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Q966776 • Direito Econômico • Aspectos Gerais da Ordem Econômica • CESPE CEBRASPE • TCU • Específicos
No que se refere à atuação do Estado no domínio econômico, julgue o próximo item.

É de competência exclusiva da União a instituição de contribuições de intervenção no domínio econômico, as quais não possuem natureza jurídica tributária, apesar da denominação que recebem.
- a) Certo
- b) Errado
Analisando...
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