamente ao processo iniciado sob a égide de lei processual anterior, devendo ser retificados todos os atos com ela incompatíveis, realizados sob a vigência daquela. ✂️ b) A lei processual penal nova aplica-se ao processo em andamento, ainda que o fato que motivou a ação penal (crime ou contravenção) tenha sido cometido antes de sua entrada em vigor e mesmo que sua aplicação se dê em prejuízo do agente. ✂️ c) A lei processual penal revogada mais benéfica ao agente tem extra-atividade; é aplicável aos processos iniciados sob a sua égide. ✂️ d) A lei processual revogada mais benéfica ao agente tem extra-atividade quando o fato que originou a ação penal tenha sido praticado sob a sua égide. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 8Q735343 | Direito Processual Penal, Aplicação da Lei Processual Penal, Agente Sócio Orientador, Secretário Adjunto de Estado da Gestão Estratégica e Administração RR, 2018São excluídos da jurisdição penal brasileira, em caráter absoluto, ou seja, detentores de imunidade absoluta, exceto: ✂️ a) chefes de Estado. ✂️ b) agentes consulares na prática de atos ilícitos estranhos a essa função. ✂️ c) embaixadores, quando em serviço. ✂️ d) representantes do governo estrangeiro. ✂️ e) secretários de embaixada, quando em serviço. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 9Q733116 | Direito Processual Penal, Aplicação da Lei Processual Penal, Analista Judiciário, TRE MS, CESPE CEBRASPENo que diz respeito à aplicação da lei processual no tempo, no espaço e em relação às pessoas, assinale a opção correta. ✂️ a) Por força do princípio tempus regit actum, o fato de lei nova suprimir determinado recurso, existente em legislação anterior, não afasta o direito à recorribilidade subsistente pela lei anterior, quando o julgamento tiver ocorrido antes da entrada em vigor da lei nova. ✂️ b) A nova lei processual penal aplicar-se-á imediatamente, invalidando os atos realizados sob a vigência da lei anterior que com ela for incompatível. ✂️ c) O princípio da imediatidade da lei processual penal abarca o transcurso do prazo processual iniciado sob a égide da legislação anterior, ainda que mais gravosa ao réu. ✂️ d) A lei processual penal posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplicar-se-á aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. ✂️ e) De acordo com o princípio da territorialidade, aplica-se a lei processual penal brasileira a todo delito ocorrido em território nacional, sem exceção, em vista do princípio da igualdade estabelecido na Constituição Federal de 1988. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 10Q736034 | Direito Processual Penal, Aplicação da Lei Processual Penal, Técnico Judiciário, Tribunal Regional Federal 1a Região, CESPE CEBRASPE, 2017Acerca dos princípios que regem o processo penal brasileiro, julgue os itens subsequentes. A lei processual penal deverá ser aplicada imediatamente, sem que isso prejudique a validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior, tampouco constitua ofensa ao princípio da irretroatividade. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 11Q734027 | Direito Processual Penal, Aplicação da Lei Processual Penal, Defensor Público de Entrância Inicial, DPE CE, FCCEm relação à lei processual penal, é correto afirmar que, em regra, ✂️ a) admite interpretação extensiva, mas não aplicação analógica. ✂️ b) os atos realizados sob a vigência da lei anterior devem ser refeitos. ✂️ c) tem aplicação imediata, mesmo em período de vacatio legis e ainda que menos benéfica. ✂️ d) admite suplemento dos princípios gerais do direito e aplicação analógica. ✂️ e) a lei anterior tem ultratividade para beneficiar o acusado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 12Q737908 | Direito Processual Penal, Aplicação da Lei Processual Penal, VUNESPA lei processual penal ✂️ a) tem aplicação imediata, sem prejuízo dos atos realizados sob a vigência de lei anterior. ✂️ b) somente pode ser aplicada a processos iniciados sob sua vigência. ✂️ c) tem aplicação imediata, devendo ser declarados inválidos os atos praticados sob a vigência de lei anterior. ✂️ d) tem aplicação imediata, devendo ser renovados os atos praticados sob a vigência da lei anterior. ✂️ e) é retroativa aos atos praticados sob a vigência de lei anterior. