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Questões de Concursos Artigo 397 do CPP

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1Q205893 | Direito Processual Penal, Artigo 397 do CPP, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

No rito do procedimento comum ordinário, constata-se, imediatamente após o oferecimento da resposta escrita à acusação, que existe em favor do acusado manifesta causa de exclusão da ilicitude. Nesse caso, o art. 397 do CPP indica que se deve seguir a
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