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Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental ADPF

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Q135307 • Direito Constitucional • Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental ADPF • FCC • TRT 9ª REGIÃO • Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados
A decisão que julgar improcedente o pedido em arguição de descumprimento de preceito fundamental é
- a) irrecorrível, não podendo ser objeto de ação rescisória.
- b) recorrível por recurso ordinário ao Pleno do Supremo Tribunal Federal, não podendo ser objeto de ação rescisória.
- c) recorrível por agravo regimental ao Pleno do Supremo Tribunal Federal, não podendo ser objeto de ação rescisória.
- d) recorrível por recurso ordinário ao Pleno do Supremo Tribunal Federal, podendo ser objeto de ação rescisória.
- e) recorrível por agravo interno ao Presidente do Supremo Tribunal Federal, que decidirá monocraticamente, podendo ser objeto de ação rescisória.
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Q134055 • Direito Constitucional • Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental ADPF • CESPE CEBRASPE • TRT 9ª REGIÃO • Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados
📖 Texto associado ▼

Julgue os itens subseqüentes no referente a aplicação, vigência e eficácia das normas constitucionais e do controle de constitucionalidade.

Concedida medida liminar nos autos de uma ação de argüição de descumprimento a preceito fundamental (ADPF), poderá o STF determinar a suspensão dos processos em curso ou os efeitos das decisões judiciais já proferidas, inclusive da coisa julgada, que apresentem relação com a matéria objeto dessa ADPF.
- a) Certo
- b) Errado
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Q105673 • Direito Constitucional • Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental ADPF • ESAF • MDIC • Analista de Comércio Exterior
A respeito da arguição de descumprimento de preceito fundamental, é correto afirmar que
- a) tem caráter subsidiário, porque a lei expressamente veda a possibilidade de arguição de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade.
- b) os legitimados ativos não são os mesmos para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade.
- c) é norma constitucional que independe de regulamentção, por isso diz-se que não possui
  eficácia limitada.
- d) da decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido cabe recurso, inclusive ação rescisória.
- e) não ocorre de forma preventiva perante o Supremo Tribunal Federal, mas repressiva para reparar lesões a direitos quando causadas pela conduta comissiva ou omissiva de qualquer dos poderes públicos.
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