Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ADCT: Questões, Simulados e Provas

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Questões de concursos de Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ADCT

Q370518•
Direito Constitucional•
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ADCT•
CESPE CEBRASPE

Com relação ao preâmbulo da CF e às disposições constitucionais transitórias, assinale a opção correta.

A doutrina constitucional majoritária e a jurisprudência do STF consideram que o preâmbulo constitucional não tem força cogente, não valendo, pois, como norma jurídica. Nesse sentido, seus princípios não prevalecem diante de eventual conflito com o texto expresso da CF.

As disposições constitucionais transitórias são normas aplicáveis a situações certas e passageiras; complementares, portanto, à obra do poder constituinte originário e, situando-se fora da CF, não podem ser consideradas parte integrante desta.

Por traçar as diretrizes políticas, filosóficas e ideológicas da CF, o preâmbulo constitucional impõe limitações de ordem material ao poder reformador do Congresso Nacional, podendo servir de paradigma para a declaração de inconstitucionalidade.

Considerando-se que o conteúdo do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias é de direito intertemporal, não é possível afirmar que suas normas ostentam o mesmo grau de eficácia e de autoridade jurídica em relação aos preceitos constantes do texto constitucional.

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Q370518•Direito Constitucional•Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ADCT•CESPE CEBRASPE

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Q370518•Direito Constitucional•Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ADCT•CESPE CEBRASPE

Q370518•
Direito Constitucional•
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ADCT•
CESPE CEBRASPE

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Direito Constitucional•
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