Questões de Concursos: Aspectos Gerais da Falência e Recuperação de Empresas

1 Q944936 | Direito Empresarial Comercial, Aspectos Gerais da Falência e Recuperação de Empresas, Direito, MEC, INEP, 2022

A microempresa WS, atuante no setor de organização de festas, fornecia todos os tipos de serviços necessários à realização de eventos, sendo considerada bem-sucedida nesse ramo de negócio. Entretanto, durante a pandemia, seus serviços foram interrompidos, o que causou atraso no pagamento de fornecedores, representados por empresas de pequeno porte e microempresas. A sociedade empresarial não conseguiu honrar compromissos com os empregados, tendo que rescindir o contrato com vários deles; a locação do imóvel do estabelecimento comercial encontra-se em atraso por mais de dois anos; inúmeros empréstimos bancários, com garantia real, foram realizados e não foram quitados. A sociedade devedora ainda possui vários débitos referentes a impostos estaduais. Nesse contexto de crise financeira, os credores ingressaram na justiça para receber seus créditos. Considerando que o patrimônio da empresa é insuficiente para pagar todos os credores e temendo um processo falimentar, a WS decidiu promover o pedido de recuperação judicial, o qual foi aceito pelo Poder Judiciário. Com base nos dispositivos da Lei n. 14.112/2020, a sociedade devedora apresentou um plano de recuperação, que foi aprovado pelos credores em assembleia, com o estabelecimento de condições de pagamento por eles predefinidas e a serem realizadas a partir de março de 2023, em razão da retomada de suas atividades.

Diante da situação da microempresa WS, assinale a opção correta.

a) A Fazenda Estadual tem preferência no recebimento do seu crédito, visto que os créditos tributários se incluem entre os denominados créditos preferenciais.
b) O plano de recuperação apresentado pela sociedade WS não admitirá que os credores apresentem contraproposta, sendo essa ação possível apenas para aprovar ou rejeitar o plano.
c) O plano de recuperação, por determinação legal, não pode admitir a criação de consórcios de credores, pois modifica o peso das relações envolvidas, colocando em desvantagem a sociedade devedora.
d) A sociedade WS, caso o plano de recuperação judicial apresentado aos trabalhadores, credores com ou sem garantia real, microempresas, empresas de pequeno porte e credores tributários, seja cumprido, não terá decretada a sua falência.
e) Os credores poderão não aceitar a tentativa da sociedade WS realizar uma solução negociada por canais alternativos, contratando um mediador externo extrajudicial, por entenderem que tal medida é inadequada em processo de recuperação judicial.

2 Q866135 | Direito Empresarial e Comercial, Aspectos Gerais da Falência e Recuperação de Empresas, Primeira Fase, OAB, FGV

Mostardas, Tavares & Cia Ltda. EPP requereu sua recuperação judicial tendo o pedido sido despachado pelo juiz com a nomeação de Frederico Portela como administrador judicial. Em relação à remuneração do administrador judicial, será observada a seguinte regra:

a) a remuneração não excederá 5% (cinco por cento) do valor devido aos credores submetidos à recuperação judicial.
b) caberá ao devedor arcar com as despesas relativas à remuneração do administrador judicial e das pessoas eventualmente contratadas para auxiliá-lo.
c) a remuneração deverá ser paga até o final do encerramento da verificação dos créditos e publicação do quadro de credores.
d) será devida remuneração proporcional ao trabalho realizado quando o administrador judicial for destituído por descumprimento de deveres legais.

3 Q866485 | Direito Empresarial e Comercial, Aspectos Gerais da Falência e Recuperação de Empresas, Primeira Fase, OAB, FGV

O empresário individual Ives Diniz, em conluio com seus dois primos, realizou empréstimos simulados a fim de obter crédito para si; por esse e outros motivos, foi decretada sua falência.

No curso do processo falimentar, o administrador judicial verificou a prática de outros atos praticados pelo devedor e seus primos, antes da falência; entre eles, a transferência de bens do estabelecimento a terceiros lastreados em pagamentos de dívidas fictícias, com nítido prejuízo à massa.