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 13Q734709 | Direito Processual Penal, Aplicação da Lei Processual Penal, Policial Penal Agente Penitenciário, Departamento Penitenciário Nacional, CESPE CEBRASPEAcerca da aplicação da lei processual no tempo, no espaço e em relação às pessoas, julgue os itens a seguir. Considere que, diante de uma sentença condenatória e no curso do prazo recursal, uma nova lei processual penal tenha entrado em vigor, com previsão de prazo para a interposição do recurso diferente do anterior. Nessa situação, deverá ser obedecido o prazo estabelecido pela lei anterior, porque o ato processual já estava em curso. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 14Q737789 | Direito Processual Penal, Aplicação da Lei Processual Penal, Técnico Judiciário, Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Território DF, CESPE CEBRASPEAcerca da aplicabilidade da lei processual penal no tempo e no espaço e dos princípios que regem o inquérito policial, julgue os itens a seguir. Nova lei processual que modifique determinado prazo do recurso em processo penal terá aplicação imediata, a contar da data de sua vigência, aplicando-se inclusive a processo que esteja com prazo recursal em curso quando de sua edição. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 15Q734244 | Direito Processual Penal, Aplicação da Lei Processual Penal, Juiz de Direito Substituto, TJ DF, CESPE CEBRASPEIndivíduo que pratique crime a bordo de aeronave estrangeira em espaço aéreo brasileiro, será processado e julgado pela justiça ✂️ a) da comarca correspondente ao espaço aéreo em que a aeronave se encontrava no exato momento do cometimento do crime ou, não sendo possível precisá-la, pela justiça da comarca em cujo território se verificar o pouso. ✂️ b) de seu país de origem, pois, somente se estivesse a bordo de aeronave nacional é que a justiça brasileira seria competente. ✂️ c) da comarca correspondente ao espaço aéreo em que a aeronave se encontrava no exato momento do cometimento do crime. ✂️ d) do estado da Federação onde ele tiver residido por último ou, se ele nunca tiver residido no Brasil, no juízo da capital da República. ✂️ e) da comarca em cujo território ocorrer o pouso ou pela comarca de onde houver partido a aeronave. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 16Q736665 | Direito Processual Penal, Aplicação da Lei Processual Penal, Policial Penal Agente Penitenciário, Departamento Penitenciário Nacional, CESPE CEBRASPEAcerca da aplicação da lei processual no tempo, no espaço e em relação às pessoas, julgue os itens a seguir. Em regra, a norma processual penal prevista em tratado e(ou) convenção internacional, cuja vigência tenha sido regularmente admitida no ordenamento jurídico brasileiro, tem aplicação independentemente do Código de Processo Penal. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 17Q736116 | Direito Processual Penal, Aplicação da Lei Processual Penal, Policial Penal Agente Penitenciário, DEPEN, CESPE CEBRASPEAcerca da aplicação da lei processual no tempo, no espaço e em relação às pessoas, julgue os itens a seguir. A competência do Senado Federal para o julgamento do presidente da República nos crimes de responsabilidade constitui exceção ao princípio, segundo o qual devem ser aplicadas as normas processuais penais brasileiras aos crimes cometidos no território nacional. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 18Q737892 | Direito Processual Penal, Aplicação da Lei Processual Penal, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ MG, FUMARCQuanto à lei processual penal no tempo, o princípio adotado pelo Código de Processo Penal é ✂️ a) ultratividade. ✂️ b) retroatividade. ✂️ c) aplicação imediata. ✂️ d) retroatividade e ultratividade benéficas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 19Q733514 | Direito Processual Penal, Aplicação da Lei Processual PenalA alternativa incorreta, quanto à eficácia temporal da lei processual penal, é: ✂️ a) com fundamento no CPP, a lei processual penal propriamente dita terá, salvo disposição em contrário, aplicação imediata, independentemente de ser ou mais severa ou mais benéfica para o indiciado ou acusado ✂️ b) em regra, a lei processual penal propriamente dita não retroage, preservando-se, portanto, os atos já praticados na vigência da lei anterior ✂️ c) em regra, a lei processual penal propriamente dita retroage para beneficiar o acusado, acarretando a modificação dos atos já praticados ✂️ d) a nova lei processual penal propriamente dita aplica-se aos atos futuros Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 20Q734847 | Direito Processual Penal, Aplicação da Lei Processual Penal, Investigador de Polícia, Polícia Civil MA, CESPE CEBRASPE, 2018Acerca da aplicação da lei processual no tempo e no espaço e em relação às pessoas, julgue os itens a seguir. I O Brasil adota, no tocante à aplicação da lei processual penal no tempo, o sistema da unidade processual. II Em caso de normas processuais materiais — mistas ou híbridas —, aplica-se a retroatividade da lei mais benéfica. III Para o regular processamento judicial de governador de estado ou do Distrito Federal, é necessária a autorização da respectiva casa legislativa — assembleia legislativa ou câmara distrital. Assinale a opção correta. ✂️ a) Apenas o item I está certo. ✂️ b) Apenas o item II está certo. ✂️ c) Apenas os itens I e III estão certos. ✂️ d) Apenas os itens II e III estão certos. ✂️ e) Todos os itens estão certos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDFPróximo →
1Q733435 | Direito Processual Penal, Aplicação da Lei Processual Penal, Delegado de Polícia, Polícia Civil SP, VUNESP, 2018Tício está sendo processado pela prática de crime de roubo. Durante o trâmite do inquérito policial, entra em vigor determinada lei, reduzindo o número de testemunhas possíveis de serem arroladas pelas partes no procedimento ordinário. A respeito do caso descrito, é correto que ✂️ a) não se aplica a lei nova ao processo de Tício em razão do princípio da anterioridade. ✂️ b) a lei que irá reger o processo é a lei do momento em que foi praticado o crime, à vista do princípio tempus regit actum. ✂️ c) em razão do sistema da unidade processual, pelo qual uma única lei deve reger todo o processo, a lei velha continua ultra-ativa e, por isso, não se aplica a nova lei, mormente por ser esta prejudicial em relação aos interesses do acusado. ✂️ d) não se aplica a lei revogada ao processo de Tício em razão do princípio da reserva legal. ✂️ e) não se aplica a lei revogada porque a instrução ainda não se iniciara quando da entrada em vigor da nova lei. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2Q736806 | Direito Processual Penal, Aplicação da Lei Processual Penal, Técnico de Notificações, TCE RJ, FEMPERJNo que concerne à interpretação da norma processual penal, é INCORRETO afirmar: ✂️ a) é possível que uma determinada regra tenha seu campo de incidência ampliado, pela interpretação de resultado extensivo; ✂️ b) é possível integrar a norma, estendendo sua aplicação para casos não previstos pelo legislador; ✂️ c) leis processuais penais que limitem a liberdade do acusado ou o exercício do direito de defesa podem receber interpretação ampliativa; ✂️ d) há proeminência do favor rei como fator de integração das normas processuais; ✂️ e) o favor rei é aplicável como critério de solução de dúvida sobre questões de direito. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
3Q736495 | Direito Processual Penal, Aplicação da Lei Processual Penal, PRF Policial Rodoviário Federal, Polícia Rodoviária Federal PRF, CESPE CEBRASPENo que concerne às disposições preliminares do Código de Processo Penal (CPP), ao inquérito policial e à ação penal, julgue os próximos itens. Tratando-se de lei processual penal, não se admite, salvo para beneficiar o réu, a aplicação analógica. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
4Q736512 | Direito Processual Penal, Aplicação da Lei Processual Penal, Delegado de Polícia, Polícia Civil BA, VUNESP, 2018Aplicar-se-á a lei processual penal, nos estritos termos dos arts. 1o, 2o e 3o do CPP, ✂️ a) aos processos de competência da Justiça Militar. ✂️ b) ultrativamente, mas apenas quando favorecer o acusado. ✂️ c) retroativamente, mas apenas quando favorecer o acusado. ✂️ d) desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior. ✂️ e) com o suplemento dos princípios gerais de direito sem admitir, contudo, interpretação extensiva e aplicação analógica. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
5Q733907 | Direito Processual Penal, Aplicação da Lei Processual Penal, Defensor Público Substituto, DPE RN, CESPE CEBRASPEAssinale a opção correta a respeito dos sistemas de processo penal e da interpretação da lei processual penal segundo o CPP e o entendimento do STJ. ✂️ a) De acordo com o CPP, a analogia equivale à norma penal incriminadora, protegida pela reserva legal, razão pela qual não pode ser usada contra o réu.De acordo com o CPP, a analogia equivale à norma penal incriminadora, protegida pela reserva legal, razão pela qual não pode ser usada contra o réu. ✂️ b) No sistema inquisitivo, a confissão é considerada a rainha das provas e predominam nele procedimentos exclusivamente escritos. ✂️ c) A lei processual penal veda a interpretação extensiva para prejudicar o réu.A lei processual penal veda a interpretação extensiva para prejudicar o réu.A lei processual penal veda a interpretação extensiva para prejudicar o réu.A lei processual penal veda a interpretação extensiva para prejudicar o réu.A lei processual penal veda a interpretação extensiva para prejudicar o réu. ✂️ d) A interpretação extensiva é um processo de integração por meio do qual se aplica a uma determinada situação para a qual inexiste hipótese normativa própria um preceito que regula hipótese semelhante. ✂️ e) Para o uso da analogia, é importante considerar a natureza do diploma de onde se deve extrair a norma reguladora. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
6Q734656 | Direito Processual Penal, Aplicação da Lei Processual Penal, Investigador de Polícia, Polícia Civil BA, CESPE CEBRASPEJulgue os itens subsequentes no que concerne à legislação processual penal. A lei processual penal tem aplicação imediata, razão por que os atos processuais já praticados devem ser refeitos de acordo com a legislação que entrou em vigor. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
7Q736821 | Direito Processual Penal, Aplicação da Lei Processual PenalQuanto à eficácia da lei processual no tempo, assinale a alternativa correta. ✂️ a) A lei processual penal nova aplica-se retroativamente ao processo iniciado sob a égide de lei processual anterior, devendo ser retificados todos os atos com ela incompatíveis, realizados sob a vigência daquela. ✂️ b) A lei processual penal nova aplica-se ao processo em andamento, ainda que o fato que motivou a ação penal (crime ou contravenção) tenha sido cometido antes de sua entrada em vigor e mesmo que sua aplicação se dê em prejuízo do agente. ✂️ c) A lei processual penal revogada mais benéfica ao agente tem extra-atividade; é aplicável aos processos iniciados sob a sua égide. ✂️ d) A lei processual revogada mais benéfica ao agente tem extra-atividade quando o fato que originou a ação penal tenha sido praticado sob a sua égide. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
8Q735343 | Direito Processual Penal, Aplicação da Lei Processual Penal, Agente Sócio Orientador, Secretário Adjunto de Estado da Gestão Estratégica e Administração RR, 2018São excluídos da jurisdição penal brasileira, em caráter absoluto, ou seja, detentores de imunidade absoluta, exceto: ✂️ a) chefes de Estado. ✂️ b) agentes consulares na prática de atos ilícitos estranhos a essa função. ✂️ c) embaixadores, quando em serviço. ✂️ d) representantes do governo estrangeiro. ✂️ e) secretários de embaixada, quando em serviço. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
9Q733116 | Direito Processual Penal, Aplicação da Lei Processual Penal, Analista Judiciário, TRE MS, CESPE CEBRASPENo que diz respeito à aplicação da lei processual no tempo, no espaço e em relação às pessoas, assinale a opção correta. ✂️ a) Por força do princípio tempus regit actum, o fato de lei nova suprimir determinado recurso, existente em legislação anterior, não afasta o direito à recorribilidade subsistente pela lei anterior, quando o julgamento tiver ocorrido antes da entrada em vigor da lei nova. ✂️ b) A nova lei processual penal aplicar-se-á imediatamente, invalidando os atos realizados sob a vigência da lei anterior que com ela for incompatível. ✂️ c) O princípio da imediatidade da lei processual penal abarca o transcurso do prazo processual iniciado sob a égide da legislação anterior, ainda que mais gravosa ao réu. ✂️ d) A lei processual penal posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplicar-se-á aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. ✂️ e) De acordo com o princípio da territorialidade, aplica-se a lei processual penal brasileira a todo delito ocorrido em território nacional, sem exceção, em vista do princípio da igualdade estabelecido na Constituição Federal de 1988. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
10Q736034 | Direito Processual Penal, Aplicação da Lei Processual Penal, Técnico Judiciário, Tribunal Regional Federal 1a Região, CESPE CEBRASPE, 2017Acerca dos princípios que regem o processo penal brasileiro, julgue os itens subsequentes. A lei processual penal deverá ser aplicada imediatamente, sem que isso prejudique a validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior, tampouco constitua ofensa ao princípio da irretroatividade. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
11Q734027 | Direito Processual Penal, Aplicação da Lei Processual Penal, Defensor Público de Entrância Inicial, DPE CE, FCCEm relação à lei processual penal, é correto afirmar que, em regra, ✂️ a) admite interpretação extensiva, mas não aplicação analógica. ✂️ b) os atos realizados sob a vigência da lei anterior devem ser refeitos. ✂️ c) tem aplicação imediata, mesmo em período de vacatio legis e ainda que menos benéfica. ✂️ d) admite suplemento dos princípios gerais do direito e aplicação analógica. ✂️ e) a lei anterior tem ultratividade para beneficiar o acusado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
12Q737908 | Direito Processual Penal, Aplicação da Lei Processual Penal, VUNESPA lei processual penal ✂️ a) tem aplicação imediata, sem prejuízo dos atos realizados sob a vigência de lei anterior. ✂️ b) somente pode ser aplicada a processos iniciados sob sua vigência. ✂️ c) tem aplicação imediata, devendo ser declarados inválidos os atos praticados sob a vigência de lei anterior. ✂️ d) tem aplicação imediata, devendo ser renovados os atos praticados sob a vigência da lei anterior. ✂️ e) é retroativa aos atos praticados sob a vigência de lei anterior. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
13Q734709 | Direito Processual Penal, Aplicação da Lei Processual Penal, Policial Penal Agente Penitenciário, Departamento Penitenciário Nacional, CESPE CEBRASPEAcerca da aplicação da lei processual no tempo, no espaço e em relação às pessoas, julgue os itens a seguir. Considere que, diante de uma sentença condenatória e no curso do prazo recursal, uma nova lei processual penal tenha entrado em vigor, com previsão de prazo para a interposição do recurso diferente do anterior. Nessa situação, deverá ser obedecido o prazo estabelecido pela lei anterior, porque o ato processual já estava em curso. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
14Q737789 | Direito Processual Penal, Aplicação da Lei Processual Penal, Técnico Judiciário, Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Território DF, CESPE CEBRASPEAcerca da aplicabilidade da lei processual penal no tempo e no espaço e dos princípios que regem o inquérito policial, julgue os itens a seguir. Nova lei processual que modifique determinado prazo do recurso em processo penal terá aplicação imediata, a contar da data de sua vigência, aplicando-se inclusive a processo que esteja com prazo recursal em curso quando de sua edição. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
