Questões de As leis orçamentárias com Gabarito (Comentado)

1Q955708 | Direito Financeiro, As leis orçamentárias, Assistente em Administração, UFPB, IBFC, 2025

O orçamento público é o instrumento de planejamento que detalha a previsão dos recursos a serem arrecadados (impostos e outras receitas estimadas) e a destinação desses recursos (ou seja, em quais despesas esses recursos serão utilizados) a cada ano. Ao englobar receitas e despesas, o orçamento é peça fundamental para o equilíbrio das contas públicas e indica as prioridades do Governo para a sociedade. Assinale a alternativa correta sobre a legislação que apresenta a programação dos gastos governamentais, bem como a previsão das receitas para custear esses gastos. Trata -se de um único documento, constituído por três partes: o Orçamento Fiscal, o Orçamento da Seguridade Social e o Orçamento de Investimento das Empresas Estatais.

✂️ a) Lei Orçamentária Anual – LOA
✂️ b) Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO
✂️ c) Plano Plurianual – PPA
✂️ d) Orçamento Global – OG
✂️ e) Orçamento Distributivo Anual - ODA

3Q953452 | Direito Financeiro, As leis orçamentárias, Técnico Administrativo, TCERR, FGV, 2025

Com relação aos instrumentos de planejamento orçamentário da Administração Pública brasileira, previstos expressamente na Constituição Federal de 1988, avalie se as assertivas a seguir estão contempladas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias:

I. Orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual.
II. Estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
III. Dispõe sobre as alterações na legislação tributária.

Está correto o que se afirma em

✂️ a) I, apenas.
✂️ b) II, apenas,
✂️ c) I e II, apenas.
✂️ d) II e III, apenas.
✂️ e) I, II e III.

11Q984765 | Direito Financeiro, As leis orçamentárias, Contador, Prefeitura de Rio do Oeste SC, OBJETIVA, 2025

Considerando-se a Lei nº 4.320/1964 – Normas Gerais de Direito Financeiro, analisar a sentença.

A Lei de Orçamento compreenderá quase todas as despesas próprias dos órgãos do Governo e da administração centralizada, ou que, por intermédio deles se devam realizar (1ª parte). A Lei de Orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras (2ª parte).

A sentença está:

✂️ a) Totalmente correta.
✂️ b) Correta somente em sua 1ª parte.
✂️ c) Correta somente em sua 2ª parte.
✂️ d) Totalmente incorreta.

13Q985313 | Direito Financeiro, As leis orçamentárias, Procurador Jurídico, Prefeitura de Horizontina RS, OBJETIVA, 2025

Com base na Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, o projeto de Lei Orçamentária Anual é elaborado em consonância com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Diante do exposto, é CORRETO afirmar que:

✂️ a) A Lei Orçamentária consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro.
✂️ b) Todas as despesas relativas à divida pública, mobiliária ou contratual constarão da Lei Orçamentária Anual.
✂️ c) O refinanciamento da dívida constará conjuntamente na Lei Orçamentária e nas de crédito adicional.
✂️ d) É permitido consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade imprecisa.

15Q873236 | Direito Financeiro, As leis orçamentárias, Controlador, Prefeitura de São João do Paraíso MA, Instituto JK, 2024

Como o controle interno pode contribuir para o cumprimento das diretrizes estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária?

✂️ a) Realizando auditorias internas para verificar a conformidade das despesas realizadas com as prioridades estabelecidas na LDO e na Lei Orçamentária.
✂️ b) Orientando os gestores sobre a elaboração de planos de trabalho e cronogramas físico-financeiros em conformidade com os objetivos e metas estabelecidos na LDO.
✂️ c) Monitorando o cumprimento dos prazos estabelecidos na LDO para a apresentação de relatórios de execução orçamentária e financeira dos projetos agronômicos.
✂️ d) Fiscalizando a execução dos contratos e convênios firmados para a realização dos projetos, garantindo a aplicação correta dos recursos públicos de acordo com a legislação vigente.

16Q989500 | Direito Financeiro, As leis orçamentárias, Analista Administrativo, Prefeitura de Jaru RO, IBADE, 2024

Qual das alternativas a seguir melhor define a Lei Orçamentária Anual (LOA)?

✂️ a) É um instrumento que estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para um período de quatro anos;
✂️ b) É a lei que institui o regime jurídico dos servidores públicos;
✂️ c) É a lei que determina as regras gerais de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal;
✂️ d) É o documento que define as políticas públicas de longo prazo do governo, com vigência de até dez anos;
✂️ e) É o instrumento que detalha a previsão de receitas e a fixação de despesas do governo para o ano fiscal subsequente.

