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Ato infracional

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Q843391 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Ato infracional • Asconprev • Prefeitura de Moreilândia PE Agente Comunitário de Saúde • 2020
Em conformidade com o estatuto da criança e do adolescente, assinale a alternativa incorreta:
- a) Os pais ou responsáveis têm o dever de matricular seus filhos na rede regular de ensino.
- b) A proteção ao trabalho dos adolescentes é regularizada por legislação especial, sendo proibido qualquer trabalho a menor de 18 anos de idade.
- c) As famílias com crianças e adolescentes com deficiência terão prioridade de atendimento nas ações e políticas públicas de prevenção e proteção.
- d) Toda criança ou adolescente terá acesso às diversões e espetáculos públicos classificados como adequados à sua faixa etária.
- e) É proibida a venda de bilhetes lotéricos e equivalentes à criança ou ao adolescente.
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Q842615 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Ato infracional • CONTEMAX • Prefeitura de Alagoa Nova PB Professor B Educação Física • 2020
O artigo 103 do ECA considera ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal, e o artigo 110 do mesmo Estatuto estabelece que:
- a) O menor apreendido em flagrante de ato infracional poderá ficar na mesma cela destinada ao recolhimento de pessoas maiores.
- b) Se o ato infracional for cometido mediante violência ou grave ameaça à pessoa, o adolescente deverá ser privado de sua liberdade e aguardar julgamento em regime fechado.
- c) Não se pode elaborar boletim de ocorrência circunstanciado em caso de ato infracional sem violência ou grave ameaça à pessoa
- d) Nenhum adolescente será privado de sua liberdade sem o devido processo legal.
- e) A criança e o adolescente que cometerem atos infracionais serão submetidos a medidas rígidas de punição.
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Q842507 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Ato infracional • CONTEMAX • Prefeitura de Alagoa Nova PB Professor B Matemática • 2020
O artigo 103 do ECA considera ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal, e o artigo 110 do mesmo Estatuto estabelece que:
- a) O menor apreendido em flagrante de ato infracional poderá ficar na mesma cela destinada ao recolhimento de pessoas maiores.
- b) Se o ato infracional for cometido mediante violência ou grave ameaça à pessoa, o adolescente deverá ser privado de sua liberdade e aguardar julgamento em regime fechado
- c) Não se pode elaborar boletim de ocorrência circunstanciado em caso de ato infracional sem violência ou grave ameaça à pessoa.
- d) Nenhum adolescente será privado de sua liberdade sem o devido processo legal.
- e) A criança e o adolescente que cometerem atos infracionais serão submetidos a medidas rígidas de punição.
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Q372956 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Ato infracional • FGV
Considerando a prática de ato infracional por criança ou adolescente, é correto afirmar que
- a) a prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a 1 (um) ano, em entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais.
- b) em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade poderá determinar, se for o caso, que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima.
- c) a internação, por constituir medida privativa de liberdade do menor, não poderá exceder o período de 5 (cinco) anos.
- d) entre as garantias processuais garantidas ao adolescente encontra-se o direito de solicitar a presença de seus pais ou responsável em qualquer fase do procedimento. Contudo, não poderá o menor ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente, devendo em todo o caso ser assistido pelos genitores.
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Q372840 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Ato infracional • FGV
João, maior, e sua namorada Lara, com 14 anos de idade, são capturados pela polícia logo após praticarem crime de roubo, majorado pelo emprego de arma de fogo. O Juízo da Infância e da Juventude aplicou a medida socioeducativa de internação para Lara, ressaltando que a adolescente já sofrera a medida de semiliberdade pela prática de ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. O Juízo Criminal condenou João pelo crime de roubo em concurso com corrupção de menores. João apela da condenação pelo crime de corrupção de menores, sob o argumento de Lara não ser mais uma criança, bem como alegando que ela já está corrompida. Com base no caso apresentado, assiste razão à defesa de João?
- a) Não, pois é irrelevante o fato de Lara já ter sofrido medida socioeducativa.
- b) Não, pois Lara ainda é uma criança.
- c) Sim, já que o crime de corrupção de menores exige que o menor não esteja corrompido.
- d) Sim, visto que no crime de corrupção de menores, a vítima tem que ser uma criança.
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Q372728 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Ato infracional • FGV • 2019
Pedro, 16 anos, foi apreendido em flagrante quando subtraía um aparelho de som de uma loja. Questionado sobre sua família, disse não ter absolutamente nenhum familiar conhecido. Encaminhado à autoridade competente, foi-lhe designado defensor dativo, diante da completa carência de pessoas que por ele pudessem responder.
Após a prática dos atos iniciais, Pedro requereu ao juiz a substituição do seu defensor por um advogado conhecido, por não ter se sentido bem assistido tecnicamente, não confiando no representante originariamente designado.

Com base nessa narrativa, assinale a afirmativa correta.
- a) É direito do adolescente ter seu defensor substituído por outro de sua preferência, uma vez que não deposita confiança no que lhe foi designado.
- b) A defesa técnica deve permanecer incumbida ao defensor atualmente designado, pois não é facultado ao adolescente optar por sua substituição.
- c) O processo deve ser suspenso, adiando-se os atos até que seja solucionada a questão da representação do adolescente.
- d) A substituição somente deverá ser realizada se evidenciada imperícia técnica, não podendo a mera preferência do adolescente ser motivo para a substituição.
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Q370250 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Ato infracional • CESPE CEBRASPE
Acerca do ECA, assinale a opção correta.
- a) Nos casos de ato infracional, a competência jurisdicional, em regra, será determinada pelo domicílio dos pais ou responsável pelo adolescente.
- b) O adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional não poderá ser conduzido ou transportado em compartimento fechado de veículo policial, sob pena de responsabilidade.
- c) A representação feita pelo MP em face de adolescente dependerá de prova pré-constituída da autoria e materialidade do ato infracional.
- d) O adolescente apreendido por força de ordem judicial será, desde logo, encaminhado à autoridade policial competente, para oitiva e qualificação.
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Q241014 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Ato infracional • FCC • MPE AP • Técnico Administrativo
Em relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente, considere:

I. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.

II. São penal e civilmente imputáveis os menores de dezoito anos.

III. A criança que vier a praticar ato infracional, estará sujeita, dentre outras medidas, a advertência e a liberdade assistida.

IV. O Conselho tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

V. O Promotor de Justiça da Infância e da Juventude, desde que autorizado pelo juiz competente, poderá ter acesso ao local de internação de criança e de adolescente.

Está correto SOMENTE o que se afirma em
- a) I e IV.
- b) II e III.
- c) I, II e III.
- d) II, IV e V.
- e) III, IV e V.
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Q237580 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Ato infracional • CESPE CEBRASPE • MPE AM • Promotor de Justiça
Em caso de ato infracional praticado por adolescente, os requisitos para a aplicação da medida de internação incluem

I ato praticado mediante grave ameaça ou violência a pessoa.

II reiteração no cometimento de outras infrações graves.

III descumprimento reiterado e injustificável de medida anteriormente imposta.

IV equiparação do ato infracional a crime hediondo.

A quantidade de itens certos é igual a
- a) 0.
- b) 1.
- c) 2.
- d) 3.
- e) 4.
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Q236691 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Ato infracional • CESPE CEBRASPE • MPE PI • Promotor de Justiça
Com relação às regras de apuração, processamento e julgamento de ato infracional atribuído a adolescente previstas no ECA, assinale a opção correta.
- a) Em casos excepcionais, em razão de grave abalo da ordem pública ou de reiteração infracional, é permitido ao juiz manter o adolescente internado provisoriamente pelo prazo máximo de noventa dias.
- b) Compete concorrentemente ao juiz e ao promotor de justiça a aplicação de medidas socioeducativas ao adolescente representado que tenha praticado ato infracional.
- c) Ainda que o adolescente representado confesse a autoria da infração, o advogado de defesa não pode desistir da produção de outras provas, sob pena de nulidade desse ato.
- d) O juiz pode decretar a regressão da medida socioeducativa sem a oitiva prévia do adolescente e de seu defensor.
- e) O prazo prescricional para aplicação de medidas socioeducativas não corre para os que são absolutamente incapazes, em conformidade com as regras de prescrição previstas no Código Civil.
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Q235907 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Ato infracional • MPE MG • MPE MG • Promotor de Justiça
Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, considere as seguintes proposições.

I. O fato de o adolescente atingir os dezoito anos de idade depois da prática de ato infracional obsta a sua inserção em qualquer das medidas socioeducativas previstas na lei.

