Questões de Concursos Aspectos Gerais da Ordem Econômica

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1Q966776 | Direito Econômico, Aspectos Gerais da Ordem Econômica, Específicos, TCU, CESPE CEBRASPE

No que se refere à atuação do Estado no domínio econômico, julgue o próximo item.


É de competência exclusiva da União a instituição de contribuições de intervenção no domínio econômico, as quais não possuem natureza jurídica tributária, apesar da denominação que recebem.

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