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Questões de Concursos Atribuições dos membros do MPE

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1Q237470 | Legislação do MPU, Atribuições dos membros do MPE, Promotor de Justiça, MPE RO, CESPE CEBRASPE

De acordo com a LC n.º 93/1993, é uma das atribuições especiais dos promotores de justiça

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