Questões de Concursos Ato das Disposições Constitucionais Transitórias

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1Q429587 | Direito Constitucional, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, Especialista em Regulacao de Servicos Publicos, Agência Nacional de Telecomunicações, CESPE CEBRASPE

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética acerca do direito constitucional, seguida de uma assertiva a ser julgada. Após revisão constitucional prevista na Carta Política, o procurador-geral da República questionou o processo legislativo, pois a aprovação não observara: quorum qualif ic ado de três quintos dos votos dos membros do Congresso Nacional, aprovação em dois turnos de discussão e votação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. Nessa situação, a pretensão do procurador-geral da República não tem como prosperar, pois a norma que versa sobre a revisão constitucional, prevista no art. 3.º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, exige apenas voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sessão unicameral.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

3Q423965 | Direito Constitucional, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias

Conforme entendimento sumulado pelo Tribunal Superior do Trabalho, em relação à garantia de permanência no emprego da trabalhadora gestante, é CORRETO afirmar que

✂️ a) o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador afasta o direito ao pagamento da respectiva indenização.
✂️ b) a reintegração da trabalhadora é um direito assegurado, a qualquer momento.
✂️ c) ca indenização devida restringe-se aos salários do período da estabilidade.
✂️ d) a trabalhadora não terá o direito reconhecido se ajuizar reclamatória trabalhista após o período da estabilidade.
✂️ e) a empregada tem direito à estabilidade provisória, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado.

4Q439364 | Direito Constitucional, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 6a, FCC

Em relação às garantias aos dirigentes sindicais, é INCORRETO afirmar que

✂️ a) o dirigente sindical somente poderá ser dispensado por falta grave mediante a apuração em inquérito judicial.
✂️ b) a estabilidade do empregado dirigente sindical é assegurada desde que o empregador tome ciência do registro da candidatura ou da eleição e da posse do mesmo, por qualquer meio, na vigência do contrato de trabalho.
✂️ c) a estabilidade é assegurada a todos os componentes da diretoria do sindicato, inclusive aos suplentes.
✂️ d) o empregado de categoria diferenciada eleito dirigente sindical só goza de estabilidade se exercer na empresa atividade pertinente à categoria profissional do sindicato para o qual foi eleito dirigente.
✂️ e) havendo extinção da atividade empresarial no âmbito da base territorial do sindicato, não há razão para subsistir a estabilidade.

6Q440333 | Direito Constitucional, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, Administrador, MAPA, Dom Cintra Fundação

Diversas são as questões sociais rurais presentes na sociedade brasileira. Uma dessas questões está relacionada às comunidades quilombolas. De acordo com o Artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988:

✂️ a) aos remanescentes das comunidades dos quilombos será facilitada a demarcação das terras na forma de reservas ecológicas;
✂️ b) aos quilombolas a União garantirá a propriedade das terras localizadas nos estados da região Nordeste;
✂️ c) aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos;
✂️ d) aos quilombolas será facilitado o crédito rural, objetivando a compra das terras que abrigaram antigos quilombos e o desenvolvimento de atividades produtivas;
✂️ e) aos quilombolas não será permitida a compra de antigos quilombos de forma individual e, após a titularidade, só poderão desenvolver atividades relacionadas ao extrativismo.

7Q441892 | Direito Constitucional, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, Consultor de Processo Legislativo, Assembléia Legislativa MS, FCC

Laila é empregada sindicalizada e foi eleita como suplente de cargo de representação sindical. Apesar de trabalhar de forma exemplar, sem nunca ter cometido nenhuma falta grave, seis meses após o término do seu mandato foi demitida sem justa causa. Neste caso, sua dispensa, conforme estabelece a Constituição Federal, é

✂️ a) vedada até três anos após o final do mandato.
✂️ b) permitida, pois que realizada após o término de seu mandato.
✂️ c) vedada até um ano após o final do mandato.
✂️ d) permitida, pois não existe estabilidade para suplente de cargo de representação sindical.
✂️ e) permitida, pois a estabilidade para suplente de cargo de representação sindical se dá apenas durante o exercício do mandato, podendo ser demitida após seu término.

9Q441974 | Direito Constitucional, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, Analista Judiciário, TRT 14a, FCC

Diana, escriturária do Banco Ypisulon & Delta S/A, ficou grávida durante o curso de seu contrato de trabalho e confirmou sua gravidez a seu empregador apresentandolhe atestado médico e exame de ultrassom. Nessa situação, por força de lei, terá estabilidade ou garantia provisória de emprego:

✂️ a) Somente durante os nove meses do período normal de uma gravidez.
✂️ b) Desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.
✂️ c) Durante o prazo de 120 dias após o parto.
✂️ d) Desde a confirmação da gravidez até seis meses após o parto.
✂️ e) Durante um ano contado do início da gravidez, incluindo nesse prazo o período de férias anuais.

