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Aspectos Conceituais e Fundamentos do Direito Digital

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Q1096412 • Direito Digital • Aspectos Conceituais e Fundamentos do Direito Digital • FUNDATEC • Prefeitura de Bom Jesus RS • Assistente Social • 2026
Em março de 2026, o Governo Federal sancionou decretos com o objetivo de regulamentar uma nova legislação voltada à proteção de crianças e adolescentes no ambiente virtual. Essa norma abrange redes sociais, aplicativos, jogos e plataformas digitais, além de prever a atuação de órgãos como a Polícia Federal e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Como é denominada essa legislação?
- a) Estatuto Digital da Criança e do Adolescente.
- b) Marco Civil da Internet.
- c) Lei Geral de Proteção de Dados.
- d) Estatuto da Juventude.
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2

Q1089331 • Direito Digital • Aspectos Conceituais e Fundamentos do Direito Digital • FUNDATEC • UFRGS • Técnico em Tecnologia da Informação • 2025
Um profissional de TI está desenvolvendo um sistema que coleta dados de comportamento de navegação dos usuários para personalizar anúncios. Durante o desenvolvimento, ele percebe que pode implementar funcionalidades que coletariam mais dados do que o necessário, gerando informações valiosas para a empresa, mas sem relação direta com a finalidade original. Considerando os princípios éticos da profissão e a legislação vigente, a conduta mais apropriada seria
- a) implementar toda a coleta possível de dados, pois quanto mais informações a empresa tiver, melhor será para o negócio e competitividade no mercado.
- b) coletar apenas os dados estritamente necessários para a finalidade declarada, respeitando os princípios da minimização e transparência.
- c) desenvolver a funcionalidade completa, mas deixar a decisão de ativar a coleta adicional para os gestores da empresa.
- d) implementar a coleta expandida de dados, desde que seja informado em algum lugar do sistema, mesmo que não seja facilmente visível aos usuários.
- e) coletar todos os dados possíveis inicialmente e depois solicitar consentimento retroativo dos usuários através de e-mail.
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3

Q1084507 • Direito Digital • Aspectos Conceituais e Fundamentos do Direito Digital • VUNESP • TJ RJ • Juiz Substituto • 2025
A evolução da tecnologia digital vivenciada nas últimas décadas tem provocado mudanças nos paradigmas da sociedade, seja no cotidiano da vida das pessoas ou até mesmo no Direito. Fala-se na doutrina que está ocorrendo uma nova revolução tecnológica, chamada de quarta revolução industrial. Nesse contexto é que ganha relevância as noções de smart contracts (contratos inteligentes), inteligência artificial, Blockchain e algoritmos.
A respeito desse tema, assinale a alternativa correta.
- a) O termo inteligência artificial foi cunhado em 1956 por Warren McCulloch, quando, pela primeira vez, utilizou-se algoritmos para reproduzir digitalmente decisões análogas às humanas, valendo-se de estruturas semelhantes às redes neurais. Atualmente, admite-se seu uso nos contratos de Direito Civil, mas veda-se, expressamente, no âmbito dos contratos de Direito Administrativo.
- b) Blockchain e bitcoin são termos considerados sinônimos, pois ambos são espécie do gênero moeda virtual, que operam por meio do sistema centralizado de registros peer-to-peer, evitando a falsificação que costumeiramente ocorre com o dinheiro físico.
- c) Blockchain é uma base de dados digital que se utiliza do sistema peer-to-peer, que tem por característica singular a capacidade de executar operações econômicas, com transparência, sem a prévia intervenção de um terceiro, mas com a possibilidade de modificação ulterior por vontade humana.
- d) A tecnologia do blockchain está sendo implementada no judiciário brasileiro, sobretudo por meio da adoção da jurimetria e da automação da matriz de riscos apresentada pelos advogados às partes antes de acionar o Poder Judiciário. O judiciário brasileiro adotou o blockchain, pois tal ferramenta tem como característica principal o uso da tecnologia centralizada, na medida em que o controle das transações é feito por uma autoridade central única.
- e) Os smart contracts são instrumentos contratuais que permitem a automação de comandos previamente estipulados em contratos, por meio do uso de tecnologia como blockchain, mediante a captação de dados obtidos de forma autônoma. Os smarts contracts têm como principais características a autonomia, autossuficiência e descentralização, tendo automação na sua execução.
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4

Q1073921 • Direito Digital • Aspectos Conceituais e Fundamentos do Direito Digital • ISET • Prefeitura de Jaguaquara BA • Secretário Escolar • 2025
A disciplina de proteção de dados pessoais tem com fundamento:
- a) O respeito à privacidade.
- b) A autodeterminação comparativa.
- c) A liberdade de expressão, de informação, de comunicação, não abrangendo a de opinião.
- d) A violabilidade da intimidade, da honra e da imagem.
- e) Desenvolvimento educacional e tecnológico e a inovação.
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Q1066422 • Direito Digital • Aspectos Conceituais e Fundamentos do Direito Digital • CESGRANRIO • CNU • tarde • 2024
O Secretário Municipal de Inovação de determinado município busca elementos para modernizar os serviços prestados aos cidadãos. Ao realizar consulta a diversos órgãos, verifica a existência de complexo rol de normas sobre o tema no âmbito federal.

