Questões de Concursos Apreciação

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1Q962113 | Administração Financeira e Orçamentária, Apreciação, Especialidade Contabilidade, TRF 1ª REGIÃO, FGV, 2024

Nas últimas legislaturas, a prerrogativa de alterar a proposta de Lei Orçamentária Anual (LOA) por meio de emendas reconfigurou a arena de disputa pela alocação dos recursos orçamentários discricionários, com a cláusula de impositividade.
Sob a perspectiva do seu formato e conteúdo, emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual NÃO deverão ser aprovadas se:
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2Q953996 | Administração Financeira e Orçamentária, Apreciação, Administração, PGECE, UECE CEV, 2025

As emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual poderão alocar recursos a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios por meio de
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3Q953999 | Administração Financeira e Orçamentária, Apreciação, Administração, PGECE, UECE CEV, 2025

Sobre o orçamento público do Estado do Ceará, é correto afirmar-se que
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