De acordo com o enunciado e as disposições da Lei de Falência e Recuperação de Empresas, o advogado contratado pelo administrador judicial para defender os direitos e interesses da massa deverá

a) requerer, no juízo da falência, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.
b) ajuizar ação revocatória em nome da massa falida no juízo da falência.
c) ajuizar ação pauliana em nome do administrador judicial no juízo cível.
d) requerer, no juízo da falência, o sequestro dos bens dos primos do empresário como medida antecedente à ação de responsabilidade civil.

4 Q866340 | Direito Empresarial e Comercial, Aspectos Gerais da Falência e Recuperação de Empresas, Primeira Fase, OAB, FGV

Mauriti & Cia Ltda. celebrou contrato de alienação fiduciária em garantia com a sociedade empresária Gama. Com a decretação de falência da fiduciante, o advogado da fiduciária pleiteou a restituição do bem alienado, sendo informado pelo administrador judicial que o bem se encontrava na posse do falido na época da decretação da falência, porém não foi encontrado para ser arrecadado. Considerando os fatos narrados, o credor fiduciário terá direito à restituição em dinheiro do valor da avaliação do bem atualizado?

a) Não, em razão de este não ter sido encontrado para arrecadação.
b) Sim, devendo, para tanto, habilitar seu crédito na falência como quirografário.
c) Sim, mesmo que o bem alienado não mais exista ao tempo do pedido de restituição ou que não tenha sido arrecadado.
d) Não, por não ter a propriedade plena do bem alienado fiduciariamente, e sim resolúvel.

5 Q866009 | Direito Empresarial e Comercial, Aspectos Gerais da Falência e Recuperação de Empresas, Primeira Fase, OAB, FGV

Texto associado.

Calçados Machadinho Ltda. requereu sua recuperação judicial e o pedido foi devidamente processado. O devedor não alterou, no plano de recuperação, o valor ou as condições originais de pagamento do crédito de Curtume Arroio do Sal Ltda. EPP, referentes ao contrato de fornecimento de couro sintético, no valor de R$ 288.000,00 (duzentos e oitenta e oito mil reais).

Com base nessas informações e nas disposições da Lei nº 11.101/2005, assinale a afirmativa correta.

a) A credora não terá direito a voto nas assembleias de credores realizadas durante a recuperação judicial e o crédito não será considerado para fins de verificação de quórum de deliberação.
b) O crédito será novado com a concessão da recuperação judicial, após a aprovação do plano pela assembleia de credores, como todos os demais créditos sujeitos à recuperação.
c) A credora poderá votar nas assembleias de credores realizadas durante a recuperação, com base no valor de seu crédito, na classe dos credores microempresários e empresários de pequeno porte (Classe 4).
d) A partir do processamento da recuperação judicial, é permitido à credora ajuizar ação de cobrança em face do devedor pela manutenção das condições originais de pagamento do crédito no plano de recuperação.

6 Q866627 | Direito Empresarial e Comercial, Aspectos Gerais da Falência e Recuperação de Empresas, Primeira Fase, OAB, FGV

Antes da decretação de falência da sociedade Talismã & Sandolândia Ltda., foi ajuizada ação de execução por título extrajudicial por Frigorífico Rio Sono Ltda., esta enquadrada como empresa de pequeno porte.
Com a notícia da decretação da falência pela publicação da sentença no Diário da Justiça, o advogado da exequente tomará ciência de que a execução do título extrajudicial

a) não será suspensa, em razão do enquadramento da credora como empresa de pequeno porte.
b) está suspensa pelo prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação da sentença.
c) não será suspensa, em razão de ter sido ajuizada pelo credor antes da decretação da falência.
d) está suspensa, devendo o credor se submeter às regras do processo falimentar e ter seu crédito verificado e classificado.

7 Q958855 | Direito Empresarial (Comercial), Aspectos Gerais da Falência e Recuperação de Empresas, Delegado de Polícia Federal, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE

Diante da existência de normas gerais sobre determinado assunto, publicou-se oficialmente nova lei que estabelece disposições especiais acerca desse assunto. Nada ficou estabelecido acerca da data em que essa nova lei entraria em vigor nem do prazo de sua vigência. Seis meses depois da publicação oficial da nova lei, um juiz recebeu um processo em que as partes discutiam um contrato firmado anos antes.

A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir, considerando o disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

O caso hipotético configura repristinação, devendo o julgador, por isso, diante de eventual conflito de normas, aplicar a lei mais nova e específica.

a) Certo
b) Errado