10Q444839 | Direito Constitucional, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV, 2017

Você, como advogada(o) que atua na defesa dos Direitos Humanos, foi chamada(o) para atuar em um caso em que há uma disputa pela terra entre produtores rurais e uma comunidade quilombola. Você sabe que, de acordo com o Decreto nº 4.887/03 do Governo Federal, “consideram-se remanescentes das comunidades dos quilombos, os grupos étnico-raciais, segundo critérios de auto-atribuição, com trajetória histórica própria, dotados de relações territoriais específicas, com presunção de ancestralidade negra relacionada com a resistência à opressão histórica sofrida”. Em relação a essas pessoas remanescentes de quilombos, é correto dizer que a Constituição Federal de 1988

✂️ a) assegura o direito às suas tradições, mas não garante a propriedade da terra ocupada por elas.
✂️ b) prevê o direito à consulta aos quilombolas sempre que houver proposta oficial de exploração de riquezas minerais de suas terras.
✂️ c) afirma o direito à posse da terra quando ocupada de boa-fé por esses grupos.
✂️ d) reconhece a propriedade definitiva das terras que estejam ocupando, cabendo ao Estado a emissão dos títulos respectivos.

11Q447014 | Direito Constitucional, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, Técnico Judiciário, Tribunal Regional Eleitoral Rio de Janeiro, CONSULPLAN, 2017

“Considere que Clécio, empregado de uma fábrica de automóveis, candidatou-se ao cargo de representante sindical de sua categoria profissional, vindo a ser eleito ao final do pleito.” No que se refere às garantias sociais constitucionais, é correto afirmar que Clécio

✂️ a) pode ser dispensado até a divulgação oficial de sua eleição, adquirindo a estabilidade no emprego a partir daquela data, até um ano após o retorno ao trabalho.
✂️ b) pode gozar da estabilidade sindical, instituto que se assemelha com a estabilidade dos servidores públicos, já que se adquire após três anos de efetivo exercício do cargo ou emprego.
✂️ c) tem direito de não ser dispensado do emprego, desde o registro da candidatura até um ano após encerrado o mandato de representante sindical, a não ser que cometa falta grave.
✂️ d) tem direito à estabilidade sindical porque trabalha em fábrica de automóveis, já que o direito restringe-se ao trabalho urbano e não abrange, por exemplo, a atividade junto a um sindicato de colônia de pescadores.

13Q425333 | Direito Constitucional, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias

A Constituição Federal, em seu art. 114, III, dispõe que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores. Tendo isso em vista, assinale a alternativa correta, de acordo com as disposições constitucionais, acerca da associação profissional ou sindical.

✂️ a) A lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, bem como não poderá exigir registro em qualquer órgão estatal, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.
✂️ b) É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.
✂️ c) A participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho é facultativa.
✂️ d) O aposentado filiado não poderá votar e ser votado nas organizações sindicais.
✂️ e) É vedada a criação de mais de uma organização sindical representativa da mesma categoria profissional ou econômica, ainda que em bases territoriais distintas.

14Q448812 | Direito Constitucional, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, Procurador Jurídico Legislativo, Câmara Municipal de Goiânia GO, UEG, 2018

O Ato de Disposições Constitucionais Transitórias, no seu artigo 68, prevê o direito territorial das comunidades quilombolas. O Supremo Tribunal Federal decidiu, em ação direta de inconstitucionalidade (ADI 3239),

✂️ a) pela inconstitucionalidade do Decreto 4887/2003, reafirmando a aplicação do artigo 68 do ADCT e o direito de propriedade dos territórios quilombolas regularizados, respeitado o marco temporal na data da promulgação da Carta Constitucional.
✂️ b) pela inconstitucionalidade do Decreto 4887/2003, negando a aplicação do artigo 68 do ADCT, anulando o reconhecimento aos territórios regulamentados conforme os trâmites do decreto, reafirmando o marco temporal na data da promulgação da Carta Constitucional.
✂️ c) pela constitucionalidade do Decreto 4887/2003, reafirmando o direito aos territórios quilombolas por ele regulamentados e a aplicação do artigo 68 do ADCT, afastando o marco temporal da promulgação da Carta Constitucional.
✂️ d) pela constitucionalidade do Decreto 4887/2003, negando reconhecimento aos territórios regulamentados antes da publicação da decisão e respeitando o marco temporal na data da promulgação da Carta Constitucional.

