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Atributos do Ato Administrativo Presunção de Legitimidade

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21

Q667401 • Direito Administrativo • Atributos do Ato Administrativo Presunção de Legitimidade • CESPE CEBRASPE • TJ PA • Auxiliar Judiciário • 2020
O atributo ou característica do ato administrativo que assegura que o ato é verdadeiro, mesmo que eivado de vícios ou defeitos, até que se prove o contrário, denomina-se
- a)
  finalidade.
- b)
  exequibilidade.
- c)
  autoexecutoriedade.
- d)
  coercibilidade.
- e) presunção de legitimidade.
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22

Q227071 • Direito Administrativo • Atributos do ato administrativo presunção de legitimidade • FCC • TCE SP • Procurador
O ato administrativo distingue-se dos atos de direito privado por, dentre outras razões, ser dotado de alguns atributos específicos, tais como
- a) autodeterminação, desde que tenha sido praticado por autoridade competente, vez que o desrespeito à competência é o único vício passível de ser questionado quando se trata deste atributo.
- b) autoexecutoriedade, que autoriza a execução de algumas medidas coercitivas legalmente previstas diretamente pela Administração.
- c) presunção de legalidade, que permite a inversão do ônus da prova, de modo a caber ao particular a prova dos fatos que aduz como verdadeiros.
- d) imperatividade, desde que tenha sido praticado por autoridade competente, vez que o desrespeito à competência é o único vício passível de ser questionado quando se trata deste atributo.
- e) presunção de veracidade, que enseja a presunção de conformidade do ato com a lei, afastando a possibilidade de dilação probatória sobre a questão fática.
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23

Q189431 • Direito Administrativo • Atributos do ato administrativo presunção de legitimidade • CESPE CEBRASPE • AGU • Agente Administrativo
📖 Texto associado ▼

Com relação aos atos administrativos e ao controle da
administração pública, julgue os itens a seguir.

Nem todos os atos administrativos possuem o atributo da autoexecutoriedade, já que alguns deles necessitam de autorização do Poder Judiciário para criar obrigações para o administrado.
- a) Certo
- b) Errado
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24

Q188649 • Direito Administrativo • Atributos do ato administrativo presunção de legitimidade • CESPE CEBRASPE • AGU • Agente Administrativo
📖 Texto associado ▼

Com relação aos atos administrativos e ao controle da
administração pública, julgue os itens a seguir.

No caso de um administrado alegar a existência de vício de legalidade que invalide determinado ato administrativo, esse indivíduo deverá fundamentar sua alegação com provas dos fatos relevantes, por força da obrigatoriedade de inversão do ônus da prova, originada no princípio da presunção de legitimidade do ato administrativo.
- a) Certo
- b) Errado
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25

Q166215 • Direito Administrativo • Atributos do ato administrativo presunção de legitimidade • FUNDATEC • SEFAZ RS • Auditor Fiscal da Receita Estadual
Os atos administrativos estão sujeitos a um regime jurídico especial, que se traduz pela conjugação de certos atributos, dentre os quais se incluem a presunção de legitimidade, imperatividade e autoexecutoriedade. Analise as seguintes assertivas sobre tais atributos dos atos administrativos:

I. A presunção de legitimidade indica que o ato administrativo usufrui de presunção de que foi praticado de acordo com a ordem jurídica e que o seu conteúdo fático traduz-se como verdadeiro. Este atributo acompanha todos os atos administrativos.

II. A imperatividade indica que os atos administrativos podem ser praticados independentemente da vontade dos destinatários. Este atributo está presente em todos os atos administrativos.

III. A autoexecutoriedade dos atos administrativos impede que os cidadãos provoquem o controle judicial preventivo sobre os atos administrativos, ressalvados os casos expressamente autorizados em lei.

Quais estão corretas?
- a) Apenas I.
- b) Apenas II
- c) Apenas III.
- d) Apenas I e II.
- e) Apenas II e III.
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26

Q161965 • Direito Administrativo • Atributos do ato administrativo presunção de legitimidade • FUNDEP • TCE MG • Auditor
Considere a proposição 1 e a razão 2 a seguir.

1. Admite-se que a autoexecutoriedade das pretensões contidas nos atos administrativos possa resultar implicitamente do ordenamento jurídico,

PORQUE

2. a Administração Pública, com fundamento no interesse público, necessita expedir decisões que estabelecem, de modo unilateral, obrigações para os administrados.

Assinale a alternativa CORRETA.
- a) A proposição e a razão são verdadeiras e a razão justifica a proposição
- b) A proposição e a razão são verdadeiras, mas a razão não justifica a proposição.
- c) A proposição é verdadeira, mas a razão é falsa.
- d) A proposição é falsa, mas a razão é verdadeira.
- e) A proposição e a razão são falsas.
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Q110476 • Direito Administrativo • Atributos do ato administrativo presunção de legitimidade • FCC • TCE GO • Analista de Controle Externo Tecnologia da Informação
O princípio da presunção de legalidade dos atos administrativos
- a) impede sua apreciação pelo Poder Judiciário.
- b) permite que a sua legalidade seja questionada, embora o ato seja considerado válido até decisão em contrário.
- c) torna verdadeiros, em caráter absoluto, os fatos alegados pela Administração como motivos para edição do ato.
- d) permite ao Poder Judiciário analisar apenas seus aspectos de constitucionalidade, não de legalidade.
- e) é incompatível com os demais princípios administrativos e constitui exceção ao regime jurídico de direito público.
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