Questões de Concursos

João, proprietário de um pequeno restaurante, que funciona como a única fonte de renda de sua família, compareceu à sede da Defensoria Pública no Município Alfa, no interior do Estado de Rondônia, afirmando que agentes públicos compareceram ao local e o interditaram, em razão da inobservância de normas de higiene e salubridade, sem que existisse qualquer ordem judicial para tanto. Nesse contexto, Matheus, Defensor Público, lhe explicou que a Administração pode, de fato, executar diretamente a sua vontade, independentemente da manifestação do Poder Judiciário.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que o Defensor Público explicou a João o atributo da

A administração pública pode executar diretamente seus atos administrativos, até mesmo pelo uso da força, sem a necessidade da intervenção do Poder Judiciário. Essa prerrogativa corresponde ao atributo da

Observando as características do ato administrativo, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) Imperatividade, ou coercibilidade, significa que os atos administrativos são cogentes, obrigando a todos quantos se encontrem em seu círculo de incidência.

( ) É permitido ao judiciário, sempre que julgar conveniente, exercer controle judicial sobre o mérito do ato administrativo.

( ) Um dos efeitos da presunção de legitimidade é o da inversão do ônus da prova, cabendo a quem alegar não ser o ato legítimo a comprovação da ilegalidade.

( ) A incongruência entre motivo e ato não contamina o ato pois o motivo não precisa ser ajustado ao resultado do ato, ou seja, aos fins a que se destina, para respeitar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo:

A respeito do atributo da imperatividade, analise as afirmativas abaixo.
I. É o atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.
II. Decorre da prerrogativa que tem o Poder Público de, por meio de atos unilaterais, impor obrigações a terceiros.
III. É uma das características que distingue o ato administrativo do ato de direito privado.
IV. É o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados.
Estão corretas as afirmativas:

“Os atos jurídicos são revestidos de propriedades jurídicas especiais decorrentes da supremacia do interesse público sobre o privado. Nessas características, reside o traço distintivo fundamental entre os atos administrativos e as demais categorias de atos jurídicos, especialmente os atos privados. A doutrina mais moderna faz referência a cinco atributos: presunção de legitimidade, imperatividade, exigibilidade, autoexecutoriedade e tipicidade.” (MAZZA, Alexandre. Manual de direito administrativo. 12ª ed. São Paulo: Saraiva Jur, 2022, p. 306). Considerando o ato administrativo e seus atributos, marque a alternativa correta:

Imagine uma viatura da polícia que, ao passar casualmente, descobre uma lavoura de plantas psicotrópicas. O policial para a viatura, pode e deve penetrar na propriedade, fazendo a apreensão da maconha, sem necessidade de recorrer ao órgão jurisdicional. Qual atributo do ato administrativo está evidenciado na situação hipotética narrada?

A respeito dos atributos dos atos administrativos, podemos afirmar que o atributo do respeito da legitimidade faz com que:

Considere a situação hipotética: no exercício de suas atribuições, um agente da vigilância sanitária, alegando ter encontrado mercadorias vencidas em um mercado, aplica a sanção de interdição do estabelecimento. Cabe ao particular, se sentir lesado, provar à administração que a atuação do agente não observou, por exemplo, a proporcionalidade, por causa do seguinte atributo do ato administrativo:

A necessária tomada de medida urgente, como por exemplo, a demolição de prédio que ameaça ruir, o internamento de pessoa com doença contagiosa ou a dissolução de reunião que ponha em risco a segurança de pessoas e coisas, a administração pública pode se valer de um atributo chamado:

Ao dizer que os atos administrativos podem ser executados pela própria Administração Pública diretamente, independentemente de autorização dos outros poderes, fazemos alusão:

Os atos administrativos podem ser executados pela própria Administração Pública diretamente, independentemente de autorização dos outros poderes. É CORRETO afirmar que a definição no período anterior remete a um:

Um município, por meio de decreto do Poder Executivo, decidiu instituir um novo sistema de controle de ponto para os servidores públicos municipais, visando uma maior eficiência na gestão do horário de trabalho. O referido decreto estabelece a obrigatoriedade do registro eletrônico de entrada e saída, bem como prevê penalidades para o descumprimento das novas regras. Considerando a situação descrita, assinale a alternativa CORRETA

Atos administrativos são declarações unilaterais realizadas pela Administração Pública, que produzem efeitos jurídicos sob regime de direito público. Nesse contexto, qual atributo não é associado aos atos administrativos?

Os atos administrativos possuem diversos atributos, dentre eles, o atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Nesse sentido, esse atributo é denominado de:

A formalidade dos atos administrativos é um requisito essencial que garante a sua validade, assegurando que tais atos sejam praticados conforme as formas e procedimentos previstos em lei. No contexto da formalidade, analise as opções abaixo e identifique qual delas exemplifica corretamente uma situação onde a falta de observância à formalidade legal poderia levar à invalidação do ato administrativo.

De acordo com a doutrina administrativista clássica e majoritária, são atributos dos atos administrativos

No que se refere aos atributos dos atos administrativos, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).