Questões de Concursos Aspectos Conceituais e Fundamentos do Direito Digital

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2Q1060881 | Direito Digital, Aspectos Conceituais e Fundamentos do Direito Digital, Bloco Temático 2 Cultura e Educação, CNU, FGV, 2025

Um tribunal firmou parceria com uma universidade para desenvolver uma ferramenta baseada em inteligência artificial generativa (IAG) destinada a avaliar requisitos de admissibilidade processual. A implementação dessa ferramenta levanta debates éticos e institucionais sobre a qualidade das decisões.
Tais debates se justificam na medida em que a ferramenta:

✂️ a) padroniza as decisões judiciais sem considerar as singularidades dos casos;
✂️ b) pode exigir supervisão humana por operar com dados protegidos por sigilo judicial;
✂️ c) pode eliminar a subjetividade judicial, o que conflita com os objetivos de segurança jurídica;
✂️ d) promove a automatização da análise processual, retirando a liberdade decisória do magistrado;
✂️ e) pode reproduzir padrões enviesados oriundos dos dados de treinamento, comprometendo a imparcialidade.

7Q1033555 | Direito Digital, Aspectos Conceituais e Fundamentos do Direito Digital, Juiz Substituto, TJ CE, FGV, 2025

Em determinada relação processual, o demandante sustentou que celebrara um contrato inteligente, de modo que a análise de uma pretensão deveria levar em consideração os requisitos que deveriam estar presentes em ajustes dessa natureza.
Para ele, esses requisitos são os seguintes:

I. Estruturação em plataforma descentralizada.
II. Necessidade de sujeição a interrupções programadas para manutenção da plataforma.
III. Utilização de um banco de informações com funcionamento em redes peer to peer.

Em relação ao preenchimento dos requisitos indicados pelos contratos inteligentes, o Magistrado observou, corretamente, que

✂️ a) todos devem ser observados.
✂️ b) apenas o requisito I deve ser observado.
✂️ c) apenas o argumento III é compatível.
✂️ d) apenas os argumentos I e III são compatíveis.
✂️ e) apenas os argumentos II e III são compatíveis.

8Q1029981 | Direito Digital, Aspectos Conceituais e Fundamentos do Direito Digital, Administração, MPU, FGV, 2025

Leia o excerto a seguir.

“Às vezes a Jurimetria é colocada como se fosse o mesmo que Inteligência Artificial, e outras como se fosse algo completamente diferente. Quando, na verdade, o que essencialmente temos são disciplinas com propósitos diferentes, mas que se alimentam da mesma forma.” (Bárbara Tassoni, “Jurimetria e Inteligência Artificial”. Disponível em: Associação Brasileira de Jurimetria: Jurimetria e Inteligência Artificial).

Sobre esse tema, é correto afirmar que:

✂️ a) jurimetria é o campo da inteligência artificial que se preocupa com a solução de problemas jurídicos e do sistema de justiça;
✂️ b) tanto a jurimetria quanto a inteligência artificial têm como fonte exclusiva métodos estatísticos e são aplicáveis à solução de problemas jurídicos e do sistema de justiça;
✂️ c) tanto a jurimetria quanto a inteligência artificial trabalham com o conceito de áreas neurais, se bem que a jurimetria visa à interoperabilidade entre os órgãos do sistema de justiça;
✂️ d) a jurimetria projeta os métodos da ciência da computação a problemas de interesse jurídico e do sistema de justiça, ao passo que a inteligência artificial, de aplicação e fontes muito mais amplas, começa agora também a ser empregada no universo do direito;
✂️ e) tanto a jurimetria quanto a inteligência artificial têm aplicações preditivas, a partir da aplicação de métodos estatísticos, de modo que podem ser empregadas para identificar padrões, antecipar comportamentos e prever eventos futuros.

9Q1028962 | Direito Digital, Aspectos Conceituais e Fundamentos do Direito Digital, Classe A, DPE RO, FGV, 2025

A Lei nº 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), estabelece diretrizes para o tratamento de dados pessoais, abrangendo tanto ambientes físicos quanto digitais. Aplicável a indivíduos e empresas, sejam elas públicas ou privadas, a legislação visa assegurar a privacidade, a segurança e o controle das informações pessoais, reforçando os direitos fundamentais à liberdade e ao livre desenvolvimento da personalidade.

Com base nos princípios e fundamentos da LGPD, avalie se representam fundamentos da LGPD.

I. Autodeterminação informativa

II. Respeito à privacidade

III. Direito ao anonimato de expressão

Está correto o que se afirma em

✂️ a) I, apenas.
✂️ b) II, apenas.
✂️ c) 2 – 4 – 3 – 1.
✂️ d) 3 – 2 – 4 – 1.
✂️ e) 4 – 2 – 1 – 3.

10Q1028721 | Direito Digital, Aspectos Conceituais e Fundamentos do Direito Digital, Juiz Substituto, TRF 5 REGIÃO, FGV, 2025

João investiu parte de seus ativos em criptomoedas. Como não obteve os retornos financeiros que alegadamente lhe teriam sido prometidos pelo respectivo gestor, ingressou com ação judicial visando à reparação dos prejuízos sofridos. Ao descrever os fatos que embasavam sua pretensão, demonstrou que o sistema adotado apresentava uma característica em particular que comprometia sua higidez na perspectiva dos elementos estruturais subjacentes à blockchain e às criptomoedas.
Entre as características abaixo, é correto afirmar que se ajusta à descrição de João:

✂️ a) a ausência de supervisão do sistema por uma autoridade monetária oficial;
✂️ b) a mutabilidade das cadeias de blocos que armazenam o registro histórico das operações;
✂️ c) o combate ao crime organizado e ao tráfico de drogas;
✂️ d) a preservação das fronteiras nacionais;
✂️ e) a defesa do livre comércio.

11Q1028489 | Direito Digital, Aspectos Conceituais e Fundamentos do Direito Digital, Tecnologia da Informação Reaplicação, TRT 24 REGIÃO MS, FGV, 2025

A Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
A esse respeito, analise as afirmativas a seguir sobre os fundamentos da disciplina da proteção de dados pessoais.

I. Entre os fundamentos constam a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião e a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem
II. Entre os fundamentos estão presentes o respeito à propriedade privada nos meios digitais e a autodeterminação informativa de interesse público.
III. Entre os fundamentos incluem-se a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor e os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.

Está correto o que se afirma em

✂️ a) I, apenas.
✂️ b) II, apenas.
✂️ c) log, metric e profiler.
✂️ d) file, volume e dataset.
✂️ e) blob, hash e collection.

12Q1039861 | Direito Digital, Aspectos Conceituais e Fundamentos do Direito Digital, Auditor de Controle Externo Tecnologia da Informação, TCE PE, FGV, 2025

A transformação digital tem ampliado o uso de arquiteturas baseadas em computação em nuvem e edge computing. Ambas oferecem vantagens operacionais, mas apresentam diferenças significativas quanto à localização do processamento, latência, controle de dados e impactos regulatórios.
Considerando essas diferenças, assinale a afirmativa que está de acordo com os princípios da conformidade legal e da soberania digital.

✂️ a) A computação em nuvem tradicional dispensa a análise sobre a transferência internacional de dados quando há adoção de mecanismos de segurança, como a criptografia.
✂️ b) Em contratos com operadores que utilizam computação em nuvem, a responsabilidade pelas decisões referentes ao tratamento de dados é transferida ao operador, desde que ele implemente medidas técnicas adequadas.
✂️ c) A arquitetura distribuída do edge computing inviabiliza a rastreabilidade das operações de tratamento e dificulta o cumprimento dos requisitos legais de responsabilização.
✂️ d) O uso de infraestrutura de nuvem com armazenamento fora do território nacional amplia a proteção dos dados por submetê-los a legislações estrangeiras mais rígidas que a brasileira.
✂️ e) O edge computing, ao possibilitar o tratamento de dados próximo ao local onde são coletados, pode facilitar o cumprimento das obrigações do controlador quanto à supervisão do tratamento e à conformidade com a LGPD.

13Q1063334 | Direito Digital, Aspectos Conceituais e Fundamentos do Direito Digital, Área XIV Reaplicação, Câmara dos Deputados, FGV, 2024

A aplicação de Big Data no marketing digital levanta questões sobre o direito à privacidade e o direito à proteção de dados pessoais.

Em relação às implicações legais acerca do tratamento de dados pessoais para perfilar consumidores, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) As leis de proteção de dados, assim como a norma brasileira, não permitem a coleta e o uso de dados pessoais sem consentimento para fins de marketing.
✂️ b) A coleta de dados de navegação dos consumidores deverá sempre ser legitimada com base no seu consentimento, conforme orientação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
✂️ c) Previsto na LGPD como manifestação livre e inequívoca do titular para concordância à realização de operações com seus dados pessoais, o consentimento representa uma das hipóteses legais para o desenvolvimento de estratégias de marketing.
✂️ d) A coleta de dados pessoais para marketing digital é vedada pela legislação brasileira, por interferir indevidamente na esfera íntima do titular de dados, devendo os agentes de tratamento se valerem de dados anônimos e públicos.
✂️ e) As empresas privadas podem coletar e utilizar para fins comerciais dados anônimos e dados públicos sem restrições advindas da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/18), em virtude de suas respectivas qualificações.

15Q1053807 | Direito Digital, Aspectos Conceituais e Fundamentos do Direito Digital, Administração de Pessoal Tarde, HEMOBRÁS, Consulplan, 2021

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709/2018, o tratamento de dados consiste, dentre outros, em coleta de dados pessoais, informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável. O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado mediante o fornecimento de consentimento pelo titular. Considerando o disposto na Lei que trata do assunto, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O consentimento deve se dar por escrito ou por outro meio que demonstre a manifestação de vontade do titular.
✂️ b) O consentimento do titular é presumido a partir do momento que ele acessa qualquer domínio público disponível na rede de internet.
✂️ c) A eventual dispensa da exigência do consentimento desobriga os agentes de tratamento das demais obrigações previstas na Lei.
✂️ d) O consentimento do titular dos dados deverá se referir a finalidades determinadas, cabendo cláusulas genéricas, desde que devidamente destacadas.
✂️ e) Ao controlador é concedido fé pública, cabendo ao titular provar a ausência de consentimento ou agir ativamente para excluir suas informações do banco de dados.

16Q1053694 | Direito Digital, Aspectos Conceituais e Fundamentos do Direito Digital, Assistente Industrial e de Gestão Corporativa Assistente Administrativo Manhã, HEMOBRÁS, Consulplan, 2021

Analise as afirmativas a seguir.

I. Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem à coleta; produção; recepção; classificação; utilização; acesso; reprodução; transmissão; distribuição; processamento; arquivamento; armazenamento; eliminação; avaliação ou controle da informação; modificação; comunicação; transferência; e, difusão ou extração.

II. Dado anonimizado: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo.

III. Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do operador.

IV. Dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou à organização de caráter religioso, filosófico ou político; dado referente à saúde ou à vida sexual; dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

Considerando o que dispõe a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, está correto o que se afirma apenas em

✂️ a) I e III.
✂️ b) I e IV.
✂️ c) II e III.
✂️ d) III e IV.
✂️ e) I, II e IV.

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1Q1073921 | Direito Digital, Aspectos Conceituais e Fundamentos do Direito Digital, Secretário Escolar, Prefeitura de Jaguaquara BA, ISET, 2025

2Q1060881 | Direito Digital, Aspectos Conceituais e Fundamentos do Direito Digital, Bloco Temático 2 Cultura e Educação, CNU, FGV, 2025

3Q1061705 | Direito Digital, Aspectos Conceituais e Fundamentos do Direito Digital, Área Tecnologia da Informação e Ciência de Dados, SUSEP, CESPE CEBRASPE, 2025

4Q1061706 | Direito Digital, Aspectos Conceituais e Fundamentos do Direito Digital, Área Tecnologia da Informação e Ciência de Dados, SUSEP, CESPE CEBRASPE, 2025

5Q1061707 | Direito Digital, Aspectos Conceituais e Fundamentos do Direito Digital, Área Tecnologia da Informação e Ciência de Dados, SUSEP, CESPE CEBRASPE, 2025

6Q1031249 | Direito Digital, Aspectos Conceituais e Fundamentos do Direito Digital, Tecnologia da Informação, TRT 24 REGIÃO MS, FGV, 2025