Questões de Concursos - Atos Administrativos

3Q411980 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Oficial da Infância e Juventude, Tribunal de Justiça SC, FGV, 2018

O Ministério Público ofereceu representação por prática de infração administrativa em face de sociedade empresária que deixou de observar o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 258, do ECA) no que diz respeito ao acesso de criança ou adolescente aos locais de diversão e a sua participação no espetáculo. A materialidade e autoria do ilícito restaram demonstradas por meio de relatório de fiscalização e depoimento, ambos do Oficial da Infância e da Juventude presente no espetáculo, que comprovam a prática da infração. O ato administrativo consistente no citado relatório subscrito pelo oficial goza do atributo da:

✂️ a) imperatividade, razão pela qual a multa prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente pode ser imediatamente aplicada após a emissão do relatório;
✂️ b) autoexecutoriedade, que exige a prévia decisão judicial para a prática de todos os atos administrativos que decorrem do poder de polícia administrativo;
✂️ c) exigibilidade, segundo o qual o Poder Judiciário, por ato de seu Oficial, pode exigir imediatamente o pagamento da multa prevista no ECA;
✂️ d) tipicidade, que autoriza que qualquer ato contrário aos bons costumes constatado pelo Oficial pode ser objeto de infração administrativa, independentemente de previsão legal;
✂️ e) presunção relativa de veracidade, prerrogativa presente em todos os atos administrativos que, contudo, admite prova em contrário pelo particular interessado.

4Q394708 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Judiciário, TRT 1a, FEC

A Secretaria de Vigilância Sanitária, do Ministério da Saúde, realizou inspeção em abatedouro de bovinos para comércio interestadual, descobrindo graves irregularidades em suas condições de higiene. Ante o quadro do local e cumpridos os procedimentos legais, a autoridade administrativa decidiu interditar o estabelecimento, independentemente de ordem judicial, até que as deficiências fossem sanadas. Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, o atributo que caracteriza esse ato administrativo de interdição é:

✂️ a) a executoriedade;
✂️ b) a imperatividade;
✂️ c) a exigibilidade;
✂️ d) a presunção de validade;
✂️ e) o poder de polícia.

8Q402826 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Auditor Fiscal da Receita Estadual AFRE, SEF MG, ESAF

Determinado particular ingressa com ação, pleiteando ao Poder Judiciário que modifique o conteúdo de um ato administrativo, alegando exclusivamente sua inconveniência. Em vista do fundamento apresentado para o pedido, o Poder Judiciário:

✂️ a) poderá modificar o ato, diretamente, se entender que é, efetivamente, inconveniente.
✂️ b) poderá obrigar a autoridade administrativa a modificálo.
✂️ c) somente poderá modificar o ato se entender que foi editado em momento inoportuno, sem adentrar no exame quanto à sua conveniência.
✂️ d) não poderá atender o pedido apresentado, por ser a conveniência aspecto relacionado à discricionariedade do administrador.
✂️ e) não poderá atender o pedido, pois a intervenção do Poder Judiciário somente se justificaria se, a um só tempo, o ato fosse inconveniente e tivesse sido editado em momento claramente inoportuno.

9Q413501 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 15a Região, FCC, 2018

Praticam atos administrativos que geram efeitos externos, como manifestações de vontade da Administração pública, dentre outros,

✂️ a) as sociedades que integram a Administração indireta, sejam empresas públicas ou sociedades de economia mista, na realização de todas as suas atividades, fins ou meios.
✂️ b) os órgãos e agentes integrantes da Administração direta, não alcançando os entes integrantes da Administração indireta, dada a independência e autonomia de que foram dotados.
✂️ c) os órgãos da Administração direta e as pessoas jurídicas de direito privado para as quais tenham sido delegados poderes e atribuições para tanto, de forma expressa.
✂️ d) os dirigentes de organizações sociais e consórcios públicos, dada a natureza jurídica de direito público das referidas pessoas jurídicas.
✂️ e) as organizações sociais, no que se refere às atividades dirigidas a saúde e educação, na qualidade de serviços públicos exclusivos e típicos.

Questões de Concursos Atos Administrativos

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1Q403479 | Direito Administrativo, Atos Administrativos

2Q735 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Judiciário, TRT, FCC

3Q411980 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Oficial da Infância e Juventude, Tribunal de Justiça SC, FGV, 2018

4Q394708 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Judiciário, TRT 1a, FEC

5Q734 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Judiciário, TRT, FCC

6Q2005 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Juiz substituto, TRF

7Q390861 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Agente Carcerário, Polícia Civil RR, CESPE CEBRASPE

8Q402826 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Auditor Fiscal da Receita Estadual AFRE, SEF MG, ESAF

9Q413501 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 15a Região, FCC, 2018

10Q2218 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Judiciário, TRT PR, FCC