Nos termos do Decreto n^o 11.260/2022, na elaboração da Estratégia Nacional de Governo Digital serão observados, dentre outros itens, a Política de Dados
- a) Compartilhados
- b) Relevantes
- c) Solidários
- d) Populares
- e) Abertos
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Q1063334 • Direito Digital • Aspectos Conceituais e Fundamentos do Direito Digital • FGV • Câmara dos Deputados • Área XIV Reaplicação • 2024
A aplicação de Big Data no marketing digital levanta questões sobre o direito à privacidade e o direito à proteção de dados pessoais.

Em relação às implicações legais acerca do tratamento de dados pessoais para perfilar consumidores, assinale a afirmativa correta.
- a) As leis de proteção de dados, assim como a norma brasileira, não permitem a coleta e o uso de dados pessoais sem consentimento para fins de marketing.
- b) A coleta de dados de navegação dos consumidores deverá sempre ser legitimada com base no seu consentimento, conforme orientação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
- c) Previsto na LGPD como manifestação livre e inequívoca do titular para concordância à realização de operações com seus dados pessoais, o consentimento representa uma das hipóteses legais para o desenvolvimento de estratégias de marketing.
- d) A coleta de dados pessoais para marketing digital é vedada pela legislação brasileira, por interferir indevidamente na esfera íntima do titular de dados, devendo os agentes de tratamento se valerem de dados anônimos e públicos.
- e) As empresas privadas podem coletar e utilizar para fins comerciais dados anônimos e dados públicos sem restrições advindas da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/18), em virtude de suas respectivas qualificações.
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Q1061707 • Direito Digital • Aspectos Conceituais e Fundamentos do Direito Digital • CESPE CEBRASPE • SUSEP • Área Tecnologia da Informação e Ciência de Dados • 2025
Julgue o item subsequente, relativos a CIScontrols, assinatura e certificação digital, segurança em nuvens e ao que dispõe a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Em um sistema de certificação digital baseado em infraestrutura de chaves públicas, a assinatura digital é gerada com a chave pública do signatário e validada com a chave privada do destinatário correspondente.
- a) Certo
- b) Errado
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Q1061706 • Direito Digital • Aspectos Conceituais e Fundamentos do Direito Digital • CESPE CEBRASPE • SUSEP • Área Tecnologia da Informação e Ciência de Dados • 2025
Julgue o item subsequente, relativos a CIScontrols, assinatura e certificação digital, segurança em nuvens e ao que dispõe a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Em ambientes de nuvem pública, a responsabilidade pela configuração segura dos recursos provisionados acima da camada de virtualização recai essencialmente sobre o cliente, inclusive no modelo IaaS, independentemente das proteções físicas e lógicas disponibilizadas pelo provedor.
- a) Certo
- b) Errado
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Q1061705 • Direito Digital • Aspectos Conceituais e Fundamentos do Direito Digital • CESPE CEBRASPE • SUSEP • Área Tecnologia da Informação e Ciência de Dados • 2025
Julgue o item subsequente, relativos a CIScontrols, assinatura e certificação digital, segurança em nuvens e ao que dispõe a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
De acordo com os CIS controls, a varredura automatizada de vulnerabilidades deve ser realizada trimestralmente e de forma mandatória em ativos corporativos expostos externamente, enquanto a varredura automatizada em ativos internos é opcional e eventual, conforme a criticidade do negócio da organização.
- a) Certo
- b) Errado
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Q1060881 • Direito Digital • Aspectos Conceituais e Fundamentos do Direito Digital • FGV • CNU • Bloco Temático 2 Cultura e Educação • 2025
Um tribunal firmou parceria com uma universidade para desenvolver uma ferramenta baseada em inteligência artificial generativa (IAG) destinada a avaliar requisitos de admissibilidade processual. A implementação dessa ferramenta levanta debates éticos e institucionais sobre a qualidade das decisões.
Tais debates se justificam na medida em que a ferramenta:
- a) padroniza as decisões judiciais sem considerar as singularidades dos casos;
- b) pode exigir supervisão humana por operar com dados protegidos por sigilo judicial;
- c) pode eliminar a subjetividade judicial, o que conflita com os objetivos de segurança jurídica;
- d) promove a automatização da análise processual, retirando a liberdade decisória do magistrado;
- e) pode reproduzir padrões enviesados oriundos dos dados de treinamento, comprometendo a imparcialidade.
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Q1053807 • Direito Digital • Aspectos Conceituais e Fundamentos do Direito Digital • Consulplan • HEMOBRÁS • Administração de Pessoal Tarde • 2021
De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709/2018, o tratamento de dados consiste, dentre outros, em coleta de dados pessoais, informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável. O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado mediante o fornecimento de consentimento pelo titular. Considerando o disposto na Lei que trata do assunto, assinale a afirmativa correta.
- a) O consentimento deve se dar por escrito ou por outro meio que demonstre a manifestação de vontade do titular.
- b) O consentimento do titular é presumido a partir do momento que ele acessa qualquer domínio público disponível na rede de internet.
- c) A eventual dispensa da exigência do consentimento desobriga os agentes de tratamento das demais obrigações previstas na Lei.
- d) O consentimento do titular dos dados deverá se referir a finalidades determinadas, cabendo cláusulas genéricas, desde que devidamente destacadas.
- e) Ao controlador é concedido fé pública, cabendo ao titular provar a ausência de consentimento ou agir ativamente para excluir suas informações do banco de dados.
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Q1053694 • Direito Digital • Aspectos Conceituais e Fundamentos do Direito Digital • Consulplan • HEMOBRÁS • Assistente Administrativo • 2021
Analise as afirmativas a seguir.

I. Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem à coleta; produção; recepção; classificação; utilização; acesso; reprodução; transmissão; distribuição; processamento; arquivamento; armazenamento; eliminação; avaliação ou controle da informação; modificação; comunicação; transferência; e, difusão ou extração.

II. Dado anonimizado: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo.

III. Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do operador.

IV. Dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou à organização de caráter religioso, filosófico ou político; dado referente à saúde ou à vida sexual; dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

Considerando o que dispõe a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, está correto o que se afirma apenas em
- a) I e III.
- b) I e IV.
- c) II e III.
- d) III e IV.
- e) I, II e IV.
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Q1039861 • Direito Digital • Aspectos Conceituais e Fundamentos do Direito Digital • FGV • TCE PE • Auditor de Controle Externo Tecnologia da Informação • 2025
A transformação digital tem ampliado o uso de arquiteturas baseadas em computação em nuvem e edge computing. Ambas oferecem vantagens operacionais, mas apresentam diferenças significativas quanto à localização do processamento, latência, controle de dados e impactos regulatórios.
Considerando essas diferenças, assinale a afirmativa que está de acordo com os princípios da conformidade legal e da soberania digital.
- a) A computação em nuvem tradicional dispensa a análise sobre a transferência internacional de dados quando há adoção de mecanismos de segurança, como a criptografia.
- b) Em contratos com operadores que utilizam computação em nuvem, a responsabilidade pelas decisões referentes ao tratamento de dados é transferida ao operador, desde que ele implemente medidas técnicas adequadas.
- c) A arquitetura distribuída do edge computing inviabiliza a rastreabilidade das operações de tratamento e dificulta o cumprimento dos requisitos legais de responsabilização.
- d) O uso de infraestrutura de nuvem com armazenamento fora do território nacional amplia a proteção dos dados por submetê-los a legislações estrangeiras mais rígidas que a brasileira.
- e) O edge computing, ao possibilitar o tratamento de dados próximo ao local onde são coletados, pode facilitar o cumprimento das obrigações do controlador quanto à supervisão do tratamento e à conformidade com a LGPD.
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Q1033555 • Direito Digital • Aspectos Conceituais e Fundamentos do Direito Digital • FGV • TJ CE • Juiz Substituto • 2025
Em determinada relação processual, o demandante sustentou que celebrara um contrato inteligente, de modo que a análise de uma pretensão deveria levar em consideração os requisitos que deveriam estar presentes em ajustes dessa natureza.
Para ele, esses requisitos são os seguintes:

I. Estruturação em plataforma descentralizada.
II. Necessidade de sujeição a interrupções programadas para manutenção da plataforma.
III. Utilização de um banco de informações com funcionamento em redes peer to peer.

Em relação ao preenchimento dos requisitos indicados pelos contratos inteligentes, o Magistrado observou, corretamente, que
- a) todos devem ser observados.
- b) apenas o requisito I deve ser observado.
- c) apenas o argumento III é compatível.
- d) apenas os argumentos I e III são compatíveis.
- e) apenas os argumentos II e III são compatíveis.
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Q1031249 • Direito Digital • Aspectos Conceituais e Fundamentos do Direito Digital • FGV • TRT 24 REGIÃO MS • Tecnologia da Informação • 2025
Como Técnico Judiciário da área de TI, você precisa elaborar um documento formal, detalhando as falhas recorrentes em um dos módulos do sistema PJe (Processo Judicial Eletrônico), analisando seus impactos e registrando evidências técnicas para análise da equipe gestora.
Assinale a opção que indica o documento mais apropriado para essa solicitação.
- a) Parecer técnico.
- b) Relatório técnico.
- c) Documentação de sistemas.
- d) Histórico técnico.
- e) Registro técnico.
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Q1029981 • Direito Digital • Aspectos Conceituais e Fundamentos do Direito Digital • FGV • MPU • Administração • 2025
Leia o excerto a seguir.

“Às vezes a Jurimetria é colocada como se fosse o mesmo que Inteligência Artificial, e outras como se fosse algo completamente diferente. Quando, na verdade, o que essencialmente temos são disciplinas com propósitos diferentes, mas que se alimentam da mesma forma.” (Bárbara Tassoni, “Jurimetria e Inteligência Artificial”. Disponível em: Associação Brasileira de Jurimetria: Jurimetria e Inteligência Artificial).

Sobre esse tema, é correto afirmar que:
- a) jurimetria é o campo da inteligência artificial que se preocupa com a solução de problemas jurídicos e do sistema de justiça;
- b) tanto a jurimetria quanto a inteligência artificial têm como fonte exclusiva métodos estatísticos e são aplicáveis à solução de problemas jurídicos e do sistema de justiça;
- c) tanto a jurimetria quanto a inteligência artificial trabalham com o conceito de áreas neurais, se bem que a jurimetria visa à interoperabilidade entre os órgãos do sistema de justiça;
- d) a jurimetria projeta os métodos da ciência da computação a problemas de interesse jurídico e do sistema de justiça, ao passo que a inteligência artificial, de aplicação e fontes muito mais amplas, começa agora também a ser empregada no universo do direito;
- e) tanto a jurimetria quanto a inteligência artificial têm aplicações preditivas, a partir da aplicação de métodos estatísticos, de modo que podem ser empregadas para identificar padrões, antecipar comportamentos e prever eventos futuros.
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Q1028962 • Direito Digital • Aspectos Conceituais e Fundamentos do Direito Digital • FGV • DPE RO • Classe A • 2025
A Lei nº 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), estabelece diretrizes para o tratamento de dados pessoais, abrangendo tanto ambientes físicos quanto digitais. Aplicável a indivíduos e empresas, sejam elas públicas ou privadas, a legislação visa assegurar a privacidade, a segurança e o controle das informações pessoais, reforçando os direitos fundamentais à liberdade e ao livre desenvolvimento da personalidade.
Com base nos princípios e fundamentos da LGPD, avalie se representam fundamentos da LGPD.
I. Autodeterminação informativa
II. Respeito à privacidade
III. Direito ao anonimato de expressão
Está correto o que se afirma em
- a) I, apenas.
- b) II, apenas.
- c) 2 – 4 – 3 – 1.
- d) 3 – 2 – 4 – 1.
- e) 4 – 2 – 1 – 3.
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Q1028721 • Direito Digital • Aspectos Conceituais e Fundamentos do Direito Digital • FGV • TRF 5 REGIÃO • Juiz Substituto • 2025
João investiu parte de seus ativos em criptomoedas. Como não obteve os retornos financeiros que alegadamente lhe teriam sido prometidos pelo respectivo gestor, ingressou com ação judicial visando à reparação dos prejuízos sofridos. Ao descrever os fatos que embasavam sua pretensão, demonstrou que o sistema adotado apresentava uma característica em particular que comprometia sua higidez na perspectiva dos elementos estruturais subjacentes à blockchain e às criptomoedas.
Entre as características abaixo, é correto afirmar que se ajusta à descrição de João:
- a) a ausência de supervisão do sistema por uma autoridade monetária oficial;
- b) a mutabilidade das cadeias de blocos que armazenam o registro histórico das operações;
- c) o combate ao crime organizado e ao tráfico de drogas;
- d) a preservação das fronteiras nacionais;
- e) a defesa do livre comércio.
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Q1028489 • Direito Digital • Aspectos Conceituais e Fundamentos do Direito Digital • FGV • TRT 24 REGIÃO MS • Tecnologia da Informação Reaplicação • 2025
A Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
A esse respeito, analise as afirmativas a seguir sobre os fundamentos da disciplina da proteção de dados pessoais.

I. Entre os fundamentos constam a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião e a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem
II. Entre os fundamentos estão presentes o respeito à propriedade privada nos meios digitais e a autodeterminação informativa de interesse público.
III. Entre os fundamentos incluem-se a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor e os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.

Está correto o que se afirma em
- a) I, apenas.
- b) II, apenas.
- c) log, metric e profiler.
- d) file, volume e dataset.
- e) blob, hash e collection.
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