17Q428663 | Direito Constitucional, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, Consultor Pleno, APEX Brasil, FUNIVERSA

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, a Constituição Federal de 1988 possui normas de hierarquia diferenciada.
✂️ b) As normas presentes na Constituição Federal em vigor, nos termos da jurisprudência prevalecente do Supremo Tribunal Federal, classificam-se, quanto à sua aplicabilidade, em normas materialmente constitucionais e normas formalmente constitucionais.
✂️ c) Conforme jurisprudência prevalecente do Supremo Tribunal Federal, o Preâmbulo da Constituição Federal vigente possui força normativa e pode ser invocado para se questionar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo que com ele seja conflitante.
✂️ d) Em relação aos efeitos retroativos das normas constitucionais, o Supremo Tribunal Federal tem decidido reiteradamente que a norma constitucional ingressa no ordenamento jurídico dotada de retroatividade máxima.
✂️ e) O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, promulgado em 1988, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, qualifica-se, juridicamente, como estatuto de índole constitucional, sendo que a estrutura normativa que nele se acha consubstanciada ostenta, em conseqüência, a rigidez peculiar a regras inscritas no Texto Básico da Lei Fundamental da República.

19Q438898 | Direito Constitucional, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, Procurador Municipal, Prefeitura de Vitória ES, CESPE CEBRASPE

Joana, com 10 meses de tempo de serviço, encontrava-se grávida havia dois meses. Pelo receio de uma atitude desfavorável por parte do empregador, deixou de comunicar-lhe o seu estado gravídico. Em razão de reestruturação na empresa, Joana, da mesma forma que diversos outros colegas de trabalho, foi despedida, recebendo aviso prévio indenizado, férias e décimo terceiro proporcionais e 40% dos depósitos realizados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

Constou na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) de Joana, como data de baixa, o último dia de trabalho. De acordo com a atual jurisprudência no Tribunal Superior do Trabalho (TST) e considerando a situação hipotética descrita acima, julgue os itens a seguir.

A dispensa de Joana é legal, pois o empregador desconhecia seu estado e, por isso, o ato de dispensa não possuiu caráter discriminatório. Para que uma empregada usufrua os direitos inerentes à estabilidade-gestante prevista na Constituição Federal, é imprescindível que o empregador tenha conhecimento de seu estado.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

Questões de Concursos Ato das Disposições Constitucionais Transitórias

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1Q429587 | Direito Constitucional, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, Especialista em Regulacao de Servicos Publicos, Agência Nacional de Telecomunicações, CESPE CEBRASPE

2Q432920 | Direito Constitucional, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, Procurador do Ministério Público, TCDF DF, CESPE CEBRASPE

3Q423965 | Direito Constitucional, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias

4Q439364 | Direito Constitucional, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 6a, FCC

5Q441667 | Direito Constitucional, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, Analista em Ciência Júnior, INCA, CESPE CEBRASPE

6Q440333 | Direito Constitucional, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, Administrador, MAPA, Dom Cintra Fundação

7Q441892 | Direito Constitucional, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, Consultor de Processo Legislativo, Assembléia Legislativa MS, FCC

8Q429825 | Direito Constitucional, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, Analista de Empresa de Comunicação Pública, EBC, CESPE CEBRASPE

9Q441974 | Direito Constitucional, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, Analista Judiciário, TRT 14a, FCC

10Q444839 | Direito Constitucional, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV, 2017

11Q447014 | Direito Constitucional, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, Técnico Judiciário, Tribunal Regional Eleitoral Rio de Janeiro, CONSULPLAN, 2017

12Q444804 | Direito Constitucional, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, Multiprofissional em Oncológica, Hospital Universitário de Brasília, CESPE CEBRASPE, 2018

13Q425333 | Direito Constitucional, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias

14Q448812 | Direito Constitucional, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, Procurador Jurídico Legislativo, Câmara Municipal de Goiânia GO, UEG, 2018

15Q433969 | Direito Constitucional, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, Administrador, Suframa AM, CESPE CEBRASPE

16Q428536 | Direito Constitucional, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE CEBRASPE

17Q428663 | Direito Constitucional, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, Consultor Pleno, APEX Brasil, FUNIVERSA

18Q427075 | Direito Constitucional, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, Auditor de Controle Externo, TCE ES, CESPE CEBRASPE

19Q438898 | Direito Constitucional, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, Procurador Municipal, Prefeitura de Vitória ES, CESPE CEBRASPE

20Q431026 | Direito Constitucional, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPE