Questões de Concursos Atos Administrativos

Após a mobilização de alguns profissionais da área de segurança pública, foram elaborados os estatutos da associação, sem fins lucrativos, dos "Defensores do Bairro Alfa". O objetivo era o de congregar os referidos profissionais, que atuariam nos horários de folga na proteção da coletividade, utilizando indumentária própria e, quando legalmente autorizados, o seu armamento particular. Para que não houvesse qualquer dúvida quanto à juridicidade da futura pessoa jurídica de direito privado, foi requerida ao Prefeito Municipal autorização para a sua criação.

Ao ouvir sua assessoria, foi corretamente esclarecido ao Chefe do Poder Executivo Municipal que

Os atos administrativos são toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. Desta forma, é um atributo do ato administrativo:

Os requisitos ou aspectos de validade dos atos administrativos, são os pressupostos de validade dos atos administrativos. Assinale a alternativa que não apresenta um requisito do ato administrativo:

A sociedade empresária Bemquerer obteve junto ao órgão municipal competente uma licença, que não tem cunho ambiental, versando sobre matéria administrativa, a qual é ato vinculado, mediante o preenchimento dos requisitos legais, de acordo com a orientação geral da Administração, vigente à época do deferimento, quanto a certo conceito jurídico indeterminado constante da respectiva norma local. Diante da relevância de tal licença para as suas atividades, os dirigentes da aludida sociedade consultaram você, na condição de advogado(a), em relação à viabilidade de modificação da situação jurídica deles, em decorrência de eventual mudança de entendimento atinente ao referido conceito jurídico indeterminado, notadamente se a nova orientação vier a impor um novo condicionamento para o Direito. À luz das normas sobre segurança jurídica e eficiência na interpretação e aplicação do Direito Público, introduzidas pela Lei nº 13.655/2018 no Decreto-Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), assinale a opção que, corretamente, apresenta seu esclarecimento.

De acordo com a obra Manual do capelão, de Gisleno Gomes de Faria Alves, qual deve ser a prática correta do capelão ao deparar-se com uma situação na qual há pluralidade de crenças em ambientes institucionais?

Assinale a opção correta a respeito dos atos administrativos.

Leia o trecho a seguir, que versa sobre uma forma de extinção dos atos administrativos:

"Os atos administrativos [...] possuem base na lei. Se esta regra é revogada por outra promulgada depois, sendo os atos administrativos outrora expedidos contrários ao novo diploma normativo, eles acabam extintos [...].Quando uma lei é revogada, os regulamentos ou atos que possuem fundamento nesta norma acabam por tombar automaticamente."

(HEINEN, Juliano. Curso de Direito Administrativo. 3ª ed. São Paulo: Editora JusPodivm, 2022. pág. 1045.)

Analise as alternativa e assinale aquela que aponta corretamente a forma de extinção dos atos administrativos tratada no excerto acima:

A demarcação e homologação de terras indígenas no Brasil são procedimentos administrativos e técnicos conduzidos pela União, visando garantir os direitos originários dos povos indígenas sobre seus territórios tradicionais. O processo envolve estudos antropológicos, levantamentos fundiários e a expedição de atos normativos que formalizam o reconhecimento das áreas. Considerando esse contexto, analise as afirmativas a seguir.

I. A demarcação de terras indígenas é um procedimento administrativo realizado pela União, que inclui estudos antropológicos, cartográficos e ambientais para a identificação dos territórios tradicionais.
II. A homologação das terras indígenas é um ato formal do Presidente da República, que oficializa a demarcação após o cumprimento dos trâmites técnicos e administrativos.
III. Estados e Municípios têm competência exclusiva para definir os limites das terras indígenas, podendo revisar a demarcação conforme o interesse econômico regional.

Está correto o que se afirma em:

Analise as afirmativas a seguir.

I. A autoridade administrativa pode se utilizar de fundamentação per relationem nos processos administrativos.
II. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.
III. As empresas públicas e as sociedades de economia mista, quando exploradoras de atividade econômica, ainda que em regime concorrencial, estão dispensadas de motivar a demissão de seus empregados concursados. IV. Um dos atributos dos atos administrativos é a tipicidade, consistente na ideia de que tais atos são de caráter coercitivo aos administrados, devendo ser cumpridos em razão da supremacia do interesse público.

Está correto o que se afirma apenas em

Determinado gestor público observou que praticamente todas assuas manifestações de vontade no exercício da função pública se materializavam por intermédio de atos administrativos. Assim, decidiu compreender melhor essa figura e se deparou com os seguintes enunciados acerca da matéria; analise-os.

I. Atos arbitrários são sinônimos de atos discricionários, referindo-se àqueles nos quais o agente público possui uma margem de liberdade na tomada de decisão.
II. São exemplos de atos reputados como discricionários as licenças e as autorizações, que são atos de consentimento expedidos pela Administração Pública.
III. A anulação dos atos administrativos ocorre em razão de um vício, incidindo, portanto, sobre atos ilegais ou inconstitucionais.

Está correto o que se afirma apenas em

Paulo é gerente geral de determinado órgão público e contratou sociedade civil para analisar os trâmites dos vários processos administrativos em curso, recebendo relatórios de que inúmeros deles deveriam ser revogados. Nos termos da interpretação fundamentada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a revogação dos atos da administração, por conveniência ou oportunidade, deve respeitar os direitos:

Analise as afirmativas abaixo quanto às promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas, nos termos da Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972.
I. As promoções nas formas gradual e sucessiva resultarão de um planejamento para a carreira dos oficiais, organizado em cada Força Armada, de acordo com as respectivas peculiaridades.
II. A promoção é um ato administrativo e tem como finalidade básica o preenchimento, seletivo, das vagas pertinentes ao grau hierárquico superior, com base nos efetivos fixados em lei para diferentes Corpos, Quadros, Armas ou Serviços.
III. O oficial do Magistério Militar, por ocasião de sua transferência para a reserva remunerada por ingressar no magistério, não será promovido uma vez que não há promoção de oficial por ocasião de sua transferência para a reserva remunerada ou reforma.
IV. O quadro de acesso por antiguidade é a relação dos oficiais habilitados ao acesso e resultante da apreciação do mérito e das qualidades exigidas para a promoção e o quadro de acesso por merecimento é a relação dos oficiais habilitados ao acesso colocado em ordem decrescente da patente.
V. Promoção por escolha é aquela que se baseia no conjunto de qualidades e atributos que distinguem e realçam o valor do oficial entre seus pares, avaliados no decurso da carreira e no desempenho de cargos e comissões exercidos, em particular no posto que ocupa ao ser cogitado para a promoção.
Estão corretas apenas as afirmativas

Considere o cenário hipotético em uma procuradoria municipal descrito a seguir.
Um gestor emite um ato administrativo vinculado concedendo promoção funcional a um servidor sem a comprovação do requisito legal de tempo mínimo de serviço (vício de legalidade sanável). Após 2 anos, com o servidor já recebendo os benefícios financeiros, a administração superior descobre o erro e, alegando inconveniência administrativa devido a restrições orçamentárias, revoga o ato, exigindo devolução dos valores pagos. O servidor questiona judicialmente, argumentando boa-fé e direitos adquiridos.
Considerando esse contexto, avalie as afirmativas a seguir sobre anulação, revogação e convalidação.

I. A revogação é o instrumento adequado, pois a administração pode desfazer o ato por motivo de conveniência ou oportunidade, com efeitos ex nunc (não retroativos), respeitados direitos adquiridos, sem necessidade de análise de ilegalidade.
II. A anulação é cabível por vício de legalidade, com efeitos ex tunc (retroativos), mas limitada pelo prazo decadencial de 5 anos e pela boa-fé do servidor.
III. A convalidação é possível se o vício for sanável e não lesar interesse público ou terceiros, permitindo que a administração supra o defeito (ex.: apresentação tardia do documento), validando o ato desde sua origem e evitando revogação ou anulação.

Está correto o que se afirma em:

Os atos administrativos constituem a exteriorização da vontade da Administração Pública. Em tal contexto, o controle judicial dos atos administrativos é vetor de checagem da legalidade da atuação da Administração.
Tomando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal como premissas, sobre o controle judicial dos atos administrativos, é correto afirmar que:

A respeito dos agentes públicos, bem como dos princípios da administração pública, julgue o item seguinte.
Em atenção ao princípio da aparência, presumem-se legítimos os atos praticados pelos agentes putativos, ainda que sua investidura na função pública não tenha decorrido de procedimento legalmente estabelecido.

Após a observância das formalidades legais, João, servidor público do Estado de Pernambuco, aposentou-se, com a edição de ato administrativo, precedido das manifestações da entidade administrativa e do Tribunal de Contas estadual.

Por sua vez, Matheus viajou para Buenos Aires/Argentina, após a edição, pela autoridade competente, de ato administrativo que lhe concedeu férias.

Nesse cenário, considerando os entendimentos doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que a: