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Aviso Prévio

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Q453748 • Direito do Trabalho • Aviso Prévio • CESPE CEBRASPE • MPU • Analista do MPU
Julgue os seguintes itens, referentes ao aviso prévio.

Considere que um empregado tenha trabalhado por onze meses e que, em 26/3/2013, tenha tomado ciência do aviso prévio, de cujo cumprimento foi dispensado. Nesse caso, o empregador deveria ter-lhe pagado as verbas rescisórias no dia 27/3/2013, sob pena de ter de arcar com multa pelo atraso no pagamento dessas verbas.
- a) Certo
- b) Errado
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62

Q453731 • Direito do Trabalho • Aviso Prévio • CESGRANRIO • BNDES • Assessor
O contrato de trabalho brasileiro tem como regra a indeterminação de prazo, podendo ser rescindido sem justa causa, por qualquer das partes, mediante a concessão de um aviso prévio à outra parte.
O instituto do aviso prévio assegura que este
- a) deve ser de, no mínimo 30 dias, acrescendo-se 3 dias por ano trabalhado ou fração superior a 6 meses, até o máximo de 60 dias, perfazendo um total de até 90 dias.
- b) deve ser de, no máximo 30 dias, podendo ser de 8 dias para os trabalhadores que recebem salário por semana ou periodicidade inferior.
- c) deve ser de 30 dias para qualquer trabalhador, independentemente da periodicidade do pagamento do salário, se mensal ou outro inferior.
- d) é devido mesmo na hipótese de rescisão indireta do contrato de trabalho.
- e) não é devido na hipótese de rescisão por fato do príncipe (factum principis).
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63

Q453717 • Direito do Trabalho • Aviso Prévio • CESPE CEBRASPE • DATAPREV • Analista de Tecnologia da Informação
Em cada um dos itens que se seguem, é apresentada uma situação hipotética acerca do direito do trabalho, seguida de uma assertiva a ser julgada. A pessoa jurídica Infalível Serviços Gerais Ltda. contratou Paulo para o cargo de torneiro mecânico. No contrato de trabalho estava previsto acordo de compensação de horas extraordinárias, em conformidade com convenção coletiva celebrada com a participação do sindicato da categoria. Nessa situação, sendo rescindido o contrato de trabalho de Paulo, as horas extraordinárias trabalhadas e não compensadas serão acrescidas ao valor total do aviso-prévio, como hora normal, para fins de indenização.
- a) Certo
- b) Errado
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64

Q453668 • Direito do Trabalho • Aviso Prévio • CESPE CEBRASPE • EMBASA • Analista de Saneamento
Acerca de direitos constitucionais dos trabalhadores, rescisão de contrato de trabalho e estabilidade sindical, julgue os itens a seguir.

No caso de o contrato por prazo determinado estabelecer direito recíproco de rescisão antecipada, o seu inadimplemento por qualquer das partes conferirá direito a aviso prévio em favor daquele que for prejudicado.
- a) Certo
- b) Errado
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65

Q453525 • Direito do Trabalho • Aviso Prévio • FCC • TRT 5a • Técnico Judiciário
A CLT regulamenta o instituto do aviso prévio, que
- a) é um ato bilateral, ou seja, só é válido se houver o aceite da outra parte, mas apresenta prazos distintos e formalidades diversas em relação à figura de quem comunica a intenção de rescisão contratual.
- b) é um ato meramente unilateral, visto que se trata de comunicação que o empregador deve fazer ao empregado no sentido de que o contrato será rescindido, não sendo aplicado ao empregado que pretende pedir demissão.
- c) a falta de aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo de aviso, garantida sempre a integração desse período no tempo de serviço.
- d) o valor das horas extraordinárias habituais não integra o aviso prévio indenizado, salvo se houver uma convenção coletiva de trabalho estipulando essa hipótese.
- e) dado o aviso prévio, a rescisão torna-se efetiva depois de expirado o prazo, não cabendo reconsideração do ato, mesmo que essa ocorra na fluência do prazo.
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66

Q453423 • Direito do Trabalho • Aviso Prévio • CESPE CEBRASPE • TRT 17a • Analista Judiciário
Julgue os itens a seguir, relativos aos direitos trabalhistas. O empregado fará jus ao recebimento de 50% dos valores relativos ao aviso prévio, ao décimo terceiro salário e às férias proporcionais quando for reconhecida a rescisão do contrato de trabalho por culpa recíproca.
- a) Certo
- b) Errado
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67

Q453303 • Direito do Trabalho • Aviso Prévio • CESPE CEBRASPE • TRT 17a • Analista Judiciário
No que concerne à relação de emprego, julgue os próximos itens. Em caso de aviso prévio trabalhado, a jornada de trabalho do empregado deve ser reduzida em duas horas diárias ou o empregador deve liberar o empregado do trabalho por sete dias seguidos. No entanto, é cabível a negociação entre as partes para substituição do período de jornada reduzida pelo pagamento das horas correspondentes.
- a) Certo
- b) Errado
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68

