Questões de Concursos: Atributos do Ato Administrativo Presunção de Legitimidade

4 Q110476 | Direito Administrativo, Atributos do ato administrativo presunção de legitimidade , Analista de Controle Externo Tecnologia da Informação, TCE GO, FCC

O princípio da presunção de legalidade dos atos administrativos

a) impede sua apreciação pelo Poder Judiciário.
b) permite que a sua legalidade seja questionada, embora o ato seja considerado válido até decisão em contrário.
c) torna verdadeiros, em caráter absoluto, os fatos alegados pela Administração como motivos para edição do ato.
d) permite ao Poder Judiciário analisar apenas seus aspectos de constitucionalidade, não de legalidade.
e) é incompatível com os demais princípios administrativos e constitui exceção ao regime jurídico de direito público.

5 Q670309 | Direito Administrativo, Atributos do Ato Administrativo Presunção de Legitimidade, Soldado, Polícia Militar BA, FCC, 2020

No que se refere aos atributos dos atos administrativos, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) A imperatividade é um atributo do ato administrativo.

( ) A autoexecutoriedade é um atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.

( ) Para que um ato administrativo esteja em consonância com a lei e seja presumido legítimo é necessário uma intervenção estatal.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

a) V, V, V
b) V, V, F
c) V, F, V
d) F, F, V
e) F, V, F

7 Q701532 | Direito Administrativo, Atributos do Ato Administrativo Presunção de Legitimidade, Assistente Ministerial de Controle Externo, MPC PA, CESPE CEBRASPE

Acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta.

a) São atos administrativos somente os atos produzidos pelos poderes do Estado.
b) Licença é ato administrativo discricionário, na medida em que ao poder público compete a análise do preenchimento dos requisitos legais exigidos para o exercício de determinada atividade.
c) A imperatividade caracteriza-se pela permissão para a imposição de obrigações a terceiros, ainda que estas venham a contrariar interesses privados.
d) Em virtude da inafastabilidade do interesse público, os atos administrativos devem possuir destinatários gerais e indeterminados, sendo vedada a edição de atos com destinatários individualizados, ainda que coletivos.
e)
São atos administrativos simples somente os atos praticados por agente público de forma isolada.

8 Q227071 | Direito Administrativo, Atributos do ato administrativo presunção de legitimidade, Procurador, TCE SP, FCC

O ato administrativo distingue-se dos atos de direito privado por, dentre outras razões, ser dotado de alguns atributos específicos, tais como

a) autodeterminação, desde que tenha sido praticado por autoridade competente, vez que o desrespeito à competência é o único vício passível de ser questionado quando se trata deste atributo.
b) autoexecutoriedade, que autoriza a execução de algumas medidas coercitivas legalmente previstas diretamente pela Administração.
c) presunção de legalidade, que permite a inversão do ônus da prova, de modo a caber ao particular a prova dos fatos que aduz como verdadeiros.
d) imperatividade, desde que tenha sido praticado por autoridade competente, vez que o desrespeito à competência é o único vício passível de ser questionado quando se trata deste atributo.
e) presunção de veracidade, que enseja a presunção de conformidade do ato com a lei, afastando a possibilidade de dilação probatória sobre a questão fática.

Questões de Concursos: Atributos do Ato Administrativo Presunção de Legitimidade

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