Questões de Concursos - Assuntos relacionados à OIT Convenções da OIT

1Q455572 | Direito do Trabalho, Assuntos relacionados à OIT Convenções da OIT, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PE, CESPE CEBRASPE, 2018

Acerca do direito coletivo do trabalho, assinale a opção correta.

✂️ a) De acordo com a Convenção n.º 87 da OIT, as autoridades públicas devem intervir na elaboração dos estatutos e regulamentos administrativos das organizações de trabalhadores e de entidades patronais.
✂️ b) O Brasil não recepcionou a Convenção n.º 87 da OIT, já que a plena liberdade e a pluralidade sindicais contrariam o princípio da unicidade sindical.
✂️ c) As cláusulas firmadas por convenções ou acordos coletivos poderão ser objeto de impugnação e anulação por meio do ajuizamento de ações individuais.
✂️ d) As cláusulas e condições estabelecidas nas convenções coletivas de trabalho deverão prevalecer sobre aquelas estipuladas nos acordos coletivos de trabalho.
✂️ e) Esgotado o prazo de vigência previsto na convenção ou no acordo coletivo, aquelas disposições negociadas devem continuar a produzir efeitos até que instrumento posterior determine sua cessação.

3Q451337 | Direito do Trabalho, Assuntos relacionados à OIT Convenções da OIT, Analista Ministerial, TRT 23a, FCC

A Convenção 183 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), adotada em 15 de junho de 2000, trata dos direitos fundamentais no trabalho, dentre os quais

✂️ a) os direitos da mulher, como proteção à saúde e licença maternidade.
✂️ b) a promoção da segurança e saúde no trabalho, com o intuito de diminuir as estatísticas de enfermidades, lesões e mortes.
✂️ c) a proibição do trabalho infantil, bem como a promoção de ações para prevenir suas piores formas de trabalho.
✂️ d) a proteção de trabalhadores em contato com o asbesto.
✂️ e) os direitos de aposentadoria por invalidez, idade e auxílio aos dependentes.

4Q453290 | Direito do Trabalho, Assuntos relacionados à OIT Convenções da OIT, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 1a, FCC

A Organização Internacional do Trabalho (OIT) é a principal instituição responsável pelo desenvolvimento e proliferação das normas trabalhistas no âmbito internacional. Sobre a OIT, é correto afirmar:

✂️ a) Ao lado do surgimento da Organização das Nações Unidas (ONU), o advento da OIT deve ser compreendido como um dos principais esforços para a manutenção da paz no pós-1a Guerra Mundial, já que tratamentos nacionais distintos atinentes à questão da mão de obra poderiam gerar instabilidades na comunidade internacional.
✂️ b) A configuração institucional da OIT apresenta uma somatória de organismos com personalidade jurídica própria, abarcando o Comitê de Liberdade Sindical, a Comissão de Peritos e a Repartição Internacional do Trabalho.
✂️ c) Um Estado recém-criado pode pleitear ser parte da OIT, mas para tanto precisa também solicitar sua integração à Organização Mundial do Comércio (OMC). Esta exigência recente decorre da ampla similitude de assuntos tratados pelas duas organizações, como demonstra de forma emblemática o tema do dumping social.
✂️ d) D) Apesar de não ser um princípio de muita repercussão junto a outras organizações internacionais (vide os casos da ONU e da OMC), o tripartismo é um elemento característico da OIT, cada Estado sendo representado na Conferência Internacional do Trabalho por uma Delegação composta de representantes do governo, dos empregadores e dos trabalhadores.
✂️ e) O Conselho de Administração é não apenas a principal instância deliberativa da OIT, mas também a origem das principais normas internacionais sobre as questões trabalhistas. Totalizando centenas de delegados, o Conselho é composto por quatro representantes de cada Estado-membro.

5Q451291 | Direito do Trabalho, Assuntos relacionados à OIT Convenções da OIT, Analista Judiciário, TRT 19a, FCC

A Convenção no 87 da OIT, entre outros temas, tem como conteúdo

✂️ a) a garantia contra despedida arbitrária ou sem justa causa e foi ratificada pelo Brasil, porque compatível com o ordenamento constitucional.
✂️ b) a estabilidade do dirigente sindical e não foi ratificada pelo Brasil, porque a matéria já está regulamentada no ordenamento constitucional.
✂️ c) a intervenção e a interferência do Estado na organização sindical e não foi ratificada pelo Brasil, porque incompatível com o ordenamento constitucional.
✂️ d) as contribuições sindical e confederativa e foi ratificada pelo Brasil, porque compatível com o ordenamento constitucional.
✂️ e) a liberdade e a pluralidade sindicais e não foi ratificada pelo Brasil, porque incompatível com o ordenamento constitucional.

6Q454172 | Direito do Trabalho, Assuntos relacionados à OIT Convenções da OIT, Analista Ministerial, MPE PE, FCC

Instruções: Para responder às questões de números 51 a 53 assinale, na folha de respostas, a alternativa correta em relação ao assunto indicado.

Serviços de Saúde do Trabalho - SST. (Convenção nº 161)

✂️ a) Podem ser organizados como serviços para uma só empresa ou como serviços comuns a várias empresas, sendo sempre subordinadas à empresa matriz, mesmo que ela seja internacional, para que haja uma só leitura das necessidades dos trabalhadores e a legislação pertinente.
✂️ b) São serviços essencialmente preventivos e assessoraram o empregador, os trabalhadores e seus representantes na empresa sobre os requisitos necessários para estabelecer e conservar o meio ambiente de trabalho seguro e sadio que favoreça uma saúde física e mental ótima em relação ao trabalho e a adaptação do trabalho às capacidades dos trabalhadores.
✂️ c) As pessoas que prestam serviços de saúde no trabalho, quando em empresas multinacionais, deverão gozar de plena independência profissional, tanto em relação ao empregador, aos trabalhadores e seus representantes, seguindo as regras dos Serviços de Saúde do país de origem.
✂️ d) Todas ausências ao trabalho estão relacionadas a uma questão de saúde e cabe aos membros do SST saber o motivo do absenteísmo.
✂️ e) É obrigação do empregador informar ao serviço de saúde os risco existentes no meio ambiente de trabalho sendo facultativo aos empregados esta tarefa.

8Q454449 | Direito do Trabalho, Assuntos relacionados à OIT Convenções da OIT, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 24a, FCC

Relativamente às condições estabelecidas na Convenção no 87 da Organização Internacional do Trabalho, sobre a liberdade sindical, é INCORRETO afirmar:

✂️ a) Organizações de trabalhadores e de empregadores terão o direito de elaborar seus estatutos e regulamentos administrativos, de eleger livremente seus representantes, organizando sua gestão e sua atividade e formulando seu programa de ação, inclusive no que diz respeito às federações e confederações. O Estado não poderá interferir ou intervir no sindicato, de maneira a impedir o exercício do direito sindical. Assim, o sindicato tem o direito de redigir seus estatutos e suas normas internas, elegendo seus dirigentes, com a ingerência mínima do Estado.
✂️ b) Suas autoridades públicas deverão abster-se de qualquer intervenção que possa limitar esse direito ou entravar seu exercício legal.
✂️ c) As organizações de trabalhadores e de empregadores não estarão sujeitas a dissolução ou a suspensão por via administrativa. O Estado não deve exercer qualquer controle, de modo arbitrário ou autoritário, sobre a atividade sindical, de maneira a dissolver ou suspender administrativamente as atividades da agremiação.
✂️ d) A aquisição da personalidade jurídica por parte das organizações de trabalhadores e de empregadores, suas federações e confederações, não poderá estar sujeita a condições de natureza a restringir o direito de associação.
✂️ e) As organizações de trabalhadores e de empregadores terão o direito de constituir federações e confederações, bem como de filiar-se a estas, e toda organização, federação ou confederação terá o direito de filiar-se a organizações internacionais de trabalhadores e de empregadores.

Questões de Concursos Assuntos relacionados à OIT Convenções da OIT

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1Q455572 | Direito do Trabalho, Assuntos relacionados à OIT Convenções da OIT, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PE, CESPE CEBRASPE, 2018

2Q452010 | Direito do Trabalho, Assuntos relacionados à OIT Convenções da OIT, Engenheiro de Segurança do Trabalho, UNIPAMPA RS, CESPE CEBRASPE

3Q451337 | Direito do Trabalho, Assuntos relacionados à OIT Convenções da OIT, Analista Ministerial, TRT 23a, FCC

4Q453290 | Direito do Trabalho, Assuntos relacionados à OIT Convenções da OIT, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 1a, FCC

5Q451291 | Direito do Trabalho, Assuntos relacionados à OIT Convenções da OIT, Analista Judiciário, TRT 19a, FCC

6Q454172 | Direito do Trabalho, Assuntos relacionados à OIT Convenções da OIT, Analista Ministerial, MPE PE, FCC

7Q453135 | Direito do Trabalho, Assuntos relacionados à OIT Convenções da OIT, Analista Legislativo, CD, CESPE CEBRASPE

8Q454449 | Direito do Trabalho, Assuntos relacionados à OIT Convenções da OIT, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 24a, FCC

9Q454622 | Direito do Trabalho, Assuntos relacionados à OIT Convenções da OIT, Defensor Público Substituto, DPE ES, CESPE CEBRASPE

10Q452392 | Direito do Trabalho, Assuntos relacionados à OIT Convenções da OIT, Analista Legislativo, CD, CESPE CEBRASPE