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Área de Preservação Permanente

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1

Q923324 • Direito Ambiental • Área de Preservação Permanente • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
João, militante ambientalista, adquire chácara em área rural já degradada, com o objetivo de cultivar alimentos orgânicos para consumo próprio. Alguns meses depois, ele é notificado pela autoridade ambiental local de que a área é de preservação permanente.

Sobre o caso, assinale a afirmativa correta.
- a) João é responsável pela regeneração da área, mesmo não tendo sido responsável por sua degradação, uma vez que se trata de obrigação propter rem.
- b) João somente teria a obrigação de regenerar a área caso soubesse do dano ambiental cometido pelo antigo proprietário, em homenagem ao princípio da boa-fé.
- c) O único responsável pelo dano é o antigo proprietário, causador do dano, uma vez que João não pode ser responsabilizado por ato ilícito que não cometeu.
- d) Não há responsabilidade do antigo proprietário ou de João, mas da Administração Pública, em razão da omissão na fiscalização ambiental quando da transmissão da propriedade.
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2

Q224169 • Direito Ambiental • Área de Preservação Permanente • CESPE CEBRASPE • PGE ES • Procurador
📖 Texto associado ▼

Acerca do direito ambiental, julgue os itens seguintes.

Caso determinado município necessite implementar obras de infra-estrutura destinadas aos serviços públicos de transporte em área considerada de preservação permanente, mesmo que não haja alternativas plausíveis senão a utilização do espaço ambientalmente protegido, o município não poderá lançar mão da área considerada de preservação permanente, uma vez que tais áreas são, de forma absoluta, insuscetíveis de exploração.
- a) Certo
- b) Errado
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3

Q222161 • Direito Ambiental • Área de Preservação Permanente • FCC • TCM BA • Procurador Especial de Contas
No que diz respeito à forma de constituição, as áreas de preservação permanente
- a) e das unidades de conservação são necessariamente criadas por ato do poder executivo.
- b) e das unidades de conservação são necessariamente criadas por ato do poder legislativo.
- c) são sempre criadas por lei, ao passo que as unidades de conservação são sempre criadas por ato administrativo.
- d) são criadas por ato do poder executivo mediante prévia autorização legislativa, ao passo que as unidades de conservação podem ser criadas diretamente por lei.
- e) podem ser criadas por previsão legislativa genérica, enquanto as unidades de conservação dependem de ato concreto do poder público.
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