Questões de Aspectos Constitucionais com Gabarito (Comentado)

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Q1093738 • Direito Sanitário • Aspectos Constitucionais • LEGALLE Concursos • Prefeitura de São José das Missões RS • Fiscal Sanitário • 2026

A Constituição Federal de 1988 define a saúde como direito de todos e dever do Estado, garantido, via políticas sociais/econômicas, acesso universal e igualitário, visando à redução de riscos de doenças. Estabelece também o Sistema Unico de Saúde (SUS), baseado nos princípios de universalidade, integralidade (prevenção e tratamento) e equidade, financiado pela seguridade social. Segundo a Constituição Federal, ao SUS compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:

I. Controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiologicos, hemoderivados e outros insumos.

II. Participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico.

III. Fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano.

Está(ão) CORRETA(S):

a) Apenas II.
b) Apenas l e ll.
c) Apenas l e lll.
d) Apenas II e III
e) I, II e III

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Q1093697 • Direito Sanitário • Aspectos Constitucionais • IGEDUC • Prefeitura de Jati CE • Veterinário • 2026

O financiamento e a organização do Sistema Único de Saúde envolvem responsabilidades compartilhadas entre os entes federados, com base exclusivamente nas disposições dos artigos 196 a 200 da Carta Magna. Sobre o custeio e as competências constitucionais em saúde, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__) O Sistema Único de Saúde será financiado com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.
(__) Ao Sistema Único de Saúde compete, além de outras atribuições, colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho, conforme as normas legais.
(__) A lei disporá sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios em ações e serviços públicos de saúde.
(__) O gestor federal do sistema pode dispensar a participação da comunidade na gestão do serviço público de saúde em situações de calamidade pública ouemergência internacional.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

a) F, V, V, F.
b) V, V, F, V.
c) V, F, V, V.
d) V, V, V, F.

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Q1093269 • Direito Sanitário • Aspectos Constitucionais • IGEDUC • Prefeitura de Jati CE • Técnico em Enfermagem • 2026

A Constituição Federal de 1988 estabelece que a saúde é um direito social fundamental, estruturado por meio de políticas públicas que visam à redução do risco de doenças. Com base exclusivamente no disposto nos arts. 196 a 200 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (sem considerar jurisprudência, doutrina ou outras normas infraconstitucionais), acerca da execução das ações e serviços públicos de saúde, assinale a alternativa CORRETA.

a) As diretrizes do sistema único de saúde incluem a centralização política das ações em nível federal, com atendimento integral e prioridade para as atividades assistenciais curativas em detrimento das preventivas.
b) A assistência à saúde é livre à iniciativa privada, permitindo-se a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições com fins lucrativos que colaborem com o sistema público em caráter emergencial.
c) As instituições privadas podem participar do Sistema Único de Saúde de forma irrestrita, possuindo preferência sobre as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos no processo de contratação pela administração pública.
d) As ações e serviços de saúde são de relevância pública, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros.

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Q1093029 • Direito Sanitário • Aspectos Constitucionais • IGEDUC • Prefeitura de Pão de Açúcar AL • Zootecnista • 2026

A Constituição Federal de 1988 instituiu um novo paradigma para a organização da saúde no Brasil, rompendo com o modelo previdenciário que condicionava o acesso à assistência médica à vinculação ao sistema de seguridade social contributiva. Nesse contexto, o princípio da universalidade constitui fundamento estruturante do Sistema Único de Saúde.

Com base nesse contexto, assinale a alternativa correta.

a) A universalidade estabelece que todos os cidadãos têm direito de acesso às ações e serviços de saúde, independentemente de contribuição prévia ou condição socioeconômica.
b) A universalidade aplica-se apenas aos serviços assistenciais, não abrangendo ações de promoção e prevenção em saúde.
c) A universalidade assegura o acesso aos serviços de saúde mediante contribuição indireta dos usuários por meio de taxas moderadoras.
d) A universalidade refere-se à garantia de acesso apenas aos serviços públicos de saúde destinados às populações em situação de vulnerabilidade social.
e) A universalidade restringe-se à oferta de serviços de atenção básica, cabendo aos demais níveis de atenção serem regulados por mecanismos contributivos.

