Questões de Apropriação Indébita com Gabarito (Comentado)

6Q960468 | Direito Penal, Apropriação indébita, Juiz Federal, TRF 2a REGIÃO, TRF 2 Região

Quanto ao crime de apropriação indébita previdenciária (art. 168-A do Código Penal), assinale a alternativa correta:

✂️ a) O dolo exigido é o genérico, de modo que a omissão, por si, é apta a configurar o delito, que prescinde da fraude material e do animus rem sibi habendi para a sua caracterização.
✂️ b) O bem jurídico tutelado é o patrimônio do empregado de quem a contribuição foi recolhida e não repassada, de modo que o falecimento deste gera a extinção da punibilidade.
✂️ c) A linha dominante admite caracterizada a inexigibilidade de conduta diversa, como causa supra legal de exclusão da culpabilidade, com a demonstração de que o repasse das contribuições previdenciárias traria dificuldades para o réu ou seus familiares, além da falta de dolo direto e especial.
✂️ d) A corrente apoiada na jurisprudência tradicional e dominante considera tratar-se de delito de conduta mista, comissiva quanto ao recolhimento e omissiva quanto ao repasse, sendo o dolo específico o seu elemento subjetivo.
✂️ e) Para a configuração do crime exige-se a posse física do numerário apropriado, pelo menos na forma consumada.

7Q62790 | Direito Penal, Apropriação Indébita

Antônio utilizava diariamente o serviço de manobrista de determinado shopping center para estacionar seu carro. Lara, frequentadora do mesmo local, passou a observar a rotina de Antônio e, certa tarde, se apresentou ao manobrista como namorada daquele, informando que havia vindo buscar o carro a pedido do namorado. O manobrista entregou as chaves do carro a Lara, que entrou no veículo e saiu da garagem do estabelecimento em alta velocidade.

A conduta de Lara caracteriza crime de

✂️ a) estelionato.
✂️ b) furto mediante fraude.
✂️ c) furto com abuso de confiança.
✂️ d) apropriação de coisa havida por erro.
✂️ e) apropriação indébita.

8Q62791 | Direito Penal, Apropriação Indébita

No que concerne ao crime de apropriação indébita previdenciária previsto no Código Penal (CP), assinale a opção correta.

✂️ a) As figuras assemelhadas à apropriação indébita previdenciária constantes do CP são todas condutas omissivas relacionadas à ausência de recolhimento ou repasse de importâncias relacionadas à previdência social.
✂️ b) A ação penal relativa a esse crime é pública incondicionada e a competência para processá-la e julgá-la é da justiça federal, ainda que inexista lesão à previdência social, como no caso de falsificação das guias de recolhimento das contribuições previdenciárias.
✂️ c) Em relação a esse crime, a legislação penal prevê causa especial de extinção da punibilidade, subordinada ao cumprimento de alguns requisitos pelo agente de forma espontânea, mesmo que já tenha sido iniciada a ação fiscal.
✂️ d) Para a consumação desse crime, exige-se a omissão de repasse das contribuições recolhidas à previdência social acrescida do ânimo de assenhorar-se daquelas contribuições, sendo o tipo penal apropriação indébita previdenciária uma modalidade de apropriação indébita.
✂️ e) Por estar a consumação desse crime subordinada ao prazo e à forma legal ou convencional para o repasse das contribuições à previdência social, trata-se de exemplo de norma penal incompleta.

9Q62792 | Direito Penal, Apropriação Indébita

Os crimes contra o patrimônio reservaram grande atenção por parte do legislador, ao passo que este estipulou diversas condutas passíveis de sanção criminal, com a finalidade de resguardar o bem jurídico pessoal. Sobre essa modalidade de crime, assinale a alternativa correta:

✂️ a) Não constitui crime de estelionato emitir cheque sem provisão de fundos em poder do sacado
✂️ b) A pena pelo crime de apropriação indébita é diminuída nos casos em que o ato criminoso é perpetrado por tutor ou curador
✂️ c) O crime de receptação não admite a modalidade culposa
✂️ d) É isento de pena o cônjuge que comete crime furto em face do companheiro durante a constância do casamento
✂️ e) Não será punido criminalmente quem, de qualquer modo, apropriar-se de coisa alheia perdida

15Q62798 | Direito Penal, Apropriação Indébita

Sobre os crimes contra o patrimônio, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O crime de apropriação indébita pressupõe a posse ou detenção lícita, mas vigiada, do agente sobre coisa móvel alheia, com subsequente inversão do título da posse ou detenção.
✂️ b) Só se configura crime de estelionato quanto há prejuízo patrimonial a outrem, consistente em perder o que já se possui ou em deixar de ganhar o que é devido, não bastando a mera obtenção de uma vantagem indevida pelo agente.
✂️ c) Ocorre alienação ou oneração fraudulenta de coisa própria quando o agente vende coisa de sua propriedade, todavia inalienável, crime do qual participa o adquirente que, cientificado de todas as circunstâncias que envolvem o negócio, opta por efetivá-lo.
✂️ d) Constitui crime de esbulho possessório o ingresso clandestino de duas pessoas em edifício alheio, com a finalidade de usurpá-lo.
✂️ e) Pratica crime de apropriação de coisa achada aquele que se apossa de uma carteira esquecida por colega sobre a mesa por este usada no escritório em que ambos trabalham.

Questões de Concursos Apropriação Indébita

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15Q62798 | Direito Penal, Apropriação Indébita

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