Questões de Área de Preservação Permanente com Gabarito (Comentado)

1Q923324 | Direito Ambiental, Área de Preservação Permanente, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

João, militante ambientalista, adquire chácara em área rural já degradada, com o objetivo de cultivar alimentos orgânicos para consumo próprio. Alguns meses depois, ele é notificado pela autoridade ambiental local de que a área é de preservação permanente.

Sobre o caso, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) João é responsável pela regeneração da área, mesmo não tendo sido responsável por sua degradação, uma vez que se trata de obrigação propter rem.
✂️ b) João somente teria a obrigação de regenerar a área caso soubesse do dano ambiental cometido pelo antigo proprietário, em homenagem ao princípio da boa-fé.
✂️ c) O único responsável pelo dano é o antigo proprietário, causador do dano, uma vez que João não pode ser responsabilizado por ato ilícito que não cometeu.
✂️ d) Não há responsabilidade do antigo proprietário ou de João, mas da Administração Pública, em razão da omissão na fiscalização ambiental quando da transmissão da propriedade.

2Q222161 | Direito Ambiental, Área de Preservação Permanente, Procurador Especial de Contas, TCM BA, FCC

No que diz respeito à forma de constituição, as áreas de preservação permanente

✂️ a) e das unidades de conservação são necessariamente criadas por ato do poder executivo.
✂️ b) e das unidades de conservação são necessariamente criadas por ato do poder legislativo.
✂️ c) são sempre criadas por lei, ao passo que as unidades de conservação são sempre criadas por ato administrativo.
✂️ d) são criadas por ato do poder executivo mediante prévia autorização legislativa, ao passo que as unidades de conservação podem ser criadas diretamente por lei.
✂️ e) podem ser criadas por previsão legislativa genérica, enquanto as unidades de conservação dependem de ato concreto do poder público.

Questões de Concursos Área de Preservação Permanente

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1Q923324 | Direito Ambiental, Área de Preservação Permanente, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

2Q222161 | Direito Ambiental, Área de Preservação Permanente, Procurador Especial de Contas, TCM BA, FCC

3Q224169 | Direito Ambiental, Área de Preservação Permanente, Procurador, PGE ES, CESPE CEBRASPE