Q453275 • Direito do Trabalho • Aviso Prévio • CESPE CEBRASPE • DATAPREV • Analista de Tecnologia da Informação
Em cada um dos itens a seguir é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada. A pessoa jurídica Êta encerrou suas atividades em virtude de instabilidade financeira em 15 de abril de 2005. Nesse caso, os empregados de Êta não têm direito ao aviso prévio.
- a) Certo
- b) Errado
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69

Q453251 • Direito do Trabalho • Aviso Prévio • FCC • TRT 23a • Analista Judiciário
Joana, empregada da empresa X, recebeu no dia 1o de Março de 2011 (terça-feira) aviso prévio da rescisão de seu contrato de trabalho sem justa causa. Joana está laborando no período do aviso, por não ser este indenizado, mas ficou com dúvidas a respeito da data da rescisão de seu contrato que constará em sua carteira de trabalho e consultou sua advogada. Esta respondeu que o prazo do aviso prévio
- a) conta-se, incluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento.
- b) conta-se, incluindo o dia do começo e excluindo o do vencimento.
- c) não é computado no tempo de serviço e consequentemente não estende a anotação em sua carteira de trabalho, que constará dia 1o de Março de 2011.
- d) conta-se, excluindo-se o dia do começo e incluindo o do vencimento.
- e) não é computado no tempo de serviço e consequentemente não estende a anotação em sua carteira de trabalho, porém constará o dia 2 de Março de 2011, pois o dia do recebimento do aviso é considerado dia trabalhado.
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70

Q453182 • Direito do Trabalho • Aviso Prévio • CESPE CEBRASPE • TRT 21a • Analista Judiciário
Com relação ao aviso prévio, julgue os itens que se seguem.

A existência de cláusula assecuratória nos contratos por prazo determinado assegura às partes a aplicação das regras do contrato sem determinação de prazo, até mesmo no que tange ao aviso prévio.
- a) Certo
- b) Errado
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71

Q453144 • Direito do Trabalho • Aviso Prévio • FCC • TRT 19a • Analista Judiciário
Depois de concedido o aviso-prévio, o ato poderá ser reconsiderado se a
- a) iniciativa, nesse sentido, for da parte que pré-avisou, independente da outra parte.
- b) parte pré-avisada ainda não tiver se manifestado sobre a notificação.
- c) outra parte concordar com a reconsideração.
- d) parte que concedeu o aviso pagar a indenização legal exigida pela outra parte.
- e) reconsideração ocorrer até o 29º dia do curso do pré-aviso.
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72

Q452486 • Direito do Trabalho • Aviso Prévio • CESPE CEBRASPE • MTE • Auditor Fiscal do Trabalho
Julgue os seguintes itens, referentes à duração do trabalho e ao aviso prévio.

O aviso prévio será de trinta dias, independentemente do lapso de tempo em que tenha perdurado o contrato de trabalho.
- a) Certo
- b) Errado
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73

Q452466 • Direito do Trabalho • Aviso Prévio • FCC • TRT 8a • Analista Judiciário
O aviso prévio
- a) é computado no tempo de serviço do empregado, incluindo o dia do começo e excluindo o dia do vencimento, observando-se as regras do Código Civil brasileiro.
- b) é devido na sua integralidade na dissolução do contrato de trabalho por culpa recíproca.
- c) indenizado não integra o tempo de serviço do empregado, havendo dispositivo na Carta Magna neste sentido
- d) não sofre incidência de gorjetas e das gratificações semestrais.
- e) poderá ser concedido ao empregado no curso de estabilidade provisória exatamente por não possuir a estabilidade em caráter definitivo.
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74

Q452433 • Direito do Trabalho • Aviso Prévio • CESPE CEBRASPE • AGU • Advogado da União
Julgue os itens a seguir, relativos a alteração contratual, comissão de conciliação prévia, férias e aviso prévio no direito do trabalho. O aviso prévio é um instituto aplicado a contratos de emprego por prazo indeterminado, não incidindo em contratos a termo, visto que, nesse tipo de pacto, as partes ajustam, desde o início, o termo final.
- a) Certo
- b) Errado
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75

Q452432 • Direito do Trabalho • Aviso Prévio
Nos termos dos enunciados sumulares do Tribunal Superior do Trabalho, é correto afirmar a respeito do aviso prévio:
- a) no caso de concessão de auxílio-doença no curso do aviso prévio, concretizam-se os efeitos da dispensa depois de expirado o prazo do aviso prévio, independentemente da vigência do benefício previdenciário.
- b) reconhecida a culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho (art. 484 da Consolidação das Leis do Trabalho), o empregado não tem direito a receber valores a título de aviso prévio.
- c) o pagamento relativo ao período de aviso prévio trabalhado não está sujeito à contribuição para o FGTS.
- d) o direito ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço somente é assegurado nas rescisões de contrato de trabalho ocorridas a partir da publicação da Lei no 12.506, em 13 de outubro de 2011.
- e) não cabe aviso prévio nas rescisões antecipadas dos contratos de experiência.
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76

Q452327 • Direito do Trabalho • Aviso Prévio • CESGRANRIO • EPE • Analista de Gestão Corporativa
Um engenheiro recebeu uma notificação de aviso prévio trabalhado. Não sabendo exatamente o que significava nem quais seriam seus direitos em relação à referida notificação, procurou um advogado que o orientasse.

