Questões de Concursos Ato Infracional

Resolva questões de Ato Infracional comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Filtrar questões

💡 Caso não encontre resultados, diminua os filtros.

Ordenar por:

Mais recentes

1Q1028905 | Direito da Criança e do Adolescente, Ato Infracional, Defensor Público, DPE PE, FGV, 2025

O Juízo da Infância e Juventude julga procedente pedido para aplicação de medida socioeducativa em face de Diego, de 16 (dezesseis) anos, por ato infracional análogo ao Art. 28 da Lei nº 11.343/2006, em razão do porte de maconha para uso pessoal.
Na audiência de apresentação, assistido pela Defensoria Pública, Diego negou os fatos. Posteriormente, na audiência de continuação, os Policiais Militares reiteraram seus depoimentos em sede policial, que foram suficientes para convencimento do Magistrado.
Sobre o fato acima relatado, avalie as afirmativas a seguir.

I. A declaração de inconstitucionalidade do Art. 28 da Lei nº 11.343/2006 no tocante ao porte de maconha para uso pessoal não impacta a representação, eis que infrações administrativas podem ensejar a aplicação de medida socioeducativa.
II. Diego não poderia ter sido interrogado na audiência de apresentação, eis que a oitiva do representado deve ser o último ato da instrução no procedimento de apuração de ato infracional.
III. O prazo de apelação será de 20 (vinte) dias corridos.

Está correto o que se afirma em

✂️ a) I, apenas.
✂️ b) I e II, apenas.
✂️ c) Caso Maya desista da entrega voluntária, será determinado pela Justiça da Infância e da Juventude o acompanhamento familiar pelo prazo de 60 (sessenta) dias.
✂️ d) Maya tem direito ao sigilo judicial em torno do nascimento e da entrega da criança, inclusive em relação ao suposto genitor e à família ampla.
✂️ e) A retratação ao consentimento de entrega de filho para adoção, feita antes da publicação da sentença constitutiva da adoção, tem por consequência a retomada do poder familiar pelos pais biológicos.

2Q1033520 | Direito da Criança e do Adolescente, Ato Infracional, Juiz Substituto, TJ CE, FGV, 2025

João, de 16 anos, após uma acalorada discussão na escola, chutou Pietro, seu colega de turma, na perna. Alguns dias depois, eles pediram desculpas um ao outro.
A direção, porém, já havia registrado a ocorrência. Sem que a vítima e seus familiares fossem ouvidos em delegacia ou gabinete, o Ministério Público ofereceu representação socioeducativa em face de João, tendo por base o relato escolar.
Produzida a prova oral em audiência, após a confissão de João, o(a) Promotor(a) de Justiça em atuação entendeu que a conduta não seria tão grave e postulou pela concessão de remissão cumulada com liberdade assistida.

Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A representação socioeducativa deveria ter sido rejeitada em razão da ausência de representação da vítima.
✂️ b) O princípio da insignificância não se aplica, uma vez que o processo socioeducativo possui caráter eminentemente pedagógico.
✂️ c) III, somente.
✂️ d) I e II, somente.
✂️ e) I e III, somente.

3Q1031736 | Direito da Criança e do Adolescente, Ato Infracional, Agente de Serviços Sociais, Prefeitura de Canaã dos Carajás PA, FGV, 2025

F., 16 anos idade, membro de facção criminosa, foi apreendido portando arma de fogo calibre 38, R$ 375,00 em espécie e 17 pinos com cocaína.
F. foi conduzido por autoridade policial à Delegacia de Polícia onde o delegado de plantão lavrou auto de apreensão e solicitou encaminhamento do adolescente ao representante no Ministério Público (MP), em até 24 horas.
Nesse intervalo de tempo, F. foi conduzido à mesma cela em que se encontravam outros presos maiores de idades, mas que faziam parte da mesma facção criminosa.
Com base no caso descrito e no ECA, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) A apreensão de F. é legal; nos crimes, como o de tráfico de drogas, o autor, mesmo sendo menor de idade, deve ser preso em cela comum com outros presos, maiores de idade.
( ) A apreensão de F. é legal; a decisão do delegado de plantão de manter F. junto a outros presos da mesma facção teve, sobretudo, a intenção de preservar a integridade física do menor infrator.
( ) A apreensão de F. é ilegal; ele deveria aguardar a apresentação ao representante do MP em dependência separada da destinada aos presos maiores de idade.

