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4Q65066 | Direito Administrativo, Autarquias

No Brasil, a Administração federal compreende a Administração direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios, e a Administração indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria: autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas. Em relação à Administração indireta e suas categorias de entidades, é estabelecido que

✂️ a) as fundações públicas são criadas para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa e patrimônio próprio.
✂️ b) as autarquias são criadas para executar atividades atípicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, a gestão administrativa centralizada e a gestão financeira publicizada.
✂️ c) nas fundações públicas o patrimônio é gerido exclusivamente pelo Poder Executivo e o funcionamento custeado exclusivamente por recursos da União.
✂️ d) nas sociedades de economia mista o controle acionário pertence exclusivamente ao poder privado e estas não podem explorar atividades de caráter econômico ou prestação de serviços.
✂️ e) tanto as sociedades de economia mista quanto as autarquias são entidades sem personalidade jurídica e não podem explorar atividades econômicas ou ter receitas próprias.

5Q65069 | Direito Administrativo, Autarquias

As autarquias são pessoas jurídicas integrantes da Administração pública indireta, que podem ter receitas próprias e receber recursos orçamentários e financeiros do erário público. No caso de uma autarquia auferir receitas próprias em montante suficiente para suportar todas as despesas e investimentos do ente,

✂️ a) fica excepcionada a aplicação do regime jurídico de direito público durante o período em que perdurar a condição de pessoa jurídica não dependente.
✂️ b) poderá realizar contratações efetivas sem a necessidade de prévio concurso público, diante da não incidência da regra para os entes da Administração pública indireta que não sejam dependentes.
✂️ c) permanece sujeita aos princípios e regras que regem a Administração pública, tais como a impenhorabilidade de seus bens, exigência de autorização legislativa para alienação de bens imóveis e realização de concurso público para admissão de servidores, com exceção de comissionados.
✂️ d) permanecerá obrigada à regra geral de licitação para firmar contratos administrativos, com exceção das hipóteses de alienação de bens imóveis, porque geram receita como resultado.
✂️ e) ficará equiparada, em direitos e obrigações, às empresas estatais não dependentes, que podem adquirir bens e serviços sem prévia realização de licitação, mas têm patrimônio sujeito à penhorabilidade e prescritibilidade.

6Q65067 | Direito Administrativo, Autarquias

Um cidadão hipossuficiente comparece à Defensoria Pública, buscando assistência judiciária para anular um auto de infração lavrado por agente do Departamento Estadual de Trânsito − DETRAN/AM, autarquia estadual do Amazonas, que lhe teria aplicado uma sanção por infração de trânsito, sendo certo que referido cidadão não possui veículo automotor. Diante dessa situação, deve-se ajuizar ação anulatória da referida autuação em face do

✂️ a) Estado do Amazonas, uma vez que as autarquias não possuem personalidade jurídica própria.
✂️ b) dirigente do DETRAN/AM, uma vez que são os dirigentes que respondem pelos atos das autarquias.
✂️ c) Governo do Estado do Amazonas, cabendo-lhe a responsabilidade pela atuação dos agentes estaduais.
✂️ d) DETRAN/AM, pois as autarquias possuem personalidade jurídica própria, cabendo-lhes a responsabilidade pelos atos de seus agentes.
✂️ e) agente que lavrou o auto de infração, pois é o causador direto da nulidade apontada.

7Q685426 | Direito Administrativo, Autarquias, Técnico Judiciário Área Técnico Administrativa, TJ CE, FGV, 2019

De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, em matéria de regime jurídico, é correto afirmar que uma autarquia estadual do Ceará:

✂️ a) não possui personalidade jurídica própria e autonomia financeira, pois está vinculada ao ente federativo que a criou;
✂️ b) não está hierarquicamente subordinada ao ente federativo que a criou, mas se sujeita a controle finalístico;
✂️ c) não pode cobrar taxas e demais tributos para exercício do poder de polícia ou prestação de serviços públicos inerentes às suas finalidades;
✂️ d) tem seu pessoal regido pela consolidação das leis do trabalho, e o ingresso no serviço público se dá por meio de concurso público;
✂️ e) integra a administração pública indireta, possui personalidade jurídica de direito privado e é criada por delegação negocial do Chefe do Executivo estadual.

10Q65073 | Direito Administrativo, Autarquias

Prefeito de determinado município pretende dar cumprimento a item constante do programa de governo pelo qual se elegeu, relativo à descentralização na execução de determinados serviços de competência municipal, por meio da criação de uma autarquia. À luz da Constituição Federal de 1988,

✂️ a) o Prefeito poderá criar a autarquia, por ato próprio, independentemente de autorização legislativa.
✂️ b) a instituição da autarquia por ato do Prefeito deverá ser autorizada por lei, cabendo previamente à lei complementar definir a área de sua atuação.
✂️ c) o Prefeito poderá criar a autarquia por ato próprio, independentemente de autorização legislativa, desde que lei complementar defina a área de sua atuação.
✂️ d) o Prefeito não poderá criar a autarquia, nem ser autorizado por lei a tanto, pois Municípios não podem criar autarquias.
✂️ e) a autarquia somente poderá ser criada por lei específica.

13Q690832 | Direito Administrativo, Autarquias, Procurador Jurídico, IPREMM SP, VUNESP, 2019

É correto afirmar, a respeito das autarquias:

✂️ a)
são pessoas jurídicas de direito público interno as quais se submetem ao regime jurídico publicístico quanto à criação e extinção, mas regem-se pelo direito privado quanto aos seus poderes, prerrogativas, restrições e privilégios.
✂️ b)
quanto àquelas de regime comum, seus dirigentes são detentores de mandato por tempo determinado, não podendo ser demitidos ad nutum.
✂️ c)
não possuem patrimônio próprio, pois este pertence ao ente político que as criou.
✂️ d)
têm por objetivo a prestação de serviços públicos e, excepcionalmente, a exploração de atividade econômica
✂️ e)
a depender da sua criação e sujeição legal, podem comportar, simultaneamente, dois regimes jurídicos de pessoal, o estatutário e o celetista.

14Q694220 | Direito Administrativo, Autarquias, Oficial Estadual de Trânsito, DETRAN SP, FCC, 2019

Uma autarquia titular de determinado serviço público tem seu quadro de servidores composto por empregados públicos. A contratação e a demissão desses servidores, em comparação com os funcionários públicos estatutários,

✂️ a) apresentam maior rigor para admissão, que depende de autorização legislativa específica para contratação, mas o desligamento se dá mediante demissão imediata
✂️ b) apresentam vantagens para o servidor, pois este adquire estabilidade após 3 anos de efetivo exercício, mas não depende de prévio concurso público para ser contratado.
✂️ c) são semelhantes, porque a contratação depende de concurso público e a demissão de processo administrativo disciplinar, considerando a estabilidade que rege o vínculo funcional dos mesmos.
✂️ d) são mais flexíveis, considerando que os empregados públicos não dependem de prévio concurso público para admissão, bastando decisão administrativa para contratação de pessoal.
✂️ e) guardam semelhanças, porque são admitidos mediante prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, mas se distinguem por não exigirem processo administrativo disciplinar para demissão.

15Q189643 | Direito Administrativo, Autarquias, Administrador, SEFAZ PE, FCC

A modernização da Administração pública implementada nos anos 1990 ao influxo do modelo gerencial envolveu a introdução de alterações constitucionais e legais com o escopo de aumentar a autonomia de algumas entidades da Administração indireta, objetivando dar maior efetividade à sua atuação. Como exemplo desse movimento in cluem- se as agências executivas, que correspondem a

✂️ a) autarquias criadas com regime especial, que atuamna regulação de setores específicos.
✂️ b) organizações do terceiro setor que atuam em cola boraçãocom a Administração.
✂️ c) entidades privadas sem fins lucrativos que celebramcontratos de gestão com a Administração pública.
✂️ d) instituições públicas ou privadas que firmam termosde parceria para a execução de serviços públicos não exclusivos.
✂️ e) fundações ou autarquias que recebem essa qualificação e passam a se submeter a um regime jurídico especial.

16Q925326 | Direito Administrativo, Autarquias, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Determinado órgão da administração pública indireta (autarquia municipal) consultou seu procurador sobre a

possibilidade de utilizar-se da arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis com uma

sociedade empresária.

Com base na hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A arbitragem é incompatível com a administração pública, pois todas as questões que envolvem entespúblicos possuem interesses vinculados de toda a coletividade, não sendo, portanto, disponíveis osdireitos patrimoniais envolvidos.
✂️ b) Não é possível a instituição da arbitragem pela administração pública indireta, apenas por órgãos daadministração pública direta e, nesse caso, a autoridade competente para a celebração de convençãode arbitragem é a mesma para a realização de acordos ou transações.
✂️ c) Tanto os órgãos integrantes da administração pública direta quanto indireta poderão utilizar-se daarbitragem, que poderá ser de direito ou de equidade, a critério das partes, e respeitará o princípio dapublicidade.
✂️ d) É possível a utilização da arbitragem pela administração pública direta ou indireta, e, uma vezinstituída quando aceita a nomeação pelo árbitro, se for único, ou por todos, se forem vários, haveráa interrupção da prescrição, retroagindo à data do requerimento de sua instauração.

17Q925136 | Direito Administrativo, Autarquias, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

No Estado X, foi constituída autarquia para a gestão do regime próprio de previdência dos servidores estaduais. A lei de constituição da entidade prevê a possibilidade de apresentação de recurso em face das decisões da autarquia, a ser dirigido à Secretaria de Administração do Estado (órgão ao qual a autarquia está vinculada).

Sobre a situação descrita, assinale a opção correta.

✂️ a) Não é possível a criação de autarquia para a gestão da previdência dos servidores, uma vez que se trata de atividade típica da Administração Pública
✂️ b) Não cabe recurso hierárquico impróprio em face das decisões da autarquia, uma vez que ela goza de autonomia técnica, administrativa e financeira
✂️ c) A previsão de recurso dirigido à Secretaria de Administração do Estado (órgão ao qual a autarquia está vinculada) configura exemplo de recurso hierárquico próprio.
✂️ d) São válidas tanto a constituição da autarquia para a gestão do regime previdenciário quanto a previsão de cabimento do recurso ao órgão ao qual a autarquia está vinculada.

19Q916985 | Direito Administrativo, Autarquias, Tarde, CRBio5ª Região, IGEDUC, 2025

Sobre as autarquias, entidades da Administração Pública indireta, assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) As autarquias possuem personalidade jurídica própria, patrimônio próprio e são constituídas sob o regime jurídico de direito privado.
✂️ b) As autarquias estão hierarquicamente subordinadas à pessoa jurídica que as criou, não possuindo autonomia financeira, patrimonial ou administrativa.
✂️ c) As autarquias são entidades de direito público, criadas por meio de lei específica, com a finalidade de executar atividades típicas da Administração Pública, gozando de autonomia administrativa, financeira e patrimonial.
✂️ d) As autarquias são entidades de direito privado, criadas por meio de Lei específica, com a finalidade de executar atividades econômicas, sem vínculo com a Administração Pública direta.

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1Q65072 | Direito Administrativo, Autarquias

2Q65065 | Direito Administrativo, Autarquias

3Q65068 | Direito Administrativo, Autarquias

4Q65066 | Direito Administrativo, Autarquias

5Q65069 | Direito Administrativo, Autarquias

6Q65067 | Direito Administrativo, Autarquias

7Q685426 | Direito Administrativo, Autarquias, Técnico Judiciário Área Técnico Administrativa, TJ CE, FGV, 2019

8Q65071 | Direito Administrativo, Autarquias

9Q65064 | Direito Administrativo, Autarquias

10Q65073 | Direito Administrativo, Autarquias

11Q106256 | Direito Administrativo, Autarquias, Analista Ambiental, MMA, CESPE CEBRASPE

12Q65070 | Direito Administrativo, Autarquias