Dentre as orientações recebidas, está a de que o aviso prévio
- a) é um direito em caso de rescisão de contrato de trabalho por justa causa.
- b) é um instituto específico dos contratos por prazo determinado, com a finalidade de possibilitar ao empregado a sua recolocação antes do final do término de seu contrato de trabalho.
- c) garante a quem é demitido por justa causa o direito de ter a sua jornada reduzida em três horas diárias, sem prejuízo do salário integral.
- d) garante salário ao trabalhador durante seu período de vigência, de forma a prover meios de subsistência, visando a sua recolocação.
- e) garante o trabalho normal de sua jornada, sem redução durante os primeiros 15 dias para que seja liberado nos demais 15 dias, sem prejuízo de seu salário integral.
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77

Q452306 • Direito do Trabalho • Aviso Prévio • FCC • TRT 7a • Analista Judiciário
A ocorrência de justa causa no decorrer do prazo do aviso prévio dado pelo empregador
- a) não retira do empregado qualquer direito às verbas rescisórias de natureza indenizatória, salvo na hipótese de abandono de emprego.
- b) não retira do empregado qualquer direito às verbas rescisórias de natureza indenizatória, inclusive na hipótese de abandono de emprego.
- c) retira do empregado qualquer direito às verbas rescisórias de natureza indenizatória, salvo na hipótese de abandono de emprego.
- d) retira do empregado qualquer direito às verbas rescisórias de natureza indenizatória, inclusive na hipótese de abandono de emprego.
- e) retira do empregado o direito apenas de algumas verbas rescisórias de natureza indenizatória especificadas em lei, salvo na hipótese de abandono de emprego.
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78

Q452300 • Direito do Trabalho • Aviso Prévio • FCC • TRT 1a • Técnico Judiciário
Em relação ao aviso prévio, é correto afirmar:
- a) O aviso prévio será proporcional ao tempo de serviço sendo de, no mínimo, quarenta dias, de acordo com a Constituição Federal.
- b) A falta de aviso prévio por parte do empregador implica o pagamento de multa equivalente a vinte por cento do salário do empregado, em favor do mesmo.
- c) O valor das horas extras, ainda que habituais, não integra o aviso prévio indenizado.
- d) Dado o aviso prévio, a rescisão torna-se efetiva cinco dias após o término do respectivo período do aviso.
- e) O empregado que, durante o prazo do aviso prévio, cometer qualquer falta considerada como justa causa, perde o direito ao restante do respectivo aviso.
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79

Q452270 • Direito do Trabalho • Aviso Prévio • FCC • TRT 12a • Analista Judiciário
O aviso-prévio é conceituado pela Doutrina como sendo uma prévia comunicação sobre a ruptura contratual. Nos termos das normas trabalhistas aplicáveis ao instituto,
- a) o aviso-prévio é ato unilateral devido apenas quando o empregador pretender rescindir o contrato de tra balho independentemente de haver justo motivo.
- b) a justa causa para rescisão do contrato de trabalho não pode ser aplicada durante o período de cumpri mento do aviso-prévio.
- c) a rescisão torna-se efetiva depois de expirado o respectivo prazo do aviso-prévio comunicado, não comportando reconsideração pela parte notificante antes de seu termo final.
- d) a falta do aviso-prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço.
- e) o valor das horas extras habituais não integra o aviso- prévio indenizado.
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80

Q452251 • Direito do Trabalho • Aviso Prévio • FCC • TRT 6a • Analista Judiciário
Marius foi contratado por prazo indeterminado pela empresa Alfa Contabilidade Empresarial. Após onze meses de trabalho, recebeu um comunicado escrito da sua dispensa sem justa causa, com a determinação para trabalhar durante o período de aviso prévio. Na presente situação, conforme legislação aplicável ao aviso prévio, é correto afirmar:
- a) O horário normal de trabalho do empregado, durante o prazo do aviso, será reduzido de 1 (uma) hora diária, sem prejuízo do salário integral.
- b) É facultado ao empregado faltar ao serviço, sem prejuízo do salário integral, por 7 (sete) dias corridos.
- c) Dado o aviso prévio, a rescisão torna-se efetiva depois de expirado o respectivo prazo, mas, se a parte notificante reconsiderar o ato, antes de seu termo, à outra parte é obrigada a aceitar a reconsideração.
- d) Mesmo que o empregado, durante o prazo do aviso prévio, cometa qualquer das faltas consideradas pela lei como justas para a rescisão, ele não perde o direito ao restante do respectivo prazo.
- e) O reajuste salarial coletivo, determinado no curso do aviso prévio, beneficia o empregado pré-avisado da despedida, salvo na hipótese de ter recebido antecipadamente os salários correspondentes ao período do aviso.
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