Questões de Concursos: Atos Administrativos

3 Q411980 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Oficial da Infância e Juventude, Tribunal de Justiça SC, FGV

O Ministério Público ofereceu representação por prática de infração administrativa em face de sociedade empresária que deixou de observar o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 258, do ECA) no que diz respeito ao acesso de criança ou adolescente aos locais de diversão e a sua participação no espetáculo. A materialidade e autoria do ilícito restaram demonstradas por meio de relatório de fiscalização e depoimento, ambos do Oficial da Infância e da Juventude presente no espetáculo, que comprovam a prática da infração. O ato administrativo consistente no citado relatório subscrito pelo oficial goza do atributo da:

a) imperatividade, razão pela qual a multa prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente pode ser imediatamente aplicada após a emissão do relatório;
b) autoexecutoriedade, que exige a prévia decisão judicial para a prática de todos os atos administrativos que decorrem do poder de polícia administrativo;
c) exigibilidade, segundo o qual o Poder Judiciário, por ato de seu Oficial, pode exigir imediatamente o pagamento da multa prevista no ECA;
d) tipicidade, que autoriza que qualquer ato contrário aos bons costumes constatado pelo Oficial pode ser objeto de infração administrativa, independentemente de previsão legal;
e) presunção relativa de veracidade, prerrogativa presente em todos os atos administrativos que, contudo, admite prova em contrário pelo particular interessado.

4 Q394708 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Judiciário, TRT 1a, FEC

A Secretaria de Vigilância Sanitária, do Ministério da Saúde, realizou inspeção em abatedouro de bovinos para comércio interestadual, descobrindo graves irregularidades em suas condições de higiene. Ante o quadro do local e cumpridos os procedimentos legais, a autoridade administrativa decidiu interditar o estabelecimento, independentemente de ordem judicial, até que as deficiências fossem sanadas. Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, o atributo que caracteriza esse ato administrativo de interdição é:

a) a executoriedade;
b) a imperatividade;
c) a exigibilidade;
d) a presunção de validade;
e) o poder de polícia.

8 Q402826 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Auditor Fiscal da Receita Estadual AFRE, SEF MG, ESAF

Determinado particular ingressa com ação, pleiteando ao Poder Judiciário que modifique o conteúdo de um ato administrativo, alegando exclusivamente sua inconveniência. Em vista do fundamento apresentado para o pedido, o Poder Judiciário:

a) poderá modificar o ato, diretamente, se entender que é, efetivamente, inconveniente.
b) poderá obrigar a autoridade administrativa a modificálo.
c) somente poderá modificar o ato se entender que foi editado em momento inoportuno, sem adentrar no exame quanto à sua conveniência.
d) não poderá atender o pedido apresentado, por ser a conveniência aspecto relacionado à discricionariedade do administrador.
e) não poderá atender o pedido, pois a intervenção do Poder Judiciário somente se justificaria se, a um só tempo, o ato fosse inconveniente e tivesse sido editado em momento claramente inoportuno.

9 Q413501 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 15a Região, FCC

Praticam atos administrativos que geram efeitos externos, como manifestações de vontade da Administração pública, dentre outros,

a) as sociedades que integram a Administração indireta, sejam empresas públicas ou sociedades de economia mista, na realização de todas as suas atividades, fins ou meios.
b) os órgãos e agentes integrantes da Administração direta, não alcançando os entes integrantes da Administração indireta, dada a independência e autonomia de que foram dotados.
c) os órgãos da Administração direta e as pessoas jurídicas de direito privado para as quais tenham sido delegados poderes e atribuições para tanto, de forma expressa.
d) os dirigentes de organizações sociais e consórcios públicos, dada a natureza jurídica de direito público das referidas pessoas jurídicas.
e) as organizações sociais, no que se refere às atividades dirigidas a saúde e educação, na qualidade de serviços públicos exclusivos e típicos.

Questões de Concursos: Atos Administrativos

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1 Q403479 | Direito Administrativo, Atos Administrativos

2 Q735 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Judiciário, TRT, FCC

3 Q411980 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Oficial da Infância e Juventude, Tribunal de Justiça SC, FGV

4 Q394708 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Judiciário, TRT 1a, FEC

5 Q734 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Judiciário, TRT, FCC

6 Q2005 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Juiz substituto, TRF

7 Q390861 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Agente Carcerário, Polícia Civil RR, CESPE CEBRASPE

8 Q402826 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Auditor Fiscal da Receita Estadual AFRE, SEF MG, ESAF

9 Q413501 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 15a Região, FCC

10 Q2218 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Judiciário, TRT PR, FCC