Questões de Concursos - Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental ADPF

2Q235889 | Direito Constitucional, Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental ADPF, Promotor de Justiça, MPE MG, MPE MG

Sobre a ação de descumprimento de preceito fundamental, é INCORRETO afirmar

✂️ a) Está legitimado para a propositura da ação de arguição de descumprimento fundamental o Presidente da República; a Mesa do Senado Federal; a Mesa da Câmara dos Deputados; a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; V - o Governador de Estado ou do Distrito Federal; VI - os membros do Ministério Público; o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; partido político com representação no Congresso Nacional; confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
✂️ b) Através do uso da arguição de descumprimento fundamental, é possível ao Parquet requerer a suspensão, liminarmente, de ações judiciais ou processos administrativos em curso, os quais deverão acatar o decisum da Corte Suprema.
✂️ c) Concebe-se por "preceitos fundamentais? não só os princípios fundamentais, descritos na Carta da República - artigos 1º a 4º, mas também todas as prescrições que dão o sentido básico do regime constitucional, especialmente as designativas de direitos e garantias fundamentais.
✂️ d) Aplica-se à arguição de descumprimento o princípio da subsidiariedade, pois não cabe quando houver outros remédios constitucionais, como o mandado de segurança.
✂️ e) A decisão do Supremo Tribunal Federal é irrecorrível e não pode ser objeto de ação rescisória.

3Q135307 | Direito Constitucional, Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental ADPF, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRT 9ª REGIÃO, FCC

A decisão que julgar improcedente o pedido em arguição de descumprimento de preceito fundamental é

✂️ a) irrecorrível, não podendo ser objeto de ação rescisória.
✂️ b) recorrível por recurso ordinário ao Pleno do Supremo Tribunal Federal, não podendo ser objeto de ação rescisória.
✂️ c) recorrível por agravo regimental ao Pleno do Supremo Tribunal Federal, não podendo ser objeto de ação rescisória.
✂️ d) recorrível por recurso ordinário ao Pleno do Supremo Tribunal Federal, podendo ser objeto de ação rescisória.
✂️ e) recorrível por agravo interno ao Presidente do Supremo Tribunal Federal, que decidirá monocraticamente, podendo ser objeto de ação rescisória.

4Q160589 | Direito Constitucional, Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental ADPF, Auditor, TCE MG, FUNDEP

Sobre a arguição de descumprimento de preceito fundamental, é CORRETO afirmar que:

✂️ a) trata-se de ação incluída no sistema do controle difuso de constitucionalidade.
✂️ b) ela não pode ser usada para o questionamento de leis ou atos normativos que entraram em vigor em data anterior à promulgação da Constituição da República de 1988
✂️ c) ela só pode ser proposta em face de violação dos princípios fundamentais ou dos direitos e garantias fundamentais sob esses títulos previstos na Constituição da República de 1988
✂️ d) ela não será admitida quando houver qualquer outro meio capaz de sanar a lesividade a preceito fundamental.
✂️ e) não se admite a concessão de medida liminar no âmbito da referida ação.

5Q227461 | Direito Constitucional, Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental ADPF, Procurador Municipal, PGM TERESINA PI, FCC

A arguição de descumprimento de preceito fundamental é um instrumento que tem como característica

✂️ a) possuir caráter subsidiário, sendo admitida a propositura quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição.
✂️ b) ter como objeto exclusivo a proteção dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal.
✂️ c) conferir legitimidade ativa a qualquer cidadão, ao lado dos legitimados para propor a ação direta de inconstitucionalidade.
✂️ d) gerar efeito vinculante para os demais órgãos judiciais e da administração, quando a decisão for tomada pela maioria simples dos membros do Supremo Tribunal Federal.
✂️ e) validar decisão somente para o julgamento do caso concreto.

6Q105673 | Direito Constitucional, Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental ADPF, Analista de Comércio Exterior, MDIC, ESAF

A respeito da arguição de descumprimento de preceito fundamental, é correto afirmar que

✂️ a) tem caráter subsidiário, porque a lei expressamente veda a possibilidade de arguição de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade.
✂️ b) os legitimados ativos não são os mesmos para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade.
✂️ c) é norma constitucional que independe de regulamentção, por isso diz-se que não possui
eficácia limitada.
✂️ d) da decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido cabe recurso, inclusive ação rescisória.
✂️ e) não ocorre de forma preventiva perante o Supremo Tribunal Federal, mas repressiva para reparar lesões a direitos quando causadas pela conduta comissiva ou omissiva de qualquer dos poderes públicos.

7Q162316 | Direito Constitucional, Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental ADPF, Auditor, TCE RO, FCC

A arguição de descumprimento de preceito fundamental, conforme lei que a regula,

✂️ a) está prevista em três modalidades: arguição direta, principal e incidental.
✂️ b) pode ser proposta pelos mesmos legitimados da ação declaratória de constitucionalidade.
✂️ c) não admite concessão de liminares ad referendum do Pleno do Supremo Tribunal Federal.
✂️ d) pode ser julgada pelo Superior Tribunal de Justiça, se for subsidiária de ação direta de inconstitucionalidade por omissão de lei federal.
✂️ e) não admite reclamação para o Supremo Tribunal Federal no caso de descumprimento de sua decisão.

10Q228563 | Direito Constitucional, Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental ADPF, Procurador, PGE CE, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca da argüição de descumprimento de preceito fundamental.

✂️ a) Qualquer pessoa lesada ou ameaçada por ato do poder público pode propor argüição de descumprimento de preceito fundamental.
✂️ b) Atos de particular que descumpram preceito constitucional fundamental, em detrimento de direito subjetivo, estão sujeitos ao controle por meio de argüição de descumprimento de preceito fundamental.
✂️ c) Não se admite a argüição de descumprimento de preceito fundamental quando a controvérsia for fundada em ato normativo anterior à Constituição Federal.
✂️ d) Considerar-se-á procedente ou improcedente a argüição de descumprimento de preceito fundamental se em um ou em outro sentido se tiverem manifestado pelo menos dois terços dos ministros.
✂️ e) O controle da constitucionalidade, em abstrato, das leis municipais pode ser feito pelo STF por meio de argüição de descumprimento de preceito fundamental.

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1Q161607 | Direito Constitucional, Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental ADPF, Auditor do Estado Direito, SECONT ES, CESPE CEBRASPE