As afirmativas são, respetivamente,

✂️ a) V – V – F.
✂️ b) F – F – V.
✂️ c) V – F – V.
✂️ d) F – V – F.
✂️ e) F – V – V.

4Q1054315 | Direito da Criança e do Adolescente, Ato Infracional, Assistente Social Judiciário, TJ SP, VUNESP, 2025

A regulamentação da execução das medidas destinadas a adolescente que pratique ato infracional, assim como o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, são previstos na Lei nº12.594/2012. O SINASE é coordenado pela União e integrado pelos sistemas estaduais, distrital e municipais, responsáveis pela implementação dos seus respectivos programas de atendimento a adolescente.

Conforme determina a citada Lei (art.12), a composição da equipe técnica do programa de atendimento deverá ser interdisciplinar, compreendendo, no mínimo, profissionais das áreas de saúde, educação e assistência social, de acordo com

✂️ a) o estatuto do município.
✂️ b) as normas de referência.
✂️ c) os critérios de gestão.
✂️ d) os padrões judiciais.
✂️ e) a anuência do conselho.

5Q1054316 | Direito da Criança e do Adolescente, Ato Infracional, Assistente Social Judiciário, TJ SP, VUNESP, 2025

Verificada a prática de ato infracional, poderão ser aplicadas ao adolescente as medidas de advertência; obrigação de reparar o dano; prestação de serviços à comunidade; liberdade assistida; inserção em regime de semiliberdade; internação em estabelecimento educacional. Em se tratando dos programas de privação de liberdade (semiliberdade e internação), o SINASE estabelece distintos requisitos para a inscrição dos municípios/entidades executoras nesses programas.

Para o exercício da função de dirigente de programa, a Lei nº12.594/12 (art.17, III) determina que, além dos requisitos específicos previstos no respectivo programa de atendimento, é necessário

✂️ a) reputação ilibada.
✂️ b) experiência comprovada de 3 anos.
✂️ c) capacidade empática.
✂️ d) sigilo permanente.
✂️ e) dedicação exclusiva.

6Q1054317 | Direito da Criança e do Adolescente, Ato Infracional, Assistente Social Judiciário, TJ SP, VUNESP, 2025

Os adolescentes que praticam algum ato infracional causam grande perplexidade em parte da sociedade, o que tem provocado, em vez da ampliação de investimentos sociais para efetivação de direitos que lhes cabem, a eles são direcionados projetos de lei visando a redução da maioridade penal, a ampliação da responsabilização e da punição e o encarceramento. O ECA dedica especial atenção às garantias processuais ao adolescente, determinando a não privação de sua liberdade sem o devido processo legal, lhe assegurando: o pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional; a igualdade na relação processual; a defesa técnica por advogado; assistência judiciária gratuita e integral aos necessitados; direito de ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente; e o direito de solicitar a presença de seus pais ou responsável em

✂️ a) situações de adoecimento.
✂️ b) casos de maus-tratos.
✂️ c) qualquer fase do procedimento.
✂️ d) audiências concentradas.
✂️ e) atividades de socialização.

9Q893581 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Ato infracional, Auxiliar de Desenvolvimento Infanto Juvenil, Prefeitura de Joinville SC, IBADE, 2024

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei 8.069/1990, estabelece uma série de direitos e deveres para a proteção integral da criança e do adolescente. Esse estatuto é um instrumento essencial para os profissionais da educação, que frequentemente enfrentam situações em que tais direitos e deveres devem ser aplicados ou defendidos, especialmente em contextos vulneráveis. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), como deve ser tratada a situação de um adolescente que comete um ato infracional em um contexto escolar, garantindo seus direitos fundamentais e atendendo às disposições legais?

✂️ a) O adolescente tem o direito à defesa e ao devido processo legal, devendo a escola comunicar o ocorrido ao Conselho Tutelar, que atuará conforme o ECA.
✂️ b) Deve ser aplicada uma medida socioeducativa em meio fechado, independentemente da gravidade do ato, para reforçar a autoridade disciplinar da instituição escolar.
✂️ c) O adolescente deve ser imediatamente removido do ambiente escolar para evitar a reincidência, mantendo a segurança dos demais estudantes.
✂️ d) A escola deve aplicar uma punição exemplar interna, como suspensão ou expulsão, para servir de exemplo a outros estudantes.
✂️ e) O adolescente deve ser encaminhado diretamente à autoridade policial para as providências cabíveis, evitando-se intervenção do Conselho Tutelar.

10Q842507 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Ato infracional, Prefeitura de Alagoa Nova PB Professor B Matemática, CONTEMAX, 2020

O artigo 103 do ECA considera ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal, e o artigo 110 do mesmo Estatuto estabelece que:

✂️ a) O menor apreendido em flagrante de ato infracional poderá ficar na mesma cela destinada ao recolhimento de pessoas maiores.
✂️ b) Se o ato infracional for cometido mediante violência ou grave ameaça à pessoa, o adolescente deverá ser privado de sua liberdade e aguardar julgamento em regime fechado
✂️ c) Não se pode elaborar boletim de ocorrência circunstanciado em caso de ato infracional sem violência ou grave ameaça à pessoa.
✂️ d) Nenhum adolescente será privado de sua liberdade sem o devido processo legal.
✂️ e) A criança e o adolescente que cometerem atos infracionais serão submetidos a medidas rígidas de punição.

11Q842615 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Ato infracional, Prefeitura de Alagoa Nova PB Professor B Educação Física, CONTEMAX, 2020

O artigo 103 do ECA considera ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal, e o artigo 110 do mesmo Estatuto estabelece que:

✂️ a) O menor apreendido em flagrante de ato infracional poderá ficar na mesma cela destinada ao recolhimento de pessoas maiores.
✂️ b) Se o ato infracional for cometido mediante violência ou grave ameaça à pessoa, o adolescente deverá ser privado de sua liberdade e aguardar julgamento em regime fechado.
✂️ c) Não se pode elaborar boletim de ocorrência circunstanciado em caso de ato infracional sem violência ou grave ameaça à pessoa
✂️ d) Nenhum adolescente será privado de sua liberdade sem o devido processo legal.
✂️ e) A criança e o adolescente que cometerem atos infracionais serão submetidos a medidas rígidas de punição.

12Q843391 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Ato infracional, Prefeitura de Moreilândia PE Agente Comunitário de Saúde, Asconprev, 2020

Em conformidade com o estatuto da criança e do adolescente, assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) Os pais ou responsáveis têm o dever de matricular seus filhos na rede regular de ensino.
✂️ b) A proteção ao trabalho dos adolescentes é regularizada por legislação especial, sendo proibido qualquer trabalho a menor de 18 anos de idade.
✂️ c) As famílias com crianças e adolescentes com deficiência terão prioridade de atendimento nas ações e políticas públicas de prevenção e proteção.
✂️ d) Toda criança ou adolescente terá acesso às diversões e espetáculos públicos classificados como adequados à sua faixa etária.
✂️ e) É proibida a venda de bilhetes lotéricos e equivalentes à criança ou ao adolescente.

13Q843941 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Ato infracional, Guarda Municipal, GUALIMP, 2020

De acordo com seus conhecimentos sobre o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), analise as afirmações a seguir:
I. A medida aplicada ao adolescente levará em conta a sua capacidade de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração. II. Apenas em situações estritas será admitida a prestação de trabalho forçado. III. Os adolescentes portadores de doença ou deficiência mental receberão tratamento individual e especializado, em local adequado às suas condições.
Sobre os itens acima podemos afirmar:

✂️ a) Apenas o item III está correto.
✂️ b) Apenas o item II está incorreto.
✂️ c) Apenas os itens I e II estão corretos.
✂️ d) Todos os itens estão corretos.

14Q845494 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Ato infracional, Guarda Municipal, Asconprev, 2020

O adolescente que praticar algum ato infracional terá direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, a respeito da prática de ato infracional assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.
✂️ b) A internação, depois da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias
✂️ c) Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.
✂️ d) Nenhum adolescente será privado de sua liberdade sem o devido processo legal.
✂️ e) O adolescente tem direito à identificação dos responsáveis pela sua apreensão, devendo ser informado acerca de seus direitos.

15Q846026 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Ato infracional, Prefeitura de Moreilândia PE Assistente Social, Asconprev, 2020

Conforme a Lei nº 8.069/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu Art. 2º considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. Sobre os direitos e garantias fundamentais constantes no ECA, julgue os itens em V (Verdadeiro) ou F (Falso).

( ) Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.