15Q734244 | Direito Processual Penal, Aplicação da Lei Processual Penal, Juiz de Direito Substituto, TJ DF, CESPE CEBRASPEIndivíduo que pratique crime a bordo de aeronave estrangeira em espaço aéreo brasileiro, será processado e julgado pela justiça ✂️ a) da comarca correspondente ao espaço aéreo em que a aeronave se encontrava no exato momento do cometimento do crime ou, não sendo possível precisá-la, pela justiça da comarca em cujo território se verificar o pouso. ✂️ b) de seu país de origem, pois, somente se estivesse a bordo de aeronave nacional é que a justiça brasileira seria competente. ✂️ c) da comarca correspondente ao espaço aéreo em que a aeronave se encontrava no exato momento do cometimento do crime. ✂️ d) do estado da Federação onde ele tiver residido por último ou, se ele nunca tiver residido no Brasil, no juízo da capital da República. ✂️ e) da comarca em cujo território ocorrer o pouso ou pela comarca de onde houver partido a aeronave. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
16Q736665 | Direito Processual Penal, Aplicação da Lei Processual Penal, Policial Penal Agente Penitenciário, Departamento Penitenciário Nacional, CESPE CEBRASPEAcerca da aplicação da lei processual no tempo, no espaço e em relação às pessoas, julgue os itens a seguir. Em regra, a norma processual penal prevista em tratado e(ou) convenção internacional, cuja vigência tenha sido regularmente admitida no ordenamento jurídico brasileiro, tem aplicação independentemente do Código de Processo Penal. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
17Q736116 | Direito Processual Penal, Aplicação da Lei Processual Penal, Policial Penal Agente Penitenciário, DEPEN, CESPE CEBRASPEAcerca da aplicação da lei processual no tempo, no espaço e em relação às pessoas, julgue os itens a seguir. A competência do Senado Federal para o julgamento do presidente da República nos crimes de responsabilidade constitui exceção ao princípio, segundo o qual devem ser aplicadas as normas processuais penais brasileiras aos crimes cometidos no território nacional. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
18Q737892 | Direito Processual Penal, Aplicação da Lei Processual Penal, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ MG, FUMARCQuanto à lei processual penal no tempo, o princípio adotado pelo Código de Processo Penal é ✂️ a) ultratividade. ✂️ b) retroatividade. ✂️ c) aplicação imediata. ✂️ d) retroatividade e ultratividade benéficas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
19Q733514 | Direito Processual Penal, Aplicação da Lei Processual PenalA alternativa incorreta, quanto à eficácia temporal da lei processual penal, é: ✂️ a) com fundamento no CPP, a lei processual penal propriamente dita terá, salvo disposição em contrário, aplicação imediata, independentemente de ser ou mais severa ou mais benéfica para o indiciado ou acusado ✂️ b) em regra, a lei processual penal propriamente dita não retroage, preservando-se, portanto, os atos já praticados na vigência da lei anterior ✂️ c) em regra, a lei processual penal propriamente dita retroage para beneficiar o acusado, acarretando a modificação dos atos já praticados ✂️ d) a nova lei processual penal propriamente dita aplica-se aos atos futuros Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
20Q734847 | Direito Processual Penal, Aplicação da Lei Processual Penal, Investigador de Polícia, Polícia Civil MA, CESPE CEBRASPE, 2018Acerca da aplicação da lei processual no tempo e no espaço e em relação às pessoas, julgue os itens a seguir. I O Brasil adota, no tocante à aplicação da lei processual penal no tempo, o sistema da unidade processual. II Em caso de normas processuais materiais — mistas ou híbridas —, aplica-se a retroatividade da lei mais benéfica. III Para o regular processamento judicial de governador de estado ou do Distrito Federal, é necessária a autorização da respectiva casa legislativa — assembleia legislativa ou câmara distrital. Assinale a opção correta. ✂️ a) Apenas o item I está certo. ✂️ b) Apenas o item II está certo. ✂️ c) Apenas os itens I e III estão certos. ✂️ d) Apenas os itens II e III estão certos. ✂️ e) Todos os itens estão certos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro