Francisco, brasileiro, é funcionário do Banco do Brasil, sociedade de economia mista, e trabalha na agência de
Lisboa, em Portugal. Passando por dificuldades financeiras, acaba desviando dinheiro do banco para uma conta
particular, sendo o fato descoberto e julgado em Portugal. Francisco é condenado pela infração praticada. Extinta
a pena, ele retorna ao seu país de origem e é surpreendido ao ser citado, em processo no Brasil, para responder
pelo mesmo fato, razão pela qual procura seu advogado.
Considerando as informações narradas, o advogado de Francisco deverá informar que, de acordo com o previsto
no Código Penal,