( ) O adolescente tem direito à identificação dos responsáveis pela sua apreensão, devendo ser informado acerca dos seus direitos.

( ) A apreensão de qualquer adolescente e o local onde se encontra recolhido serão imediatamente comunicados à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada.

( ) A internação antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de trinta dias.

A alternativa correta é:

✂️ a) V,V,F,F.
✂️ b) V,V,V,F.
✂️ c) F,V,F,V.
✂️ d) F,F,V,V.
✂️ e) V,F,F,V.

17Q372728 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Ato infracional, FGV, 2019

Pedro, 16 anos, foi apreendido em flagrante quando subtraía um aparelho de som de uma loja. Questionado sobre sua família, disse não ter absolutamente nenhum familiar conhecido. Encaminhado à autoridade competente, foi-lhe designado defensor dativo, diante da completa carência de pessoas que por ele pudessem responder.

Após a prática dos atos iniciais, Pedro requereu ao juiz a substituição do seu defensor por um advogado conhecido, por não ter se sentido bem assistido tecnicamente, não confiando no representante originariamente designado.

Com base nessa narrativa, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) É direito do adolescente ter seu defensor substituído por outro de sua preferência, uma vez que não deposita confiança no que lhe foi designado.
✂️ b) A defesa técnica deve permanecer incumbida ao defensor atualmente designado, pois não é facultado ao adolescente optar por sua substituição.
✂️ c) O processo deve ser suspenso, adiando-se os atos até que seja solucionada a questão da representação do adolescente.
✂️ d) A substituição somente deverá ser realizada se evidenciada imperícia técnica, não podendo a mera preferência do adolescente ser motivo para a substituição.

18Q233913 | , Ato infracional, Promotor de Justiça, MPE BA, MPE BA, 2018

Quanto à aplicação da medida de internação, prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, é incorreto afirmar que

✂️ a) poderá ser aplicada por reiteração no cometimento de outras infrações graves.
✂️ b) poderá ser aplicada por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.
✂️ c) poderá ser aplicada quando tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa.
✂️ d) não é admitida a internação com base unicamente na alegação da gravidade abstrata ou na natureza hedionda do ato infracional.
✂️ e) somente no terceiro ato infracional grave (após ter praticado outros dois anteriores) é que o adolescente receberá a medida de internação, por se tratar de hipótese excepcional.

19Q372840 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Ato infracional, FGV, 2017

João, maior, e sua namorada Lara, com 14 anos de idade, são capturados pela polícia logo após praticarem crime de roubo, majorado pelo emprego de arma de fogo. O Juízo da Infância e da Juventude aplicou a medida socioeducativa de internação para Lara, ressaltando que a adolescente já sofrera a medida de semiliberdade pela prática de ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. O Juízo Criminal condenou João pelo crime de roubo em concurso com corrupção de menores. João apela da condenação pelo crime de corrupção de menores, sob o argumento de Lara não ser mais uma criança, bem como alegando que ela já está corrompida. Com base no caso apresentado, assiste razão à defesa de João?

✂️ a) Não, pois é irrelevante o fato de Lara já ter sofrido medida socioeducativa.
✂️ b) Não, pois Lara ainda é uma criança.
✂️ c) Sim, já que o crime de corrupção de menores exige que o menor não esteja corrompido.
✂️ d) Sim, visto que no crime de corrupção de menores, a vítima tem que ser uma criança.

20Q173830 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Ato infracional, Defensor Público, DPE AC, CESPE CEBRASPE

De acordo com as regras de apuração, processamento e julgamento de ato infracional atribuído a adolescente, assinale a opção correta à luz do ECA e da jurisprudência do STJ.

✂️ a) A fim de proteger a sociedade e assegurar a integridade física de adolescente infrator, o juiz pode determinar a internação provisória desse adolescente por período superior a quarenta e cinco dias.
✂️ b) Compete exclusivamente ao juiz aplicar medidas socioeducativas a adolescente que tenha praticado ato infracional.
✂️ c) Aplica-se às medidas socioeducativas a prescrição administrativa quinquenal.
✂️ d) A regressão de medida socioeducativa pode ser decretada pelo juiz sem a oitiva prévia do adolescente e de seu defensor.
✂️ e) Tratando-se de procedimento para aplicação de medida socioeducativa, caso o adolescente representado confesse a autoria do ato infracional, o DP poderá desistir da produção de outras provas.