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Q1092378 • Direito Sanitário • Aspectos Constitucionais • LEGALLE Concursos • Prefeitura de Dom Feliciano RS • Médico Clínico Geral ESF • 2026

A saúde tem como fatores determinantes e condicionantes a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho e a educação. Acerca disso, assinale a alternativa CORRETA.

a) O dever do Estado de garantir a saúde exclui o das pessoas, da família e das empresas.
b) A iniciativa privada não poderá participar do Sistema Único de Saúde, nem mesmo em caráter complementar.
c) A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
d) É permitida a participação direta de capitais estrangeiros na assistência à saúde de forma indiscriminada.

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Q1092250 • Direito Sanitário • Aspectos Constitucionais • Instituto Legalle • Prefeitura de Criciúma SC • Médico Reumatologista • 2026

📖 Texto associado ▼

Análise de impacto da licença compulsória de patentes na inovação tecnológica em saúde

A licença compulsoria desempenha um papel vital na garantia do direito à saúde, mitigando os efeitos negativos do monopólio de patentes no acesso a medicamentos. Ao reduzir custos, fortalecer a produção nacional e ampliar o acesso, a medida contribui diretamente para a sustentabilidade de programas de saúde pública e para a equidade no acesso a tratamentos essenciais. Contudo, seu sucesso depende de estratégias complementares, como o investimento em pesquisa, desenvolvimento e inovação e a construção de alianças internacionais para enfrentar as pressões políticas e econômicas contrárias.

No caso do fármaco efavirenz, a licença compulsória de patente possibilitou ao Brasil uma economia significativa nos custos de aquisição, permitindo a ampliação do número de pacientes tratados no âmbito do Sistema Unico de Saúde. Além disso, reduziu a dependência de importaçôes e fortaleceu iniciativas de produção local.

Em suma, apesar de a licença compulsória enfrentar desafios técnicos e políticos, o referido instrumento tem sido crucial para assegurar o acesso a medicamentos essenciais, especialmente em países em desenvolvimento, de modo a garantir de forma ampla o direito à saúde, sem que isso resulte em prejuízos à inovação tecnológica na área.

A experiência brasileira com o efavirenz demonstra que o instrumento da licença compulsória de patentes pode, na verdade, fomentar a inovação, desde que acompanhado de investimentos em pesquisa e desenvolvimento voltados a fortalecer a base tecnologica local e a reduzir a dependência de importações.

Fonte. COELHQ T. C. Aná/ise de impacto da hcença compulsória de patentes na inovação tecnológica em saúde. B. Cient. ESMPU Brasília, ano 23 - n. 63, e-630/,jul.,tdez. 2024 (adaptado)

A ideia central do último parágrafo do texto aponta que a licença compulsória de patentes:

a) Revela-se inadequada ao contexto de países em desenvolvimento, devendo ser evitada nessas realidades.
b) Desencoraja a produção nacional ao reduzir a competitividade do setor farmacêutico interno.
c) Compromete, de forma inevitável, o desenvolvimento da inovação tecnológica no setor de saúde.
d) Mostra-se compatível com a promoção da inovação, quando articulada a estratégias de fortalecimento da base produtiva local.

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Q1091246 • Direito Sanitário • Aspectos Constitucionais • UERJ • UERJ • Medicina Intensiva Adulto • 2026

Com relação ao subsistema de acompanhamento à mulher nos serviços de saúde, é direito da mulher:

a) ter como acompanhante, em procedimento que envolva sedação, um profissional de saúde do sexo feminino, indicado pela unidade de saúde responsável, podendo recusar o nome indicado e solicitar a indicação de outro, mediante justificativa plausível
b) ser atendida exclusivamente por profissionais do sexo feminino em qualquer consulta, exame ou procedimento, podendo exigir substituição imediata de membros do sexo masculino, ainda que gere atraso no atendimento e interrompa a assistência
c) fazer-se acompanhar por pessoa maior de idade, durante todo o período do atendimento, em consultas, exames e procedimentos realizados em unidades de saúde públicas ou privadas, independentemente de notificação prévia
d) adiar a ação dos profissionais de saúde previamente autorizados a agir na proteção e defesa da sua saúde e da sua vida, em caso de emergência, quando na ausência do acompanhante requerido, de modo a aguardar a chegada do mesmo

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Q1073590 • Direito Sanitário • Aspectos Constitucionais • ISET • Prefeitura de Jeremoabo BA • Atendente de Consultório • 2024

Com base na Lei Federal nº 8.080/90, assinale a alternativa incorreta:

a) A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
b) Os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do País, tendo a saúde como determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a atividade física, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais.
c) O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.
d) O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS).
e) Os municípios não poderão constituir consórcios para desenvolver em conjunto as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam.

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Q1072302 • Direito Sanitário • Aspectos Constitucionais • ISET • Prefeitura de Conceição do Coité BA • Auxiliar de Farmácia • 2025

O Sistema Único de Saúde (SUS) é regido por princípios e diretrizes que garantem o acesso universal e igualitário à saúde no Brasil. Com base nesses fundamentos, assinale a alternativa correta:

a) O SUS é um sistema exclusivo para atendimento de urgência e emergência da população de baixa renda.
b) A descentralização administrativa do SUS determina que todas as decisões sejam tomadas exclusivamente pelo Governo Federal.
c) A integralidade no SUS significa que apenas medicamentos essenciais devem ser fornecidos aos pacientes.
d) O acesso ao SUS é restrito aos cidadãos que contribuem com a Previdência Social.
e) Um dos princípios do SUS é a universalidade, ou seja, o direito de todos ao acesso à saúde, sem discriminação.

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Q1065364 • Direito Sanitário • Aspectos Constitucionais • FGV • CNU • Bloco Temático 6 Desenvolvimento Socioeconômico • 2025

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu a saúde como direito de todos e dever do Estado, resultando na criação do Sistema Único de Saúde (SUS) em 1990. Desde então, o SUS tem promovido avanços no acesso universal à saúde e contribuído para a redução das desigualdades, mesmo em um sistema historicamente fragmentado e marcado por disparidades no acesso e nos resultados em saúde.
Em relação à estrutura, atuação e evolução do SUS desde a sua criação, é correto afirmar que:

a) o SUS não se consolidou como política pública de combate às desigualdades sociais, em função do caráter descentralizado do seu financiamento;
b) a descentralização do SUS limitou sua efetividade ao transferir as responsabilidades de gestão aos municípios sem ampliar recursos ou capacidade de gestão local;
c) houve redução das desigualdades no acesso à saúde apenas nas regiões Sul e Sudeste, sendo insignificante o impacto nas regiões mais pobres, como o Norte e o Nordeste;
d) houve redução das desigualdades no acesso à saúde ao se expandir o acesso à atenção primária, especialmente por meio da Estratégia Saúde da Família, com foco nas populações de baixa renda;
e) as medidas de austeridade fiscal adotadas em 2019, ao limitar o crescimento dos gastos públicos, não afetaram o financiamento do SUS, uma vez que seus recursos estão assegurados constitucionalmente.

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Q1064978 • Direito Sanitário • Aspectos Constitucionais • FRONTE • Prefeitura de Jeceaba MG • Agente Comunitário de Saúde • 2025

Nos termos do artigo 198 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, as ações e serviços públicos de saúde integram um sistema único, organizado de forma regionalizada e hierarquizada. Sobre as diretrizes constitucionais que regem a organização desse sistema, assinale a alternativa correta:

a) Atendimento exclusivamente curativo, priorizando procedimentos hospitalares de média e alta complexidade.
b) Centralização administrativa, com controle exclusivo da União sobre os serviços de saúde em todas as esferas.
c) Descentralização com direção única em cada esfera de governo, atendimento integral com ênfase nas ações preventivas e participação da comunidade.
d) Gestão restrita aos entes governamentais, sendo vedada a participação popular na formulação e no controle das ações de saúde

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Q1064941 • Direito Sanitário • Aspectos Constitucionais • UNIVIDA • Prefeitura de Doutor Camargo PR • Agente Comunitário de Saúde • 2024

Os princípios e diretrizes da atenção básica de saúde são responsáveis por desenvolverem as ações, os serviços públicos e os serviços privados contratados ou conveniados do Sistema Único de Saúde (SUS). Apesar de na Constituição de 1988 constar que a saúde é um direito de toda a população e que deve ser realizado de maneira igual á toda população, nem sempre isso ocorre. O princípio do SUS que tem como objetivo diminuir as desigualdades é:

a) Equidade
b) Participação popular
c) Integralidade
d) Regionalização

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Q1064875 • Direito Sanitário • Aspectos Constitucionais • Avança SP • Prefeitura de São Lourenço da Serra SP • Agente Comunitário de Saúde • 2024

Leia o enunciado abaixo e assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna:

O dever do __________ de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.

a) Prefeito.
b) Estado.
c) Ente Público.
d) Hospital Público.
e) Governador.