17Q927554 | Direito Financeiro, As leis orçamentárias, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2024

O Presidente da República se quedou inerte quanto à elaboração e ao envio do projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) da União para aprovação do Congresso Nacional no prazo estabelecido pela CRFB/88. O Presidente do Congresso Nacional, então, assumiu a responsabilidade de elaboração de um novo projeto de LOA e de envio para tramitação e aprovação de ambas as Casas do Congresso Nacional.
Nesse caso, é correto afirmar que:

✂️ a) Caso aprovada, a referida LOA será inconstitucional por vício de iniciativa, já que é de competência privativa do Presidente da República sua elaboração e seu envio ao Congresso Nacional, não podendo o Presidente do Congresso Nacional realizar tal elaboração nem mesmo em caráter excepcional.
✂️ b) Comprovada a inércia do Presidente da República, admite-se, de forma subsidiária, que a iniciativa do referido projeto de LOA seja exercida por pessoa diversa, a exemplo do Presidente do Congresso Nacional.
✂️ c) Quando o Presidente da República deixa de apresentar o projeto de LOA da União no prazo legal, a CRFB/88 prevê a possibilidade de o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública e o Poder Legislativo apresentarem, autonomamente, seus respectivos projetos de orçamentos para tramitação no Congresso Nacional.
✂️ d) A referida LOA somente não será inconstitucional, por vício de iniciativa, caso sua aprovação se dê pelo processo legislativo de aprovação de lei complementar, uma vez que, por se tratar de hipótese excepcional, a Constituição Federal de 1988 prevê um maior rigor para sua aprovação.

18Q1000777 | Direito Financeiro, As leis orçamentárias, Grupo Advogado, EBSERH, FGV, 2024

O Plano Plurianual (PPA) configura uma lei que tem por objeto a programação global de médio prazo a fim de promover a integração nacional destinada à consecução do desenvolvimento regional e nacional.

Assinale a opção que apresenta uma característica do PPA.

✂️ a) É um instrumento de planejamento de curto prazo que estabelece as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes.
✂️ b) Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro pode ser iniciado sem prévia inclusão no PPA ou sem autorização específica por lei, sob pena de crime de responsabilidade.
✂️ c) Emendas ao projeto de lei do orçamento anual podem ser aprovadas mesmo que sejam incompatíveis com o PPA, desde que sejam justificadas pelo Congresso Nacional.
✂️ d) Emendas ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias podem ser aprovadas independentemente de sua compatibilidade com o PPA, desde que não alterem a meta fiscal.
✂️ e) A elaboração de planos e programas nacionais, regionais e setoriais é facultativa e não precisa seguir as diretrizes do PPA.

19Q960076 | Direito Financeiro, As leis orçamentárias, Área Administrativa, TRF 2a REGIÃO, AOCP, 2024

Em sua função de analista judiciário do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, você precisa realizar atividades ligadas ao orçamento e finanças. Nesse sentido, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. A Lei Orçamentária Anual (LOA) é constituída por três orçamentos: fiscal, seguridade social e investimentos das empresas.

II. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) compreenderá as metas e as prioridades da Administração Pública Federal.

III. O projeto de lei do PPA – Plano Plurianual – será encaminhado, pelo Poder Executivo, ao Congresso Nacional.

✂️ a) Apenas I e II.
✂️ b) Apenas I e III.
✂️ c) I, II e III.
✂️ d) Apenas II e III.
✂️ e) Apenas I.

20Q987786 | Direito Financeiro, As leis orçamentárias, Área de Gestão, SESMG, IBADE, 2024

Julgue as sentenças abaixo como VERDADEIRAS ou FALSAS.

1. (__) A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.
2. (__) A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) não oferece diretrizes para a alteração da legislação tributária.
3. (__) A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve ser elaborada anualmente e orienta a elaboração dos orçamentos fiscais, da seguridade social e de investimento do governo federal, estadual e municipal.

A sequência CORRETA é:

✂️ a) 1.V, 2.V, 3.F.
✂️ b) 1.F, 2.V, 3.V.
✂️ c) 1.V, 2.V, 3.V.
✂️ d) 1.V, 2.F, 3.V.
✂️ e) 1.V, 2.F, 3.F.

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1Q955708 | Direito Financeiro, As leis orçamentárias, Assistente em Administração, UFPB, IBFC, 2025

2Q955709 | Direito Financeiro, As leis orçamentárias, Assistente em Administração, UFPB, IBFC, 2025

3Q953452 | Direito Financeiro, As leis orçamentárias, Técnico Administrativo, TCERR, FGV, 2025

4Q953453 | Direito Financeiro, As leis orçamentárias, Técnico Administrativo, TCERR, FGV, 2025

5Q954494 | Direito Financeiro, As leis orçamentárias, Assistente Técnico de Tesouraria, CFESS, CONSULPAM, 2025

6Q956545 | Direito Financeiro, As leis orçamentárias, Técnico em Contabilidade, Prefeitura de Rio Negro PR, OBJETIVA, 2025

7Q1010849 | Direito Financeiro, As leis orçamentárias, Contador, CAUMG, CESPE CEBRASPE, 2025

8Q1010852 | Direito Financeiro, As leis orçamentárias, Contador, CAUMG, CESPE CEBRASPE, 2025

9Q1010853 | Direito Financeiro, As leis orçamentárias, Contador, CAUMG, CESPE CEBRASPE, 2025

10Q1010854 | Direito Financeiro, As leis orçamentárias, Contador, CAUMG, CESPE CEBRASPE, 2025