Questões de Concursos Atributos do Ato Administrativo

a) imperatividade, mediante prévia decisão judicial, para observância do devido processo legal;

b) coercibilidade, mediante prévio processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa;

c) autoexecutoriedade, sem prévia decisão judicial, mas com contraditório diferido;

d) exigibilidade, mediante prévia decisão judicial, para observância da inafastabilidade do controle jurisdicional;

e) tipicidade, sem prévia decisão judicial, mas com indispensável prévio processo administrativo.

a) sujeito e autoexecutoriedade.

b) finalidade e autoexecutoriedade.

c) motivação e presunção de veracidade.

d) presunção de veracidade e forma solene.

e) objeto e presunção de veracidade.

a) O ato de delegação da competência para a prática de determinado ato administrativo retira da autoridade delegante a possibilidade de também praticá-lo.

b) A motivação não é obrigatória em todos os atos administrativos.

c) Há atos administrativos despidos de autoexecutoriedade.

d) Os atos administrativos, quando editados, trazem em si uma presunção relativa de legitimidade.

e) A motivação do ato administrativo se consubstancia na exposição dos motivos, sendo a demonstração das razões que levaram à prática do ato.

a) a aplicação de multas administrativas.

b) a assinatura de contratos administrativos.

c) a expedição de certidões negativas de débitos.

d) a autorização para a abertura de licitações.

e) a concessão de licenças administrativas.

a) autoexecutoriedade, ante a inevitabilidade de sua execução, porquanto reúne sempre poder de coercibilidade para aqueles a que se destina, havendo a possibilidade de ser revogado pela própria Administração e pelo Poder Judiciário, quando sua manutenção deixar de ser conveniente e oportuna.

b) imperatividade, ante a inevitabilidade de sua execução, porquanto reúne sempre poder de coercibilidade para aqueles a que se destina, havendo a possibilidade de ser revogado pela própria Administração quando sua manutenção deixar de ser conveniente e oportuna.

c) presunção de legitimidade, de legalidade e veracidade, porque se presume legal a atividade administrativa, por conta da inteira submissão ao princípio da legalidade, havendo a possibilidade de ser revogado pela própria Administração e pelo Poder Judiciário, quando sua manutenção deixar de ser conveniente e oportuna.

d) imperatividade, uma vez que será executado, quando necessário e possível, ainda que sem o consentimento do seu destinatário, havendo a possibilidade de ser revogado pelo Poder Judiciário, em razão de sua eventual ilegalidade.

e) presunção de legitimidade, de legalidade e veracidade, porque se presume legal a atividade administrativa, por conta da inteira submissão ao princípio da legalidade, havendo a possibilidade de ser revogado pelo Poder Judiciário, em razão de sua eventual ilegalidade.

a) Apenas I.

b) Apenas II.

c) Apenas I e II.

d) Apenas II e III.

e) I, II e III.

a) Certo

b) Errado

a) presunção de legitimidade.  

b) presunção de veracidade.

c) autoexecutoriedade.

d) imperatividade.

e) tipicidade.

a) pode ser revogado com fundamento em razões de conveniência e oportunidade, desde que observados os efeitos ex tunc dessa extinção do ato.

b) tem na presunção de legitimidade a autorização para imediata execução e permanece em vigor até prova em contrário.

c) é revogável pelo Poder Judiciário que é apto a fazer o controle de legalidade, sem ingressar em seu mérito administrativo.

d) de Secretário de Segurança Pública que determina remoção ex officio do Delegado de Polícia, sem motivação, não se sujeita ao controle de juridicidade por conter alta carga de discricionariedade em seu teor.

e) tem como requisitos a presunção de legitimidade, a autoexecutoriedade, a imperatividade e a exigibilidade.

a) a presunção de veracidade, já que somente os atos administrativos constitutivos de direito assim a demandam.

b) a legalidade não está presente nos decretos autônomos, porque não dependem da existência de norma prévia à regulamentação.

c) não está presente em todos os atos que configuram expressão do poder de polícia, este que também pode possuir caráter preventivo.

d) a imperatividade só se mostra presente nos atos administrativos para os quais haja expressa previsão de publicidade, sem o quê não há imposição de efeitos externos.

e) não há que se falar em legalidade quando da atuação discricionária de polícia por parte da Administração pública, considerando que a previsão em lei é prescindível.

a) Certo

b) Errado

a) autoexecutoriedade.

b) imperatividade.

c) exigibilidade.

d) tipicidade.

e) presunção de legitimidade e de veracidade.