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Q1064867 • Direito Sanitário • Aspectos Constitucionais • Avança SP • Prefeitura de São Lourenço da Serra SP • Agente Comunitário de Saúde • 2024

De acordo com a publicação da Organização das Nações Unidas (ONU), quais são as quatro condições mínimas para que um Estado assegure o direito à saúde ao seu povo?

a) Disponibilidade financeira, segurança alimentar, prevenção de doenças e acesso à água potável.
b) Acessibilidade, qualidade do sistema educacional, disponibilidade de infraestrutura básica e igualdade de gênero.
c) Disponibilidade financeira, acessibilidade, aceitabilidade e qualidade do serviço de saúde pública do país.
d) Acesso à tecnologia médica avançada, capacitação profissional, assistência social e promoção da cultura local.
e) Cobertura universal de saúde, combate à corrupção, investimento em pesquisa médica e infraestrutura hospitalar adequada.

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Q1054488 • Direito Sanitário • Aspectos Constitucionais • FCC • HEMOBRÁS • Assistente Administrativo

Nos termos da Lei nº 10.205/2001, os órgãos e entidades que executam ou venham a executar atividades hemoterápicas estão sujeitos, obrigatoriamente, à autorização

a) trimestral, concedida pelo Ministério da Saúde em caráter irrevogável.
b) semestral, concedida pelo Ministério da Saúde em caráter revogável.
c) anual concedida, em cada nível de governo, pelo Órgão de Vigilância Sanitária, obedecidas as normas estabelecidas pelo Ministério da Saúde.
d) semestral concedida, em cada nível de governo, pelo Órgão de Vigilância Sanitária, obedecidas as normas estabelecidas pelo Ministério da Saúde.
e) anual, concedida pelo Ministério da Saúde em caráter revogável.

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Q1038898 • Direito Sanitário • Aspectos Constitucionais • FGV • TCE PE • Auditor de Controle Externo Contas Públicas de Saúde • 2025

A Lei Complementar nº 141/2012 regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas três esferas de governo.
De acordo com a referida lei, para efeito de apuração da aplicação dos recursos mínimos estabelecidos, serão consideradas despesas com ações e serviços públicos de saúde:

a) o custeio e o investimento em hospitais universitários federais.
b) o pagamento de aposentadorias e pensões dos servidores da saúde.
c) o dispêndio com a merenda escolar e com outros programas de alimentação executados em unidades do SUS.
d) o financiamento da limpeza urbana e da remoção de resíduos.
e) o investimento em obras de infraestrutura, realizadas para beneficiar direta ou indiretamente a rede de saúde.

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Q1038887 • Direito Sanitário • Aspectos Constitucionais • FGV • TCE PE • Auditor de Controle Externo Contas Públicas de Saúde • 2025

Sobre a iniciativa privada na assistência à saúde é correto afirmar que:

a) a assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
b) as instituições privadas não poderão participar do Sistema Único de Saúde.
c) as instituições privadas poderão participar do Sistema Único de Saúde sem diferenciação entre as entidades filantrópicas e as com fins lucrativos.
d) os recursos públicos podem ser destinados a auxílios ou subvenções para instituições privadas com fins lucrativos.
e) as empresas ou capitais estrangeiros podem participar, direta ou indiretamente, da assistência à saúde no país.

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Q1038818 • Direito Sanitário • Aspectos Constitucionais • FGV • TCE PE • Procurador do Tribunal de Contas • 2025

Maria, pessoa hipossuficiente, foi acometida por grave e rara patologia, que afetava o seu sistema respiratório e, de maneira reflexa, diversos órgãos do seu organismo, o que, com o tempo, poderia levá-la a óbito. Em razão da ineficiência dos tratamentos a que vinha sendo submetida, com o consequente agravamento do seu quadro, foi-lhe prescrito um medicamento de caráter experimental, de elevado custo, sem substituto terapêutico com registro no Brasil. A Anvisa, que visivelmente se encontrava em mora, ainda não havia apreciado o registro desse medicamento, apesar de ele já ser largamente utilizado em países europeus que lideravam as pesquisas na área e de contar com a aprovação das respectivas agências de controle na Europa, todas renomadas no plano internacional.

Na situação descrita, em relação à possibilidade de o Poder Público ser compelido a fornecer o medicamento à Maria, é correto afirmar que:

a) a ausência de registro na Anvisa obsta que o medicamento esteja inserido na lista de dispensação do Sistema Único de Saúde (SUS), requisito indispensável ao seu fornecimento.
b) como o medicamento é imprescindível à continuidade da vida, é obrigatório o seu fornecimento gratuito, considerando o direito fundamental à saúde, independentemente da situação financeira de Maria.
c) o caráter experimental do medicamento caminha em norte contrário à segurança jurídica, o que afasta a sua exigibilidade, mas não a discricionariedade dos órgãos competentes no seu fornecimento.
d) a exigibilidade do medicamento está lastreada nos aspectos circunstanciais afetos à situação de Maria, mas, apesar das características do Sistema Único de Saúde (SUS), a ação deve ser necessariamente proposta em face da União
e) o fornecimento do medicamento somente é obrigatório caso não ultrapasse o custo médio dos medicamentos inseridos na lista de dispensação do Sistema Único de Saúde (SUS), considerando o princípio da solidariedade que rege a seguridade social.

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Q1035237 • Direito Sanitário • Aspectos Constitucionais • FGV • Prefeitura de São José dos Campos SP • Enfermagem • 2025

A inteligência artificial (IA) está sendo cada vez mais implantada no setor de saúde do Brasil, desde algoritmos de diagnóstico até plataformas de telemedicina. Essas inovações prometem maior eficiência e resultados, mas também levantam implicações legais e éticas significativas. O Brasil representa um caso único na América Latina, com cobertura de saúde totalmente universalizada. Assim, qualquer IA usada na área da saúde deve estar alinhada à promessa constitucional de assistência médica resolutiva, benéfica, equitativa e digna.

Adaptado de https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/coluna-fernandoaith/desafios-para-a-regulacao-da-ia-em-saude-no-brasil

A partir do trecho, avalie as afirmativas a seguir sobre os desafios que o Brasil enfrenta na regulação da IA na área de saúde.

I. A regulamentação do setor é necessária, pois os sistemas de inteligência artificial têm o potencial de transformar profundamente a tomada de decisões clínicas, a autonomia dos pacientes e o manejo de dados na área da saúde.
II. A Lei Geral de Proteção de Dados dá às pessoas o direito de entender e pedir revisão de decisões feitas só por sistemas automáticos, como a inteligência artificial, sendo um passo importante para normatizar o uso da IA na área da saúde no Brasil.
III. A Anvisa regula os aplicativos de smartphones que utilizam inteligência artificial na área da saúde, incluindo os voltados para o bem-estar e condicionamento físico, sendo uma experiência bem sucedida de regulação nesse campo.

Está correto o que se afirma em

a) I, apenas.
b) II, apenas.
c) I e II, apenas.
d) II e III, apenas.
e) I, II e III.

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Q1032310 • Direito Sanitário • Aspectos Constitucionais • FGV • SEASIC SE • Tradutor e Intérprete de Libras • 2025

Carlos, professor surdo de uma escola pública de sua cidade, necessitou de atendimento médico em hospital público. Ao chegar na recepção, ele tenta explicar, em Libras, seus sintomas, porém ninguém o compreende. Não havia um intérprete de Libras disponível e Carlos teve muitas dificuldades de se comunicar com o médico.

O Capítulo VII do Decreto nº 5.626/2005 apresenta a garantia do direito à saúde das pessoas surdas ou com deficiência auditiva.

Assinale a alternativa que apresenta a medida adequada para garantir o direito de Carlos à saúde.

a) O hospital deveria encaminhar Carlos para outra unidade de saúde, onde qualquer profissional fosse fluente em Libras.
b) Carlos deveria levar um acompanhante que soubesse Libras para interpretá-lo.
c) O médico deveria utilizar de gestos e escrita para tentar compreender Carlos sem a necessidade de um profissional intérprete de Libras.
d) O hospital deveria garantir a presença de um profissional intérprete de Libras para possibilitar a comunicação entre Carlos e os profissionais de saúde.
e) A recepção do hospital deveria apresentar placas indicativas para Carlos se locomover com segurança.

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