II. A aplicação de medida socioeducativa ao adolescente infrator é de competência exclusiva do juiz.

III. Ao homologar a remissão concedida pelo Ministério Público, o juiz poderá aplicar simultaneamente ao adolescente infrator a medida de prestação de serviços à comunidade.

IV. Uma vez oferecida a representação, a remissão poderá ser concedida a qualquer tempo antes da sentença, dispensando-se a audiência judicial de apresentação do adolescente.

Pode-se concluir que estão CORRETAS
- a) apenas as proposições I e II.
- b) apenas as proposições II e III.
- c) apenas as proposições II e IV.
- d) todas as proposições.
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Q234589 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Ato infracional • MPE SP • MPE SP • Promotor de Justiça
O adolescente surpreendido cheirando "cola de sapateiro" não comete ato infracional; porém, o comerciante que vendeu o produto ao adolescente poderá responder por infração administrativa prevista no ECA. As assertivas são
- a) totalmente corretas.
- b) totalmente incorretas.
- c) apenas a primeira assertiva é verdadeira, sendo falsa a segunda porque a venda de cola de sapateiro constitui atividade lícita, mesmo quando feita diretamente a adolescente.
- d) apenas a primeira assertiva é verdadeira, sendo falsa a segunda porque a conduta do comerciante configura, em tese, crime, e não infração administrativa.
- e) apenas a segunda assertiva é verdadeira, sendo falsa a primeira porque a conduta do adolescente configura, em tese, ato infracional.
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Q233913 • Ato infracional • MPE BA • MPE BA • Promotor de Justiça • 2018
Quanto à aplicação da medida de internação, prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, é incorreto afirmar que
- a) poderá ser aplicada por reiteração no cometimento de outras infrações graves.
- b) poderá ser aplicada por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.
- c) poderá ser aplicada quando tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa.
- d) não é admitida a internação com base unicamente na alegação da gravidade abstrata ou na natureza hedionda do ato infracional.
- e) somente no terceiro ato infracional grave (após ter praticado outros dois anteriores) é que o adolescente receberá a medida de internação, por se tratar de hipótese excepcional.
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Q233854 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Ato infracional • MPE SP • MPE SP • Promotor de Justiça
A decisão judicial que indefere liminarmente representação oferecida pelo Ministério Público em face de criança autora de ato infracional é
- a) correta.
- b) correta, somente se na comarca houver Conselho Tutelar.
- c) correta, somente se na comarca não houver Conselho Tutelar.
- d) incorreta, podendo ser atacada mediante apelação.
- e) incorreta, podendo ser atacada mediante agravo de instrumento.
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Q231122 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Ato infracional • MPE PR • MPE PR • Promotor de Justiça
Assinale a alternativa correta:
- a) quando inexistente o fato, não constituir ele ato infracional ou não for o adolescente seu autor, o Ministério Público promoverá o arquivamento dos autos, que serão conclusos à autoridade judiciária para homologação;
- b) o prazo máximo e improrrogável para a conclusão do procedimento para a aplicação de medida sócio-educativa, estando o adolescente internado provisoriamente, é de oitenta e um dias;
- c) somente a autoridade judiciária pode conceder a remissão como forma de exclusão do processo;
- d) a representação depende de prova pré-constituída da autoria e materialidade;
- e) a intimação da sentença que aplica qualquer medida sócio-educativa deve ser feita ao adolescente e ao seu defensor.
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Q231080 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Ato infracional • MPE SP • MPE SP • Promotor de Justiça
Na apuração de Ato Infracional, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei no 8.069/90) estabelece formas de remissão. Dentre elas, a concedida
- a) pelo Juiz, como forma de suspensão ou extinção do processo e a concedida pelo Ministério Público, como forma de exclusão do processo.
- b) somente pelo Ministério Público, como forma de extinção do processo, e homologada pelo Juiz.
- c) somente pelo Juiz, como forma de exclusão, suspensão ou extinção do processo, ouvindo-se previamente o Ministério Público.
- d) pelo Juiz, como forma de suspensão do processo, e a concedida pelo Ministério Público, como forma de extinção do processo.
- e) somente pelo Ministério Público, como forma de exclusão do processo, independentemente de homologação do Juiz.
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Q230174 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Ato infracional • CESPE CEBRASPE • MPE RR • Promotor de Justiça
📖 Texto associado ▼

Pedro, aos 14 anos de idade, foi encaminhado à vara da
infância e da juventude, por tráfico de entorpecentes. A ele, que
não tinha passagens anteriores pela vara da infância e da
juventude, foi aplicada a medida de internação pelo prazo mínimo
de um ano. Após o cumprimento da internação, o juiz aplicou a
Pedro medida de semiliberdade e restringiu o direito de Pedro
realizar visitas a familiares, instituindo um regime de visitas
progressivas e condicionadas.

