Questões de Concursos Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções

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1Q956164 | Direito Administrativo, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Técnico Programador de Computação, Prefeitura de Nova Iguaçu RJ, Consulplan, 2025

Determinado servidor da administração municipal, lotado no setor de licitação, frustrou a licitude de processo licitatório, com o fim de beneficiar um “parente”, que participaria do processo com sua empresa. Após a contratação da empresa do referido “parente”, que sagrou-se vitoriosa no processo licitatório, sabe-se que ela não cumpriu o determinado no contrato, acarretando em perda patrimonial efetiva ao município. Diante de tal situação, o servidor cometeu:

✂️ a) Ato probo.
✂️ b) Ato de improbidade que causa prejuízo ao erário.
✂️ c) Ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito.
✂️ d) Ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública.

2Q956932 | Direito Administrativo, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Assistente de Sala, Prefeitura de Sena Madureira AC, DECORP, 2025

Os atos de improbidade administrativa são classificados em diferentes categorias, dependendo da conduta do agente público e do dano causado à Administração Pública. Sobre a caracterização dos atos de improbidade, assinale a alternativa correta:

✂️ a) Apenas atos que resultem em prejuízo ao erário podem ser considerados improbidade administrativa.
✂️ b) A lesão aos princípios da Administração Pública não configura improbidade administrativa se não houver enriquecimento ilícito do agente.
✂️ c) Para que um ato seja considerado improbidade administrativa, é necessária a comprovação de dolo, não sendo suficiente a culpa grave.
✂️ d) O agente público somente pode ser responsabilizado por improbidade administrativa se houver condenação penal transitada em julgado.

3Q955684 | Direito Administrativo, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Assistente em Administração, UFPB, IBFC, 2025

Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), assinale a alternativa que apresenta ato de improbidade que importa em enriquecimento ilícito.

✂️ a) Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado
✂️ b) Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie
✂️ c) Frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva
✂️ d) Celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas na lei
✂️ e) Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem

4Q954158 | Direito Administrativo, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Direito, PGECE, UECE CEV, 2025

Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário

✂️ a) ação de incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial de entidades públicas.
✂️ b) agir para a configuração de ilícito na celebração, na fiscalização e na análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.
✂️ c) perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.
✂️ d) receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.
✂️ e) usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial de entidades públicas.

5Q1008442 | Direito Administrativo, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Contabilidade Reaplicação, TRT 24 REGIÃO MS, FGV, 2025

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), relacione os atos de improbidade administrativa listados a seguir ao seu respectivo exemplo.

1. Atos de Improbidade Administrativa que importam enriquecimento ilícito.
2. Atos de Improbidade Administrativa que causam prejuízo ao erário.
3. Atos de Improbidade Administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública.

( ) conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
( ) deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades.
( ) perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.

Assinale a alternativa que mostra a relação correta, segundo a ordem apresentada.

✂️ a) 1 – 2 – 3.
✂️ b) 1 – 3 – 2.
✂️ c) 2 – 1 – 3.
✂️ d) 2 – 3 – 1.
✂️ e) 3 – 2 – 1.

7Q919104 | Direito Administrativo, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Técnico em Contabilidade, IFES, IF ES, 2025

Um Técnico Administrativo em Educação do Instituto Federal do Espírito Santo é acusado de ter enriquecido ilicitamente durante o exercício do cargo. Segundo a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), é uma das sanções possíveis para essa conduta:

✂️ a) Suspensão temporária sem perda de vencimentos.
✂️ b) Advertência administrativa.
✂️ c) Perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio.
✂️ d) Transferência para outro setor da administração pública em que o servidor não tenha acesso a recursos financeiros da instituição.
✂️ e) Isenção de penalidades, caso restitua o valor desviado.

9Q953947 | Direito Administrativo, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Administração, PGECE, UECE CEV, 2025

Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário

✂️ a) deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades.
✂️ b) descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.
✂️ c) divulgar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado.
✂️ d) frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva.
✂️ e) perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.

10Q996712 | Direito Administrativo, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Analista de Tecnologia da Informação, UFPB, IBFC, 2025

Em relação às penas previstas em desfavor daquele que é condenado por improbidade administrativa, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) É possível aplicar a pena de suspensão dos direitos políticos até 14 (catorze) anos em relação ao agente que comete ato de improbidade que importa em enriquecimento ilícito
✂️ b) É possível aplicar a pena de suspensão dos direitos políticos até 12 (doze) anos em relação ao agente que comete ato de improbidade que importa em prejuízo ao erário
✂️ c) É possível aplicar a pena de pagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente em relação àquele que comete ato de improbidade que importa em ofensa aos princípios da Administração Pública
✂️ d) É possível aplicar a pena de perda da função pública em face do agente que pratica ato de improbidade que atente contra os princípios da Administração Pública
✂️ e) É possível aplicar a pena de pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial àquele que pratica ato de improbidade que importa em enriquecimento ilícito

11Q955245 | Direito Administrativo, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Auxiliar Administrativo, Prefeitura de Porto Walter AC, DECORP, 2025

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) tem como objetivo combater condutas que violem os princípios da administração pública. Em consonância com a referida legislação, é correto afirmar:

✂️ a) A lesão ao erário público é um dos tipos de improbidade administrativa previstos na lei.
✂️ b) Atos de improbidade administrativa podem ser punidos apenas na esfera administrativa, sem implicações na esfera penal ou civil.
✂️ c) A responsabilização por improbidade administrativa não se aplica aos agentes políticos.
✂️ d) Apenas atos dolosos podem configurar improbidade administrativa, não havendo previsão para atos culposos.

12Q955250 | Direito Administrativo, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Auxiliar Administrativo, Prefeitura de Porto Walter AC, DECORP, 2025

A improbidade administrativa configura-se quando um agente público comete ato lesivo ao patrimônio público. A respeito do tema, podemos afirmar:

✂️ a) O enriquecimento ilícito é um dos tipos de atos de improbidade administrativa previstos na legislação.
✂️ b) O dano ao erário só pode ser configurado quando há desvio de recursos para contas particulares de agentes públicos.
✂️ c) A Lei de Improbidade Administrativa estabelece sanções apenas para agentes públicos, não alcançando particulares que contribuam para a prática do ato.
✂️ d) A suspensão dos direitos políticos do agente público acusado de improbidade ocorre automaticamente, sem necessidade de decisão judicial.

17Q951733 | Direito Administrativo, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Assistente em Administração, UFC, FCPC, 2025

No que concerne às regras constantes do Estatuto da UFC pode-se afirmar que:

✂️ a) constitui prerrogativa do Conselho Universitário submeter à prévia apreciação do Reitor ou à ratificação dos órgãos colegiados deliberativos superiores da UFC qualquer matéria relevante para a comunidade universitária que envolva orientação consolidada ou mesmo entendimento divergente na esfera da administração pública.
✂️ b) os docentes ocuparão 70% (setenta por cento) dos assentos dos órgãos colegiados dos quais participem segmentos da comunidade institucional, local e regional, inclusive nos que tratarem da elaboração e modificações estatutárias e regimentais.
✂️ c) nas faltas e nos impedimentos simultâneos do Reitor e do Vice-Reitor, a Reitoria será exercida pelo mais antigo no magistério da Universidade.
✂️ d) o Conselho Universitário é o órgão superior deliberativo e consultivo da Universidade para traçar a política universitária e decidir em matéria de ensino, pesquisa, extensão e administração.

18Q916954 | Direito Administrativo, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Tarde, CRBio5ª Região, IGEDUC, 2025

De acordo com a Lei nº 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa, analise as situações a seguir e identifique aquela que NÃO caracteriza a prática de um ato de improbidade administrativa:

✂️ a) Um agente público, aproveitando-se de sua condição, de forma intencional e consciente, desvia recursos destinados a um programa social para benefício próprio.
✂️ b) Um agente público deixa de publicar ato oficial, violando o princípio da Publicidade, por inexperiência nas rotinas administrativas e sem a intenção de descumprir normas ou causar prejuízo à Administração Pública.
✂️ c) Um agente público frustra a licitude de um processo licitatório com o objetivo de beneficiar uma empresa específica.
✂️ d) Um agente público, objetivando vantagens pessoais, permite a aquisição de serviço por preço superior ao de mercado.

Questões de Concursos Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções

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1Q956164 | Direito Administrativo, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Técnico Programador de Computação, Prefeitura de Nova Iguaçu RJ, Consulplan, 2025

2Q956932 | Direito Administrativo, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Assistente de Sala, Prefeitura de Sena Madureira AC, DECORP, 2025

3Q955684 | Direito Administrativo, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Assistente em Administração, UFPB, IBFC, 2025

4Q954158 | Direito Administrativo, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Direito, PGECE, UECE CEV, 2025

5Q1008442 | Direito Administrativo, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Contabilidade Reaplicação, TRT 24 REGIÃO MS, FGV, 2025

6Q951871 | Direito Administrativo, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Guarda Municipal, Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe PE, Instituto Darwin, 2025

7Q919104 | Direito Administrativo, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Técnico em Contabilidade, IFES, IF ES, 2025

8Q1011272 | Direito Administrativo, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Administrador, FUB, CESPE CEBRASPE, 2025

9Q953947 | Direito Administrativo, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Administração, PGECE, UECE CEV, 2025

10Q996712 | Direito Administrativo, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Analista de Tecnologia da Informação, UFPB, IBFC, 2025

11Q955245 | Direito Administrativo, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Auxiliar Administrativo, Prefeitura de Porto Walter AC, DECORP, 2025

12Q955250 | Direito Administrativo, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Auxiliar Administrativo, Prefeitura de Porto Walter AC, DECORP, 2025

13Q955532 | Direito Administrativo, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Agente Administrativo, Prefeitura de Planaltina do Paraná PR, OBJETIVA, 2025

14Q1035927 | Direito Administrativo, Atos de Improbidade Administrativa e Suas Sanções, Especialidade Agente de Polícia Judicial, STM, CESPE CEBRASPE, 2025

15Q985258 | Direito Administrativo, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Auxiliar de Administração, Prefeitura de Arvorezinha RS, OBJETIVA, 2025

16Q984753 | Direito Administrativo, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Assistente Social, Prefeitura de Rio do Oeste SC, OBJETIVA, 2025

17Q951733 | Direito Administrativo, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Assistente em Administração, UFC, FCPC, 2025

18Q916954 | Direito Administrativo, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Tarde, CRBio5ª Região, IGEDUC, 2025

19Q1010652 | Direito Administrativo, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Advogado, CAUMG, CESPE CEBRASPE, 2025

20Q981994 | Direito Administrativo, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Agente Administrativo, Polícia Federal, 2025