Questões de Atos Administrativos com Gabarito (Comentado)

3Q411980 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Oficial da Infância e Juventude, Tribunal de Justiça SC, FGV, 2018

O Ministério Público ofereceu representação por prática de infração administrativa em face de sociedade empresária que deixou de observar o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 258, do ECA) no que diz respeito ao acesso de criança ou adolescente aos locais de diversão e a sua participação no espetáculo. A materialidade e autoria do ilícito restaram demonstradas por meio de relatório de fiscalização e depoimento, ambos do Oficial da Infância e da Juventude presente no espetáculo, que comprovam a prática da infração. O ato administrativo consistente no citado relatório subscrito pelo oficial goza do atributo da:

✂️ a) imperatividade, razão pela qual a multa prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente pode ser imediatamente aplicada após a emissão do relatório;
✂️ b) autoexecutoriedade, que exige a prévia decisão judicial para a prática de todos os atos administrativos que decorrem do poder de polícia administrativo;
✂️ c) exigibilidade, segundo o qual o Poder Judiciário, por ato de seu Oficial, pode exigir imediatamente o pagamento da multa prevista no ECA;
✂️ d) tipicidade, que autoriza que qualquer ato contrário aos bons costumes constatado pelo Oficial pode ser objeto de infração administrativa, independentemente de previsão legal;
✂️ e) presunção relativa de veracidade, prerrogativa presente em todos os atos administrativos que, contudo, admite prova em contrário pelo particular interessado.

4Q394708 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Judiciário, TRT 1a, FEC

A Secretaria de Vigilância Sanitária, do Ministério da Saúde, realizou inspeção em abatedouro de bovinos para comércio interestadual, descobrindo graves irregularidades em suas condições de higiene. Ante o quadro do local e cumpridos os procedimentos legais, a autoridade administrativa decidiu interditar o estabelecimento, independentemente de ordem judicial, até que as deficiências fossem sanadas. Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, o atributo que caracteriza esse ato administrativo de interdição é:

✂️ a) a executoriedade;
✂️ b) a imperatividade;
✂️ c) a exigibilidade;
✂️ d) a presunção de validade;
✂️ e) o poder de polícia.

8Q402826 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Auditor Fiscal da Receita Estadual AFRE, SEF MG, ESAF

Determinado particular ingressa com ação, pleiteando ao Poder Judiciário que modifique o conteúdo de um ato administrativo, alegando exclusivamente sua inconveniência. Em vista do fundamento apresentado para o pedido, o Poder Judiciário:

✂️ a) poderá modificar o ato, diretamente, se entender que é, efetivamente, inconveniente.
✂️ b) poderá obrigar a autoridade administrativa a modificálo.
✂️ c) somente poderá modificar o ato se entender que foi editado em momento inoportuno, sem adentrar no exame quanto à sua conveniência.
✂️ d) não poderá atender o pedido apresentado, por ser a conveniência aspecto relacionado à discricionariedade do administrador.
✂️ e) não poderá atender o pedido, pois a intervenção do Poder Judiciário somente se justificaria se, a um só tempo, o ato fosse inconveniente e tivesse sido editado em momento claramente inoportuno.

9Q413501 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 15a Região, FCC, 2018

Praticam atos administrativos que geram efeitos externos, como manifestações de vontade da Administração pública, dentre outros,

✂️ a) as sociedades que integram a Administração indireta, sejam empresas públicas ou sociedades de economia mista, na realização de todas as suas atividades, fins ou meios.
✂️ b) os órgãos e agentes integrantes da Administração direta, não alcançando os entes integrantes da Administração indireta, dada a independência e autonomia de que foram dotados.
✂️ c) os órgãos da Administração direta e as pessoas jurídicas de direito privado para as quais tenham sido delegados poderes e atribuições para tanto, de forma expressa.
✂️ d) os dirigentes de organizações sociais e consórcios públicos, dada a natureza jurídica de direito público das referidas pessoas jurídicas.
✂️ e) as organizações sociais, no que se refere às atividades dirigidas a saúde e educação, na qualidade de serviços públicos exclusivos e típicos.

13Q186878 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Advogado, AGU, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Acerca do conceito de administração pública, da teoria do órgão
da pessoa jurídica aplicada ao direito administrativo, da
concentração e da desconcentração de competências e dos atos e
fatos da administração pública, julgue os itens a seguir.

Os fatos administrativos voluntários se materializam ou por meio de atos administrativos que exprimam a manifestação da vontade do administrador ou por meio de condutas administrativas, as quais não são obrigatoriamente precedidas de um ato administrativo formal; por sua vez, os fatos administrativos naturais originam-se de fenômenos da natureza com reflexos na órbita administrativa.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

15Q1995 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico Judiciário, TRF

Quanto à discricionariedade e à vinculação é correto afirmar que

✂️ a) o ato administrativo é discricionário quando a lei não deixa opções, estabelecendo que diante de determinados requisitos a Administração deve agir de tal ou qual forma.
✂️ b) o particular tem, diante de um poder vinculado, direito à edição do ato administrativo, sujeitando-se a autoridade omissa à correção judicial.
✂️ c) o ato é vinculado quando a lei deixa certa margem de liberdade de decisão diante do caso concreto, de tal modo que a autoridade poderá optar por uma dentre várias soluções possíveis.
✂️ d) a discricionariedade, implicando em liberdade de atuação, mesmo nos limites traçados pela lei, revela sempre uma das formas de arbitrariedade.
✂️ e) os atos regrados diferenciam-se dos vinculados, porque os primeiros são editados por razões de conveniência e oportunidade e os segundos por força de ato normativo.

18Q404756 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Auditor de Contas Públicas, Tribunal de Contas Estadual PB, FCC

Um servidor público, ocupante de cargo em comissão, é demitido. No ato de demissão apresenta-se como motivo o cometimento de determinada conduta faltosa por parte do servidor. Ocorre que o servidor logra comprovar que não cometera tal conduta, sendo vítima de perseguição pela autoridade superior que decidiu demiti-lo. Nessa situação, o

✂️ a) ato de demissão permanece válido, pois a autoridade superior pode exonerar o subordinado, ocupante de cargo em comissão, independentemente de motivo.
✂️ b) ato de demissão deve ser convalidado, desconsiderando- se o motivo apontado.
✂️ c) servidor demitido pode pleitear a anulação do ato de demissão, invocando a teoria dos motivos determinantes.
✂️ d) ato de demissão é nulo, pois a exoneração do ocupante de cargo em comissão não deve ser motivada.
✂️ e) ato de demissão permanece válido, sendo intempestiva a comprovação do não cometimento da conduta faltosa pelo servidor.

20Q738 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Judiciário, TRT, FCC

A imposição, de modo unilateral pela Administração, de um ato administrativo a terceiros, independentemente da concordância destes, em tese

✂️ a) é compatível com o Direito Administrativo brasileiro, correspondendo ao atributo dos atos administrativos que a doutrina usa chamar auto-executoriedade.
✂️ b) é compatível com o Direito Administrativo brasileiro, correspondendo ao atributo dos atos administrativos que a doutrina usa chamar autotutela.
✂️ c) não é compatível com o Direito Administrativo brasileiro, configurando exercício arbitrário das próprias razões.
✂️ d) não é compatível com o Direito Administrativo brasileiro, configurando abuso de autoridade.
✂️ e) é compatível com o Direito Administrativo brasileiro, correspondendo ao atributo dos atos administrativos que a doutrina usa chamar imperatividade.

Questões de Concursos Atos Administrativos

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1Q403479 | Direito Administrativo, Atos Administrativos

2Q735 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Judiciário, TRT, FCC

3Q411980 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Oficial da Infância e Juventude, Tribunal de Justiça SC, FGV, 2018

4Q394708 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Judiciário, TRT 1a, FEC

5Q734 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Judiciário, TRT, FCC

6Q2005 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Juiz substituto, TRF

7Q390861 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Agente Carcerário, Polícia Civil RR, CESPE CEBRASPE

8Q402826 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Auditor Fiscal da Receita Estadual AFRE, SEF MG, ESAF

9Q413501 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 15a Região, FCC, 2018

10Q2218 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Judiciário, TRT PR, FCC

11Q1990 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico Judiciário, TRF

12Q21028 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Administrativo, ANATEL, CESPE CEBRASPE

13Q186878 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Advogado, AGU, CESPE CEBRASPE

14Q1975 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico Judiciário, TRT

15Q1995 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico Judiciário, TRF

16Q65189 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE CEBRASPE

17Q1998 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico Judiciário, TRF

18Q404756 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Auditor de Contas Públicas, Tribunal de Contas Estadual PB, FCC

19Q180472 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Delegado de Polícia, Polícia Civil PI, UESPI

20Q738 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Judiciário, TRT, FCC