Considerando a situação hipotética acima apresentada, julgue os
itens subseqüentes.

Caso a decisão do magistrado em relação à internação de Pedro seja questionada em juízo, ela não pode ser sanada pela via do habeas corpus, pois tal instrumento processual não se aplica às situações que envolvam decisões tomadas por vara da infância e da juventude em detrimento da liberdade de criança ou adolescente.
- a) Certo
- b) Errado
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Q229898 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Ato infracional • FCC • MPE AL • Promotor de Justiça
No tocante à prática de ato infracional, é correto afirmar que
- a) a autoridade policial poderá aplicar a advertência e a obrigação de reparar o dano, se presente prova de materialidade e indícios suficientes de autoria.
- b) se cometido no interior de unidade de internação por interno maior de 18 anos, responde o jovem nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente.
- c) em caso de internação, inclusive internação provisória, serão obrigatórias as atividades pedagógicas.
- d) se praticado por criança, somente será possível a aplicação da medida socioeducativa de advertência.
- e) se de reflexos patrimoniais, poderá a autoridade judicial aplicar a medida socioeducativa de obrigação de reparar o dano aos pais ou responsáveis, concedendo remissão ao adolescente.
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Q229821 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Ato infracional • MPE SC • MPE SC • Promotor de Justiça
Quanto aos atos infracionais, tem-se que:

I São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, só cabendo a aplicação de medidas protetivas para os adolescentes que pratiquem conduta descrita como crime ou contravenção penal.

II A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias.

III Apenas o membro do Ministério Público pode conceder remissão, em qualquer das fases processuais.

IV A medida de internação poderá ser aplicada, entre outras hipóteses, quando se tratar de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa.

V O período máximo de internação é de três anos, devendo, porém, haver liberação compulsória, assim que o internado atingir a maioridade penal.
- a) Apenas as assertivas I e V estão corretas.
- b) Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.
- c) Apenas as assertivas II, IV e V estão corretas.
- d) Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
- e) Todas as assertivas estão corretas.
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Q228738 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Ato infracional • MPE PR • MPE PR • Promotor de Justiça
ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:
- a) Dentre os princípios que regem a aplicação das medidas de proteção a crianças e adolescentes está o de intervenção mínima, consistente em ser a intervenção exercida exclusivamente pelas autoridades e instituições cuja ação seja indispensável à efetiva promoção dos direitos e à proteção da criança e do adolescente;
- b) Constatada pelo programa de acolhimento institucional a impossibilidade de reintegração da criança à família de origem, e encaminhado relatório fundamentado ao Ministério Público, subscrito pelos técnicos da entidade, descrevendo pormenorizadamente as providências tomadas e recomendando expressamente a destituição do poder familiar, o Promotor de Justiça terá o prazo de 30 (trint dias para ingressar com a respectiva ação, salvo se entender necessária a realização de estudos complementares ou outras providências que repute indispensáveis ao ajuizamento da demanda;
- c) Somente o adolescente pode ser considerado autor de ato infracional, dependendo a aplicação de medida sócio-educativa da observância de garantias, dentre as quais a igualdade na relação processual, o direito de ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente e a defesa técnica por advogado;
- d) A liberdade assistida será adotada sempre que se afigurar a medida mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente, e será fixada pelo prazo mínimo de 06 (seis) meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvido o orientador, o Ministério Público e o Defensor;
- e) No regime de semiliberdade, que pode ser aplicado desde o início, ou como forma de transição para o meio aberto, é obrigatória a escolarização e a profissionalização, devendo, sempre que possível, ser utilizados os recursos existentes na comunidade. Tal medida não comporta prazo determinado, aplicando-se, no que couber, as disposições relativas à internação.
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