Questões de Concursos Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental ADPF

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2Q235889 | Direito Constitucional, Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental ADPF, Promotor de Justiça, MPE MG, MPE MG

Sobre a ação de descumprimento de preceito fundamental, é INCORRETO afirmar

✂️ a) Está legitimado para a propositura da ação de arguição de descumprimento fundamental o Presidente da República; a Mesa do Senado Federal; a Mesa da Câmara dos Deputados; a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; V - o Governador de Estado ou do Distrito Federal; VI - os membros do Ministério Público; o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; partido político com representação no Congresso Nacional; confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
✂️ b) Através do uso da arguição de descumprimento fundamental, é possível ao Parquet requerer a suspensão, liminarmente, de ações judiciais ou processos administrativos em curso, os quais deverão acatar o decisum da Corte Suprema.
✂️ c) Concebe-se por "preceitos fundamentais? não só os princípios fundamentais, descritos na Carta da República - artigos 1º a 4º, mas também todas as prescrições que dão o sentido básico do regime constitucional, especialmente as designativas de direitos e garantias fundamentais.
✂️ d) Aplica-se à arguição de descumprimento o princípio da subsidiariedade, pois não cabe quando houver outros remédios constitucionais, como o mandado de segurança.
✂️ e) A decisão do Supremo Tribunal Federal é irrecorrível e não pode ser objeto de ação rescisória.

3Q135307 | Direito Constitucional, Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental ADPF, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRT 9ª REGIÃO, FCC

A decisão que julgar improcedente o pedido em arguição de descumprimento de preceito fundamental é

✂️ a) irrecorrível, não podendo ser objeto de ação rescisória.
✂️ b) recorrível por recurso ordinário ao Pleno do Supremo Tribunal Federal, não podendo ser objeto de ação rescisória.
✂️ c) recorrível por agravo regimental ao Pleno do Supremo Tribunal Federal, não podendo ser objeto de ação rescisória.
✂️ d) recorrível por recurso ordinário ao Pleno do Supremo Tribunal Federal, podendo ser objeto de ação rescisória.
✂️ e) recorrível por agravo interno ao Presidente do Supremo Tribunal Federal, que decidirá monocraticamente, podendo ser objeto de ação rescisória.

4Q160589 | Direito Constitucional, Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental ADPF, Auditor, TCE MG, FUNDEP

Sobre a arguição de descumprimento de preceito fundamental, é CORRETO afirmar que:

✂️ a) trata-se de ação incluída no sistema do controle difuso de constitucionalidade.
✂️ b) ela não pode ser usada para o questionamento de leis ou atos normativos que entraram em vigor em data anterior à promulgação da Constituição da República de 1988
✂️ c) ela só pode ser proposta em face de violação dos princípios fundamentais ou dos direitos e garantias fundamentais sob esses títulos previstos na Constituição da República de 1988
✂️ d) ela não será admitida quando houver qualquer outro meio capaz de sanar a lesividade a preceito fundamental.
✂️ e) não se admite a concessão de medida liminar no âmbito da referida ação.

5Q227461 | Direito Constitucional, Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental ADPF, Procurador Municipal, PGM TERESINA PI, FCC

A arguição de descumprimento de preceito fundamental é um instrumento que tem como característica

✂️ a) possuir caráter subsidiário, sendo admitida a propositura quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição.
✂️ b) ter como objeto exclusivo a proteção dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal.
✂️ c) conferir legitimidade ativa a qualquer cidadão, ao lado dos legitimados para propor a ação direta de inconstitucionalidade.
✂️ d) gerar efeito vinculante para os demais órgãos judiciais e da administração, quando a decisão for tomada pela maioria simples dos membros do Supremo Tribunal Federal.
✂️ e) validar decisão somente para o julgamento do caso concreto.

6Q105673 | Direito Constitucional, Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental ADPF, Analista de Comércio Exterior, MDIC, ESAF

A respeito da arguição de descumprimento de preceito fundamental, é correto afirmar que

✂️ a) tem caráter subsidiário, porque a lei expressamente veda a possibilidade de arguição de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade.
✂️ b) os legitimados ativos não são os mesmos para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade.
✂️ c) é norma constitucional que independe de regulamentção, por isso diz-se que não possui
eficácia limitada.
✂️ d) da decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido cabe recurso, inclusive ação rescisória.
✂️ e) não ocorre de forma preventiva perante o Supremo Tribunal Federal, mas repressiva para reparar lesões a direitos quando causadas pela conduta comissiva ou omissiva de qualquer dos poderes públicos.

7Q162316 | Direito Constitucional, Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental ADPF, Auditor, TCE RO, FCC

A arguição de descumprimento de preceito fundamental, conforme lei que a regula,

✂️ a) está prevista em três modalidades: arguição direta, principal e incidental.
✂️ b) pode ser proposta pelos mesmos legitimados da ação declaratória de constitucionalidade.
✂️ c) não admite concessão de liminares ad referendum do Pleno do Supremo Tribunal Federal.
✂️ d) pode ser julgada pelo Superior Tribunal de Justiça, se for subsidiária de ação direta de inconstitucionalidade por omissão de lei federal.
✂️ e) não admite reclamação para o Supremo Tribunal Federal no caso de descumprimento de sua decisão.

10Q228563 | Direito Constitucional, Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental ADPF, Procurador, PGE CE, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca da argüição de descumprimento de preceito fundamental.

✂️ a) Qualquer pessoa lesada ou ameaçada por ato do poder público pode propor argüição de descumprimento de preceito fundamental.
✂️ b) Atos de particular que descumpram preceito constitucional fundamental, em detrimento de direito subjetivo, estão sujeitos ao controle por meio de argüição de descumprimento de preceito fundamental.
✂️ c) Não se admite a argüição de descumprimento de preceito fundamental quando a controvérsia for fundada em ato normativo anterior à Constituição Federal.
✂️ d) Considerar-se-á procedente ou improcedente a argüição de descumprimento de preceito fundamental se em um ou em outro sentido se tiverem manifestado pelo menos dois terços dos ministros.
✂️ e) O controle da constitucionalidade, em abstrato, das leis municipais pode ser feito pelo STF por meio de argüição de descumprimento de preceito fundamental.

12Q232562 | Direito Constitucional, Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental ADPF, Promotor de Justiça, MPE MG, MPE MG

Considerando o que a Lei n. 9.882/99 estipulou expressamente ao dispor sobre o processo e julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental (art. 102, § 1º/CF), assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) A decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido em arguição de descumprimento de preceito fundamental pode ser objeto de ação rescisória.
✂️ b) A decisão tomada em sede de arguição de descumprimento de preceito fundamental terá eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público.
✂️ c) O Ministério Público, nas arguições que não houver formulado, terá vista do processo, por cinco dias, após o decurso do prazo para informações.
✂️ d) Não será admitida arguição de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade.

13Q221519 | Direito Constitucional, Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental ADPF, Procurador Municipal, Prefeitura de Penedo AL, COPEVE

Podem ser objeto de controle judicial por meio da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental:

✂️ a) medidas provisórias, projetos de leis federais, estaduais e o impeachment de Prefeitos Municipais.
✂️ b) leis municipais, portarias federais e o impeachment de Governadores de Estado e de Prefeitos Municipais.
✂️ c) medidas provisórias, declarações internacionais com aplicação no território nacional e projetos de leis federais.
✂️ d) leis municipais, resoluções das agências reguladoras, portarias federais e leis delegadas estaduais.
✂️ e) atos normativos anteriores à Constituição de 1988, leis municipais, projetos de lei federais e o impeachment do Presidente da República.

14Q223929 | Direito Constitucional, Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental ADPF, Procurador, MPT, MPT

Sobre a arguição de descumprimento de preceito fundamental, assinale a alternativa INCORRETA, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

✂️ a) O veto imotivado de Prefeito a projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal é matéria insuscetível de controle judicial pela via da arguição de descumprimento de preceito fundamental.
✂️ b) A arguição de descumprimento de preceito fundamental é instrumento adequado para o controle judicial de medida provisória que fixou o salário mínimo sem observar o art. 7º, IV, da Constituição da República.
✂️ c) O ajuizamento da ação constitucional de arguição de descumprimento de preceito fundamental rege-se pelo princípio da subsidiariedade.
✂️ d) A arguição de descumprimento de preceito fundamental pode ser proposta para reparar lesões a preceitos fundamentais, de forma autônoma ou incidental, mas não admite a utilização dessa via de controle concentrado de constitucionalidade para prevenir dano.

15Q226993 | Direito Constitucional, Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental ADPF, Procurador Municipal, PGM Joao Pessoa PB, FCC

Considere as seguintes afirmações a respeito da arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF):

I. A ADPF é via adequada para se obter a revisão ou o cancelamento de súmula vinculante.

II. A ADPF é cabível para impugnar a constitucionalidade de ato normativo municipal.

III. A ADPF é cabível para questionar ato normativo federal passível de impugnação também pela via da ação direta de inconstitucionalidade.

IV. Prefeitos Municipais são legitimados para a propositura de ADPF, desde que presente o requisito da pertinência temática.

À luz do direito positivo vigente e da jurisprudência a respeito da matéria, está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I e II.
✂️ b) II e III.
✂️ c) III e IV.
✂️ d) I.
✂️ e) II.

17Q230165 | Direito Constitucional, Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental ADPF, Promotor de Justiça, MPE PE, FCC

No controle abstrato de constitucionalidade, encontra-se a argüição de descumprimento de preceito fundamental. Entre outras, é considerada uma das peculiaridades da referida argüição constitucional

✂️ a) sua subsidiariedade, mas que deve ser aferida, essencialmente, em face das ações objetivas do controle de constitucionalidade já consolidadas no sistema constitucional.
✂️ b) a eficácia da decisão apenas entre as partes, embora com efeito vinculativo, e a produção de seus efeitos iniciais a partir da publicação do ato de julgamento no Diário Oficial da União.
✂️ c) ter como legitimados ativos os mesmos legitimados, salvo entidades, à propositura da ação direta de inconstitucionalidade, assim como, qualquer pessoa lesada ou ameaçada pelo Poder Público.
✂️ d) ser permitida sua desistência, uma vez ajuizada essa ação de argüição de preceito fundamental, por ter natureza de processo subjetivo, conforme previsão legal e doutrina dominante.
✂️ e) a enumeração das normas constitucionais que devem ser consideradas como preceitos fundamentais, ficando assim, restrita aos denominados "princípios fundamentais".

18Q221069 | Direito Constitucional, Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental ADPF, Procurador, PGE MT, FCC

Sobre a arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), à luz da Constituição Federal e da legislação pertinente, considere:

I. A ADPF submete-se ao princípio da subsidiariedade, pois não será admitida quando houver outro meio eficaz de sanar a lesividade.

II. A ADPF poderá ser ajuizada com o escopo de obter interpretação, revisão ou cancelamento de súmula vinculante.

III. Por meio da ADPF atos estatais antes insuscetíveis de apreciação direta pelo Supremo Tribunal Federal, tais como normas pré-constitucionais ou mesmo decisões judiciais atentatórias a cláusulas fundamentais da ordem constitucional, podem ser objeto de controle em sede de processo objetivo.

IV. Possuem legitimidade para propor ADPF os legitimados para a ação direta de inconstitucionalidade, bem como qualquer pessoa lesada ou ameaçada por ato do Poder Público.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I, II e III.
✂️ b) I e III.
✂️ c) I, II e IV.
✂️ d) II e IV.
✂️ e) III e IV.

19Q180158 | Direito Constitucional, Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental ADPF, Defensor Público, DPE PA, FCC

Considerando a disciplina constitucional e legal da arguição de descumprimento de preceito fundamental, bem como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema,

I. compete ao Ministro Relator ou ao Tribunal Pleno, conforme o caso, deferir medida liminar consistente na determinação de que juízes e tribunais suspendam o andamento de processo ou os efeitos das decisões judiciais, salvo se decorrentes da coisa julgada;

II. as partes que participaram dos processos que ensejaram a arguição não podem ser ouvidas pelo Supremo Tribunal Federal;

III. a petição inicial não pode ser admitida quando houver qualquer outro meio de sanar a lesividade ao preceito fundamental em questão;

IV. nos processos de caráter urgente, o representante do Ministério Público não será ouvido pelo Supremo Tribunal Federal antes de proferida a decisão final;

V. lei federal, estadual e municipal, ainda que não estejam em vigor, podem ser objeto de arguição.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

✂️ a) III, IV e V.
✂️ b) I, II e V.
✂️ c) I, III e V.
✂️ d) II, III e IV.
✂️ e) II, IV e V.

20Q223004 | Direito Constitucional, Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental ADPF, Procurador, PGE SP, FCC

Em relação às ações de argüição de descumprimento de preceito fundamental, de inconstitucionalidade por omissão e de mandado de injunção, é correto afirmar que

✂️ a) no mandado de injunção, a falta de norma regulamentadora deve dizer respeito a direitos constitucionais; na ação de inconstitucionalidade por omissão, a medida omitida pode ou não ter por objeto direitos constitucionais.
✂️ b) entidade de classe de âmbito nacional não pode ajuizar mandado de injunção visando à defesa de direitos constitucionais coletivos ou individuais da categoria cujo exercício esteja inviabilizado pela falta de norma regulamentadora, mas somente argüição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do art. 2º, I, da Lei Federal nº 9.882/99, combinado com o art. 103, IX, da Constituição Federal.
✂️ c) a ação de inconstitucionalidade por omissão destinase a dar efetividade a normas cuja eficácia possa ser restringida pelo legislador e o mandado de injunção, a emprestar efetividade a normas cuja eficácia dependa da edição de norma regulamentadora.
✂️ d) é inviável a propositura de argüição de descumprimento de preceito fundamental contra omissão parcial de órgão do Poder Público, haja vista o seu objeto cingir-se a evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato estatal.
✂️ e) no mandado de injunção, a omissão de norma regulamentadora relaciona-se à falta de atuação material do Estado, que, por exemplo, não destina recursos financeiros para incentivar o desenvolvimento científico, a pesquisa e a capacitação tecnológicas, nos termos do art. 218 da Constituição Federal; na ação de inconstitucionalidade por omissão, a falta de medida relaciona-se à inércia do Poder Público, que descumpre um dever de agir previsto especificamente em norma constitucional.