Questões de Concursos

O Secretário de Finanças de um Município, sem atribuição legal específica para movimentação de pessoal, removeu um servidor estável de sua unidade original. O ato foi formalmente justificado pela necessidade de reorganização do setor, embora o servidor ocupasse cargo cujas atribuições eram indispensáveis no local de origem. Na realidade, a remoção recaiu sobre uma função inexistente no destino, tornando o conteúdo do ato juridicamente impossível de ser executado conforme a portaria publicada. A respeito dos elementos do ato administrativo, relacione a Coluna 1 com a Coluna 2:

Coluna 1:

1. Competência.

2. Motivo.

3. Objeto.

Coluna 2:

( ) Refere-se ao pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento para a prática do ato administrativo.

( ) Constitui o efeito jurídico imediato que o ato produz, ou seja, a alteração na ordem jurídica pretendida.

( ) Círculo de atribuições conferido por lei ao agente público para o exercício legítimo de suas funções.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses da Coluna 2?

No exercício da função administrativa, agentes públicos editam atos destinados à produção de efeitos jurídicos imediatos no âmbito da Administração Pública ou em relação aos administrados. Tais atos possuem características próprias decorrentes do regime jurídico administrativo, que conferem prerrogativas à Administração para assegurar a consecução do interesse público.

Considerando os atributos dos atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA.

Sobre os elementos do ato administrativo no contexto da teoria de Direito Administrativo, analise as assertivas abaixo:

I. Finalidade é o dever do ato de ser praticado para atender a interesse público, nunca para favorecer interesse pessoal ou político.

II. Competência é a aptidão legal do órgão ou agente para praticar o ato, devendo ser objetiva, prorrogável e derrogável.

III. Forma é a situação de fato e de direito que justifica a prática do ato.

Quais estão corretas?

O Conselho Federal dos Técnicos Industriais (CFT) terá sua estrutura e funcionamento definidos, conforme seu Regimento Interno, entre órgãos deliberativos e órgãos consultivos. Tendo como base o Regimento Interno do CFT, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando os componentes de cada órgão.

Coluna 1

1. Órgãos deliberativos.

2. Órgãos consultivos.

Coluna 2

( ) Comissões ordinárias.

( ) Grupos de trabalho.

( ) Diretoria executiva.

( ) Plenário.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: